DECISÃO: Transferência de universidade: companheira tem direito para preservar núcleo familiar

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta pela Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) contra sentença que garantiu a uma aluna o direito a transferência definitiva do curso de medicina da Universidade Federal da Bahia (UFBA) para o mesmo curso na UFMT, em virtude da posse de seu companheiro e segundo impetrante no cargo de analista do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, em Cuiabá/MT.

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Dano moral no direito previdenciário

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre descontos indevidos relativos à pensão alimentícia e aplicabilidade do dano moral. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. INSS. DESCONTOS INDEVIDOS DE VALORES RELATIVOS À PENSÃO ALIMENTÍCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. OCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS. EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. NATUREZA IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA.

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DECISÃO: Apenas a indenização por morte do segurado está alcançada pela regra de isenção do imposto de renda

A isenção de cobrança de imposto de renda não se estende à indenização recebida de companhia seguradora por invalidez permanente. Com essa fundamentação, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento a recurso da parte autora objetivando impedir a cobrança do imposto sobre indenização por invalidez permanente recebida de companhia seguradora.

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Segurado especial não precisa comprovar recolhimento facultativo para receber auxílio-acidente

Sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que o segurado especial da Previdência Social cujo acidente ou moléstia seja anterior à vigência da Lei 12.873/13 não precisa comprovar o recolhimento de contribuição como segurado facultativo para ter direito ao auxílio-acidente.

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Servidor aposentado não deve receber gratificação no mesmo patamar que ativo

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, no Juizado Especial Federal do Pará (JEF/PA), que aposentado não deve receber gratificação de desempenho no mesmo patamar que servidores ativos.
A atuação ocorreu em ação na qual o aposentado pedia o recebimento de Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST) na mesma pontuação e valores pagos aos servidores que se encontram em atividade.

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AGU impede pagamento de aposentadoria a esposa de político com patrimônio milionário

A concessão indevida de aposentadoria especial rural foi afastada após a Advocacia-Geral da União (AGU) comprovar que a segurada que solicitou o benefício era empresária e não tinha qualquer vínculo com atividade de agricultora. No processo ficou demonstrado, ainda, que o marido dela foi prefeito do município de Medicilândia (PA) e declarou à Justiça Eleitoral possuir bens no valor de R$ 1,6 milhão.

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Conversão de atividade especial poderá contar para aposentadoria por idade

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei n° 4.698/2009, de autoria do Deputado Cleber Verde, o qual altera o art.28 da Lei n°9.711/98.
Conforme a proposta o Poder Executivo estabelecerá critério para conversão do tempo de trabalho exercido até 28 de maio de 1998, sob condições especiais que sejam prejudicais a saúde ou a integridade física nos termos dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 1991, na redação dada pelas Leis nºs. 9.032, de 28 de abril de 1995, e 9.528, de 10 de dezembro de 1997, e de seu regulamento, em tempo de trabalho exercido em atividade comum, desde que o segurado tenha implementado percentual do tempo necessário para obtenção da respectiva aposentadoria especial e inclusive, também, para a obtenção da aposentadoria por idade, conforme estabelecido em regulamento.

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TRF3 confirma multa a operadora de plano de saúde por negar cirurgia de retirada de nódulo

Revisão e emissão da autorização, após o pedido de informações no processo administrativo, não afastam a aplicação da penalidade.
A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a legalidade de auto de infração e de multa aplicada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) a operadora de plano de saúde que negou procedimento médico de retirada de nódulo a beneficiária do plano. A cirurgia foi custeada pela própria paciente.

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