Obrigado a todos!

Neste dia, gostaria de agradecer a todos os leitores deste blog que encontraram aqui um local para buscar conhecimento e educação sobre o mundo previdenciário.

Espero continuar com o desenvolvimento deste blog e que possa agregar novos amigos a nossa comunidade.

Que o novo ano que se aproxima traga notícias boas para todos nós que lidamos com a área previdenciária e que a reforma, a qual se encontra próxima seja justa para todos.

Meu muito obrigado a todos e até 2019!

Abraços!

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Liminar autoriza criança com autismo a receber tratamento terapêutico pelo plano de saúde

Decisão também prevê que operadora poderá, alternativamente, custear tratamento do menor.

O Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco determinou que uma cooperativa de plano de saúde autorize, em sua rede credenciada, o tratamento indicado a E.N.E., ou custeie os atendimentos necessários para que se garanta o direito a saúde da criança.

A decisão, publicada na edição n° 6.198 do Diário da Justiça Eletrônico, estabeleceu, ainda, multa diária de R$ 1 mil ao descumprimento da medida.

Ao julgar o mérito, o Juízo compreendeu que, se há cobertura contratual ou se não há exclusão, a parte ré tem a obrigação de autorizar as consultas médicas e todo o tratamento que se fizer necessário, diante da necessidade apresentada pela neuropediatra responsável pelo infante.

Entenda o caso
O paciente infantil possui autismo e por isso necessita de consultas médicas com equipe multidisciplinar, além de terapias indicadas, como a Terapia Comportamental Aplicada e análise do comportamento.

Por isso, sua mãe, que é a titular do plano de saúde, buscou na Justiça a garantia do direito à saúde de sua família, com o intuito de efetivar a melhoria do quadro clínico de seu filho. Também para receber o reembolso pelos custos com os atendimentos particulares, já que não existem profissionais credenciados em sua rede.

Por sua vez, a referida cooperativa médica vem se recusando ao fornecimento do tratamento tal como prescrito, sob o argumento de que o serviço terapêutico não está contemplado no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar.

Decisão
O tratamento requerido não se inclui nas exceções elencadas no art. 10 da Lei nº 9.656/98. O Juízo esclareceu ainda que o rol exarado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar contém os procedimentos mínimos obrigatórios, logo o rol não é taxativo, por isso não é cabível a negativa de atendimento com o fundamento de não estar descrito expressamente na regulamentação.

Conforme atestado pela médica especialista, o acompanhamento terapêutico é essencial e o mais adequado ao êxito do tratamento médico prescrito. Por isso, a liminar foi deferida visando à preservação da vida e da incolumidade do paciente.

As técnicas de modificação comportamental têm se mostrado bastante eficazes até mesmo nos casos mais graves de autismo. Assim, tem-se que a indicação da neurologista à realização do tratamento e terapia indicada, além de emitir sua opinião técnica está aliada aos bons resultados, o que evidenciam a probabilidade do direito das alegações iniciais.

Link: TJAC

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DECISÃO: Negado restabelecimento do pagamento de pensão por morte a ocupante de cargo público efetivo

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o pedido de uma servidora pública para voltar a receber a pensão por morte de seu pai, após ter expressamente renunciado ao recebimento do benefício. Para o Colegiado, como a autora deixou de preencher os requisitos para continuar recebendo a pensão, mesmo que não houvesse a renúncia, o benefício previdenciário deveria ter sido cessado pela Administração Púbica desde quando a apelante passou a exercer cargo público efetivo. 

 
Em seu recurso contra a sentença do Juízo da 14ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federa, a servidora alegou que foi coagida por servidores do setor de recursos humanos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) a renunciar da pensão por morte no momento em que realizou o recadastramento periódico, em abril de 2008.

Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Ciro José de Andrade Arapiraca, explicou que o direito da autora surgiu em novembro de 1983, data do falecimento do instituidor da pensão, quando estava em vigor a Lei n. 3.373/1958, que, dentre outras figuras, contemplava a filha maior solteira e não ocupante de cargo público efetivo no rol de dependentes do servidor público, nos termos do art. 5º, II, parágrafo único da lei em comento.

Segundo o magistrado, “em que pese a existência de julgados do Superior Tribunal de Justiça admitindo a retratação da renúncia, com a restauração da relação jurídica previdenciária a partir do momento em que a Administração toma conhecimento da nova manifestação de vontade do beneficiário, tendo em vista a alteração da situação econômica que justifique o restabelecimento do benefício, a pretensão da autora encontra óbice na própria lei, tendo em vista que passou a exercer cargo público efetivo na Secretaria de Educação do Estado de Goiás”.

Ao finalizar seu voto, o relator ressaltou ainda que a apelante não produziu qualquer prova da alegação de que teria sido coagida a assinar o termo de renúncia.

A decisão do Colegiado foi unânime.

Processo nº: 0048772-28.2011.4.01.3400/DF
Data de julgamento: 08/08/2018
Data de publicação: 17/10/2018
Link: TRF 1

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Negado pedido de desaposentação

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a vedação da concessão da desaposentação. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA. RENÚNCIA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DESAPOSENTAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM OUTRO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ATUALIZADA DO STF. RE N. 661.256/DF. REPERCUSSÃO GERAL. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO À VIA ELEITA AFASTADA.
1. A pretensão à renúncia de benefício anteriormente concedido, e contagem do tempo laborado após a primeira aposentadoria para a implementação de benefício mais vantajoso constitui matéria eminentemente de direito, portanto, perfeitamente possível a utilização do mandado de segurança para pleitear a desaposentação.
2. A suspensão do processo até o julgamento da matéria sob repercussão geral perante o Supremo Tribunal Federal é providência já superada, tendo em conta a decisão prolatada no RE n. 661.256/DF.
3. Sendo notória a posição do INSS e patente a resistência à pretensão deduzida em juízo, é inequívoco o interesse de agir. Entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 631.240-MG.
4. Conforme decidido pelo STJ, cuidando os autos de pedido de renúncia e cancelamento de benefício concedido pela Previdência Social, com o objetivo de concessão de nova vantagem previdenciária e não de pedido de revisão do valor do benefício já deferido, não há decadência do direito.
5. A renúncia à aposentadoria visando ao aproveitamento de tempo de serviço posterior à concessão do benefício é vedada no ordenamento jurídico, sobretudo ante o disposto no art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91, conforme decisão do STF, no Recurso Extraordinário n. 661.256/DF, da relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, em sede de repercussão geral.
6. A jurisprudência desta Turma, alinhada com a orientação da Corte Suprema, tem entendimento de que eventuais valores pagos em virtude de decisão liminar são irrepetíveis, considerando-se a hipossuficiência do segurado, o fato de ter recebido de boa-fé o seu benefício por decisão judicial fundamentada, bem assim a natureza alimentar da referida prestação.
7. Apelação parcialmente provida para afastar a preliminar de inadequação da via eleita e, nos termos do art. 1013, §3º, do CPC, denegar a segurança.
TRF 1ª, Processo nº: 0074903-33.2013.4.01.3800/MG, 2ª T., desembargador federal relator João Luiz de Sousa, 30.10.18.

ACÓRDÃO
Decide a 2ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação para afastar a preliminar de inadequação da via eleita e, nos termos do art. 1013, §3º, do CPC, denegar a segurança, nos termos do voto do Relator.

Segunda Turma do TRF da 1ª Região, 17 de outubro de 2018.

DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA
RELATOR

RELATÓRIO
Trata-se de apelação da impetrante interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem julgamento de mérito, e denegou a segurança vindicada, ao argumento de inadequação da via eleita.

Sustentou, em síntese, sobre a possibilidade de análise do pedido pela via do mandado de segurança. Aduziu, ainda, que a aposentadoria seria um direito patrimonial disponível, conforme jurisprudência a respeito do tema, razão pela qual deveria ser reconhecido seu direito de renunciar ao benefício para aproveitar o tempo de serviço em uma nova aposentadoria, com renda inicial mais elevada.

É o relatório.

VOTO
Inicialmente, verifico tratar-se de matéria eminentemente de direito, pois a impetrante visa tão somente ao reconhecimento de sua pretensão à renúncia de benefício anteriormente concedido, e contagem do tempo laborado após a primeira aposentadoria para a implementação de benefício mais vantajoso. A apuração quanto ao efetivo labor é de responsabilidade da autarquia previdenciária; portanto, perfeitamente possível a utilização do mandado de segurança para pleitear a desaposentação.

Afasto, portanto, a preliminar de inadequação da via eleita, passando a julgar o mérito propriamente dito.

Tendo em conta as reiteradas insurgências da autarquia federal em sede de preliminar, na hipótese em análise, desde já, enfrento as questões a seguir.

Suspensão do Processo
No que concerne à suspensão do processo até o julgamento da matéria sob repercussão geral perante o Supremo Tribunal Federal, resta superada, pois já houve decisão final do RE 661256 em sessão plenária datada de 26/10/2016, dando provimento ao recurso interposto pelo INSS.

Decadência
Cuidando os autos de pedido de renúncia e cancelamento de benefício concedido pela Previdência Social, com o objetivo de concessão de novo benefício e não de pedido de revisão do valor do benefício previdenciário, não há decadência do direito, conforme entendimento jurisprudencial pacífico neste e. TRF da 1ª Região (AMS 0044950-29.2010.4.01.3800/MG, Rel. Desembargadora Federal Ângela Catão, Primeira Turma, e-DJF1 de 16/03/2012, p. 220).

Prescrição
A prescrição atinge as prestações anteriores a cinco anos da data em que deveriam ter sido pagas, conforme regra do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.

Falta de interesse de agir
Afasto, preliminarmente, a alegação de falta de interesse de agir, por ausência de prévio requerimento administrativo. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 631.240-MG, com repercussão geral reconhecida, Rel. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, PLENÁRIO, julgado em 03/09/2014, DJe 10/11/2014, firmou entendimento no sentido de que a exigência de prévio requerimento administrativo para o manejo de ação judicial na qual se busca concessão de benefício previdenciário não fere a garantia do livre acesso ao Poder Judiciário, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.

Entretanto, ressaltou-se que a exigência de prévio requerimento não deve prevalecer quando a posição da Administração for notória e reiteradamente contrária à postulação do segurado, como é o caso da desaposentação.

Assim, sendo patente a resistência à pretensão deduzida em Juízo, é inequívoco o interesse de agir.

Do art. 5º, XXXVI, da CF/88

As garantias constitucionais do ato jurídico perfeito e do direito adquirido, por seu turno, tem sua exegese na proteção do cidadão, administrado, com relação ao poder estatal. De tal sorte, consoante entendimento já delineado pela Suprema Corte, o titular de tais garantias é sempre o particular, sendo descabida a invocação de proteção de regra de direito fundamental, conforme se observa na hipótese, pela autarquia federal.

Portanto, enquanto sujeito de obrigação frente à gama de direitos fundamentais vertidas na Carta Magna aos cidadãos – titular de tais garantias - só é dado ao Poder Público apresentar sua dissensão ou não à pretensão do particular em desfavor dele proposta, porém, não se cogita de o Estado alegar regra de direito de tal natureza em benefício próprio, com o fim de subsidiar suas argumentações e pretensão contra o particular, ora segurado, consoante se verifica no caso em análise.

Rejeito, pois, a aduzida mácula ao direito adquirido, nos moldes alinhavados suso.

Passo, assim, à análise do mérito propriamente dito.

A questão discutida nos autos diz respeito à possibilidade de renúncia à aposentadoria por parte do segurado com o objetivo de concessão de novo benefício mais vantajoso, utilizando-se o tempo de contribuição posterior à primeira aposentação, a denominada desaposentação.

Com efeito, a jurisprudência desta Corte, acompanhando posicionamento do colendo STJ, mantinha posicionamento favorável à pretensão da parte impetrante, ao entendimento de que a aposentadoria se configuraria como um direito patrimonial disponível, podendo o segurado a ela renunciar, para que o tempo de contribuição fosse computado na concessão de outro benefício que lhe fosse mais vantajoso.

Entretanto, em vista de recente decisão do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n. 661256/DF, da relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, interposto pelo INSS, em sede de repercussão geral, foram proferidas as seguintes decisões, verbis:

“O Tribunal, apreciando o tema 503 da repercussão geral, por maioria, deu provimento ao recurso extraordinário, vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Redigirá o acórdão o Ministro Dias Toffoli. Em seguida, o Tribunal deliberou adiar a fixação da tese."

Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 26.10.2016.

"O Tribunal fixou tese nos seguintes termos: “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91”.

O Ministro Marco Aurélio não participou da fixação da tese. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, e, nesta assentada, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 27.10.2016.

O art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91 veda a concessão de novo benefício com base em contribuições vertidas pelo segurado após o retorno à ativa. Em que pese a interpretação sistemática que era dada por esta Corte, ao entendimento de que a referida vedação restrigir-se-ia à cumulatividade de benefícios ao segurado já aposentado, essa tese foi afastada com a interpretação dada no julgamento proferido no Recurso Extraordinário n. 661256/DF, onde restou patente que, segundo aquela norma, o segurado que retorna à atividade após a aposentadoria, embora contribua para a seguridade social, a ele não assiste o direito a que tais parcelas sejam vertidas para a percepção de benefício mais vantajoso.

Por sua vez, esta Corte vem adotando o novel entendimento da Corte Superior, nos seguintes termos:

"PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL: RE N. 66.1256. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido à repercussão geral, considerou ser inviável o recálculo do valor da aposentadoria, por desaposentação, como o cômputo das contribuições vertidas após sua concessão, fixando a tese no sentido de que no âmbito do regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo por ora, previsão legal do direito à "desaposentação", sendo constitucional a regra do artigo 18, parágrafo 2º, da Lei 8.213/91. (RE's ns. 661.256, 827.833 e 381.367, Seção do dia 26/10/2016.
2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou que o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado, em decorrência de decisão judicial, não está sujeito à repetição de indébito, em razão de seu caráter alimentar. Precedentes (...).
3. É improcedente o pedido de desaposentação; irrepetibilidade das parcelas recebidas por liminar.
4. Apelação do INSS e remessa oficial providas."
ApReen 00552726920144013800, Rel. Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 1ª Turma, data do julgamento 22/11/2016.

Portanto, a renúncia à aposentadoria visando ao aproveitamento de tempo de serviço posterior à concessão do benefício, conforme entendimento do STF, é vedada no ordenamento jurídico, sobretudo quanto o disposto no art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91.

Quanto aos eventuais valores pagos em virtude de decisão liminar, a jurisprudência desta Turma, alinhada com a orientação da Corte Suprema, tem entendimento que, na hipótese de concessão de tutela antecipada, são irrepetíveis, considerando-se a hipossuficiência do segurado e o fato de ter recebido de boa-fé o seu benefício por decisão judicial fundamentada, bem assim a natureza alimentar da referida prestação.

Posto isso, dou parcial provimento à apelação para afastar a preliminar de inadequação da via eleita e, nos termos do art. 1013, §3º, do CPC, denego a segurança .

É como voto.

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Prova de vida: Tudo o que você precisa saber para não ficar sem receber o seu benefício

Desde 2012, os segurados do INSS devem comprovar que estão vivos para manter o benefício ativo. O procedimento é obrigatório para todos que recebem seus pagamentos por meio de conta corrente, conta poupança ou cartão magnético e tem por objetivo dar mais segurança ao cidadão e ao Estado brasileiro, pois evita pagamentos indevidos de benefícios e fraudes.

Dos mais de 34 milhões de beneficiários, em dezembro, apenas 132 mil ainda não compareceram aos bancos pagadores há mais de doze meses da última comprovação para realizar o procedimento. Eles podem ter seus benefícios interrompidos ainda em dezembro de 2018.

Os bancos têm feito comunicados por meio de mensagens informativas, disponibilizadas nos seus caixas eletrônicos e sites na internet.

Quando devo fazer a prova de vida?

A rotina é cumprida anualmente pela rede bancária, que determina a data da forma mais adequada à sua gestão: existem bancos que utilizam a data do aniversário do beneficiário, outros utilizam a data de aniversário do benefício, assim como há os que convocam o beneficiário na competência que antecede o vencimento da fé de vida.

Onde devo ir?

Basta ir diretamente no banco em que recebe o benefício, apresentar um documento de identificação com foto (carteira de identidade, carteira de trabalho, carteira nacional de habilitação e outros). Algumas instituições financeiras já utilizam a tecnologia de biometria nos terminais de autoatendimento.

Se não conseguir ir ao banco?

Os beneficiários que não puderem ir até às agências bancárias por motivos de doença ou dificuldades de locomoção podem realizar a comprovação de vida por meio de um procurador devidamente cadastrado no INSS.

E quem mora fora do Brasil?

Os segurados que residem no exterior também podem realizar a comprovação de vida por meio de um procurador cadastrado no INSS ou por meio de documento de prova de vida emitido por consulado ou ainda pelo Formulário Específico de Atestado de Vida para o INSS, que está disponível no site da Repartição Consular Brasileira ou no site do INSS.

Caso o beneficiário opte por usar o Formulário, este deverá ser assinado na presença de um notário público local, que efetuará o reconhecimento da assinatura do declarante por autenticidade.

Além disso, quando o beneficiário estiver residindo em país signatário da Convenção sobre Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros (Convenção de Haia/Holanda, de 05 de outubro de 1961), aprovada pelo Decreto Legislativo nº 148, de 12 de junho de 2015, o Formulário deverá ser apostilado pela autoridade competente da mesma jurisdição do cartório local.

Este documento deve ser enviado à Agência Atendimento Acordos Internacionais – APSAI responsável pela operacionalização do Acordo com o referido país (veja lista das APSAI no link Assuntos Internacionais do site da Previdência).

Em se tratando de país não signatário, o Formulário deverá ser legalizado pelas representações consulares brasileiras e enviado à Coordenação Geral de Gerenciamento de Pagamento de Benefícios – CGGPB, com endereço no SAUS – Quadra 2 – Bloco O – 8º andar – Sala 806 – CEP 70.070-946 – Brasília / DF.

O que acontece com quem não realizar a Fé de Vida?

Quem não fizer no final de 12 meses da última comprovação terá seu pagamento interrompido. Após 6 meses sem comprovação de vida o benefício é cessado.

Confira aqui a quantidade de segurados, por município, que ainda faltam fazer a comprovação de vida.

Link: INSS

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TRF5 nega a concessão de benefício de pensão por morte por ausência de provas

Período de convivência conjugal exigido em lei não foi comprovado.

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 negou provimento, por unanimidade, na última terça-feira (27/11), à apelação de S. G. T., a fim de considerar indevida a concessão do benefício de pensão por morte, por ela requerido. A autora não conseguiu comprovar, por meio de provas contemporâneas, a convivência conjugal com o segurado pelo período mínimo de dois anos. Antes do casamento, S. G. T. exercia a função de cuidadora do falecido, o qual era idoso.

De acordo com o relator, desembargador federal Rubens Canuto, a lei vigente à época do óbito do segurado, ocorrido em 4 de dezembro de 2015, exige alguns requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte aos dependentes. Quando se trata de cônjuge ou companheira, torna-se necessária a comprovação de que o casamento, ou a união estável, teve início pelo menos dois anos antes da data do óbito.

“De uma análise dos autos, verifica-se que a requerente não colacionou documentos contemporâneos que comprovem a alegada união estável no período anterior ao casamento (ocorrido em 05/11/2013, quando o segurado contava com 91 anos de idade). A simples juntada da sentença declaratória de união estável que reconheceu a convivência do casal no período anterior à data do casamento, a saber, de 09/2011 a 05/11/13 (data do enlace), proferida em 21/03/17, ou seja, em período bem posterior ao indeferimento do benefício na via administrativa (09/02/15), não possui capacidade para atestar a convivência com o de cujus, mormente quando essa não foi baseada em prova material, e nem fez coisa julgada em relação ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)”, esclareceu o magistrado.

Pensão por morte – S. G. T. ingressou com ação, no Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará (SJCE), em face do INSS, visando à concessão de pensão por morte, tendo em vista a alegada condição de dependente do segurado falecido. O requerimento do benefício de pensão por morte, realizado em 9 de fevereiro de 2015, foi indeferido pelo INSS, por não ter sido comprovada a união estável, ou casamento, por período igual ou superior a dois anos antes do óbito do segurado.

PJe: 0806084-59.2017.4.05.8100

Link: TRF 5

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Feliz Natal!!!

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Projeto regulamenta concessão do auxílio-doença a dependentes químicos

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 6.460/2016, de autoria do deputado Flavinho, o qual acrescenta o art.63-A a Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social).

Conforme a proposta o auxílio-doença será garantido ao dependente químico que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.

Além disso, haverá fiscalização periódica de médicos e equipe da previdência social que se dará em casas de recuperação, clinicas de internação ou hospitais.

Por fim o benefício será pago a um curador determinado judicialmente ou a instituição cuidadora do segurado.

O autor justifica sua proposição dizendo que: "Dados do INSS relatam que nos últimos oito anos, o total de auxílios-doença relacionados à dependência química simultânea de múltiplas drogas teve um aumento de 256%, pulando de 7.296 para 26.040. No mesmo período, o benefício concedido a viciados em cocaína e seus derivados, como crack e merla, também mais do que triplicou. Passou de 2.434, em 2006, para 8.638, em 2013, num crescimento de 254%. O uso de maconha e haxixe resultou, por sua vez, em auxílio para 337 pessoas, em 2013, contra 275, há oito anos. Um problema grave a qual está submetida a concessão do auxílio-doença para dependentes químicos sem a devida contrapartida deles está numa possível fonte de custeio desse vício através do recebimento do benefício. Ou seja, em outras palavras a concessão do benefício pode ser também uma outra fonte para o custeio dos vícios, como a compra de álcool, drogas e demais substancias que ocasionam a dependência. Vislumbrando esse problema, urge a necessidade de criar uma regulamentação acerca da concessão dos benefícios de auxílio-doença a dependentes químicos, com o fim de garantir que esses usuários tenham o devido tratamento e não voltem a cair no mundo das drogas."

O projeto encontra-se apensado ao PL 6.587/2013 aguardando análise.
PL 6.460/2016

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Hospitais deverão indenizar família que perdeu o filho por falha em atendimento e erro médico

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) condenou a Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre e o Hospital Padre Jeremias de Cachoeirinha (RS) por falha em atendimento e erro médico ao diagnosticar a apendicite em um menino de nove anos. Devido às complicações no quadro clínico o paciente faleceu. A família deverá ser indenizada no valor de R$ 300 mil por danos morais. A decisão foi proferida, por unanimidade, em sessão de julgamento da 3ª Turma, na última semana.

Em agosto de 2009, o menino foi atendido na emergência do Hospital Padre Jeremias, com dor no lado direito da região abdominal, vômitos, febre alta e diarréia há vinte e quatro horas. Após a realização de exames, o paciente foi diagnosticado equivocadamente com gastroenterite aguda.

No dia seguinte, a criança ainda apresentava os mesmos sintomas, e, então, os pais o levaram no Hospital Santo Antônio, no complexo da Santa Casa, onde foi concluído que o menino apresentava apendicite aguda. No entanto, a cirurgia só aconteceu no outro dia, ou seja, 72 horas depois do inicio do quadro clinico. Devido à demora em realizar o procedimento cirúrgico, o menino apresentou varias complicações, falecendo em outubro.

Os pais da criança ajuizaram ação solicitando a indenização por danos morais. Eles entenderam que o filho recebeu diagnóstico e tratamento equivocados, pois o quadro clínico apresentado indicava a forte possibilidade de crise de apendicite aguda, e que a cirurgia deveria ter sido realizada o mais rápido possível.

A 6ª Vara Federal de Porto Alegre julgou o pedido procedente e condenou os réus a pagar R$ 300 mil por danos morais aos autores. Os réus recorreram ao tribunal pedindo a reforma da sentença.

A relatora do caso no TRF4, desembargadora federal Vânia Hack de Almeida, manteve a condenação dos hospitais. “O erro de diagnóstico que retarda o tratamento e resulta na morte do paciente é passível de indenização quando houver nexo de causalidade entre tais condutas e o evento danoso. O caso concreto não é de meros dissabores ou aborrecimento cotidiano. A morte de um filho é evento traumático, doloroso, com consequências perenes”, afirmou a magistrada.

Link: TRF 4

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DECISÃO: Servidores públicos que receberam salários de “funcionários fantasmas” são condenados pelo crime de peculato

Duas pessoas foram condenadas pela 3ª Turma do TRF 1ª Região pela prática do crime de peculato-desvio, previsto no art. 312 do Código Penal. Segundo o Ministério Público Federal (MPF), autor da denúncia, elas teriam se apropriado de salários de “funcionários fantasmas” do Estado de Roraima. Uma terceira pessoa teve sua absolvição mantida pelo Colegiado. O relator do caso foi o juiz federal convocado José Alexandre Franco.

O MPF apelou contra a sentença do Juízo da 1ª Vara Federal de Boa Vista (RR) que havia absolvido os réus por inexistência de prova de que eles teriam concorrido para a infração penal. No entendimento do órgão ministerial, no entanto, há nos autos provas suficientes de que eles teriam participado, de julho de 2000 a fevereiro de 2003, do esquema criminoso conhecido como “Escândalo dos Gafanhotos”.

“Os réus, funcionários públicos, agindo acertadamente entre si, teriam desviado e se apropriado de salários pagos a “funcionários fantasmas” através de procurações subscritas por essas pessoas para autorizar os réus a receberem os valores”, argumentou o MPF. Ainda de acordo com o MPF, os réus, funcionários da escola Severino Cavalcante, teriam sido aliciados pela diretora desta escola para figurarem como procuradores dos funcionários fantasmas, receberem os salários fraudulentos e os repassarem, tudo sob o comando da Secretária de Educação do Estado de Roraima, que teria autorizado e intermediado a indicação de nomes a serem incluídos na lista.

O relator entendeu que os funcionários públicos são de fato culpados pelo crime. “Ficou firmemente comprovada a atuação dos réus na condição de funcionários públicos para o desvio de salários dos funcionários fantasmas, o que é suficiente para caracterizar o peculato-desvio previsto na parte final do art. 312, caput, do Código Penal”, destacou.

O magistrado também ponderou que ficou configurado o crime continuado, uma vez que houve a reiteração dos desvios de recursos públicos da União através do pagamento de salários fictícios de “funcionários fantasmas”, estando os delitos unidos pela semelhança de condições de tempo, lugar e modo de execução o que permitem deduzir a continuidade, aplicando-se a pena aumentada dos crimes.

“Fixo definitivamente a pena do primeiro réu em cinco anos e 10 meses de reclusão no regime semiaberto, mais 116 dias-multa no valor de 1/30 avos do salário-mínimo à época dos fatos. Fixo definitivamente a pena do segundo réu em quatro anos e dois meses de reclusão no regime semiaberto, mais 83 dias-multa no valor de 1/30 avos do salário-mínimo à época dos fatos”, concluiu o magistrado.

Peculato – Crime praticado por funcionário ou particular contra a Administração, que se apropria de dinheiro, valor ou bem móvel de que tem a posse em razão do cargo, ou o desvia em proveito próprio ou alheio (CP, art. 312, peculato próprio) ou concorre (colabora) para a subtração em proveito próprio ou alheio, valendo-se da facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

Processo nº: 0001336-06.2008.4.01.4200/RR
Data do julgamento: 16/10/2018
Link: TRF 1

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Concedida pensão aquele que comprovou dependência econômica

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a concessão do benefício de pensão por morte ao esposo que comprovou a dependência econômica da esposa. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

EMENTA
APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRO (UNIÃO ESTÁVEL). ÓBITO DA SEGURADA EM DATA POSTERIOR AO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, MAS ANTES DA LEI N. 8.213/91. DECRETO N. 83.080/1979. ENTENDIMENTO DO STF. PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ART. 153, § 1º, DA CF/1967, NA REDAÇÃO DA EC 1/1969). POSSIBILIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DA INSTITUIDORA. RURAL. COMPROVADA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA REFORMADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DIB. DATA DO ÓBITO. OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.
1. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo (REsp REsp 1.369.832/SP, Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, Tema 643, DJ de 07/08/2013), consolidou o entendimento de que a concessão de benefício previdenciário rege-se pela norma vigente ao tempo em que o beneficiário preenchia as condições exigidas para tanto. Inteligência da Súmula 340/STJ, segundo a qual a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. No caso, aplica-se o Decreto n. 83.080/1979, tendo em vista que o óbito ocorreu em 17/07/1990 (fl. 41).
2. A condição de dependente do autor (companheiro) foi devidamente comprovada – como se verifica da Certidão de Nascimento dos filhos do autor (Pedro Gomes de Mendonça e Viviane Gomes de Jesus) com a falecida (fls. 15/16) e da Certidão de óbito da instituidora da pensão (fl. 41), em que o autor foi o declarante, todas evidenciando que o autor e a falecida mantinham união estável, fato corroborado pela prova testemunhal produzida (fls. 49/50) no sentido de que o autor e a de cujus conviveram como se casados fossem, que todos os conheciam como um casal e que quando a falecida veio a óbito ambos estavam vivendo juntos. Em casos como o presente, por analogia, o art. 12 do Decreto n. 83.080/79, combinado com o art. 298, parágrafo único, do mesmo dispositivo, tinha como condição para a concessão do benefício, respectivamente, que o marido fosse inválido e a comprovação que a pretensa instituidora da pensão fosse chefe ou arrimo da unidade familiar.
3. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de que mesmo o óbito da segurada em data anterior ao advento da Constituição Federal de 1988 não afasta o direito à pensão por morte ao seu cônjuge varão (RE 439.484-AgR, Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 05/05/2014; RE 535.156-AgR, Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 11/4/2011). Isso porque “a Carta Magna de 1967, na redação da EC 1/1969, vigente na data do óbito, já preceituava que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de sexo (…) ” (art. 153, § 1º), o que evidencia que, já à época da instituição da pensão, afigurava-se inconstitucional a exigência, veiculada no art. 11, I, da Lei 3.807/1960 e no art. 12, I, do Decreto 83.080/79, de comprovação da condição de invalidez do cônjuge varão para que fosse considerado dependente da segurada (RE 880.521-AgR, Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 08/03/2016). Seguindo a mesma orientação, entende também a Corte Suprema que não é razoável a disposição do Decreto n. 83.080/79 que estabelecia como chefe da unidade familiar o cônjuge do sexo masculino trabalhador rural, exigindo, por outro lado, da esposa, para que usufruísse da mesma condição de segurada, outros requisitos distintos daqueles aplicados ao marido. (AI 735.861/PR, Ministro Dias Tóffoli, DJ de 07/11/2012). Assim, nos termos da jurisprudência do STF, fica afastada a exigência da invalidez do marido e a de que instituidora do benefício fosse chefe ou arrimo da unidade famíliar, para a concessão da pensão por morte ao autor, em decorrência do falecimento da sua esposa. Principalmente no presente caso, em que a morte da instituidora se deu posteriormente à CF/88
4. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao regime dos recursos repetit(ivos, consolidou o entendimento de que a prova exclusivamente testemunhal não basta, para o fim de obtenção de benefício previdenciário, à comprovação do trabalho rural, devendo ser acompanhada, necessariamente, de um início razoável de prova material (STJ, REsp 1.133.863/RN, Terceira Seção, Ministro Celso Limongi, DJ de 15/04/2011).
5. O STJ, também pela sistemática dos recursos repetitivos, consignou que a Lei de Benefícios, ao exigir um "início de prova material", teve por pressuposto assegurar o direito à contagem do tempo de atividade exercida por trabalhador rural em período anterior ao advento da Lei 8.213/91 levando em conta as dificuldades deste, notadamente hipossuficiente. (Cf. STJ, REsp 1.348.633/SP, Primeira Seção, Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ de 05/12/2014).
6. Para fins de reconhecimento de exercício de serviço rural, o início razoável de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos, o que não significa dizer que a documentação escrita deva englobar todo o período exigido para a concessão do benefício, bastando apresentar indícios de condição de rurícola. Para tanto, a Corte Superior de Justiça, nas causas de trabalhadores rurais, tem adotado critérios interpretativos favorecedores de uma jurisdição socialmente justa, admitindo mais amplamente documentação comprobatória da atividade desenvolvida. Seguindo essa mesma premissa, firmou posicionamento segundo o qual as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e contratos de parceria agrícola são aceitos como início da prova material, nos casos em que a profissão rural estiver expressamente consignada. Da mesma forma, admite que a condição profissional de trabalhador rural de um dos cônjuges, constante de assentamento em Registro Civil, seja extensível ao outro, com vistas à comprovação de atividade rurícola (STJ, EREsp 1.171.565/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, DJ de 05/03/2015; AgRg no REsp 1.448.931/SP, Segunda Seção, Ministro Humberto Martins, DJ de 02/06/2014; AgRg no REsp 1.264.618/PR, Sexta Turma, Ministro OG Fernandes, DJ de 30/08/2013).
7. Como início de prova material foi apresentado Conta de Energia Elétrica – CEMIG (fl. 17), constando o autor como titular, domiciliado em zona rural denominada Brejo Verde, em Riachinho/MG; e Certidão de Óbito (fl. 41), certificando o local de falecimento da de cujus em zona rural, denominada de Fazenda Retiro em Riachinho/MG. A prova testemunhal produzida na audiência, em que houve o depoimento pessoal da parte autora e a oitiva de 1 (uma) testemunha (fls. 44/45), corroborando o início de prova documental, não deixou dúvidas em relação à qualidade de segurada especial da falecida. O autor enfatizou que “casou com Julieta Mendes de Mendonça e viveu quarenta anos com ela; não sabe dizer quando a senhora Julieta faleceu, mas tem alguns anos; quando a senhora Julieta faleceu o autor estava morando com ela; a senhora Julieta trabalhava na roça pertencente ao autor; o autor tinha uma área de terras de 75 hectares do INCRA; o local da gleba rural é na Fazenda Lajes; o autor e a senhora Julieta tiveram dez filhos juntos; a senhora Julieta além de cuidar da casa também ajudava o autor na roça; a senhora Julieta ajudava a colher, semear, capinar, também costurava, ‘fazia de tudo’; a senhora Julieta sempre ajudava o autor na roça; o autor mora até hoje no mesmo local; parte da produção era vendida; os filhos do autor os ajudavam na produção e não tinham empregados; a produção era manual, sem ajuda de maquinários, depois que a senhora Julieta faleceu o autor continuou trabalhando na roça com dois filhos; a produção foi reduzida após o falecimento da senhora Julieta”. A testemunha, ouvida como informante (amigo íntimo), afirmou que “conhece o autor desde criança, como sendo o seu vizinho, na Fazenda Lajes; anteriormente o autor morava como agregado, mas depois obteve a terra; o informante era muito pequeno quando a esposa do autor faleceu e não se recorda o nome da esposa do autor; a esposa do autor faleceu em razão da idade; a esposa e o autor moravam na roça; não sabe informar o tamanho da área do autor; o autor e dona Julieta tiveram dez filhos; não se recorda o ano que a esposa do autor faleceu. (...); quando a esposa do autor faleceu deixou filhos pequenos, os quais foram criados pelo autor.” Forçoso concluir, portanto, que os elementos de provas carreados aos autos conduzem à conclusão de que a esposa do autor era segurada especial da Previdência Social, o que ensejaria a concessão da pensão por morte ao autor, seu dependente. Assim, merece reforma a sentença recorrida, uma vez preenchidos os requisitos necessários à concessão da pensão por morte ao recorrente.
8. No que se refere à data do início do benefício, nos termos do art. 298 do Decreto nº 83.080/79 (legislação vigente à época do falecimento da instituidora) a pensão por morte era devida desde a data do óbito, observada a prescrição quinquenal (AC 2006.33.04.005720-6/BA, 1ª Câmara Previdenciária da Bahia, Relator convocado Pedro Braga Filho, DJ de 15/05/2015). No presente caso, tendo em vista o óbito do autor em 05/10/2015 (consulta ao CNIS-web), o pagamento dos valores referentes ao benefício deve ser realizado até a referida data.
9. Juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, devendo a partir de 07/2009 a correção a ser feita pelo IPCA-E ou o que vier a ser decidido pelo STF em eventuais embargos de declaração opostos contra o acórdão a ser publicado no RE 870.947 (alteração de índice ou modulação de efeitos).
10. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos da Súmula 111/STJ.
11. Apelação da parte autor provida.
12. Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015” (enunciado Administrativo STJ nº 7). Sem custas, ante a isenção do INSS.
13. Considerando o óbito da parte autora Jerônimo Ferreira de Jesus, ocorrido em 05/10/2015, intime-se o advogado do autor para proceder a habilitação dos herdeiros do de cujus – tendo em vista que consta benefício ativo de Pensão por Morte (NB 169.660.742-3) em decorrência do falecimento do autor.
TRF 1ª, Processo nº: 0043422-83.2015.4.01.9199/MG, Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, Juíza federal relatora Luciana Pinheiro Costa, 18/06/2018.

ACÓRDÃO
Decide a Câmara, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora.

Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais.

Brasília, 18 de junho de 2018.

JUÍZA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA
RELATORA CONVOCADA

RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela parte autora, em face da sentença proferida pela Juíza de Direito Rafael Lopes Lorenzoni (fls. 51/52) que, em ação ordinária ajuizada por JERONIMO FERREIRA DE JESUS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS julgou improcedente o pedido de pensão por morte, em decorrência da morte da sua companheira (Julieta Gomes de Mendonça), falecida em 17/07/1990, tendo em vista que não foram juntadas aos autos provas da condição de dependente do autor e da qualidade de segurada especial (rurícola) da falecida.

Condenou a parte autora no pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), suspensa a exigibilidade por estar sob o pálio da justiça gratuita.

Aduz a parte autora, em síntese, que o autor é dependente da falecida, que lhe deixou dois filhos, bem como esta detinha a qualidade de segurado especial.

Apelação recebida em ambos os efeitos (fl. 103).

Contrarrazões apresentadas (fl. 103v).

É o relatório.

VOTO
Presentes os pressupostos gerais e específicos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário da parte autora, para dar-lhe provimento.

O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo (REsp REsp 1.369.832/SP, Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, Tema 643, DJ de 07/08/2013), consolidou o entendimento de que a concessão de benefício previdenciário rege-se pela norma vigente ao tempo em que o beneficiário preenchia as condições exigidas para tanto. Inteligência da Súmula 340/STJ, segundo a qual a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.

No caso, aplica-se a o Decreto n. 83.080/1979, tendo em vista que o óbito ocorreu em 17/07/1990 (fl. 41).

No que concerne à pensão por morte, determina o Decreto n. 83.080/1979:

Art. 12. São dependentes do segurado:
I - A esposa, o marido inválido, a companheira mantida há mais de 5 (cinco) anos, os filhos de qualquer condição menores de 18 (dezoito) anos ou inválidos e as filhas solteiras de qualquer condição menores de 21 (vinte e um) anos ou inválidas;
II - a pessoa designada que seja do sexo masculino, só pode ser menor de 18 (dezoito) anos ou maior de 60 (sessenta) anos ou inválida;
III - o pai inválido e a mãe;
IV - os irmãos de qualquer condição menores de 18 (dezoito) anos ou inválidos a as irmãs solteiras de qualquer condição menores de 21 (vinte a um) anos ou inválidas.
Parágrafo único. Equiparam-se aos filhos nas condições do item I mediante declaração escrita do segurados:
a) o enteado;
b) o menor que por determinação judicial, se acha sob a guarda do segurado;
c) o menor que se acha sob a tutela de segurado e não possui bens suficientes para o próprio sustento e educação.

Art. 67. A pensão por morte é devida, a contar da data do óbito, ao dependente do segurado que falece após 12 (doze) contribuições mensais ou em gozo de benefício.
Parágrafo único. A pensão por morte decorrente de uma das causas enumeradas no item I do artigo 33 independente do período de carência.

Art. 68. A invalidez do dependente para efeitos da pensão deve ser verificada em exame médico pericial a cargo da previdência social.
Parágrafo único. São dispensados do exame médico-pericial:
a) o dependente do sexo feminino com 60 (sessenta) ou mais anos de idade e do sexo masculino com 65 (sessenta e cinco) ou mais anos de idade na data do óbito do segurado;
b) o dependente aposentado por invalidez.

Art. 69. A concessão da pensão não deve ser adiada pela possibilidade de existirem outros dependentes.
§ 1º A inscrição ou habilitação posterior que ocasionar a inclusão ou exclusão de dependentes só produzirá efeitos a partir da data em que se realizar.
§ 2º O cônjuge ausente não exclui a companheira designada do direito à pensão, que só é devida àquele a contar da data da sua habilitação, com prova de efetiva dependência econômica.
§ 3º O cônjuge, estando ou não desquitado ou separado judicialmente, ou o ex-cônjuge divorciado que está recebendo prestação de alimentos tem direito ao valor da pensão alimentícia judicialmente arbitrada, destinando-se o restante da pensão previdenciária aos demais dependentes habilitados.

Art. 70. Após a morte do segurado, a designação da companheira pode ser suprida se apresentadas pelo menos 3 (três) das provas de vida em comum previstas no § 1º do artigo 13, especialmente a do mesmo domicílio, evidenciando a existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil, imediatamente antes da data do óbito.

Art. 71. A pensão consiste numa renda mensal na forma da Seção II.

Art. 72. A pensão pode ser concedida em caráter provisório por morte presumida:
I - mediante declaração da autoridade judiciária, após 6 (seis) meses de ausência, a contar da data da declaração.
II - em caso de desaparecimento do segurado por catástrofe, acidente ou desastre, a contar da data da vigência, mediante prova hábil, dispensados o prazo e a declaração previstos no item I.

Art. 298. A pensão por morte do trabalhador rural é devida aos seus dependentes, a contar da data do óbito, e consiste numa renda mensal de 50% (cinqüenta por cento) do maior salário-mínimo do País, arredondada a fração de cruzeiro para a unidade imediatamente superior.
Parágrafo único. Somente fazem jus a pensão os dependentes do trabalhador rural chefe ou arrimo da unidade familiar falecido depois de 31 de dezembro de 1971, ou, no caso de pescador, depois de 31 de dezembro de 1972.

Em síntese, para obtenção do benefício de pensão por morte (de segurado especial rural) é necessária a comprovação do óbito; a qualidade de segurado do instituidor e a condição de dependente do beneficiário.

A condição de dependente do autor (companheiro) foi devidamente comprovada – como se verifica da Certidão de Nascimento dos filhos do autor (Pedro Gomes de Mendonça e Viviane Gomes de Jesus) com a falecida (fls. 15/16) e da Certidão de óbito da instituidora da pensão (fl. 41), em que o autor foi o declarante, todas evidenciando que o autor e a falecida mantinham união estável, fato corroborado pela prova testemunhal produzida (fls. 49/50) no sentido de que o autor e a de cujus conviveram como se casados fossem, que todos os conheciam como um casal e que quando a falecida veio a óbito ambos estavam vivendo juntos.

Em casos como o presente, por analogia, o art. 12 do Decreto n. 83.080/79, combinado com o art. 298, parágrafo único, do mesmo dispositivo, tinha como condição para a concessão do benefício, respectivamente, que o marido fosse inválido e a comprovação que a pretensa instituidora da pensão fosse chefe ou arrimo da unidade familiar.

O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de que mesmo o óbito da segurada em data anterior ao advento da Constituição Federal de 1988 não afasta o direito à pensão por morte ao seu cônjuge varão (RE 439.484-AgR, Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 05/05/2014; RE 535.156-AgR, Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 11/4/2011). Isso porque “a Carta Magna de 1967, na redação da EC 1/1969, vigente na data do óbito, já preceituava que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de sexo (…) ” (art. 153, § 1º), o que evidencia que, já à época da instituição da pensão, afigurava-se inconstitucional a exigência, veiculada no art. 11, I, da Lei 3.807/1960 e no art. 12, I, do Decreto 83.080/79, de comprovação da condição de invalidez do cônjuge varão para que fosse considerado dependente da segurada (RE 880.521-AgR, Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 08/03/2016). Seguindo a mesma orientação, entende também a Corte Suprema que não é razoável a disposição do Decreto n. 83.080/79 que estabelecia como chefe da unidade familiar o cônjuge do sexo masculino trabalhador rural, exigindo, por outro lado, da esposa, para que usufruísse da mesma condição de segurada, outros requisitos distintos daqueles aplicados ao marido. (AI 735.861/PR, Ministro Dias Tóffoli, DJ de 07/11/2012).

Assim, nos termos da jurisprudência do STF, fica afastada a exigência da invalidez do marido e a de que instituidora do benefício fosse chefe ou arrimo da unidade famíliar, para a concessão da pensão por morte ao autor, em decorrência do falecimento da sua esposa. Principalmente no presente caso, em que a morte da instituidora se deu posteriormente à CF/88.

Quanto à qualidade de segurada da instituidora, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao regime dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que a prova exclusivamente testemunhal não basta, para o fim de obtenção de benefício previdenciário, à comprovação do trabalho rural, devendo ser acompanhada, necessariamente, de um início razoável de prova material (STJ, REsp 1.133.863/RN, Terceira Seção, Ministro Celso Limongi, DJ de 15/04/2011).

Ainda, o STJ, também pela sistemática dos recursos repetitivos, consignou que a Lei de Benefícios, ao exigir um "início de prova material", teve por pressuposto assegurar o direito à contagem do tempo de atividade exercida por trabalhador rural em período anterior ao advento da Lei 8.213/91 levando em conta as dificuldades deste, notadamente hipossuficiente. (Cf. STJ, REsp 1.348.633/SP, Primeira Seção, Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ de 05/12/2014).

Ademais, para fins de reconhecimento de exercício de serviço rural, o início razoável de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos, o que não significa dizer que a documentação escrita deva englobar todo o período exigido para a concessão do benefício, bastando apresentar indícios de condição de rurícola. Para tanto, a Corte Superior de Justiça, nas causas de trabalhadores rurais, tem adotado critérios interpretativos favorecedores de uma jurisdição socialmente justa, admitindo mais amplamente documentação comprobatória da atividade desenvolvida. Seguindo essa mesma premissa, firmou posicionamento segundo o qual as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e contratos de parceria agrícola são aceitos como início da prova material, nos casos em que a profissão rural estiver expressamente consignada. Da mesma forma, admite que a condição profissional de trabalhador rural de um dos cônjuges, constante de assentamento em Registro Civil, seja extensível ao outro, com vistas à comprovação de atividade rurícola (STJ, EREsp 1.171.565/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, DJ de 05/03/2015; AgRg no REsp 1.448.931/SP, Segunda Seção, Ministro Humberto Martins, DJ de 02/06/2014; AgRg no REsp 1.264.618/PR, Sexta Turma, Ministro OG Fernandes, DJ de 30/08/2013).

No caso dos autos, como início de prova material foi apresentado Conta de Energia Elétrica – CEMIG (fl. 17), constando o autor como titular, domiciliado em zona rural denominada Brejo Verde, em Riachinho/MG; e Certidão de Óbito (fl. 41), certificando o local de falecimento da de cujus em zona rural, denominada de Fazenda Retiro em Riachinho/MG. A prova testemunhal produzida na audiência, em que houve o depoimento pessoal da parte autora e a oitiva de 1 (uma) testemunha (fls. 44/45), corroborando o início de prova documental, não deixou dúvidas em relação à qualidade de segurada especial da falecida. O autor enfatizou que “casou com Julieta Mendes de Mendonça e viveu quarenta anos com ela; não sabe dizer quando a senhora Julieta faleceu, mas tem alguns anos; quando a senhora Julieta faleceu o autor estava morando com ela; a senhora Julieta trabalhava na roça pertencente ao autor; o autor tinha uma área de terras de 75 hectares do INCRA; o local da gleba rural é na Fazenda Lajes; o autor e a senhora Julieta tiveram dez filhos juntos; a senhora Julieta além de cuidar da casa também ajudava o autor na roça; a senhora Julieta ajudava a colher, semear, capinar, também costurava, ‘fazia de tudo’; a senhora Julieta sempre ajudava o autor na roça; o autor mora até hoje no mesmo local; parte da produção era vendida; os filhos do autor os ajudavam na produção e não tinham empregados; a produção era manual, sem ajuda de maquinários, depois que a senhora Julieta faleceu o autor continuou trabalhando na roça com dois filhos; a produção foi reduzida após o falecimento da senhora Julieta”. A testemunha, ouvida como informante (amigo íntimo), afirmou que “conhece o autor desde criança, como sendo o seu vizinho, na Fazenda Lajes; anteriormente o autor morava como agregado, mas depois obteve a terra; o informante era muito pequeno quando a esposa do autor faleceu e não se recorda o nome da esposa do autor; a esposa do autor faleceu em razão da idade; a esposa e o autor moravam na roça; não sabe informar o tamanho da área do autor; o autor e dona Julieta tiveram dez filhos; não se recorda o ano que a esposa do autor faleceu. (...); quando a esposa do autor faleceu deixou filhos pequenos, os quais foram criados pelo autor.”

Forçoso concluir, portanto, que os elementos de provas carreados aos autos conduzem à conclusão de que a esposa do autor era segurada especial da Previdência Social, o que ensejaria a concessão da pensão por morte ao autor, seu dependente.

Assim, merece reforma a sentença recorrida, uma vez preenchidos os requisitos necessários à concessão da pensão por morte ao recorrente.

No que se refere à data do início do benefício, nos termos do art. 298 do Decreto nº 83.080/79 (legislação vigente à época do falecimento da instituidora) a pensão por morte era devida desde a data do óbito, observada a prescrição quinquenal (AC 2006.33.04.005720-6/BA, 1ª Câmara Previdenciária da Bahia, Relator convocado Pedro Braga Filho, DJ de 15/05/2015). No presente caso, tendo em vista o óbito do autor em 05/10/2015 (consulta ao CNIS-web), o pagamento dos valores referentes ao benefício deve ser realizado até a referida data.

Da correção monetária e dos juros de mora
Em regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança não reflete a perda do poder aquisitivo da moeda, não podendo ser utilizado como índice de correção monetária, afastando-se, portanto, a aplicação do art. 1º- F da Lei 9.494/1997 na redação que lhe conferiu a Lei 11.960/2009, devendo ser aplicado o IPCA-E a partir de 07/2009. Decidiu ainda que, tratando-se de relação jurídica não tributária, os juros de mora deverão observar o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir da entrada em vigor do mesmo dispositivo legal que permanece hígido nesse ponto. (STF, RG, Tema 810, RE 870.947/SE.). Correção monetária e juros de mora constituem matéria de ordem pública, aplicável ainda que não requerida pela parte ou que omissa a sentença, de modo que sua incidência pode ser apreciada de ofício, inclusive em reexame necessário, sem ofensa aos princípios da non reformatio in pejus ou da inércia da jurisdição (STJ, REsp 1652776/RJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/04/2017; AgInt no REsp 1364982/MG, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 02/03/2017). Logo, juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, devendo a partir de 07/2009 a correção a ser feita pelo IPCA-E ou o que vier a ser decidido pelo STF em eventuais embargos de declaração opostos contra o acórdão a ser publicado no RE 870.947 (alteração de índice ou modulação de efeitos).

Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido, reconhecendo o direito do autor à pensão por morte em decorrência do falecimento de sua esposa Georgina Messias Vieira Alves, desde o óbito da instituidora (14/12/1998), observada a prescrição quinquenal, até a data do falecimento do autor, ocorrida em 05/10/2015 (CNIS-web).

Condeno a Autarquia no pagamento das parcelas atrasadas, com juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, devendo a partir de 07/2009 a correção a ser feita pelo IPCA-E ou o que vier a ser decidido pelo STF em eventuais embargos de declaração opostos contra o acórdão a ser publicado no RE 870.947 (alteração de índice ou modulação de efeitos).

Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos da Súmula 111/STJ.

Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015” (enunciado Administrativo STJ nº 7). Sem custas ante a isenção do INSS.

Considerando o óbito da parte autora Jerônimo Ferreira de Jesus, ocorrido em 05/10/2015, intime-se o advogado do autor para proceder a habilitação dos herdeiros do de cujus – tendo em vista que consta benefício ativo de Pensão por Morte (NB 169.660.742-3) em decorrência do falecimento do autor.

É como voto.

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