TRF3 confirma pagamento de pensão especial a homem com síndrome da talidomida

Para magistrados, legislação garante benefício aos nascidos a partir do início da comercialização da droga.
A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve decisão que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceder pensão especial a um homem com malformação congênita causada pela síndrome da talidomida.

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Prestação de serviço a empresa deve ser considerado como tempo de contribuição

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre o fato do período em que o segurado contribuinte individual estava prestando serviço a empresa dever ser considerado como tempo de contribuição. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 13/10/2011. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO EM VALOR MENOR QUE O MÍNIMO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CONTRATANTE PELA RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL A SEU SERVIÇO. ARTIGO 4º DA LEI 10.666/2003. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PELO SEGURADO. BENEFÍCIO DEVIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

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Meu INSS: nova etapa com reconhecimento facial traz mais segurança para acessar serviços

Novidade vai facilitar conclusão automática de pedidos para alterar local ou forma de pagamento e desbloquear benefício para empréstimo.
A Central de Serviços Meu INSS tem novidade que trará mais segurança para os cidadãos: a comprovação da vivacidade (verificação de que é o segurado mesmo e não um retrato) por meio de reconhecimento facial nos serviços "Alterar Local ou Forma de Pagamento" e "Desbloqueio de Benefício para Empréstimo".

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Natureza ocupacional de depressão deve ser examinada com base em nexo reconhecido pelo INSS

Na ação, uma atendente sustenta que seu quadro depressivo está relacionado ao trabalho.
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) reexamine a alegação de uma atendente da Electrolux do Brasil S.A. de que seu quadro depressivo é decorrente do trabalho. Mesmo após a questão ter sido levantada por ela, o TRT não se manifestou sobre o argumento de que o reconhecimento do nexo técnico epidemiológico (NTEP) pela perícia médica do INSS permite presumir que a doença tem natureza acidentária, cabendo à empresa fazer prova em contrário.

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Acordo resolve acesso a benefício assistencial para pessoa em situação de vulnerabilidade

Na sentença que homologou a conciliação realizada entre as partes é esclarecido que a legislação estimula a realização de acordos para que conflitos sejam resolvidos.
A Vara Cível da Comarca de Tarauacá homologou acordo realizado entre pessoa que desejava o reestabelecimento do benefício assistencial e autarquia responsável por conceder o auxílio. Assim, a situação foi resolvida de forma rápida e considerando as deliberações de ambas as partes envolvidas.

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Declaração de imposto de renda poderá servir como prova de vida

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 629/2021, de autoria do deputado José Airton Félix Cirilo, o qual acrescenta o §12º ao artigo 69 da Lei nº 8.212/91 (Lei de Custeio da Seguridade Social).
Conforme a proposta todos os aposentados e pensionistas do INSS, das Autarquias, Fundações e demais Órgãos da União, dos Institutos de Previdência Próprios de Previdência dos Estados, Distrito Federal e dos Municipios, que apresentaram declaração anual de Imposto de Renda da pessoa Física, servirá para efeito de prova, em substituição a declaração de comprovação anual de vida para continuarem recebendo o benefício.

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Aposentado de Porto Alegre vai receber tratamento cirúrgico para doença cardíaca

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que a União, o estado do Rio Grande do Sul e o município de Porto Alegre realizem cirurgia de implante valvar aórtico percutâneo para um aposentado de 72 anos que sofre de estenose da valva aórtica, doença cardíaca que obstrui o fluxo de sangue do ventrículo esquerdo para a aorta. A decisão foi proferida pela 6ª Turma, por unanimidade, em 3/5. O colegiado reconheceu a urgência do procedimento cirúrgico, pois existe risco de agravamento dos sintomas e de morte no caso de demora na realização da cirurgia.

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