Tributação deve incidir sobre valor acima do teto

A Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso acolheu o Mandado de Segurança nº 68746/2010, interposto por servidor público aposentado do Estado que comprovou a tributação errônea sobre seus proventos, consubstanciada na aplicação da alíquota de 11% sobre a totalidade de seus proventos, e não apenas sobre a diferença entre o valor que recebe e o teto de benefícios para os trabalhadores do Regime Geral de Previdência Social. 

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Aposentadoria especial do professor.

Hoje a jurisprudência a ser vista se refere a concessão de aposentadoria especial aos professores em funções de magistério, incluídas não somente as atividades de regência de classe, mas também atividades como direção de unidade escolar e coordenação e coordenação e assessoramento pedagógico, tendo em vista que no julgamento da ADI n.3772 foi reconhecida a constitucionalidade do art.1° da Lei n.11.301/2006 e assim passou a ser permitido o cômputo das demais atividades para fins de aposentadoria. Abaixo segue decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a respeito do tema.

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Aposentado que se desliga voluntariamente não tem direito a multa do FGTS e aviso-prévio

A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT-RS) confirmou a sentença que absolveu a Refinaria Alberto Pasqualini (Refap) de pagar verbas rescisórias a um empregado que se desligou da empresa após aposentar-se. Alegando que foi forçado a romper o contrato, o autor postulou o pagamento da multa de 40% do FGTS e do aviso-prévio, devidos quando o empregado é despedido sem justa causa. Na sua versão, a empresa teria o ameaçado por meio de uma carta, informando que ele perderia direitos caso continuasse trabalhando depois de aposentado.

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TNU: direito à revisão da RMI do benefício depende da data da concessão

No julgamento do pedido de uniformização nº 2006.72.51.00.1652-0, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunida nos dias 17 e 18 de março, decidiu que não é devida ao titular da aposentadoria especial em questão a revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício concedido a ele pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) em 31 de agosto de 1990.

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Negada pensão em decorrência de relação homossexual

Para o Juiz de Direito Mauricio Alves Duarte, da 11ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, como não existe legislação facilitando a conversão da relação homoafetiva em casamento, a figura do companheiro previdenciário resta restrita ao convivente de união heteroafetiva. Com esse entendimento, o magistrado julgou improcedente a ação em que um homem pede habilitação como pensionista de um outro homem junto ao IPE (Instituto de Previdência do Estado do RS).

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Projeto institui o piso salarial nacional dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias

Hoje fugindo um pouco dos projetos de lei na área previdenciária trago o projeto de lei n.7.056/2010, de autoria do deputado Pedro Chaves, que trata sobre a área da saúde, o qual institui o piso salarial nacional aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias e assim regulamenta a Emenda Constitucional n.63/2010, além de instituir as diretrizes do plano de carreira da categoria.

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Recorrer à Justiça acelera o recebimento de remédios de alto custo

Apesar de ser um direito autorizado por lei, conseguir medicamentos pelo SUS (Sistema Único de Saúde) nem sempre é fácil. Quem não tem condições de arcar com remédios e tratamentos pode recorrer à rede pública, mas sabe que poderá enfrentar burocracia, filas e demora.
Até porque o governo tem autonomia para negar pedidos que achar inválidos, já que também depende de repasses federais e estaduais. Diante disso, a população pode recorrer de diferentes maneiras até provar que realmente precisa do remédio. A quem e como recorrer? O R7 responde.

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