STF mantém isenção de contribuição previdenciária a aposentados e pensionistas com doenças incapacitantes

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a eficácia de decisões monocráticas do presidente da Corte, Gilmar Mendes, ao rejeitar agravos regimentais em oito Suspensões de Segurança (3679, 3680, 3681, 3682, 3683, 3684, 3685 e 3703) ajuizadas pelo Estado do Rio Grande do Norte contra liminares concedidas pelo Tribunal de Justiça local (TJ-RN) em favor de servidores públicos estaduais aposentados e pensionistas que têm doenças incapacitantes, isentando-lhes do desconto da contribuição previdenciária dos inativos.

Leia mais »»

Aposentado por invalidez pode ser autorizado a fazer assessoria intelectual remunerada

A proposta (PLS 273/08) é do senador Romeu Tuma (PTB-SP) e deve ser votada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) com a retomada dos trabalhos legislativos. A intenção do senador é alterar o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da União (Lei 8.112/1990) para permitir que o servidor público que tenha se aposentado por invalidez possa exercer atividades de assessoria intelectual remunerada, tanto no âmbito público quanto privado, desde que a atividade seja compatível com a incapacidade que o levou à aposentadoria. O relator da matéria, senador Neuto de Conto (PMDB-SC), acatou a idéia e emitiu voto favorável.

Leia mais »»

Ensino técnico pelo Senai também conta tempo para aposentadoria

O tempo despendido pelo aluno-aprendiz em cursos técnicos do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), tal como ocorre com os ministrados pelas escolas técnicas federais, devem ser computados como tempo de serviço para aposentadoria. O entendimento da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça vai ao encontro do que foi decidido recentemente pela Sexta Turma, ambas integrantes da Terceira Seção, esta responsável por apreciar as questões relativas a Direito Previdenciário.

Leia mais »»

Terceirização de mão de obra tem incidência de PIS e Cofins

Valores recebidos por empresas de terceirização de mão-de-obra de seus contratantes para pagamento dos trabalhadores são sujeitos à cobrança de PIS (Programa de Integração Social) e Cofins (Contribuição para Financiamento de Seguridade Social). O entendimento, unânime, é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que acompanhou o voto da relatora, ministra Eliana Calmon.

Leia mais »»

Paim propõe dispensa de exame pericial a aposentados por invalidez com idade superior a 60 anos

Projeto do senador Paulo Paim (PT-RS) que visa dispensar aposentados por invalidez com idade superior a 60 anos do exame médico-pericial encontra-se em análise na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), na qual receberá decisão terminativa. A matéria (PLS 302/07) será relatada na CAS pelo senador Paulo Duque (PMDB-RJ).

Leia mais »»

Ação de idoso contra a Previdência pode se tornar imprescritível

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6505/09, do deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que inclui os idosos entre aqueles que podem, a qualquer momento, cobrar prestações não pagas pela Previdência Social. Atualmente, já têm esse direito os menores, os incapazes e os ausentes.
A regra geral, prevista na Lei 8213/91, é que o direito de entrar com ação contra a Previdência por falta de pagamento prescreve em cinco anos a contar da data em que o pagamento deveria ter sido feito.

Leia mais »»

Portabilidade nos Planos de Saude

Dentro do meu objetivo de trazer informações referentes a área da sáude aos domingos, trago, hoje, a cartilha da Agência Nacional de Saúde à respeito da portabilidade nos planos de saúde. A portabilidade nada mais é do que a migração de um plano para o outro. Abaixo estão algumas dúvidas sobre o funcionamento da portabilidade, bem como quem tem direito e de que forma exercê-lo. Espero que gostem.

Leia mais »»