Turma permite desaposentação sem devolução de dinheiro ao INSS

A 2.ª Turma TRF da 1.ª Região confirmou a possibilidade de renúncia de aposentadoria, podendo o titular contar o tempo de contribuição efetuada à Previdência para fins de obtenção de novo benefício, sem que tenha que devolver o que recebeu como benefício.
A parte autora recorreu ao TRF1 contra sentença que julgou improcedente o pedido de desaposentação. Sustentou, em síntese, que pode renunciar à aposentadoria para aproveitar o tempo de serviço em uma nova aposentação, com renda inicial mais elevada, conforme entendimento jurisprudencial dominante. Alegou, ainda, o requerente tratar-se a aposentadoria de um direito patrimonial e disponível.

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Majoração de 25% ao aposentado por invalidez.

Nesta sexta-feira será visto uma decisão sobre o acréscimo de 25% concedido ao segurado aposentado por invalidez, tendo em vista que ultimamente muitos aposentados, seja por idade, tempo de contribuição, também têm buscado essa majoração ao seus benefícios. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

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SERVIÇO: Central 135 modifica opções de atendimento

A Central 135 terá novas opções de atendimento. Quem ligar para o número encontrará 5 formas de consulta. A primeira delas é para obter informações sobre a aposentadoria ao segurado com deficiência, de acordo com a Lei Complementar 142/2013, aprovada no fim do ano passado. Nessa opção, o segurado poderá saber mais sobre o tempo de contribuição e a idade para se aposentar com esse tipo de benefício.

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INSS: Prorrogado até 31 de dezembro prazo para prova de vida dos segurados

Para que aposentados, pensionistas e demais segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) possam realizar a renovação de senha/fé de vida com mais conforto, foi prorrogado até o dia 31 de dezembro deste ano o prazo para que seja realizado o procedimento junto ao banco em que o segurado recebe o benefício.

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Configuração de crime de apropriação indébita previdenciária não exige dolo específico

Não há necessidade da comprovação do dolo específico no crime de apropriação indébita previdenciária. A decisão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar embargos em que uma denunciada pelo Ministério Público Federal (MPF), no Estado de Sergipe, pedia a aplicação de efeitos infringentes a um recurso em que se discutia a necessidade do dolo para configuração do crime.

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Projeto permite acúmulo de aposentadoria por invalidez e assessoria remunerada

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei do senado n° 273/2008, do senador Romeu Tuma, que acrescenta §4° ao art. 186 da Lei nº.8.112/90 (Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da União)
Conforme a proposta o servidor aposentado poderá exercer atividades de assessoria intelectual remunerada, no âmbito público ou privado, desde que compatível com a incapacidade que o levou à aposentadoria.

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Hospital e cirurgião condenados a indenizar por gaze esquecida em paciente

A 4ª Câmara de Direito Civil do TJSC manteve a condenação de um cirurgião obstétrico e um hospital a indenizar uma dona de casa em R$ 60 mil, por danos morais. Ela ajuizou ação por erro cometido pelo profissional durante a realização de cesariana de emergência, quando foi esquecida uma compressa de gaze em sua cavidade abdominal. Logo após a cirurgia, a autora passou a relatar dores intensas no ventre, e recebeu do obstetra a informação de que se tratava de efeito colateral inerente ao procedimento.

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