Já é possível enviar atestado médico pelo Meu INSS! Veja como

Passo a passo explica todas as etapas do envio pelo site ou aplicativo para celular.
Agora o segurado já pode enviar o atestado médico diretamente pelo Meu INSS (computador ou aplicativo para celulares) para ser avaliado pela perícia. A Portaria Conjunta 9.381, que permite o início do procedimento, foi publicada nesta terça-feira (7), no Diário Oficial da União. Entre outras medidas, a Portaria permite também a antecipação no valor de R$1.045 para segurados que solicitarem o auxílio-doença.

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Pensão por morte de companheiro é julgado improcedente

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a cumulação de pensão por morte de marido e companheiro e a sua impossibilidade. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA 
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE RURAL. CUMULAÇÃO DE PENSÃO DE MARIDO E DE COMPANHEIRO. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA BENEFICIÁRIA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 

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TNU define requisitos para reconhecimento da natureza especial de tempo laborado em exposição a agentes biológicos

Segundo a Turma, não é necessário o desenvolvimento de uma das atividades arroladas nos Decretos de regência, entretanto, é necessária a comprovação em concreto do risco de exposição.
Em sessão ordinária realizada no dia 12 de março, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) definiu mais um tema dos recursos representativos de controvérsia, Tema n. 205, nos seguintes termos: “a) para reconhecimento da natureza especial de tempo laborado em exposição a agentes biológicos não é necessário o desenvolvimento de uma das atividades arroladas nos Decretos de regência, sendo referido rol meramente exemplificativo; b) entretanto, é necessária a comprovação em concreto do risco de exposição a microrganismos ou parasitas infectocontagiosos, ou ainda suas toxinas, em medida denotativa de que o risco de contaminação em seu ambiente de trabalho era superior ao risco em geral, devendo, ainda, ser avaliado, de acordo com a profissiografia, se tal exposição tem um caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independentemente de tempo mínimo de exposição durante a jornada (Tema 211/TNU)”.

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PORTARIA CONJUNTA Nº 9.381, DE 6 DE ABRIL DE 2020

Disciplina a antecipação de um salário mínimo mensal ao requerente de auxílio-doença ao Instituto Nacional do Seguro Social, de que trata o art. 4º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, e os requisitos e forma de análise do atestado médico apresentado para instruir o requerimento.(Processo nº 10128.107045/2020-83).

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LEI Nº 13.985, DE 7 DE ABRIL DE 2020

Institui pensão especial destinada a crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2019, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Projeto garante abono de 1 salário mínimo

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 670/2020 de autoria da Deputada Gleisi Hoffmann, o qual altera a a Lei 13.979/2020.
Conforme a proposta as pessoas maiores de 16 anos, sem vínculo empregatício e que atuam em atividades informais e que estejam submetidas às medidas de isolamento ou quarentena farão jus ao recebimento de abono no valor de um salário mínimo mensal. 

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Plano de saúde deve fornecer nova prótese a paciente amputado após acidente de moto

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, negou provimento ao recurso especial de uma operadora de plano de saúde que não quis pagar pela substituição de prótese para um paciente amputado. De acordo com o colegiado, a negativa do plano é abusiva, pois foi documentado por laudo médico que a necessidade da nova prótese é decorrente do ato cirúrgico anterior. 

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