Empresas terão que informar mensalmente ao empregado valores recolhidos ao INSS

A presidente Dilma Rousseff sancionou legislação determinando que empresas deem a seus funcionários acesso às informações relativas ao recolhimento das contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A implantação da medida ainda depende de regulamentação, cujo prazo não foi definido.
A Lei 12.692/2012, que teve a sanção presidencial publicada na edição do dia 25 do Diário Oficial da União, altera a Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei 8.212/91) para incluir a obrigação. Também foi publicada mensagem de veto da presidente Dilma ao artigo do projeto agora transformado em lei que estabelecia pena administrativa de multa para as empresas que descumprissem a norma.

Leia mais »»

Súmula 64 da TNU

Nesta sexta-feira será visto uma decisão que serviu como precedente para a Súmula 64 da Turma Nacional de Uniformização que tem o seguinte teor: "O direito à revisão do ato de indeferimento de benefício previdenciário ou assistencial sujeita-se ao prazo decadencial de dez anos." DOU 23/08/2012. A seguir segue a decisão para análise dos amigos.

Leia mais »»

Extinção do estabelecimento não afasta estabilidade provisória do acidentado

Ainda que tenha havido o encerramento das atividades da empresa, o empregador responde integralmente pelos salários do período da estabilidade acidentária prevista no artigo 118 da Lei 8.213/91 em relação ao empregado que sofreu acidente do trabalho.
Assim se manifestou a 5ª Turma do TRT-MG, ao julgar desfavoravelmente o recurso de uma churrascaria, que não se conformava em ter de pagar indenização substitutiva do período de estabilidade acidentária a um garçom. Segundo alegou a recorrente, o reclamante não foi dispensado. O emprego foi disponibilizado, nas mesmas condições, no novo estabelecimento adquirido, mas ele não aceitou a transferência.

Leia mais »»

Concedido benefício assistencial a portadora de epilepsia e retardo mental

Amparada pelo art. 20 da Lei 8.742, a 2.ª Turma do TRF/ 1.ª Região, à unanimidade, negou provimento a uma apelação do INSS e concedeu benefício assistencial a portadora de retardo mental e epilepsia. “O benefício de prestação continuada é devido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”, afirmou o relator, juiz federal convocado Cleberson José Rocha, na decisão.

Leia mais »»

A isenção de IR sobre aposentadoria ou reforma por moléstia grave não alcança verbas trabalhistas

A 8.ª Turma confirmou sentença que entendeu que incide imposto de renda sobre parcelas referentes a horas extras e seus reflexos, laboradas antes do ano de 2000, que teriam sido sonegadas pela ex-empregadora do de cujus ao longo de contrato de trabalho.
O recurso chegou a esta corte promovido pelo espólio do empregado, quando se alegou haver direito à isenção relativamente a verbas recebidas em decorrência de reclamação trabalhista.

Leia mais »»

Adicional de insalubridade para empregados em serviço de limpeza

Nesta segunda será visto o projeto de lei n.3.995/2012, de autoria do Senador Paulo Paim, o qual acrescenta o art.197-A a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
De acordo com a proposta é considerada como insalubre e penosa a atividade profissional dos empregados em serviços de limpeza, asseio, conservação e coleta de lixo

Leia mais »»

Plano de saúde não pode limitar prazo de internação psiquiátrica

As operadoras de plano de saúde não podem negar cobertura com base em cláusula contratual que restringe o período de internação psiquiátrica, pois limita período hospitalar. Com base nesse entendimento, os Desembargadores da 5ª Câmara Cível do TJRS negaram, à unanimidade, apelação da UNIMED Porto Alegre e mantiveram sentença condenatória proferida na Comarca de Esteio.

Leia mais »»