Havan deve restituir ao INSS pensão paga a familiares de funcionária morta

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou a procedência de uma ação regressiva do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e manteve a condenação da empresa Havan S/A em ressarcir os valores de pensão por morte pagos à família de uma funcionária. A vítima faleceu quando foi atropelada por um carro autônomo transportador de mercadorias enquanto fazia limpeza do piso no setor de distribuição de uma unidade da rede de lojas. A decisão foi proferida por unanimidade pela 3ª Turma em sessão de julgamento da última semana (20/4). O colegiado entendeu que houve negligência da empresa no caso, pois a Havan falhou em proporcionar um ambiente de trabalho seguro para a empregada.

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Morte do cidadão antes do ajuizamento da ação extingue poderes do mandato

Nesta sexta-feira será visto uma decisão da Turma Nacional de Uniformização representativa de controvérsia que gerou o tema 258 com a seguinte redação "A morte do mandante antes do ajuizamento da ação judicial extingue automaticamente os poderes outorgados ao mandatário, não havendo que se cogitar de boa-fé ou de conhecimento do óbito pelo advogado, ocasionando a extinção do processo sem resolução de mérito e sem possibilidade de habilitação de sucessores." Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

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DECISÃO: INSS é obrigado a manter benefício de auxílio-doença à autora até a realização de nova perícia médica

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) apelou da sentença que julgou procedente a manutenção do benefício de auxílio-doença da autora. Com a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF 1 ) de negar provimento ao recurso, o benefício previdenciário foi mantido até que a segurada seja submetida à nova perícia médica, cuja conclusão pode ser pela prorrogação ou não do benefício.

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Segurado vai receber diferença entre aposentadoria e seguro-desemprego pagos em período coincidente

​A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para atender ao previsto no parágrafo único do artigo 124 da Lei 8.213/1991, basta que o valor recebido a título de seguro-desemprego, nos períodos coincidentes, seja abatido do montante devido ao segurado pelo INSS, nos casos em que o benefício previdenciário foi equivocadamente indeferido pela autarquia.

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Sétima Turma assegura benefício assistencial a homem que trabalhou como pedreiro e lavrador

Laudos comprovaram que autor preenche requisitos legais.
Em decisão unânime, a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou sentença que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceder o Benefício de Prestação Continuada (BPC) a um homem que trabalhou como pedreiro e lavrador diagnosticado com lombalgia, cervicalgia e nevralgia.

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Proposta cria o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos em Situação de Emergência Social

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº562/2020, de autoria da Comissão de Seguridade Social e Família, a qual acrescenta o art. 24-D à Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social).
Conforme a proposta fica instituído o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos em Situação de Emergência Social, que integra a proteção social especial e consiste no apoio, orientação e acompanhamento a famílias e indivíduos que tenham seus direitos fragilizados ou violados em razão de emergência social.

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Plano de saúde é condenado por não oferecer medicamento a paciente com câncer

Decisão estabeleceu sanção pela recusa injustificada ao fornecimento de medicamentos prescritos ao beneficiário.
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre decidiu, à unanimidade, condenar um plano de saúde por não ter fornecido dois medicamentos solicitados ao paciente que faleceu com um câncer no cérebro.

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