DECISÃO: Servidores públicos que receberam salários de “funcionários fantasmas” são condenados pelo crime de peculato

Duas pessoas foram condenadas pela 3ª Turma do TRF 1ª Região pela prática do crime de peculato-desvio, previsto no art. 312 do Código Penal. Segundo o Ministério Público Federal (MPF), autor da denúncia, elas teriam se apropriado de salários de “funcionários fantasmas” do Estado de Roraima. Uma terceira pessoa teve sua absolvição mantida pelo Colegiado. O relator do caso foi o juiz federal convocado José Alexandre Franco.

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Concedida pensão aquele que comprovou dependência econômica

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a concessão do benefício de pensão por morte ao esposo que comprovou a dependência econômica da esposa. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA
APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRO (UNIÃO ESTÁVEL). ÓBITO DA SEGURADA EM DATA POSTERIOR AO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, MAS ANTES DA LEI N. 8.213/91. DECRETO N. 83.080/1979. ENTENDIMENTO DO STF. PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ART. 153, § 1º, DA CF/1967, NA REDAÇÃO DA EC 1/1969). POSSIBILIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DA INSTITUIDORA. RURAL. COMPROVADA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA REFORMADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DIB. DATA DO ÓBITO. OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

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DECISÃO: Incabível conversão de benefício de pensão por morte previdenciária para estatutária cujo instituidor faleceu antes de 11/12/90

A 1ª Vara da Seção Judiciária de Brasília julgou improcedente o pedido de uma mulher para que lhe fosse assegurado o direito à conversão do seu benefício de pensão por morte previdenciária, decorrente do falecimento do ex-servidor celetista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, para pensão estatutária. A 2ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, confirmou a sentença.

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Tese sobre devolução de valores previdenciários recebidos em virtude de liminar será submetida à revisão

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu questão de ordem levada ao colegiado pelo ministro Og Fernandes e submeterá a processo de revisão a tese firmada no tema repetitivo 692, referente à devolução dos valores recebidos pelo litigante beneficiário do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) em virtude de decisão judicial liminar que venha a ser posteriormente revogada.

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Previdência: AGU pede suspensão de processos que tratam do adicional de cuidador

A Advocacia-Geral da União (AGU) requereu ao presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, a suspensão dos processos que tratam da concessão de adicional de 25% em benefícios previdenciários de segurados que necessitam de cuidador. O acréscimo do percentual em todos os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) geraria impacto de R$ 5 bilhões aos cofres da Previdência Social.

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Proposta torna o art.106 meramente exemplificativo

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 6.678/2016, de autoria do deputado Cleber Verde, o qual altera o § 1º ao art. 106 da Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social).
Conforme a proposta o rol de documentos constantes no art.106 da Lei 8.213/91 para a comprovação do exercício da atividade rural é meramente exemplificativo, sendo admissíveis outros além dos previstos no mencionado dispositivo.

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Laboratório deverá fornecer tratamento a paciente que participou de testes com remédio

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que condenou o laboratório Genzyme do Brasil Ltda. – e, de forma solidária, o Estado do Rio Grande do Sul – a fornecer o medicamento Aldurazyme a uma paciente que participou de estudo com a medicação no Hospital das Clínicas de Porto Alegre. O tratamento tem custo mensal estimado de R$ 20 mil.

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