Servidor que pretendia desistir da adesão junto à FUNPRESP-JUD não consegue aval do CJF

Analista judiciário se arrependeu da opção e desejava suspender o procedimento de inscrição.
O Conselho da Justiça Federal (CJF) indeferiu, na sessão ordinária realizada no dia 17 de dezembro, em Brasília, o processo movido por servidor do órgão que pretendia desistir da migração ao novo regime de previdência complementar.

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Benefício deve ser mantido até cumprimento de acordo judicial

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que condenou o INSS a manter o benefício de auxílio-doença devido a descumprimento de acordo judicial. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO DOENÇA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. DESCUMPRIMENTO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO INVIABILIZADO. CESSAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

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DECISÃO: Negado restabelecimento do pagamento de pensão por morte a ocupante de cargo público efetivo

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o pedido de uma servidora pública para voltar a receber a pensão por morte de seu pai, após ter expressamente renunciado ao recebimento do benefício. Para o Colegiado, como a autora deixou de preencher os requisitos para continuar recebendo a pensão, mesmo que não houvesse a renúncia, o benefício previdenciário deveria ter sido cessado pela Administração Púbica desde quando a apelante passou a exercer cargo público efetivo.

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Exercente de mandato eletivo deve comprovar recolhimento de contribuições para o RGPS

Na sessão ordinária do dia 12 de dezembro, realizada na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reconheceu a ocorrência de um incidente de uniformização, movido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão da 1ª Turma Recursal de São Paulo. No julgamento, a TNU fixou a seguinte tese jurídica: O exercente de mandato eletivo estadual ou municipal em período anterior à publicação da Lei nº 10.887/2004, não vinculado a regime próprio de previdência social, deve comprovar os recolhimentos de contribuições sociais para o Regime Geral da Previdência Social (RGPS), ressalvada a hipótese de pagamentos de contribuições efetuadas com fundamento na Lei nº 9.506/97 e não repetidas pelo ente público.

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Ação previdenciária deve ser julgada no domicílio do autor

O julgamento de ações previdenciárias contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve ser feito pelo Juízo estadual do domicílio do segurado ou dependente autor, o Juízo federal com jurisdição no domicílio ou o Juízo federal da capital. Com esse entendimento, o Pleno da Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região decidiu, na última sexta-feira (14/12), conhecer um conflito de competência suscitado pela 2ª Vara Federal Guarapuava (PR) e declarar competente a vara do domicílio da autora.

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Projeto define que uso de EPI não descaracteriza aposentadoria especial

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei complementar nº 297/2016, de autoria do deputado Carlos Bezerra, o qual acrescenta o § 2A e 2B ao art.58 da Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social).
Conforme a proposta o uso de equipamento de proteção individual não afasta o direito à aposentadoria especial ao segurado que comprovar o exercício de atividade laboral em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante o período mínimo fixado.

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Criança que perdeu olho direito após cirurgia de catarata congênita em hospiital público será indenizada

Sexta Turma do TRF3 condenou a Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (MS) e o médico responsável pelo procedimento a pagar R$ 100 mil ao paciente
A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF3) reformou sentença da 1.ª Vara Federal de Naviraí e condenou a Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (MS) e um médico a indenizarem, em danos materiais e morais, uma criança que perdeu o olho direito após realizar uma cirurgia em hospital da instituição para correção de catarata congênita.

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