TRF4 nega indenização a médico do INSS que dizia sofrer assédio moral

Um perito médico previdenciário de São Miguel do Oeste (SC), que afirmava estar sofrendo perseguição no ambiente de trabalho, teve o pedido de indenização por danos morais negado pela Justiça. Na última semana, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou recurso do servidor por entender que as situações ocorridas não foram capazes de caracterizar a ocorrência de assédio.

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Desnecessidade de prévio requerimento junto ao INSS

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a desnecessidade de prévio requerimento administrativo quando o INSS contesta o mérito da ação. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA EMPREGADA URBANA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DIREITO AO BENEFÍCIO. DEMISSÃO IMOTIVADA DURANTE O PERÍODO ESTABILITÁRIO. IRRELEVÂNCIA. 1. O benefício vindicado é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade (artigo 71 da Lei 8.213 de 1991).

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Incapaz receberá pensão que já era paga ao pai, mas só a partir da data do requerimento

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a data do pedido administrativo feito por pessoa incapaz como o marco inicial para pagamento de pensão por morte que tinha o pai dela como beneficiário anterior. A decisão unânime do colegiado, que acolheu parcialmente recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), também impediu a possibilidade de duplo pagamento do benefício pela autarquia.

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AGU garante aplicação de calendário do INSS para pagamento de atrasados

A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou aplicação de calendário estabelecido pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) para pagamento de atrasados de revisões de benefícios acidentários. No caso, segurada ajuizou ação com pedido de revisão do valor do benefício, concedido em março de 2005, na Vara de Ações Previdenciárias do Distrito Federal (DF).

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TRF2: Acidente de trabalho por negligência da empresa gera direito à ressarcimento

Nos casos de acidentes de trabalho, se for comprovado que houve negligência quanto às normas padrão de segurança e de higiene indicadas para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis, ou seja, o INSS poderá cobrar do responsável o ressarcimento aos cofres públicos dos benefícios pagos em decorrência do acidente gerado pelo descumprimento das normas.

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Gestantes em situação de vulnerabilidade poderão ter benefício

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 4.641/2016, de autoria do Deputado Flavinho, o qual altera a Lei Nº 8.742/93.
Conforme a proposta, os benefícios eventuais, os quais são as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Suas e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública, também serão devidos à mulher gestante em situação de vulnerabilidade sócio econômica, situação de rua, gravidez decorrente de violência sexual e gravidez com risco à saúde, sendo estendidos nos casos de mulher gestante pelo período de um ano a contar do parto e independentemente da eventual manifestação de interesse em promover a adoção do menor.

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TRF3 determina à União fornecer medicamento a portador de grau elevado de colesterol

Julgamento confirmou decisão que garantiu a aquisição de remédio que tem custo mensal estimado em R$ 73.728,00.
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou recurso à União e manteve decisão que permitiu o fornecimento do medicamento Mipomersen (nome fantasia Kynamro) para o tratamento de um portador Hipercolesterolemia familiar grave (grau elevado de colesterol) na forma prescrita no receituário médico, até o julgamento final de mérito da causa.

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