TRF3 mantém condenação por estelionato previdenciário

Decisão colegiada afastou indenização por danos devido à inexistência de pedido expresso na denúncia para esse tipo de reparação. Em recente decisão, por unanimidade, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve a condenação de acusada de lesar os cofres da Previdência Social.

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Contribuição após aposentadoria é devida

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência do TRF 3 que entendeu ser devida a contribuição previdenciária do aposentando que permanece ou retorna ao trabalho com base no princípio constitucional da solidariedade, ou seja, a seguridade social é financiada por toda a sociedade. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

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Trabalhador que constatou doença ocupacional após dispensa obtém estabilidade

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito à estabilidade de ex-empregado do Banco Bradesco S.A. que teve sua doença ocupacional constatada após a demissão. Para a ministra Kátia Magalhães Arruda, relatora do processo, quando comprovada a doença profissional, é desnecessário o afastamento do trabalhador pela Previdência Social e a percepção de auxílio-doença acidentário para o direito à estabilidade de 12 meses, como entendera o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) em decisão anterior.

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Procuradorias afastam pedido de aposentadoria de segurado que deixou de recolher contribuições ao INSS

A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, que atividade rural só pode contar como tempo de serviço para aposentadoria se tiverem sido computadas contribuições previdenciárias.
Os procuradores federais afastaram ação ajuizada por um segurado que pretendia obrigar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder o benefício contando apenas o tempo e ignorando a falta de recolhimentos das parcelas devida à Previdência Social.

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Procuradores defendem tempo mínimo de contribuição exigido para aposentadoria proporcional

A exigência do tempo mínimo de contribuição para a Previdência Social foi confirmada pela Advocacia-Geral da União (AGU) em processo que requeria na Justiça a aposentadoria proporcional. O caso ocorreu no Pará, onde os procuradores federais defenderam o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Após ter o pedido indeferido na via administrativa, um empresário entrou com a ação para que o INSS fosse obrigado a aceitar o tempo de contribuição no período entre agosto de 1973 a janeiro de 1977. Ele pretendia, além da concessão da aposentadoria proporcional, o pagamento dos valores retroativos a data do requerimento administrativo, feito em junho de 2006.

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Assistência médica não integra salário-de-contribuição

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei n°216/2011, de autoria do Senador Eunício Oliveira, que altera o art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91.
Conforme a proposta não integra o salário-de-contribuição o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico hospitalares e outras similares.

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Justiça isenta aposentado portador de cardiopatia grave de recolher Imposto de Renda

Em ação apresentada sob o rito ordinário, com o objetivo de converter a aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria por invalidez com proventos integrais, bem como declaração de isenção de imposto de renda em razão de alegada cardiopatia grave, o juiz federal EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados na petição inicial para declarar o direito do Autor à isenção no pagamento de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria por ele recebidos e reconheceu o direito à restituição, após o trânsito em julgado, dos valores indevidamente recolhidos, a partir da data do requerimento administrativo, corrigidos pela taxa SELIC.

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