DECISÃO: Servidora tem direito a redução da jornada de trabalho para tratamento do filho com síndrome de Down

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de uma servidora pública ter sua jornada de trabalho reduzida de 40 para 20 horas, sem diminuição da remuneração e sem compensação de horário para acompanhamento do filho, menor de idade, com síndrome de Down.

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Necessário comprovar miserabilidade para receber benefício

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a condição de miserabilidade do requerente para fins de concessão do benefício assistencial. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL BLOQUEADO. CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. CÔNJUGE APOSENTADO POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COMO INDUSTRIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 

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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 45, DE 15 DE JUNHO DE 2020

Estabelece os procedimentos para a atualização cadastral destinada à comprovação de vida dos aposentados e dos pensionistas da União que recebem proventos de aposentadoria ou pensão à conta do Tesouro Nacional, constantes do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (SIAPE), bem como dos anistiados políticos civis e seus pensionistas, de que trata a Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.

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AGU confirma que aposentadoria por invalidez pode ser revista após perícia médica

A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou na Justiça a legalidade de revisão administrativa feita pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em um benefício de aposentadoria por invalidez.
O beneficiário recebia a aposentadoria desde 2011, após ingressar com uma ação previdenciária alegando ser portador de cardiopatia grave. Em audiência de conciliação à época, o INSS propôs um acordo para dar início ao pagamento das mensalidades que foi homologado pela Justiça.

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TRF3 garante pensão por morte a mãe de militar

Autora comprovou que dependia economicamente do filho falecido.
A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou à União conceder pensão militar à mãe de um soldado falecido em 2011. Ela conseguiu comprovar que dependia economicamente do filho.
Para os magistrados, depoimentos colhidos durante a fase processual provam que o filho era o responsável pelos gastos da família, pagando as contas e ajudando nas despesas da casa. Além disso, após a morte do militar, ficou comprovado que a mãe passou a ter dificuldade financeira para manter o seu sustento.

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Proposta dispensa de carência para acometidos da covid-19

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 2.345/2020, de autoria do deputado Mario Heringer, o qual acrescenta o parágrafo único ao art.26 da Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social).
Conforme a proposta enquanto durar a situação de emergência em saúde pública de que trata a Lei nº 13.979 independe de carência a concessão do auxílio-doença relativo a acometimento por Covid-19 para o segurado que exerça qualquer das seguintes atividades: profissão da área de saúde, profissão ou atividade de apoio à área de saúde e profissão ou atividade laboral considerada essencial.

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União deve fornecer remédio para portadora da Síndrome de Hunter

Medicamento possui registro na Anvisa e eficácia comprovada.
O desembargador federal Fábio Prieto, da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), confirmou o direito de uma portadora da Síndrome de Hunter receber, de forma gratuita, o medicamento FIRAZYR (Icatibanto) que possui registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e eficácia terapêutica comprovada contra a doença.

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