Militar deve permanecer na localidade onde é lotado para cuidar de filho autista

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) garantiu o direito de um militar da Força Aérea Brasileira (FAB) não ser removido de Brasília/DF para o Rio de Janeiro/DF, em razão da saúde de seu filho, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e realizar tratamento multidisciplinar na capital federal.

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TNU decide sobre recolhimento abaixo do mínimo e carência

Nesta sexta-feira será visto o tema 349, o qual teve como tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização o seguinte texto: "O recolhimento de contribuição previdenciária em valor inferior ao mínimo mensal da categoria, à míngua de previsão legal, não impede o reconhecimento da qualidade de segurado obrigatório, inclusive após o advento da EC 103/2019, que acrescentou o § 14 ao art. 195 da CF/88." Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

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Beneficiários do BPC não precisam ir ao INSS atualizar o CadÚnico, o cadastro é feito no Cras

Outra opção para reativar o pagamento é ligar para a Central 135 e informar que está regularizando os dados, o pagamento será desbloqueado em até 72h. O beneficiário terá de 45 a 90 dias para comparecer ao Cras e apresentar a documentação.

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STJ complementa tese sobre devolução de benefício previdenciário pago em tutela antecipada

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) complementou a tese firmada no Tema 692 dos recursos repetitivos para incluir a possibilidade de devolução nos próprios autos de benefícios previdenciários recebidos por força de decisão precária revogada.
A tese passou a ter a seguinte redação: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do artigo 520, II, do Código de Processo Civil de 2015 (artigo 475-O, II, do CPC/1973)".

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Entenda a diferença entre certidão judicial e declaração de cárcere

Documentos necessários para requerer o benefício e garantir sua manutenção costumam causar dúvidas entre os solicitantes.
A mudança passou a valer a partir de 18 de janeiro de 2019 com a vigência da Medida Provisória nº 871. A partir desta data, todos os pedidos de auxílio-reclusão precisam vir acompanhados de uma certidão judicial que ateste o efetivo recolhimento à prisão. Essa certidão é expedida pelos Tribunais de Justiça do país e é essencial para dar continuidade a análise do pedido requerido.

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Projeto trata sobre o atendimento domiciliar por cuidadores de idosos

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 990/2022, de autoria do senador Renan Calheiros, o qual acrescenta o § 3º ao art. 23 da Lei nº 8.742/93(Lei Orgânica da Assistência Social).
Conforme a proposta entendem-se por serviços socioassistenciais as atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidos na Lei 8.742/93, sendo assegurado ao idoso o atendimento domiciliar por cuidadores de idosos.

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Medicamento para tratamento de leucemia é assegurado pela Justiça Federal de Maringá

A Justiça Federal determinou que um homem, morador de São Jorge do Ivaí (PR), receba medicamento para tratamento de leucemia pró-mielocítica aguda, doença caracterizada por sangramentos e manchas roxas na pele. A sentença é do juiz federal José Jácomo Gimenes, da 1ª Vara Federal de Maringá, que determinou que a União e o Governo do Paraná, de forma solidária, devem fornecer o medicamento enquanto a sua utilização se fizer necessária.

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