Acidente ocorrido já na residência do trabalhador, após o retorno do trabalho, não gera estabilidade.

Seu trabalho na empresa de pequeno porte do ramo de logística era de ajudante geral, e ele trabalhou de 23 de julho de 1999 a 8 de fevereiro de 2010. Todos os dias, chegava ao trabalho de bicicleta, mas, naquele dia de chuva, em meados de novembro de 2009, foi embora de táxi junto com seu irmão. O acidente aconteceu quando, já em sua casa, escorregou e bateu a cabeça, o que motivou seu afastamento previdenciário no período de 2 de dezembro de 2009 a 5 de fevereiro de 2010. No entendimento do trabalhador, porém, o afastamento se deu de maneira equivocada, uma vez que o INSS o afastou para recebimento do auxílio doença comum e não o acidentário. Na Justiça do Trabalho, acreditando ter sofrido acidente de trabalho no percurso de volta para casa (“in itinere”), pediu indenização do período estabilitário, além de horas extras e outras verbas.

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Inscrição em dívida ativa de valores recebidos de forma indevida

Nesta sexta a jurisprudência a ser vista trata sobre a inscrição em dívida ativa de valores recebidos de forma indevida pelo segurado. Conforme decisão abaixo quando o débito não tem origem em lei, contrato ou regulamento não é possível a sua inscrição, tendo a Fazenda Pública que postular o ressarcimento dos prejuízos decorrentes do benefício pago indevidamente nas vias ordinárias. Abaixo segue a decisão para uma melhor comprrensão dos amigos do caso posto.

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Procuradorias impedem que o INSS seja obrigado a corrigir indevidamente benefícios pelos índices de reajuste do salário-mínimo

A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, na Justiça, que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja obrigado a atualizar benefícios previdenciários de modo que correspondam ao mesmo número de salários-mínimos quando da concessão das aposentadorias.
Dois beneficiários entraram com ação para tentar garantir a correção pelos índices de reajuste do salário-mínimo. Os procuradores federais explicaram, no entanto, que como os benefícios foram concedidos após a promulgação da Constituição Federal, é vedada a vinculação do salário-mínimo como indexador para qualquer fim (art. 7º, inc. IV).

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Procuradores demonstraram que pagamento de auxílio-reclusão deve observar renda mensal de servidor preso

A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na Justiça Federal de Goiás, que o pagamento de auxílio-reclusão deve observar o limite de R$ 360,00 da renda bruta mensal de servidor preso, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional nº 20/98.
Esposa e filhas de um servidor da Universidade Federal de Goiás (UFG) que vinham recebendo o auxílio desde que o funcionário foi preso, mas em setembro de 2010 a instituição interrompeu o pagamento. Os procuradores federais explicaram que o benefício parou de ser concedido porque a Emenda 20 previu que os pagamentos só poderiam ser concedidos àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior aos R$ 360,00.

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EMPREENDEDOR INDIVIDUAL: Limite de faturamento anual sobe para R$ 60 mil

Está em vigor, desde o dia 1º de janeiro, o novo limite de faturamento anual para os trabalhadores que atuam por conta própria no comércio, na indústria e na prestação de serviços. O limite bruto de faturamento agora é de R$ 60 mil ao ano. Com esta medida, o governo espera dar oportunidade para que mais empreendedores individuais (EI) possam ter acesso aos benefícios do programa, como CNJP, crédito facilitado, taxas de juros mais baratas, emissão de nota fiscal para venda para outras empresas ou para o governo, além da cobertura da Previdência Social.

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Projeto obrigada empregador ao pagamento de férias vencidas a aposentado por invalidez

Nesta segunda será visto o projeto de lei n.2323/2011, de autoria do deputado João Paulo Lima, o qual acrescenta o § 7° ao art. 142 da CLT - Consolidação das Leis Trabalhistas, para dispor sobre o pagamento de férias vencidas ao empregado aposentado por invalidez.

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Recusa de cirurgia gera danos morais com base na perda de uma chance

A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo aplicou a teoria da perda de uma chance e manteve decisão que condenou a Unimed São José do Rio Preto a pagar R$ 25 mil por danos morais a um paciente. A cooperativa não autorizou em tempo hábil que o homem, portador da doença de Parkinson, fizesse uma cirurgia em hospital adequado.

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