Legislação admite diferentes graus de insalubridade para o mesmo trabalhador

Nos termos do artigo 192 da CLT, o empregado que exerce seu trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, tem direito de receber adicional de 40%, 20% ou 10%, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo, respectivamente. A insalubridade é definida pela legislação de acordo com o tipo de atividade desenvolvida pelo empregado no curso de sua jornada de trabalho, observados os limites de tolerância, as taxas de metabolismo e respectivos tempos de exposição. Mas, é possível haver caracterização de graus diferentes de insalubridade para um mesmo trabalhador? A 4ª Turma do TRT-MG analisou um caso em que é possível ocorrer essa situação.

Leia mais »»

Pensão por morte ao estudante universitário indeferida

Nesta sexta-feira será visto uma decisão que trata sobre a extensão do benefício de pensão por morte ao estudante universitário. No presente caso o estudante buscava a pensão por morte do servidor público federal, entretanto teve o benefício indeferido devido ao Princípio da Legalidade, o qual seria violado. Abaixo segue o acórdão para análise dos amigos.

Leia mais »»

INSS amplia consulta pública sobre o tempo estimado para recuperação da capacidade funcional

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
CONSULTA PÚBLICA Nº 2, DE 23 DE MAIO DE 2012
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso de suas atribuições legais, torna novamente a público o estudo e a tabela de TEMPO ESTIMADO PARA RECUPERAÇÃO DE CAPACIDADE FUNCIONAL BASEADO EM EVIDÊNCIAS, que dispõe sobre a estimativa do período para o necessário restabelecimento da saúde, em função de doenças/agravos, codificadas de acordo com a 10ª Edição da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde - CID 10.

Leia mais »»

Tribunal nega incidência de contribuição previdenciária sobre terço de férias

A 7.ª Turma entendeu, em processo relatado pelo desembargador federal Reynaldo Fonseca, que não incide contribuição previdenciária sobre a verba do adicional de um terço do salário de férias.
O relator afirmou que “as verbas pagas a título de ressarcimento ou que não serão incorporadas aos proventos dos empregados” são isentas de contribuição previdenciária, vez que não são de natureza salarial. Além disso, lembrou vir entendendo o STF que o adicional de férias não integra o conceito de remuneração (AI-AgR 603.537/DF, Rel. Min. Eros Graus, 2.ª Turma). “Tal diretriz é inteiramente aplicável aos empregados submetidos ao regime geral da previdência, considerando a natureza compensatória / indenizatória da verba em questão”, afirmou.

Leia mais »»

Regulamentação do cálculo e da revisão dos benefícios de aposentadoria por invalidez

SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ORIENTAÇÃO NORMATIVA N° 1, DE 30 DE MAIO DE 2012
Estabelece orientações para o cálculo e as revisões dos benefícios de aposentadoria por invalidez e das pensões deles decorrentes concedidas pelos regimes próprios de previdência social para fins de cumprimento do disposto na Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012.

Leia mais »»

Projeto veda redução de gastos com a seguridade social

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei complementar n° 52/2011, de autoria do Deputado Amauri Teixeira, que acrescenta o § 6° ao art.9° da Lei Complementar n° 101.
Conforme a proposta ficará vedado a limitação de empenho incidente sobre despesas da seguridade social na União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluindo aquelas que tenham sido consignadas ao orçamento por meio de emendas de autoria de parlamentares.

Leia mais »»

Médica indenizará família de morto por ter negado atendimento em emergência

A 6ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou obrigação da médica Clarissa Santos da Silveira Lima e do Hospital e Maternidade Marieta Konder Bornhausen, consistente em indenizar a família de Hans Dieter Wallot no valor de R$ 50 mil, por danos morais.

Leia mais »»