TRF 2: não incide contribuição previdenciária sobre auxílio-educação

A verba destinada à qualificação do empregado constitui investimento que é revertido em favor do empregador no exercício do trabalho, razão pela qual, não pode ser considerada remuneração. Com base nesse entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) deu provimento ao pedido de Werner Fábrica de Tecidos para que fosse declarada a inexistência da obrigação tributária com a União Federal, demonstrada por meio da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFDL) nº 35.118.213-6.

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Vítima de violência doméstica tem direito à remoção

Nesta sextta-feira será visto uma decisão que trata sobre a possibilidade de remoção da servidora que sofre violência doméstica. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
Processo N° 0006686-12.2015.4.01.3300 - 12ª VARA FEDERAL
Nº de registro e-CVD 00154.2016.00123300.1.00142/00128

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AGU impede que dono de diversos imóveis urbanos obtenha aposentadoria rural indevida

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve sentença favorável em ação que pleiteava a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial rural. O autor do processo alegava que o benefício foi indevidamente indeferido na esfera administrativa.

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TNU firma tese sobre benefício assistencial de prestação continuada

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), ao analisar um pedido de uniformização do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), fixou a tese que “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção”. A decisão aconteceu durante sessão realizada na última quinta-feira (23/2), em Brasília.

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DECISÃO: Segurado do INSS que retorna ao trabalho não tem direito à aposentadoria por invalidez

Decisão da 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG reformou parcialmente a sentença, do Juízo de Paraisópolis/MG, que julgou improcedentes os embargos à execução propostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra o segurado que, comprovadamente, retornou ao mercado de trabalho.
Inconformado com a decisão da 1ª instância, o INSS apresentou recurso alegando que a execução deve ser extinta, uma vez que ficou comprovado o retorno do embargado à atividade laborativa, hipótese que é incompatível com o recebimento da aposentadoria por invalidez e que torna inexigível o título judicial.

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Emenda a PEC da reforma da previdência propõe reajusta dos benefícios pelo INPC

Nesta segunda-feira será visto uma proposta de Emenda nº 164 a PEC 287/16, de autoria da Deputada Luizianne Lins, a qual altera o art.40, § 8º e art.201, § 4º da Constituição Federal.
Conforme a proposta é assegurado o reajustamento dos benefícios, do Regime Geral de Previdência Social e do Regime Próprio de Previdência Social, conforme o Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC), ou outro que vier a lhe substituir, para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real.

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Direito do ex-empregado a manter condições do plano de saúde não depende de regulamentação

A manutenção do ex-empregado no plano de saúde, sob as mesmas condições observadas durante o vínculo empregatício, é um direito assegurado por lei ao trabalhador demitido sem justa causa, independentemente de regulamentação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) que havia rejeitado a pretensão de um ex-empregado ao argumento de que esse direito só poderia ser reconhecido após a publicação da Resolução 279/2011 da ANS.

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