Não se aplica prescrição a menor absolutamente incapaz

No julgamento do Pedilef 0024183-29.2008.4.01.3900, realizado na sessão da última quarta-feira (04/06), a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reafirmou a tese de que não se aplica a menor absolutamente incapaz (neste caso, menor de 16 anos) o disposto no inciso II do artigo 74, da Lei 8213/1991.

Leia mais »»

Pensão deve ser dividida entre ex-esposa e companheiras

Nesta sexta-feira será visto uma decisão que dividiu a pensão por morte de servidor público entre a ex-esposa e as companheiras do falecido. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. DIVISÃO DA COTA PARTE ENTRE EX-ESPOSA E COMPANHEIRAS DO DE CUJUS. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL.

Leia mais »»

Se incapacidade for preexistente à data do requerimento administrativo, esse dia deve ser o termo inicial do benefício

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais (TNU), reunida em Brasília nesta quarta-feira (04/06) aplicou sua Súmula 22, reafirmando o entendimento de que “se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial”.

Leia mais »»

Insalubridade é reconhecida por média ponderada ou aritmética da intensidade de som

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) não reconheceu a ocorrência de insalubridade na atividade exercida por um motorista de ônibus de Pernambuco para fins de cálculo de benefício previdenciário. A decisão ocorreu na sessão de julgamento desta quarta-feira (4/6), quando o colegiado considerou que a medição de intensidade de emissões sonoras deve ser feita por meio de média ponderada ou aritmética.

Leia mais »»

Perda auditiva profunda gera incapacidade total e permanente para o trabalho

Uma portadora de perda auditiva sensorioneural de grau profundo bilateral foi considerada totalmente incapaz de prover o próprio sustento. A decisão, da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), foi tomada em sessão realizada nesta quarta-feira (04/06) e admitiu que a mulher de 48 anos, que nunca trabalhou, faria jus ao recebimento do benefício de assistência social ao deficiente (LOAS).

Leia mais »»

Projeto define competência da Justiça do Trabalho nas ações regressivas da Previdência Social

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei do senado n° 308/2012, de autoria do senador Paulo Paim, que altera o art. 120 da Lei nº 8.213/91.
Conforme a proposta compete à Justiça do Trabalho o julgamento da ação regressiva, promovida pela Previdência Social, nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho. Além disso, a pretensão ressarcitória corresponderá à integralidade da despesa previdenciária, abrangendo as prestações adimplidas nos cinco anos que antecedam ao ajuizamento da ação regressiva, bem como as parcelas vincendas a serem implementadas até a extinção dos benefícios de prestação continuada.

Leia mais »»

DF é condenado em razão de erro de diagnóstico em Hospital de Ceilândia

A Terceira Turma Cível do TJDFT manteve a decisão proferida em primeira instância, que condenou o DF e o condutor de veículo a indenizar a filha da vítima de atropelamento.
A autora ajuizou ação de indenização após sua genitora ter falecido em razão de erro de diagnóstico e tratamento, necessários em razão do acidente. Após ter sido atropelada, foi encaminhada ao Hospital Regional de Ceilândia, onde foi diagnosticada com leves luxações, tendo recebido alta em seguida. Porém, onze dias após o acidente, ainda sentindo muitas dores, a mãe da autora retornou ao mesmo hospital, e após perícia do IML, foi constatado que sua bacia e clavícula estavam quebradas, e, após esperar mais de 4 horas por novo atendimento, a vítima faleceu.

Leia mais »»