DECISÃO: Tribunal nega desconto compulsório de 30% em folha de pagamento de servidor inadimplente

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) rejeitou, por unanimidade, pedido da Caixa Econômica Federal (CEF) de desconto compulsório de 30% na folha de pagamento de um servidor que não conseguiu pagar o empréstimo consignado. A decisão foi tomada em sede de agravo de instrumento interposto pelo banco público junto ao TRF e manteve a decisão do juízo de primeiro grau em ação de execução.

No recurso, a Caixa afirmou que a jurisprudência e a legislação aplicáveis permitem o desconto nos vencimentos em virtude de contrato regularmente firmado entre as partes. A instituição financeira alegou ainda que, se a medida não fosse autorizada, haveria violação ao princípio da boa-fé objetiva.

O Colegiado, entretanto, seguiu o voto do relator, desembargador federal Kassio Nunes Marques, contrário à pretensão do banco. Apesar de reconhecer os princípios que regem a relação contratual e que obrigam a obediência ao que foi pactuado em contrato, o relator apontou que o pedido da Caixa iria de encontro à posição consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

De acordo com o voto, os ministros do STJ têm decidido que é inviável o desconto em folha sem a anuência do devedor em sede de execução, em razão do disposto no Código de Processo Civil e de ausência de previsão legal para embasar esse tipo de medida.

Processo nº: 0010703-34.2014.4.01.0000/DF

Data da decisão: 11/09/2017
Data da publicação: 28/09/2017
Link: TRF 1

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Decisão trata sobre o valor da aposentadoria por invalidez

E M E N T A

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre o valor da aposentadoria por invalidez, a qual deve acompanhar o valor do auxílio-doença. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RENDA MENSAL INICIAL. REVISÃO. VALOR CORRETO.
1. Extra petita o capítulo da sentença que declarou indevida a cobrança do débito do autor perante o INSS, visto que o autor, embora tenha mencionado na petição inicial essa cobrança, não pediu a liberação do débito.
2. É certo que a aposentadoria por invalidez decorrente de conversão de auxílio-doença deve observar o mesmo valor do benefício anterior. Na hipótese, o réu não só alegou como também apresentou vasta comprovação de que o autor recebia auxílio-doença no valor de um salário mínimo e que a quantia fixada a título de aposentadoria por invalidez foi equivocada.
3. Dado parcial provimento à apelação. Declarada nula a sentença na parte em que declara indevida a cobrança do débito gerado pelo INSS em face do autor.
TRF 2ª, 2ª T. Especializada, Processo 0038574-89.2008.4.02.5151, Relatora Desembargadora Federal Simone Schreiber, 31.08.17.

 
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2017.

SIMONE SCHREIBER
RELATORA

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença que, na ação proposta por JORGE LUIZ RIBEIRO DOS SANTOS, julgou parcialmente procedente o pedido autoral de revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez do autor, para declarar indevida a cobrança do seu débito perante o INSS e condenar o réu a pagar os atrasados referentes aos meses de agosto, setembro e dezembro de 2008 (fls. 179/184).

Em razões recursais sustentou o apelante, em suma, que, o autor recebia auxílio-doença no valor de um salário mínimo e passou a receber aposentadoria no valor de R$ 2.261,17, sendo que esse benefício também deveria ser no valor de um salário mínimo (fls. 188/190).

Contrarrazões às fls. 193/201.

O Ministério Público Federal entendeu desnecessária sua intervenção (fls. 205/207).

É o relatório. Peço dia.

VOTO
Conforme relatado, cuida-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença que, na ação proposta por JORGE LUIZ RIBEIRO DOS SANTOS, julgou parcialmente procedente o pedido autoral de revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez do autor, para declarar indevida a cobrança do seu débito perante o INSS e condenar o réu a pagar os atrasados referentes aos meses de agosto, setembro e dezembro de 2008 (fls. 179/184).

Conheço da apelação, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.

Preliminarmente, observo que o Juízo a quo submeteu os autos à remessa necessária. Ocorre que, conforme o art. 475, §2º, do CPC/1973, vigente à época da sentença, não se aplica o disposto neste artigo sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. No caso, o réu foi condenado a pagar três parcelas de aposentadoria por invalidez, além de liberado do pagamento de débito no valor de R$ 7.876,99, o que jamais ultrapassaria 60 salários mínimos.

É certo que, no teor da Súmula nº 490 do STJ, a dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentença ilíquidas. A sentença apelada, no entanto, não pode ser considerada ilíquida, bastando mero cálculo aritmético para se chegar o valor da condenação.

Assim, atenhamo-nos à apelação, bem como as matérias que podem ser conhecidas de ofício.

No que diz respeito ao capítulo da sentença que declarou indevida a cobrança do débito do autor perante o INSS, trata-se de decisão extra petita. O autor, embora tenha mencionado na petição inicial essa cobrança, não pediu a liberação do débito; limitou-se a requerer o restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez no valor originário, bem como a efetuar o pagamento de parcelas não pagas. Por fim, requereu a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Imperativa, portanto, a declaração na nulidade da sentença nesse ponto.

No mérito, o autor alega que sua aposentadoria por invalidez foi instituída no valor de R$ 2.261,17 e, posteriormente, reduzida para o valor de um salário mínimo. Dessa forma, requer o restabelecimento do benefício nos moldes em que foi originariamente concedido.

Correto o entendimento da magistrada no sentido de que a aposentadoria por invalidez decorrente de conversão de auxílio-doença deve observar o mesmo valor do benefício anterior. Ocorre que o réu não só alegou como também apresentou vasta comprovação de que o autor recebia auxílio-doença no valor de um salário mínimo e que a quantia fixada a título de aposentadoria por invalidez foi equivocada (fls. 32/37, 54, 118/119, 165/171). Faz-se imperativa, portanto, a improcedência do pedido do autor.

Por tais motivos, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação para determinar a regularidade da correção do valor do benefício de aposentadoria por invalidez. Condeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, cujo pagamento fica suspenso por força do deferimento da gratuidade de justiça (fl. 24). Declaro nula a sentença na parte em que declara indevida a cobrança do débito gerado pelo INSS em face do autor, posto que extra petita.

É como voto.

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DECISÃO: TRF1 garante isenção de imposto de renda à pessoa com neoplasia maligna nos rendimentos salariais da aposentadoria

A isenção de imposto de renda engloba os rendimentos salariais do portador de moléstia grave e não só os proventos de aposentadoria, pelo seu caráter alimentar que justificou a norma. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da União e manteve a sentença que reestabeleceu a isenção de imposto de renda a um homem com neoplasia maligna.

O relator do caso, juiz federal convocado Clodomir Sebastião Reis, esclareceu que de acordo com a legislação de regência, a Lei nº 7.713/88, ficaram isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por pessoas físicas de moléstias graves, como a neoplasia maligna. No caso dos autos, o apelado é portador de neoplasia maligna de próstata, diagnosticada em maio de 2003.

O magistrado salientou que a jurisprudência tem se firmado no sentido de que, sendo o conjunto probatório favorável à parte autora, admite-se até “laudo emitido por médico particular” para o reconhecimento da incapacidade. O juiz federal citou ainda precedentes do TRF1, onde é disposta a desnecessidade de apresentação de laudo pericial oficial e demonstração da contemporaneidade dos sintomas para a isenção do imposto de renda em caso de neoplasia maligna.

Para o relator, a isenção engloba os rendimentos salariais do portador de moléstia grave e não só os proventos de aposentadoria, pelo seu caráter alimentar que foi o que justificou a norma. “Isso porque, em razão da sua perda salarial, com remédios, tratamento médico especializado e exames periódicos, a isenção deve ser deferida a toda situação em que caracterizadas as patologias da Lei nº 7.713/88”, afirmou o relator.

O Colegiado, acompanhando o voto do relator, negou provimento à apelação da União.

Processo nº: 0063348-84.2015.4.01.3400/DF
Data de julgamento: 07/11/2017
Data da publicação: 17/11/2017
Link: TRF 1

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AGU impede que empregado público seja enquadrado indevidamente no regime estatutário

A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu na Justiça que dois empregados públicos anistiados fossem readmitidos indevidamente nos quadros do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) sob o regime estatutário.

Pertencentes à extinta Companhia do Vale do Rio Doce, os dois empregados foram dispensados sem justa causa, durante o Governo Collor, e posteriormente reintegrados ao DNPM, com base na Lei 8.878/94, permanecendo no regime celetista.

Eles ajuizaram uma ação pleiteando o direito de serem reintegrados no regime estatutário, com o reenquadramento no DNPM e recebimento de diferenças salariais.

Mas a Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais (PF/MG) e a Procuradoria Federal junto ao DNPM demonstraram que a reintegração obedeceu a legislação, levando-se em consideração a contagem de tempo de serviço e o nível do cargo ocupado antes das dispensas.

As unidades da AGU explicaram que os empregados anistiados somente poderiam retornar ao serviço público na mesma situação anterior, ou seja, sob o regime celetista, sendo, portanto, ilícita a transposição para o regime estatutário.

Concurso

Os procuradores federais ressaltaram, ainda, que de acordo com a Constituição o cargo público efetivo de servidor estatutário pressupõe o provimento através de concurso público – requisito não preenchido pelos dois empregados.

Responsável pelo julgamento da ação, o juiz federal da 7ª Vara de Minas Gerais acolheu os argumentos da AGU e negou o pedido dos empregados. O magistrado assinalou que a jurisprudência é pacífica no sentido de reconhecer a aplicação aos anistiados do mesmo regime jurídico a que estavam submetidos antes de serem dispensados do serviço público.

A PF/MG e a PF/DNPM são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da AGU.

Ref.: Ação Ordinária nº 38410-52.2016.4.01.3800 – SJMG.

Link: AGU

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Tempo de serviço do segurado empregado rural antes de 1991 deve ser reconhecido para fins de carência

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reafirmou a tese que permite, para efeito de carência, o reconhecimento do tempo de serviço exercido por trabalhador rural, com registro na carteira profissional, em período anterior à Lei nº 8.213/91. O julgamento foi realizado no dia 22 de novembro, em Fortaleza, na sede da Seção Judiciária do Ceará. Em razão de tal entendimento, entendeu ainda o Colegiado ser necessária uma nova interpretação da Súmula 24 da TNU, de modo a excluir de seu escopo o trabalhador empregado rural com registro em CTPS, permitindo, neste caso, que o tempo de serviço de anterior ao advento da Lei n° 8.213/91 seja considerado para efeito de carência, independente da comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias.

A decisão ocorreu durante o julgamento de um recurso apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra um acórdão da Terceira Turma Recursal de Minas Gerais, que reconheceu, para fins de carência, o tempo em que o autor da ação manteve a condição de trabalhador rural empregado antes do advento da Lei nº 8.213/91. No pedido de uniformização de jurisprudência, o INSS defendia que a decisão estaria em desconformidade ao disposto no art. 55, §2º da referida Lei, que diz que “O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento”.

A relatora do processo na TNU, juíza federal Gisele Chaves Sampaio Alcântara, reconheceu o incidente de uniformização, mas negou a pretensão da autarquia previdenciária. Para a magistrada, a interpretação literal da legislação, conforme apontado pelo INSS, foi afastada após o julgamento pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) do REsp 1352791/SP, que passou a nortear os julgados da TNU.

“Nos autos daquele repetitivo, firmou a Corte o entendimento de que não ofende o § 2º do art. 55 da Lei nº 8.213/91 o reconhecimento do tempo de serviço exercido por trabalhador rural registrado em carteira profissional para efeito de carência, tendo em vista que o empregador rural, juntamente com as demais fontes previstas na legislação de regência, eram os responsáveis pelo custeio do fundo de assistência e previdência rural (FUNRURAL)”, afirmou a relatora em seu voto.

O entendimento da juíza federal foi acompanhado à unanimidade pelo Colegiado da TNU. O processo foi julgado como representativo da controvérsia, para que o mesmo entendimento seja aplicado a casos semelhantes.

Processo nº 0000804-14.2012.4.01.3805

Link: Justiça Federal

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Declaração de Aptidão ao Pronaf poderá dispensar pescador de comprovação da arqueação bruta

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 6.054/2013, de autoria do Deputado Padre João, o qual acrescenta parágrafo único ao art. 106 da Lei nº 8.213/91(Lei de Benefícios da Previdência Social).

Conforme a proposta a apresentação da Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP, emitida e registrada nos termos estabelecidos pelos órgãos federais competentes, constitui instrumento hábil de identificação e dispensa o pescador artesanal da comprovação da arqueadura bruta da embarcação para efeito de enquadramento como segurado especial do Regime Geral de Previdência Social.

O autor justifica sua proposição dizendo que: "(...) para o pescador registrar sua embarcação ou informar a arqueação bruta da mesma é necessário comparecer à capitania dos portos ou à delegacia ou agência fluvial ou marítima que atende sua região. Em Minas Gerais, por exemplo, só existe a Capitania Fluvial do São Francisco situada em Pirapora/MG, que tem sua área de jurisdição somente no norte de estado. Os municípios que não estão na jurisdição desta capitania são atendidos por Capitanias de outros Estados, ocasião em que se torna muito difícil o deslocamento do pescador para registrar ou conseguir uma declaração relativa à arqueação bruta de sua embarcação. Estamos convictos de que essa situação específica também ocorre em outros Estados da Federação."

O projeto encontra-se aguardando designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
PL 6.054/2013

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Plano de saúde não é obrigado a incluir inseminação artificial em cobertura assistencial

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não é abusiva a exclusão de inseminação artificial do rol de procedimentos obrigatórios de plano de saúde. O colegiado deu provimento a recurso interposto pela Amil Assistência Médica Internacional contra decisão que determinou o custeio de reprodução assistida (in vitro) de uma segurada impossibilitada de engravidar por ser portadora de endometriose.

Segundo a relatora do processo, ministra Nancy Andrighi, no ano em que a ação para realização do procedimento foi ajuizada, estava em vigor a Resolução Normativa 338/2013 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que previa tratamento cirúrgico para endometriose.

A ministra, entretanto, considerou que a doença “não é tratada com inseminação artificial por meio da técnica de fertilização in vitro. Esse procedimento artificial está expressamente excluído do plano-referência em assistência à saúde”, disse. A relatora também ressaltou que a própria resolução permitia a exclusão assistencial de inseminação artificial.

Planejamento familiar
A segurada ajuizou ação de obrigação de fazer, alegando que não poderia ser incluída na lista de inseminação intrauterina oferecida pelo Sistema Único de Saúde (SUS), pois tem idade superior à estabelecida para a fertilização.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) acolheu o pedido, por entender que a operadora de plano de saúde é obrigada a oferecer atendimento nos casos de planejamento familiar, o que incluiria a inseminação artificial.

A defesa da operadora, no entanto, asseverou que o legislador não teve a intenção de incluir no conceito de planejamento familiar o custeio de qualquer tipo de inseminação artificial, pois o procedimento está expressamente excluído na Lei dos Planos de Saúde (LPS) e também pelas resoluções 192/2009 e 338/2013 da ANS.

A ministra Nancy Andrighi disse que a LPS, dentro de um amplo contexto de atenção ao planejamento familiar, excluiu apenas a inseminação artificial do plano-referência. A respeito do planejamento reprodutivo, o acompanhamento por profissional habilitado e o acesso de outras técnicas e métodos para a concepção e contracepção estão assegurados aos consumidores.

Assim, segundo ela, não há abuso ou nulidade a ser declarada, “mantendo-se hígida a relação de consumo entre a recorrida e a operadora de plano de saúde, que inclusive pode se socorrer do tratamento da endometriose conforme a técnica médica recomendável”.

Leia o acórdão.
REsp 1590221
Link: STJ

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