Apenas portadores de hanseníase internados compulsoriamente têm direito a pensão

Somente os portadores de hanseníase que tenham sido internados compulsoriamente para tratamento têm direito a receber pensão especial, conforme previsto na Lei nº 11.520/07. Foi o que a Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou no caso de uma particular que acionou a Justiça após ter o pedido de recebimento do benefício negado administrativamente.

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Aposentadoria por invalidez não exime segurado de prova incapacidade

Nesta sexta-feira será visto uma decisão interessante que trata sobre a aposentadoria por invalidez, reconhecida pelo INNS, não exonera o segurado de demonstrar que, efetivamente, se encontra incapacitado, total ou parcialmente, para fins de percepção da indenização fundada em contrato de seguro privado. Abaixo segue o acórdão para análise dos amigos.

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Benefício só é pago a pessoa com deficiência se família não tiver condição financeira

Benefício assistencial para pessoas com deficiência não pode ser concedido se não for comprovado critério de miserabilidade. Foi o que definiu a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais (JED) do Distrito Federal após a Advocacia-Geral da União (AGU) atuar para reverter sentença que havia julgado procedente pedido de concessão de benefício de amparo assistencial a deficiente.

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TRF4 reforma sentença que negava auxílio-doença a agricultora por considerar o trabalho feminino no campo “mais leve”

Uma agricultora de Santa Catarina com 52 anos obteve, por meio de recurso no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), o restabelecimento de seu auxílio-doença. A decisão, tomada pela 6ª Turma em junho, reformou sentença proferida em primeira instância.
A autora sofre de espondilose e osteoartrite, com fortes dores lombares e cervicais. Segundo o atestado médico, ela não teria condições de realizar esforço na coluna. Em 2013, passou seis meses encostada. Ao buscar novamente o benefício em 2014, ela teve seu pedido de auxílio-doença negado por falta de provas de que estaria incapacitada para o trabalho.

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Filha de militar que manteve união estável perde pensão

A Advocacia Geral da União (AGU) demonstrou a legalidade da interrupção de pagamento de pensão a uma filha de militar falecido que manteve união estável e, portanto, não cumpria os requisitos legais para o recebimento do benefício. A 2ª Vara Federal de Vitória da Conquista (BA) acolheu os argumentos da AGU e julgou improcedente o pedido da mulher para voltar a receber a pensão.

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Participação nos lucros poderá ser isenta de imposto de renda

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 2.581/2011, de autoria do deputado Ricardo Berzoini, o qual altera a redação do § 5º do art. 3º da lei nº 10.101/2000.
Conforme a proposta as participações dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa são isentas de tributação do imposto de renda na fonte e não integram a base de cálculo do imposto devido pelo beneficiário na Declaração de Ajuste Anual.

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SUS não pode ser obrigado a fornecer remédios sem eficácia comprovada

A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou que o Sistema Único de Saúde (SUS) fosse obrigado a fornecer a portador de doença rara um medicamento que não tem a eficácia comprovada e não é registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A decisão foi da 3ª Vara Federal de Alagoas.

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