DECISÃO: Servidora tem direito a redução da jornada de trabalho para tratamento do filho com síndrome de Down

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de uma servidora pública ter sua jornada de trabalho reduzida de 40 para 20 horas, sem diminuição da remuneração e sem compensação de horário para acompanhamento do filho, menor de idade, com síndrome de Down.

Foram juntados aos autos elementos suficientes que comprovam que a parte autora tem filho com síndrome de Down, apresentando comprometimento neuropsicomotor, com disfunções cognitivas e motoras, necessitando, assim, de acompanhamento constante da genitora em tempo integral, especialmente para conduzi-lo em tratamentos de reabilitação motora, fisioterapia, atendimento pedagógico e outras atividades terapêuticas, cujos procedimentos são indispensáveis para garantir a melhoria de sua condição de vida pessoal e social.

O relator, desembargador federal Francisco de Assis Betti, destacou que a Constituição Federal de 1988 adotou, no seu art. 1º, inciso III, o princípio da dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil e em decorrência desse princípio consagrou em diversos dispositivos constitucionais, a proteção especial às pessoas com deficiência.

Segundo o magistrado, a Lei nº 8.112/90, no § 2º do art. 98 assegurou o direito à redução da jornada de trabalho do servidor com necessidades especiais, sem compensação. Porém o § 3º do mesmo artigo estendia o mesmo benefício ao servidor com cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física, mas exigindo, nesse caso, a compensação de horário.

Para o desembargador, a garantia de horário especial, portanto, foi assegurada tanto na hipótese de ser o próprio servidor o portador de necessidades especiais como também nos casos de cônjuge, filho ou dependente com deficiência. “Esse tratamento se coaduna com os preceitos constitucionais, pois permite que o servidor tenha disponibilidade também para auxiliar o tratamento e a assistência de seu familiar com necessidades especiais”, afirmou o magistrado.

Nesse contexto, com base nas normas e garantias veiculadas na Constituição e na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, equiparada a normas de hierarquia constitucional, o Colegiado, acompanhando o voto do relator, manteve a redução da jornada da servidora sem necessidade de compensação e sem alteração em sua remuneração.

Processo nº: 0013387-77.2015.4.01.3400

Data do julgamento: 17/12/2019

Data da publicação: 12/02/2020

Link: TRF 1

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Necessário comprovar miserabilidade para receber benefício

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a condição de miserabilidade do requerente para fins de concessão do benefício assistencial. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL BLOQUEADO. CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. CÔNJUGE APOSENTADO POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COMO INDUSTRIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 

1. Pretende-se o restabelecimento do benefício de amparo ao idoso, bloqueado pela autarquia previdenciária, eis que, embora tenha a parte autora cumprido o requisito etário, não demonstrou de plano o requisito da carência econômica no processo administrativo de concessão. Em juízo, a parte autora apresentou a certidão de casamento e comprovante atualizado de residência. 

2. De posse de tais documentos, o INSS informou que, "após realizar as pesquisas pertinentes, restou constatado que o cônjuge da parte autora, Sr. LUIZ MOREIRA DA SILVA percebe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição como INDUSTRIÁRIO desde 12/05/1999, com renda mensal base de R$ 1.413,38, consoante extratos dos sistemas CNIS E PLENUS em anexo." Fl. 60. 

3. Segundo o art. 203, inciso V e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), é garantido o pagamento de um salário mínimo à pessoa idosa que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, mostrando-se indevido o pagamento de benefício assistencial à parte autora eis que não há elementos que evidenciam o direito pretendido, na medida em que apesar de comprovado o requisito etário, não logrou comprovar a exigida situação de miserabilidade, eis que a renda percebida pelo marido da demandante afasta o caráter de hipossuficiência econômica. 

4. "A Administração tem o poder-dever de decidir os assuntos de sua competência e de rever seus atos, pautada sempre nos princípios que regem a atividade administrativa, sem que a demora não prolongada no exame do pedido, a sua negativa ou a adoção de entendimento diverso do interessado, com razoável fundamentação, importe em dano moral ao administrado. O direito se restaura pelo reconhecimento judicial do direito, em substituição à atividade administrativa, e não mediante indenização por danos morais" (AC 0023878-85.2011.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 13/04/2016). 

5. Sob este enfoque, não existe nos autos comprovação de um dano moral indenizável, pois não houve violação a direito de personalidade da autora, consistente em humilhação, constrangimento ou abalo de tal modo grave que pudesse ensejar a reparação pretendida, mormente se for considerada a plausível divergência de interpretação quanto ao tema, que levou o INSS, em observância à sua obrigação de proteger o patrimônio de todos os seus beneficiários, a bloquear o benefício antes mesmo de seu primeiro pagamento a fim de submeter o pedido de concessão de amparo ao idoso à nova análise de documentos. 

6. Apelação desprovida.

TRF 1ª, Processo nº: 0002800-53.2011.4.01.3200/AM, Desembargador federal relator João Luiz de Souza, 21/01/2020

RELATÓRIO 

Trata-se apelação interposta pela parte autora em face de sentença que, em ação sob o rito ordinário, julgou improcedentes os pedidos de desbloqueio de benefício de amparo ao idoso e de indenização por danos morais. 

Aduz que, com grande sacrifício, conseguiu lograr êxito na concessão do benefício de amparo ao idoso. Contudo, quando se dirigiu ao banco para realizar o saque da primeira parcela, obteve a informação de que o benefício encontrava-se bloqueado. Sustenta que é de responsabilidade do ente autárquico o pagamento do benefício, uma vez que analisou todos os documentos necessários para a sua concessão, criando uma expectativa para a apelante de que receberia seu benefício. 

Sem contrarrazões. 

É o relatório. 

VOTO

Trata-se de ação objetivando o restabelecimento do benefício de amparo ao idoso, bloqueado pela autarquia previdenciária, sob a alegação de que a parte autora, embora tenha cumprido o requisito da idade (65 anos), não demonstrou de plano o requisito da carência econômica no processo administrativo de concessão e, por esta razão solicitou complementação de informações à demandante, mas não obteve resposta. 

Nesta perspectiva, o juízo a quo determinou que a autora apresentasse a documentação solicitada pelo INSS, qual seja, certidão de casamento e comprovante atualizado de residência. 

De posse de tais documentos, o INSS informou que, “após realizar as pesquisas pertinentes, restou constatado que o cônjuge da parte autora, Sr. LUIZ MOREIRA DA SILVA percebe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição como INDUSTRIÁRIO desde 12/05/1999, com renda mensal base de R$ 1.413,38, consoante extratos dos sistemas CNIS E PLENUS em anexo.”. 

Com efeito, à parte autora não é devido o benefício de amparo ao idoso, eis que, segundo o art. 203, inciso V e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), é garantido o pagamento de um salário mínimo à pessoa idosa que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 

Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 

Na hipótese trazida aos autos, não há elementos que evidenciam o direito pretendido pela parte autora, na medida em que apesar de comprovado o requisito etário, não logrou comprovar a exigida situação de miserabilidade, eis que a renda percebida pelo marido da demandante afasta o caráter de hipossuficiência econômica, mostrando-se indevido o pagamento de benefício assistencial. 

Releva notar, ainda, que o INSS, em nenhum momento, afirmou estarem comprovados os requisitos necessários para a concessão do benefício assistencial, o qual foi bloqueado antes mesmo do pagamento da primeira parcela. 

Cumpre asseverar que “a Administração tem o poder-dever de decidir os assuntos de sua competência e de rever seus atos, pautada sempre nos princípios que regem a atividade administrativa, sem que a demora não prolongada no exame do pedido, a sua negativa ou a adoção de entendimento diverso do interessado, com razoável fundamentação, importe em dano moral ao administrado. O direito se restaura pelo reconhecimento judicial do direito, em substituição à atividade administrativa, e não mediante indenização por danos morais” (AC 0023878-85.2011.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 13/04/2016). 

Sob este enfoque, não existe nos autos comprovação de um dano moral indenizável, pois não houve violação a direito de personalidade da autora, consistente em humilhação, constrangimento ou abalo de tal modo grave que pudesse ensejar a reparação pretendida, mormente se for considerada a plausível divergência de interpretação quanto ao tema, que levou o INSS, em observância à sua obrigação de proteger o patrimônio de todos os seus beneficiários, a bloquear o benefício antes mesmo de seu primeiro pagamento a fim de submeter o pedido de concessão de amparo ao idoso à nova análise de documentos. 

Posto isso, nego provimento à apelação 

É como voto.

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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 45, DE 15 DE JUNHO DE 2020

Estabelece os procedimentos para a atualização cadastral destinada à comprovação de vida dos aposentados e dos pensionistas da União que recebem proventos de aposentadoria ou pensão à conta do Tesouro Nacional, constantes do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (SIAPE), bem como dos anistiados políticos civis e seus pensionistas, de que trata a Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.

O SECRETÁRIO DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 138, caput, inc. II, do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e o art. 8º da Portaria nº 244, de 15 de junho de 2020, resolve:

CAPÍTULO I - DO OBJETO, DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DAS DEFINIÇÕES

Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece as orientações aos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC quanto aos procedimentos para a atualização cadastral destinada à comprovação de vida dos aposentados e pensionistas da União, que recebam proventos e pensões à conta do Tesouro Nacional, constantes do Sistema Integrado de Administração de Pessoal - SIAPE e os anistiados políticos civis e seus pensionistas, de que trata a Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.

Art. 2º Para os fins do disposto nesta Instrução Normativa, considera-se:

I - beneficiário:

a) o aposentado ou o pensionista da União, que receba proventos e pensões à conta do Tesouro Nacional, constantes do Sistema Integrado de Administração de Pessoal -SIAPE; e

b) o anistiado político civil de que trata a Lei nº 10.559, de 2002 ou o seu pensionista;

II - representante legal:

a) qualquer dos pais ou detentores do poder familiar, no caso dos menores de dezoito anos não emancipados; e

b) o tutor ou o curador; e

III - representante voluntário: demais pessoas que não se enquadrem no inciso II e que atuem em nome do beneficiário nos casos de moléstia grave, ausência ou impossibilidade de locomoção, mediante procuração, nos termos do §3º do art. 9º da Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997.

CAPÍTULO II - DA COMPROVAÇÃO DE VIDA

Seção I - Disposições Gerais

Art. 3º A comprovação de vida será realizada anualmente, no mês de aniversário do beneficiário, e é condição necessária para a continuidade do recebimento do provento de aposentadoria, pensão ou reparação econômica.

Art. 4º A comprovação de vida será realizada por meio de:

I - identificação pessoal efetivada por funcionário de qualquer agência da Instituição Bancária na qual o beneficiário receba o seu provento, pensão ou reparação econômica;

II - sistema biométrico em terminal eletrônico de autoatendimento de qualquer agência da Instituição Bancária na qual o beneficiário receba o seu provento, pensão ou reparação econômica; ou

III - aplicativo móvel.

§1º Nas hipóteses dos incisos I e II do caput, o beneficiário deverá comparecer à agência da Instituição Bancária credenciada munido dos originais dos seguintes documentos:

I - Cadastro de Pessoa Física (CPF); e

II - documento oficial de identificação com foto.

§2º A comprovação de vida nos termos dos incisos II e III do caput somente será utilizada nos casos em que essas tecnologias estejam disponíveis.

§3º Na hipótese de o beneficiário possuir mais de um benefício com seu recebimento em instituições bancárias credenciadas distintas, a comprovação de vida poderá ser realizada em apenas uma delas e será aproveitada em relação a todos os benefícios.

§4º O beneficiário menor de 18 anos deverá comparecer na agência da Instituição Bancária credenciada acompanhado do seu representante legal, sendo indispensável a apresentação de:

I - Cadastro de Pessoa Física (CPF) do menor;

II - documento oficial de identificação original com foto do menor ou sua certidão de nascimento;

III - documento oficial de identificação original com foto do representante legal; e

IV - documentação que comprove a representação legal.

§ 5º Nas hipóteses em que não for possível a comprovação de vida nos termos do caput por falta ou divergência da documentação exigida ou dúvida quanto ao reconhecimento do beneficiário, a comprovação de vida deverá ser realizada na Unidade de Gestão de Pessoas do órgão de vinculação do beneficiário.

Art. 5º Transcorrido o prazo de noventa dias, contados a partir do primeiro dia do mês de aniversário, a comprovação de vida poderá ser realizada na Unidade de Gestão de Pessoas do órgão de vinculação do beneficiário caso seja inviável sua realização nos termos do caput do art. 4º.

Art. 6º Nos casos em que a representação legal for exercida por tutor ou curador, a comprovação de vida deverá ser realizada exclusivamente na Unidade de Gestão de Pessoas do órgão de vinculação do beneficiário.

Parágrafo único. O tutor ou curador deverá comparecer acompanhado do beneficiário, sendo indispensável a apresentação de:

I - original e cópia simples do termo de sentença judicial que o nomeou;

II - Cadastro de Pessoa Física (CPF) do beneficiário; e

III - documento oficial de identificação original com foto do beneficiário ou a sua Certidão de Nascimento, caso o beneficiário seja menor de dezoito anos.

Art. 7º Na impossibilidade da comprovação de vida ser realizada nos termos dos arts. 4º, 5º e 6º, o beneficiário ou seu representante legal ou voluntário deverá apresentar, conforme o caso, os seguintes documentos originais:

I - declaração de recolhimento à prisão, emitido pela autoridade máxima da unidade prisional; ou

II - declaração de internação em unidades de saúde ou de acolhimento, tais como asilos, abrigos, casas de repouso e recuperação, conforme o caso, em formulário padrão definido pelo Órgão Central do SIPEC, emitida pela autoridade competente da instituição.

§1º Os documentos elencados nos incisos I e II do caput deverão ser emitidos com o prazo máximo de validade de trinta dias e entregues à Unidade de Gestão de Pessoas do órgão de vinculação do beneficiário, pessoalmente ou via correspondência com aviso de recebimento.

§2º No caso de apresentação dos documentos previstos nos incisos I e II do caput, a Unidade de Gestão de Pessoas do órgão de vinculação do beneficiário deverá registrar o documento no módulo específico do Sistema de Gestão de Pessoas da Administração Pública Federal, com o seu posterior arquivamento.

Art. 8º A comprovação de vida realizada para fins de recebimento dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) poderá ser utilizada para a comprovação de vida no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e vice versa.

Seção II - Da Ausência do País

Art. 9º Na hipótese de ausência do país, o beneficiário ou seu representante legal ou voluntário deverá encaminhar à Unidade de Gestão de Pessoas do seu órgão de vinculação declaração de comparecimento emitida por órgão de representação diplomática ou consular do Brasil no exterior.

§1º O procedimento de que trata o caput poderá ser dispensado quando o beneficiário realizar a comprovação de vida por meio de sistema biométrico em terminal eletrônico de autoatendimento ou aplicativo móvel nos casos em que essas tecnologias estejam disponíveis.

§2º Na impossibilidade de comparecimento perante órgão de representação diplomática ou consular do Brasil no exterior ou da utilização das tecnologias citadas no §1º, a comprovação de vida poderá ser suprida por declaração original de comparecimento emitida por serviço notarial com tradução juramentada.

§3º As Unidades de Gestão de Pessoas, de posse da declaração de comparecimento emitida por representação diplomática ou consular do Brasil ou declaração original emitida na forma do §2º, deverão registrar a comprovação de vida do beneficiário no módulo específico do Sistema de Gestão de Pessoas da Administração Pública Federal, com posterior arquivamento do documento.

Seção III - Das Visitas Técnicas

Art. 10. Na hipótese de moléstia grave ou de impossibilidade de locomoção que exija permanência domiciliar, o beneficiário ou o seu representante legal ou voluntário poderá solicitar à Unidade de Gestão de Pessoas do órgão de vinculação o agendamento de visita técnica mediante apresentação de atestado ou laudo que comprove a impossibilidade do comparecimento para fins de comprovação de vida.

Art. 11. A visita técnica deverá ser realizada sob a coordenação da Unidade de Gestão de Pessoas do órgão de vinculação do beneficiário, no prazo máximo de 90 (noventa) dias após o seu agendamento, podendo ser firmados contratos, convênios, ajustes ou outros instrumentos congêneres para a sua realização de forma descentralizada por outra instituição ou entidade pública, devendo o instrumento a ser firmado especificar as obrigações, o âmbito de atuação e eventual valoração.

Parágrafo único. A opção por um dos instrumentos de que trata o caput deverá guardar pertinência com as situações abaixo:

I - se for do tipo cooperação sem transferência de recursos o instrumento utilizado deverá ser o Acordo de Cooperação Técnica;

II - se for do tipo cooperação com transferência de recursos com instituição que faça parte do mesmo orçamento o instrumento utilizado deverá ser o Termo de Execução Descentralizada; e

III - se for do tipo prestação de serviço remunerada o instrumento utilizado deverá ser o contrato administrativo na forma da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 12. Declarada a impossibilidade de realização da visita técnica pela Unidade de Gestão de Pessoas, o beneficiário será autorizado, em caráter excepcional e exclusivamente para o ciclo de comprovação de vida vigente, a enviar o formulário específico de Declaração de Vida ou apresentar Escritura Pública Declaratória de Vida.

§1º Os documentos de que tratam o caput suprirão a necessidade de visita técnica.

§ 2º A Unidade de Gestão de Pessoas notificará o beneficiário sobre a impossibilidade de realização de visita técnica e encaminhará o formulário específico de Declaração de Vida exclusivamente por meio de envio de comunicação eletrônica ao e-mail cadastrado no Portal do Sigepe Servidor.

§ 3º O beneficiário ou o seu representante legal ou voluntário terá o prazo de sessenta dias, contados da autorização de que trata o caput, para apresentar o documento com o respectivo reconhecimento de firma em cartório à Unidade de Gestão de Pessoas do órgão de vinculação, sob pena de suspensão do pagamento do provento, da pensão ou da reparação econômica.

§ 4º Mediante confirmação da autenticidade do selo cartorial dos documentos mencionados no caput, a Unidade de Gestão de Pessoas registrará a comprovação de vida do beneficiário no módulo específico do Sistema de Gestão de Pessoas da Administração Pública Federal, com posterior arquivamento do documento.

Art. 13. Não será realizada visita técnica na situação prevista no art. 9º.

CAPÍTULO III - DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIDA NO MÊS DE ANIVERSÁRIO

Art. 14. O beneficiário que não realizar a comprovação de vida no mês de seu aniversário será notificado até o décimo dia do mês seguinte para realizá-la no prazo máximo de trinta dias, contados do recebimento da notificação, sob pena de suspensão do pagamento do provento, pensão ou reparação econômica.

Parágrafo único. A notificação de que trata o caput poderá ocorrer por quaisquer meios de comunicação, desde que aptos a garantir a comprovação da ciência inequívoca do beneficiário ou de seu representante legal ou voluntário.

CAPÍTULO IV - DA SUSPENSÃO E RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO

Art. 15. Transcorrido o prazo de noventa dias, contados a partir do primeiro dia do mês de aniversário do beneficiário, sem a realização da comprovação de vida, o pagamento do provento, pensão ou reparação econômica será suspenso na primeira folha de pagamento disponível para a inclusão, com publicação de edital de suspensão no Diário Oficial da União e abertura de processo administrativo individual com cópia do edital e do comprovante de notificação.

§ 1º Na hipótese de solicitação do agendamento de visita técnica em que o pagamento já esteja suspenso, a Unidade de Gestão de Pessoas deverá restabelecer o pagamento do provento, pensão ou reparação econômica do beneficiário, com registro no processo administrativo individual que deu origem à suspensão, até que a visita técnica seja realizada ou tenha transcorrido o prazo de que trata §3º do art. 12 sem que o beneficiário apresente a documentação indicada.

Art. 16. O restabelecimento do pagamento do provento, pensão ou reparação econômica fica condicionado à efetivação da comprovação de vida na forma prevista no capítulo II.

Parágrafo único. Realizada a comprovação de vida, a Unidade de Gestão de Pessoas deverá restabelecer o pagamento, com efeitos retroativos, a partir da primeira folha de pagamento disponível para inclusão.

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 17. Na hipótese de dúvida quanto à autenticidade da documentação apresentada nos termos dos incisos I e II do art. 7º, a Unidade de Gestão de Pessoas poderá realizar, a qualquer momento, a visita técnica ou as diligências necessárias para ratificar a comprovação de vida.

Art. 18. Havendo indícios do cometimento de possíveis irregularidades no processo de comprovação de vida, as Unidades de Gestão de Pessoas deverão instaurar processo administrativo para apurar os fatos e, posteriormente, se for o caso, informar às autoridades competentes.

Art. 19. O Órgão Central do SIPEC realizará a gestão e a coordenação do processo de comprovação de vida.

Art. 20. Compete aos dirigentes de Gestão de Pessoas dos órgãos setoriais e seccionais do SIPEC a suspensão e o restabelecimento dos proventos, reparações econômicas mensais e pensões.

Art. 21. Os casos omissos serão dirimidos pelo Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC.

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, os órgãos e entidades integrantes do SIPEC deverão formalizar consulta nos termos da Orientação Normativa nº 07, de 17 de outubro de 2012.

Art. 22. Fica revogada a Orientação Normativa nº 1, de 02 de janeiro de 2017.

Art. 23. Esta Instrução Normativa entra em vigor em 03 de agosto de 2020.

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AGU confirma que aposentadoria por invalidez pode ser revista após perícia médica

A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou na Justiça a legalidade de revisão administrativa feita pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em um benefício de aposentadoria por invalidez.

O beneficiário recebia a aposentadoria desde 2011, após ingressar com uma ação previdenciária alegando ser portador de cardiopatia grave. Em audiência de conciliação à época, o INSS propôs um acordo para dar início ao pagamento das mensalidades que foi homologado pela Justiça.

Posteriormente, durante perícia de revisão de benefícios, verificou que o cidadão estava apto para atividades laborais. Com a constatação do fim da incapacidade total e definitiva, a aposentadoria deixou de ser paga. Ao contestar a mudança, o cidadão entrou com uma ação de cumprimento de sentença para solicitar o retorno do pagamento do benefício na íntegra.

Mas a AGU questionou o pedido, defendendo o direito de o INSS realizar exames médicos de revisão da aposentadoria por invalidez. A Advocacia-Geral lembrou que a legislação estabelece que segurados que recebem auxílio-doença, aposentadoria e pensão por invalidez são obrigados a se submeter aos exames, sob pena de suspensão dos benefícios.

A Advocacia-Geral também questionou a forma como o pedido foi feito, uma vez que caberia ao autor da ação questionar a revisão do benefício em um novo processo pois a sentença anterior, a qual ele pretendia dar cumprimento, já havia transitado em julgado.

“A perícia administrativa não foi objeto de discussão nos autos do processo. Desse modo, a parte autora pretendia de modo transverso a anulação da nova perícia sem o devido contraditório”, explica Clarice Portela Macêdo, coordenadora da Equipe Regional de Execução Previdenciária da Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região.

Concordando com os argumentos da AGU, a Justiça Federal de Goiás indeferiu o pedido de cumprimento da sentença.

Link: AGU

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TRF3 garante pensão por morte a mãe de militar

Autora comprovou que dependia economicamente do filho falecido.

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou à União conceder pensão militar à mãe de um soldado falecido em 2011. Ela conseguiu comprovar que dependia economicamente do filho.

Para os magistrados, depoimentos colhidos durante a fase processual provam que o filho era o responsável pelos gastos da família, pagando as contas e ajudando nas despesas da casa. Além disso, após a morte do militar, ficou comprovado que a mãe passou a ter dificuldade financeira para manter o seu sustento.

A autora alegou que, à época do óbito do filho, trabalhava como empregada doméstica, recebendo remuneração mensal no valor de um salário mínimo. Após o falecimento do militar, as dificuldades financeiras aumentaram, ela adoeceu e permaneceu desempregada por um ano, agravando ainda mais a situação.

Segundo o desembargador federal Cotrim Guimarães, relator do processo, as provas nos autos confirmaram a regular ajuda que o militar falecido prestava à apelante, bem como o estado de pobreza da família como um todo.

O relator explicou, ainda, que a dependência econômica dos pais em relação aos filhos, para fins de pensão militar, não precisa ser absoluta, conforme jurisprudência da Segunda Turma. Basta que dependa de contribuições financeiras de filhos.

Por fim, o desembargador federal Cotrim Guimarães concluiu que a autora faz jus ao recebimento de pensão militar, disposto nos termos do artigo 15 da Lei 3.765/60, a partir da data do requerimento administrativo, com valor equivalente ao que o filho recebia na ativa.

Apelação Cível 5000032-87.2017.4.03.6115

Link: TRF 3

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Proposta dispensa de carência para acometidos da covid-19

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 2.345/2020, de autoria do deputado Mario Heringer, o qual acrescenta o parágrafo único ao art.26 da Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social).

Conforme a proposta enquanto durar a situação de emergência em saúde pública de que trata a Lei nº 13.979 independe de carência a concessão do auxílio-doença relativo a acometimento por Covid-19 para o segurado que exerça qualquer das seguintes atividades: profissão da área de saúde, profissão ou atividade de apoio à área de saúde e profissão ou atividade laboral considerada essencial.

O autor justifica sua proposição dizendo que: "Sabe-se que os pacientes de Covid-19 que apresentam maior grau de comprometimento costumam passar, pelo menos, entre duas e quatro semanas afastados de suas atividades de trabalho, muitas vezes enfrentando longos períodos de internação hospitalar. Como o segurado do Regime Geral de Previdência Social – RGPS passa a ter direito ao auxílio-doença a partir do 16º dia de afastamento do trabalho, é mister que os profissionais de saúde, de suporte à saúde e aqueles que exerçam trabalhos essenciais – desde que estejam doentes de Covid-19 e ainda não tenham conseguido cumprir os doze meses de carência – possam receber o benefício."

O projeto encontra-se aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.

PL 2.345/2020

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União deve fornecer remédio para portadora da Síndrome de Hunter

Medicamento possui registro na Anvisa e eficácia comprovada.

O desembargador federal Fábio Prieto, da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), confirmou o direito de uma portadora da Síndrome de Hunter receber, de forma gratuita, o medicamento FIRAZYR (Icatibanto) que possui registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e eficácia terapêutica comprovada contra a doença.

A síndrome de Hunter ou mucopolissacaridose tipo II é uma doença genética rara, que afeta diversos órgãos do corpo. É consequência de um erro do metabolismo que pode levar a danos no coração, pulmão e cérebro.

Após a concessão do medicamento por decisão da Justiça Federal na primeira instância, a União recorreu ao TRF3 com o argumento de que as evidências científicas disponíveis não apresentavam resultados confiáveis para o tratamento. Defendeu que o Sistema Único de Saúde (SUS) não poderia fornecer o medicamento e sugeriu alternativas terapêuticas.

Ao analisar o recurso, o relator do processo, desembargador federal Fábio Prieto, destacou que tanto a enfermidade como a necessidade do medicamento ficaram provadas. “A apelada é portadora de Angioedema Hereditário tipo 1 (CID: D84.1). O relatório médico atesta a necessidade do medicamento”, apontou.

O magistrado acrescentou, que, segundo o laudo pericial, o medicamento FIRAZYR é o único eficaz no atual estágio da doença e que a paciente não pode custear o tratamento.

“A apelada informou ser isenta do recolhimento de imposto de renda. Apresentou, ainda, comprovante de recebimento de benefício de baixa renda – bolsa família. O custo médio atual do medicamento, por caixa com 03 ampolas, é de R$ 8.400,00”, ponderou o desembargador federal.

Na decisão, o relator lembrou que a Constituição Federal assegura que a “saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação".

Por fim, enfatizou que o medicamento possui registro na Anvisa e eficácia terapêutica provada.

Apelação/ Reexame Necessário 00186773320164036100

Link: TRF 3

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