DECISÃO: Pensão especial de seringueiro pode ser cumulada com aposentadoria por idade

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu parcial provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que condenou a instituição a conceder a uma trabalhadora rural o benefício de pensão mensal vitalícia de Seringueiro.

Em suas alegações recursais, o INSS sustentou que a trabalhadora não comprovou sua condição de “soldado da borracha”, além da impossibilidade de cumulação de benefícios, pois a autora recebe aposentadoria por velhice de trabalhador rural.

No caso em espécie, o falecido companheiro da trabalhadora rural era beneficiário de pensão mensal vitalícia como soldado da borracha. Segundo o relator, juiz federal convocado Mark Yshida Brandão, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, regulamentado pela Lei nº 7.986/89, prevê a concessão de pensão vitalícia ao seringueiro carente que foi convocado para trabalhar na produção de borracha por ocasião da Segunda Guerra Mundial, como “Soldado da Borracha”.

O relator afirmou que na mesma situação se encontravam os conjugues ou companheiros, assim como os próprios filhos do Seringueiro, que efetivamente os ajudavam na extração do látex, de “sorte que podem ter o direito reconhecido por se enquadrarem na regra que lhes atribuiu o direito a essa pensão especial, e não apenas como dependentes”.

Para o magistrado, “a realidade é que mesmo aqueles que à época não tivessem preenchido o limite mínimo de idade, seja para o serviço militar (18 anos), seja para o trabalho com carteira assinada (14 anos), estavam mobilizados para a produção da borracha. Essa realidade, dura e dramática, alcançava também as crianças, mesmo sem idade legal para o trabalho, que cedo se viam assumindo responsabilidade de coadjuvar os pais na tarefa de obtenção do sustento para toda a família”.

O relator salientou que houve a comprovação da existência de união estável entre a autora e o instituidor, pois foram apresentados diversos comprovantes de mesma residência e pelos filhos que possuem juntos. Esclareceu, ainda, que inexiste vedação legal na cumulação da pensão especial de seringueiro com a aposentadoria por idade.

O Colegiado, acompanhando o voto do relator, deu parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, tida por interposta, apenas para fixar a DIB do benefício na data da citação e adequar a correção monetária e os juros de mora. A decisão foi unânime.

Processo nº: 0036651-21.2017.4.01.9199/AM
Data de julgamento: 23/08/2017
Data de publicação: 13/09/2017
Link: TRF 1

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Decisão nega desaposentação

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a desaposentação e sua impossibilidade de ser concedida. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

EMENTA
CONSTITUCIONAL - PREVIDENCIÁRIO – PROCESSO CIVIL – APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO – RGPS - DESAPOSENTAÇÃO C/C REAPOSENTAÇÃO – APLICAÇÃO INICIAL, NO EXAME RECURSAL, DA JURISPRUDÊNCIA ENTÃO PREVALENTE NO TRF1 – MÉRITO: PEDIDO IMPROCEDENTE, SEM DEVOLUÇÃO DE VALORES.
1. O CPC/2015 estipula que (art. 8º): “Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá (...) a eficiência”, tal como a CF/88 impõe a celeridade (art. 5º, LXXVIII).
2. E, mais, que (art. 526) “Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente”, impondo-se aos julgadores a estrita observância da jurisprudência já estabilizada (art. 927): I - as decisões do STF controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do STF em matéria constitucional e do STJ em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.”
3. Doravante, desconsiderar a “jurisprudência qualificada” a que alude o art. 927, I a V, do CPC/2016, configura, no geral, julgado “sem motivação”, conforme estatuído na CF/88 (Inciso IX do art. 93) e no Inciso VI do §1º do art. 489, c/c §1º do art. 927, ambos do mesmo Código de Ritos, que preceitua ser nulo o julgado que “deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento”.
4. Tamanha a força do precedente insculpido sob o rito das demandas repetitivas, que o CPC/2015 autoriza ao relator que, ao examinar eventuais recursos, faça preponderar – monocraticamente – a orientação correspondente (art. 932, IV, “c” e V, “c”), sem sequer a necessidade de aguardar o seu trânsito em julgado, o que coincide com a disciplina do art. 1.040, II, do CPC/2015: "Publicado o acórdão paradigma (...) o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariara orientação do tribunal superior" (ecoando os §3° do art. 543-B e §7° do art. 543-C, do CPC/1973).
5. É ler-se (2ª Turma do STJ, AgInt no REsp nº 1.606.454/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN): “A jurisprudência amplamente dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça preconiza que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para que os tribunais inferiores apliquem a orientação de paradigmas firmados nos termos dos arts. 543-B e 543-C do CPC.”
6. Exatamente por tais razões, considera-se “omissa” (Incisos I e II do Parágrafo Único do art. 1.022 do CPC/2015), assim oportunizando embargos de declaração que tal vício estanque, “qualquer decisão judicial” que “deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos (...); (...) ou incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.”
7. É de se dar prevalência, portanto, sobrepujando a anterior posição majoritária estabelecida no âmbito deste TRF1, ao que restou decidido, em 27/OUT/2016, pelo Pleno do STF no RG-RE nº 661.256/SC, que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos, aspecto o que confere ao precedente a nota da especial eficácia (dispensadora de trânsito em julgado), em que se concluiu que (tese fixada):
"No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". O Ministro Marco Aurélio não participou da fixação da tese. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, e, nesta assentada, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 27.10.2016. ”
8. Esta Corte, pois, se curva à compreensão do STF forjada em recurso repetitivo.
9. Em se tratando de matéria “exclusivamente jurídica”, a dispensar instrução e dilação probatória, e havendo precedentes qualificados do STJ e do STF (em sede de recurso repetitivo, repercussão geral ou sumulados), a legitimar a “improcedência” liminar do pedido, tem-se, então, que, na hipótese de o TRF1, ao examinar sentença que haja extinguido o feito “sem resolução do mérito”, entender por afastar a preliminar/prejudicial na qual se apoiava a decisão, se poderá – de regra – solucionar o mérito em si da demanda sem retorno dos autos à origem (art. 487, I), para tanto invocando o instituto da “Causa Madura” no dilatado conceito que hoje consta no CPC/2015 (art. 1.013, §3º, I, c/c art. 331, I e II), à luz, ainda, dos princípios da “primazia da decisão integral de mérito” e da “celeridade” (art. 4º).
10. Quanto à devolução/repetição dos valores porventura já percebidos pela parte autora por força das decisões judiciais havidas neste feito (majoração dos proventos), o STF (ARE 734242, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe. 08/09/2015) já decidiu que o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado, em decorrência de decisão judicial, não está sujeito à repetição de indébito, em razão de seu caráter alimentar e em face da caracterização de boa-fé.
11. Prestigia-se tal entendimento, porque manifestação do STF (de maior quilate, portanto), em detrimento de orientação noutro sentido, oriunda da 1ª Seção do STJ, em sede de recurso repetitivo (RG-REsp 1.401.560/MT).
12. Ônus sucumbenciais (custas e honorários advocatícios) realinhados.
13. Apelação da parte autora desprovida.
TRF 1ª, Processo nº 0013375-90.2016.4.01.3800/MG, 1ª T., Juíza Federal Relatora Desembargadora Gilda Sigmaringa Seixas, 03/08/2017

ACÓRDÃO
Decide a 1ª (Turma) – por unanimidade – negar provimento à apelação da parte autora.

Brasília, 28 de junho de 2017.

DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

RELATÓRIO
Trata-se de apelação, com contrarrazões oportunizadas, e/ou remessa oficial, em face da sentença que, em demanda regularmente processada, examinou/resolveu o pedido formulado pela parte autora de “desaposentação” (renúncia ao benefício previdenciário/RGPS), para que, então agregados novos tempos de contribuição havidos por atividade laboral ulterior, fosse concedida “reaposentação”, com a consequente majoração dos respectivos proventos mensais.

É – em síntese - o relatório, sucinto em face da singeleza da lide, que, por seu nível de repetição, enquadra-se como “caso-tipo”.

VOTO
O CPC/2015 estipula que (art. 8º), “Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá (...) a eficiência”, tal como a CF/88 impõe a celeridade (art. 5º, LXXVIII).

E, mais, que (art. 526) “Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente”, impondo-se aos julgadores a estrita observância da jurisprudência já estabilizada:

...............................................................................................................

Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:
I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;
II - os enunciados de súmula vinculante;
III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;
IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional;
V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.”

Doravante, aliás, desconsiderar ou não observar a “jurisprudência qualificada” a que alude o art. 927, I a V, do CPC/2016, configura, salvos contextos fático-jurídicos excepcionalmente singulares, julgado “sem motivação” (nulo, pois), conforme estatuído na CF/88 (Inciso IX do art. 93) e no Inciso VI do §1º do art. 489, c/c §1º do art. 927, ambos do mesmo Código de Ritos, que preceitua ser nulo o julgado que “deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento”.

Tamanha a força do precedente insculpido sob o rito das demandas repetitivas, que o CPC/2015 autoriza ao relator que, ao examinar eventuais recursos, faça preponderar – monocraticamente – a orientação correspondente (art. 932, IV, “c” e V, “c”), sem sequer a necessidade de aguardar o seu trânsito em julgado, o que coincide com a disciplina do art. 1.040, II, do CPC/2015: "Publicado o acórdão paradigma (...) o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariara orientação do tribunal superior" (ecoando os §3° do art. 543-B e §7° do art. 543-C, do CPC/1973).

É ler-se (2ª Turma do STJ, AgInt no REsp nº 1.606.454/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN): “A jurisprudência amplamente dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça preconiza que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para que os tribunais inferiores apliquem a orientação de paradigmas firmados nos termos dos arts. 543-B e 543-C do CPC.”

Exatamente por tais razões, considera-se “omissa” – a teor dos Incisos I e II do Parágrafo Único do art. 1.022 do CPC/2015, assim oportunizando embargos de declaração que tal vício estanque, “qualquer decisão judicial” que “deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; (...) ou incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.”

Quanto ao mérito da lide em exame, esta era a posição majoritária deste TRF1:

“PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO PARA OBTENÇÃO DE NOVO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. POSSIBILIDADE. (...).
...............................................................................................................
2. A pretensão veiculada pela parte autora no sentido de renunciar ao benefício que percebe para que seja viabilizada a obtenção de nova renda mensal inicial - RMI, decorrente de contribuições vertidas após a jubilação em razão de novo vínculo empregatício, objetivando o recebimento de um novo benefício segundo os critérios que reputa mais favoráveis, encontra acolhida na jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça.
3. O reconhecimento do direito à desaposentação sem a necessidade de devolução de parcelas já recebidas na aposentadoria anterior, restou pacificado no julgamento do Recurso Especial 1.334.488/SC, pelo regramento do art. 543-C do CPC, sendo o paradigma relatado pelo Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 14/05/2013.
............................................................................”
(TRF1/T1, AC nº 0045594-93.2015.4.01.3800/MG, minha relatoria, DJe 20/07/2016)

Recentemente, todavia, em 27/OUT/2016, o Pleno do STF, em julgado ainda não publicado (RG-RE nº 661.256/SC), que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos, o que lhe confere a nota da especial eficácia (dispensadora de trânsito em julgado), concluiu que (tese fixada):

"No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". O Ministro Marco Aurélio não participou da fixação da tese. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, e, nesta assentada, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 27.10.2016.”

Esta Corte, pois, se curva à compreensão do STF forjada em recurso repetitivo.

Em se tratando de matéria “exclusivamente jurídica”, a dispensar instrução e dilação probatória, e havendo precedentes qualificados do STJ e do STF (em sede de recurso repetitivo, repercussão geral ou sumulados), a legitimar a “improcedência” liminar do pedido, tem-se, então, que, na hipótese de o TRF1, ao examinar sentença que haja extinguido o feito “sem resolução do mérito”, entender por afastar a preliminar/prejudicial na qual se apoiava a decisão, se poderá – de regra – solucionar o mérito em si da demanda sem retorno dos autos à origem (art. 487, I), para tanto invocando o instituto da “Causa Madura” no dilatado conceito que hoje consta no CPC/2015 (art. 1.013, §3º, I, c/c art. 331, I e II), à luz, ainda, dos princípios da “primazia da decisão integral de mérito” e da “celeridade” (art. 4º).

Quanto à devolução/repetição dos valores porventura já percebidos pela parte autora por força das decisões judiciais havidas neste feito (majoração dos proventos), a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ARE 734242 agR, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, 1ª T,DJe-175, pub. 08/09/2015) já decidiu que o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado, em decorrência de decisão judicial, não está sujeito à repetição de indébito, em razão de seu caráter alimentar e em face da caracterização de boa-fé.

Prestigia-se tal entendimento, porque manifestação do STF (de maior quilate, portanto), em detrimento de orientação noutro sentido, oriunda da 1ª Seção do STJ, em sede de recurso repetitivo (RG-REsp 1.401.560/MT, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJe 13/10/2015).

Quanto aos ônus sucumbenciais, aplicam-se as seguintes diretrizes, aqui aglutinadas por razões de celeridade/eficiência:

Honorários advocatícios: indevidos em se tratando de MS (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Em se tratando de ação ordinária, prevalece a sentença no item, se aqui mantida, ou, se reformada, deve haver, logicamente, inversão da verba então imposta, com aplicação – se o caso – dos efeitos da gratuidade de justiça (se deferida pelo julgador primário ou nesta Corte). Inaplicável às sentenças anteriores a 18/MAR/2016 o §11 do art. 85 do CPC/2015.

Custas: a cargo da parte sucumbente, “ex lege”, atendida, se a hipótese, a gratuidade de justiça porventura concedida.

O exame do mérito dispensa, na hipótese, qualquer apreciação pendente em linha de cognição sumária (liminar, antecipação de tutela ou tutela provisória de urgência/evidência). Eventual agravo retido correlato, pela mesma razão, se tem por irrelevante juridicamente.

Pelo exposto, APLICANDO à solução do caso a orientação do STF no RG-RE nº 661.256/SC, para que, afinal, seja julgado improcedente o pedido ordinário, sem devolução de valores já auferidos NEGO PROVIMENTO a apelação da parte autora.

É como voto.

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Aposentados não têm direito a gratificação no mesmo percentual que servidores ativos

A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou na Justiça Federal em Tocantins que é indevido o pagamento de gratificação a servidor inativo no mesmo patamar pago ao pessoal da ativa. A atuação ocorreu no âmbito de ação ajuizada para obrigar a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) a realizar a equiparação, evitando que a entidade fosse obrigada a pagar R$ 35,5 mil indevidamente.

A ação foi ajuizada por servidor aposentado do órgão que pretendia receber a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias (GACEN) no mesmo percentual pago aos servidores da ativa.

O pedido foi contestado pela Procuradoria Federal no Estado do Tocantins (PF/TO) e pela Procuradoria Federal Especializada junto à fundação (PFE/Funasa). As unidades da AGU explicaram que a GACEN foi instituída pela Medida Provisória 431/2008, convertida na Lei n.º 11.784/2008, para servidores que realizem atividades de combate e controle de endemias. A vantagem substituiu a indenização de campo prevista no artigo 16 da Lei nº 8.216/1991, que possuía caráter indenizatório, na mesma forma da lei que criou a GACEN.

Desta forma, explicaram as procuradorias, a gratificação deve ser paga em sua integralidade apenas aos servidores ativos que, em caráter permanente, realizam atividades de combate e controle de endemias em área urbana ou rural – não podendo ser estendida a todos os servidores indistintamente.

Critérios legais

Por fim, as unidades defenderam que a GACEN deve ser paga aos aposentados obedecendo o escalonamento e critérios previstos na Lei nº 11.784/2008. Em razão disto, o autor, por ter aposentado após fevereiro de 2004, teria direito a receber percentual de 50% da gratificação.

Acolhendo integralmente os argumentos da AGU, a 3ª Vara do Juizado Especial Federal em Tocantins julgou improcedente o pedido do servidor aposentado, concluindo que “não seria razoável estender aos servidores aposentados o pagamento da GACEN no mesmo patamar pago aos servidores públicos ativos. Isso porque, obviamente, os aposentados e pensionistas não mais estariam expostos aos riscos mencionados, tampouco teriam despesas com transporte ou alimentação nos deslocamentos para as áreas de trabalho”.

A PF/TO e a PFE/Funasa são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 0003225-68.2017.4.01.4300 - JEF de Tocantins.

Link: AGU

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DECISÃO: Previdência Social se destina à proteção de riscos sociais futuros ao ingresso do segurado no sistema

A Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA) negou o pedido de concessão de pensão por morte formulado pela autora ao fundamento de que o falecido marido não havia implementado tempo mínimo para obter a aposentadoria por tempo de contribuição, tampouco havia cumprido o requisito para se aposentar por idade. A decisão foi unânime.

Na apelação, a autora sustentou que o falecido possuía qualidade de segurado, uma vez que voltou a contribuir ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) em 2008. O argumento foi rejeitado pelo Colegiado. Em seu voto, o relator, juiz federal Convocado Cristiano Mirando de Santana, esclareceu que a Previdência Social se destina à proteção de riscos sociais futuros ao ingresso do segurado no sistema, não havendo tal proteção quando o risco preexiste à filiação.

“É inconcebível, portanto, a concessão de pensão por morte quando o instituidor reingressa ao RGPS portador de mal grave e incurável, que fora a causa de sua morte iminente”, ponderou o magistrado. Ele acrescentou que “admitir-se a proteção previdenciária em tal conjuntura contribuiria para o desequilíbrio do sistema com a evasão dos contribuintes efetivos, que ingressaram no regime geral para se socorrerem de riscos futuros não sujeitos a marcos temporais previsíveis”.

O magistrado ressaltou que o instituidor sofreu grave acidente de trânsito em 13/12/2008, que o levou a óbito em 19/12/2008, ao passo que a única contribuição individual foi recolhida em 18/12/2008, ou seja, um dia antes da morte inevitável.

Nesses termos, a CRP/BA entendeu ser incabível a concessão do benefício requerido, devendo a sentença ser mantida em todos os seus termos.

Processo nº: 0030710-66.2012.4.01.9199/GO

Data da decisão: 9/6/2017
Data da publicação: 27/07/2017
Link: TRF 1

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TRF 3 rejeita denúncia contra idoso que recebeu benefício assistencial enquanto fazia bicos

Magistrados não verificaram indícios suficientes de justa causa para dar seguimento a ação penal.

A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) rejeitou a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra um senhor que pediu junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o direito ao Benefício de Amparo ao Idoso enquanto ainda tinha renda.

O benefício está previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) aos idosos ou deficientes cuja renda familiar não alcance um quarto de salário mínimo por pessoa.

Segundo a denúncia, o benefício foi concedido e pago por três meses em 2013, totalizando R$ 2.198,43. Contudo, foi suspenso quando o INSS apurou que o beneficiário trabalhava como pedreiro e conseguia cerca de R$ 500,00 de renda mensal, informação omitida no pedido.

Como consequência, O MPF decidiu processar o idoso criminalmente por estelionato contra a previdência social, prática do crime previsto no artigo 171, § 3º, do Código Penal.

Porém, o juiz da 1º Vara Federal de Jundiaí rejeitou a denúncia por não ver justa causa para a ação penal. O magistrado observou ainda que, no laudo socioeconômico de 2014, foi atestada a inexistência de renda, tendo o denunciado declarado que até o ano anterior “fazia bico”, mas não tinha mais forças e condições de trabalhar. Como consequência, o próprio magistrado restabeleceu o benefício de assistência social, já que preenchia o requisito de idade, pois já tinha 66 anos, e que a perícia social havia constatado a situação de extrema pobreza.

Mesmo assim, o MPF recorreu ao TRF3, sustentando que o recebimento do benefício durante três meses em 2013 ocorreu pela declaração falsa do acusado sobre a renda.

No TRF3, o juiz federal convocado Alessandro Diaféria, relator do acórdão, confirmou a decisão de primeiro grau. Para ele, o simples fato de ter o denunciado pleiteado o benefício enquanto auferia renda de R$ 500,00 por trabalho na função de pedreiro não indica qualquer ilícito.

“Apesar de ser inequívoca a atuação do denunciado na etapa do procedimento administrativo na concessão do benefício previdenciário, não vislumbro a presença do dolo no caso em apreço, havendo, em verdade, mero erro ou negligência, sendo insuficiente para tipificar a conduta como crime”, declarou o juiz.

Recurso em Sentido Estrito 0005271-55.2016.4.03.6128/SP

Link: TRF 3

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Uso do EPI não descaracteriza atividade especial para o agente ruído

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei n° 5.697/2016, de autoria do Deputado Cleber Verde, o qual acrescenta o § 5° ao art.58 da Lei n° 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social)

Conforme a proposta em se tratando, especificamente, de exposição a ruído acima dos limites legais, devidamente reconhecidos no bojo do Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP, ainda que haja a utilização de Equipamentos de Proteção Individual-EPI, não está descaracterizado o direito à aposentadora especial.

O autor justifica sua proposição dizendo que: "Apesar de o EPI auricular reduzir a nocividade do ruído a um nível tolerável, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas, já que o nível de 70 dB, tido como inicial do desgaste do organismo, também pode ocasionar disfunções cardiovasculares (hipertensão arterial, infarto) e psicológicas (irritabilidade, distúrbio do sono, estresse). Portanto, o EPI para proteção auricular não é totalmente eficaz, de modo que o empregado continuará exposto ao agente nocivo prejudicial à sua saúde."

O projeto encontra-se aguardando deliberação na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
PL 5.697/2016

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Relator fixa requisitos para fornecimento de remédios fora de lista do SUS; pedido de vista suspende julgamento

Em julgamento iniciado nesta quarta-feira (27) pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ministro Benedito Gonçalves apresentou voto no sentido de que constitui obrigação do poder público fornecer medicamentos indispensáveis que não estejam previstos em atos normativos do Sistema Único de Saúde (SUS), mas apenas caso cumpridos requisitos específicos.

Os critérios, cumulativos, incluem a apresentação de laudo médico que ateste o caráter imprescindível do remédio para o tratamento, a insuficiência financeira do paciente e o registro do medicamento na Anvisa.

O julgamento, conduzido sob o rito dos recursos repetitivos (tema 106), foi suspenso após pedido de vista da ministra Assusete Magalhães.

O relator lembrou inicialmente que o julgamento em curso na seção diz respeito apenas ao fornecimento de medicamentos pelo SUS, conforme dispõe o inciso I do artigo 19-M da Lei 8.080/91. Dessa forma, o ministro destacou que não estão incluídos na discussão do recurso repetitivo os procedimentos terapêuticos, a exemplo de pedidos de internação.

Requisitos
Em análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do STJ, o ministro ressaltou que as duas cortes possuem vários julgamentos no sentido de que a legislação permite que seja fornecido remédio não incorporado em atos normativos dos SUS. Todavia, apontou que devem ser cumpridos alguns requisitos para que o pedido seja acolhido – o primeiro deles consiste na demonstração da imprescindibilidade do medicamento no tratamento.

De acordo com o relator, a demonstração deve ser feita por meio de laudo fundamentado, expedido pelo médico que assiste o paciente.

“O segundo requisito consiste na devida comprovação da hipossuficiência daquele que requer o medicamento, ou seja, que a sua aquisição implique o comprometimento da sua própria subsistência ou de seu grupo familiar. Não se exige, pois, comprovação de pobreza ou miserabilidade, mas, tão somente, a demonstração da incapacidade de arcar com os custos referentes à aquisição do medicamento prescrito”, explicou o ministro.

O último requisito – a prévia aprovação do medicamento pela Anvisa – decorre de exigência estabelecida pela Lei 8.080/91 e também já foi adotado pelo STF, que concluiu que o registro do remédio na agência reguladora é condição inafastável para que haja obrigação de o ente público fornecer medicamentos.

Colírios
No caso que originou o recurso repetitivo, uma paciente com diagnóstico de glaucoma apresentou laudo médico que comprovaria a necessidade de uso de dois colírios não especificados em lista de fornecimento gratuito pelo SUS. O pedido de fornecimento foi acolhido em primeira instância e mantido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

Para o Estado do Rio de Janeiro, porém, a assistência farmacêutica estatal só poderia ser prestada com a entrega de remédios prescritos em consonância com os protocolos clínicos incorporados pelo SUS ou previstos nas listas editadas pelos entes públicos. De forma subsidiária, o estado defende que seja acolhida a possibilidade de substituição do medicamento fora da lista por remédios alternativos.

O julgamento será retomado com a apresentação de voto-vista pela ministra Assusete Magalhães, ainda sem data definida.

REsp 1657156
Link: STJ

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