TRF4: INSS deve adequar agência de Carazinho (RS) às normas de acessibilidade

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tem até 18 meses para realizar reformas na agência de Carazinho (RS), de forma a garantir o acesso de pessoas portadoras de deficiência ou mobilidade reduzida. A decisão foi tomada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) nesta segunda-feira (16/11), confirmando liminar da Justiça Federal do Rio Grande do Sul.

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Aposentadoria a agricultor exposto ao sol

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a concessão de uma aposentadoria por invalidez a um agricultor que teve câncer de pele devido a exposição ao sol. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CARCINOMA. TRABALHADOR RURAL. INCAPACIDADE LABORAL. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.1. Considerando que o autor não pode expor-se demasiadamente ao sol, pois está mais propenso a desenvolver, novamente, a moléstia, entendo que o mesmo está definitivamente incapacitado para desempenhar as lides próprias da agricultura, sendo inviável a sua reabilitação, devendo, em conseqüência, ser-lhe concedido o benefício de aposentadoria por invalidez.

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LEI COMPLEMENTAR Nº 152, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015

Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal. 
 
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5o do art. 66 da Constituição, a seguinte Lei Complementar:

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Trabalho em laboratório da USP é reconhecido como atividade especial

Atividade foi considerada especial pela exposição a substâncias químicas, fungos, bactérias e vírus.
O desembargador federal Gilberto Jordan, da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), reconheceu como atividade especial o trabalho de uma técnica de laboratório da Universidade de São Paulo (USP).

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APOSENTADORIA: Fator Previdenciário é alterado pela tábua de mortalidade do IBGE

Multiplicador é utilizado no cálculo das aposentadorias por tempo de contribuição.
Da Redação (Brasília) – Já está em vigor o novo Fator Previdenciário, multiplicador utilizado para calcular o valor das aposentadorias por tempo de contribuição. O índice foi alterado pela tábua de mortalidade, divulgada anualmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e está sendo aplicado aos benefícios requeridos desde esta terça-feira (1º).

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Punição para empresas que não contratem trabalhadores com deficiência

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 752/2015, o qual altera o art. 133 daLei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social).
Conforme a proposta a infração a qualquer dispositivo da Lei nº 8.213/91, para a qual não haja penalidade expressamente cominada, sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, à multa variável de 1.812,87 a R$ 181.284,63.

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Aposentados não têm direito adquirido a manutenção do plano de saúde empresarial anterior

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial interposto pela Sul América Companhia de Seguro Saúde S.A. a fim de garantir que as alterações contratuais dos planos de saúde coletivos empresariais também possam alcançar trabalhador aposentado que optou por continuar com a assistência médica.

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