DECISÃO: TRF1 anula sentença que concedeu beneficio diverso do pretendido pelo autor

A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG anulou a sentença, do Juízo da Vara Única da Comarca de Novo Cruzeiro/MG, que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez quando o pedido do autor foi de concessão de benefício de natureza assistencial. 

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Beneficiário de LOAS tem direito a reabilitação.

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que firmou a seguinte tese: “o titular de benefício assistencial de prestação continuada portador de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial poderá ser encaminhado para reabilitação profissional a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).” Abaixo segue a decisão para análise dos amigos. 

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Segurada deve optar entre aposentadoria concedida pelo INSS e execução de parcelas do benefício obtido na Justiça

​Como forma de afastar quadro semelhante à desaposentação – direito não reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) –, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que uma segurada escolha entre a aposentadoria obtida na via judicial – que, apesar do valor menor, permitirá a execução do montante não recebido desde a data do pedido administrativo – e o benefício recente (e mais vantajoso) concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) durante o curso da ação judicial. 

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DECISÃO: Netos que viviam sob a guarda de ex-combatente têm direito ao benefício de pensão por morte

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de netos de ex-combatente, que atuou na Segunda Guerra Mundial, receberem pensão especial em decorrência da morte do instituidor até atingirem 21 anos de idade. Na 1ª instância, o Juízo Federal da Subseção Judiciária de Passos/MG havia julgado procedente o pedido dos autores para a concessão do benefício instituído por seu avô, que detinha a guarda dos menores. 

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Ações que discutem aposentadoria especial de vigilante estão suspensas até julgamento de repetitivo

​​​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou, em sessão virtual, três recursos especiais que serão julgados sob o rito dos repetitivos, nos quais os ministros irão decidir sobre a possibilidade de reconhecimento do caráter especial da atividade de vigilante para efeito previdenciário, após a edição da Lei 9.032/1995 e do Decreto 2.172/1997. 

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Proposta trata sobre o trabalhador de ordem religiosa

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei do senado nº 376/2018, de autoria do senador Ciro Nogueira, o qual altera o art.11 da Lei nº 8.213/91(Lei de Benefícios da Previdência Social) e o art. 12, 21-A, 21-B e 21-C da Lei nº 8.212/91.
Conforme a proposta enquadram-se como contribuinte de confissão, ordem ou congregação religiosa, o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, além dos religiosos cujas denominações estão contidas na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) do Ministério do Trabalho e Emprego, sendo que excepcionalmente poderá o segurado requerer o seu enquadramento como contribuinte individual.

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TRF4 garante fornecimento de medicamento à paciente com doença rara

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou ontem (7/10) que a União forneça o medicamento Soliris (Eculizumabe) a um portador de Hemoglobinúria Paroxística Noturna (HPN). O pedido do morador de Três de Maio (RS) que sofre com a doença genética rara e progressiva foi atendido pela juíza federal convocada Adriane Battisti, que estabeleceu o prazo de 15 dias para que o Sistema Único de Saúde (SUS) providencie o produto farmacêutico, que custa R$12 mil. 

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