DECISÃO: Isenção de IR por doença decorrente do trabalho para inativo dispensa laudo médico oficial

A União recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) contra a sentença que concedeu a uma servidora inativa isenção de Imposto de Renda sobre os proventos por moléstia profissional, alegando necessidade de conclusão da Medicina Especializada para determinar a existência da patologia e sua relação com a atividade laboral. Contestou, ainda, o fato de a autora não ter requerido sua aposentadoria por invalidez.

Ao examinar a apelação, a relatora, desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas, citou o artigo 6º da Lei nº 7.713/1988 que garante isenção do imposto de renda sobre os proventos de contribuinte inativo vítima de acidente de trabalho e acometido de moléstia profissional ou com doença grave catalogada em lei.

Para obtenção da isenção motivada por moléstia profissional, o contribuinte precisa comprovar ter doença decorrente da atividade laboral desempenhada, explicou a magistrada. No caso em questão, a servidora, aposentada desde 2017, afirmou ter moléstia profissional que provocou diversos afastamentos do trabalho, tendo recebido auxílio-doença previdenciário por acidente de trabalho até o momento de sua aposentadoria.

Na avaliação da magistrada, os relatórios e atestados médicos apresentados comprovaram a doença, dispensando a juntada de laudo médico emitido por perito oficial para garantir a isenção pleiteada. “No presente caso, verifica-se ter constatado que as doenças que acometem a parte autora tiveram como causa a atividade profissional por ela desempenhada”, concluiu a relatora.

Avaliação – A desembargadora explicou que a Súmula 598 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sustenta não ser necessária a apresentação de laudo médico oficial para reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda desde que o magistrado entenda suficientemente comprovada, por outros meios, a existência de doença grave. Para o STJ, como não existe um catálogo de moléstia profissional, a constatação depende de conclusão racional por meio de avaliação da relação causa e consequência entre a atividade desenvolvida e a doença existente.

No caso específico da moléstia profissional, a desembargadora ressaltou que tal condição apresenta um conceito aberto, dispensando regulação legal, visto que o surgimento dessas doenças ocorre pelo exercício de trabalho peculiar de determinada atividade ou são adquiridas em função de questões ambientais específicas, denotando a sua singularidade, diferente da isenção do imposto de renda por doenças graves, cujas condições estão previstas de forma mais objetiva em lei.

Nesses termos, a magistrada votou por manter a sentença, garantindo a isenção do imposto de renda sobre os rendimentos percebidos pela servidora. O voto da relatora foi acompanhado pela 7ª Turma, por unanimidade.

Processo: 1035641-80.2022.4.01.3400

Data do julgamento: 06/06/2023

Link: TRF 1

Leia mais »»

Decisão converte auxílio-doença em aposentadoria por invalidez a pescador

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez a um pescador portador de lombociatalgia. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. SEGURADO ESPECIAL. PESCADOR. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE MULTIPROFISSIONAL E PERMANENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS DO SEGURADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.REFORMA DA SENTENÇA.

1. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

2. No caso em exame, tendo o laudo pericial constatado a incapacidade permanente e multiprofissional do autor — segurado especial, pescador —, e tendo o próprio laudo confirmado que o demandante somente poderá exercer atividades que não necessitem de esforço físico moderado ou intenso, há que se concluir pela impossibilidade de sua reabilitação para outra atividade, reconhecendo-lhe consequentemente o direito à aposentadoria por invalidez.

3. A correção monetária e os juros de mora devem observar o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp 1.495.146/MG (Tema 905), bem como o que consta da Emenda Constitucional n. 113/2021.

4. Apelação da parte autora provida. Alteração, de ofício, do índice de correção monetária e dos juros de mora.

TRF 1ª, APELAÇÃO CÍVEL 1033390-17.2021.4.01.9999, Nona Turma, Desembargadora Federal relatora Nilza Reis, 04/09/2023.

ACÓRDÃO

Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto da relatora.

Brasília, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Federal relatora NILZA REIS

RELATÓRIO

A parte autora interpõe recurso de apelação contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para a concessão do benefício auxílio-doença, a contar da data do requerimento administrativo (08/07/2019), até a enfermidade persistir ou até a efetiva reabilitação, com a condenação da autarquia previdenciária no pagamento de honorários advocatícios (fls. 149/153) ¹.

Na apelação (fls. 155/176), a parte autora requer a reforma da sentença para que seja determinada a conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, ao argumento de que possui incapacidade total e permanente para o trabalho.

O INSS não apresentou contrarrazões, conforme se infere da certidão de fl. 177.

É o relatório.

VOTO

O recurso reúne os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido

A concessão de benefício por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei n. 8.213/91, in verbis:

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

..........

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.

Dessa forma, são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de doze contribuições mensais, quando necessário; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

Quanto ao segurado especial, o art. 39 da Lei de Benefícios dispõe que fica garantida a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido. Nesse sentido, vale conferir os seguintes dispositivos da Lei n. 8.213/91

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993) [...]

VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) [...]

b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

............

“Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 desta Lei, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B desta Lei; ou (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)”.

Do caso concreto.

O Autor, nascido em 11/03/1984, ajuizou a presente ação em 20/08/2020, pleiteando a concessão de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, a concessão de auxílio-doença.

Existe prova nos autos no sentido de que o autor é pescador (fls. 38/40), e a lide recursal é encaminhada, essencialmente, à análise acerca da questão relativa à existência (ou não) da sua incapacidade total para o trabalho.

Do laudo da perícia médica judicial, realizada em 02/12/2020 (fls. 126/128), extrai-se que o Autor, pescador, ensino fundamental incompleto, encontra-se acometido de lombociatalgia , espondilose lombar grave com retrolistese, protusão discal levando a compressão modular, CID M51 e M19, tendo como causa provável esforço físico. O Perito informa que o autor só está apto a realizar atividades que não demandem esforço físico moderado ou intenso. Concluiu que se trata de incapacidade permanente e multiprofissional, indicando que a doença teve início há 4 (quatro) anos.

Ora, considerando as condições pessoais e sociais desfavoráveis da parte autora (ensino fundamental incompleto, pescador), resta concluir que a lesão multiprofissional permanente gera incapacidade para o trabalho, uma vez que pouco adianta ao segurado a existência de capacidade residual para atividades que não demandem esforço físico intenso ou moderado quando, ao que tudo indica, pois não há prova nos autos em sentido contrário, ele sempre laborou desenvolvendo ocupações que exigiam esforço físico (fl. 126).

Estão presentes, portanto, os requisitos para o recebimento do benefício de aposentadoria por invalidez.

Sobre o tema em destaque, vale conferir o seguinte precedente deste egrégio TRF – 1ª Região:

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADORA RURAL. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS ATENDIDOS. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. MENSALIDADE DE RECUPERAÇÃO. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. 2. São requisitos para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença: a qualidade de segurado da Previdência Social, com o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, III e art. 39, I, ambos da Lei 8.213/91, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência (art. 42, § 1º e § 2º, da Lei 8.213/91), devendo essa incapacitação ser definitiva, para a aposentadoria por invalidez, e temporária, no caso do auxílio-doença. 3. A parte autora gozou benefício de aposentadoria por invalidez de 07/05/2012 a 21/09/2018, cessado por ocasião do exame médico revisional, sob a alegação de recuperação da capacidade laborativa. 4. A perícia médica judicial concluiu pela existência de incapacidade laborativa parcial e permanente da demandante, de forma multiprofissional, em razão de diabetes e hipertensão arterial sistêmica. 5. Diante das circunstâncias do caso concreto, analisando as condições pessoais e socioeconômicas, idade (nascida em 1961), grau de escolaridade (fundamental incompleto), atividade laboral anterior (trabalhadora rural), sem qualificação técnica, e as limitações atribuídas pela doença, conclui-se pela impossibilidade de reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência. 6. A despeito da perícia não ter precisado a data do início da incapacidade, nota-se que as patologias apontadas no laudo médico são as mesmas que ensejaram o deferimento da prestação previdenciária no âmbito administrativo (fls. 49 autos digitalizados). 7. Mantido, portanto, o restabelecimento da aposentadoria por invalidez, desde a data da cessação indevida, conforme sentença. 8. Tendo a parte autora recebido a mensalidade de recuperação após a cessação da aposentadoria por invalidez, até 03.2020, conforme CNIS, devem tais valores serem compensados no pagamento do valor da condenação. 9. Atrasados: correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 10. Apelação parcialmente provida (item 8). De ofício, foram fixados os critérios de correção monetária e de juros de mora.(AC 1019380-02.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/04/2023 PAG.)

Quanto à correção monetária e juros moratórios, deve ser observado o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp 1.495.146/MG (Tema 905). Ou seja, deve ser aplicado a variação do INPC para a apuração da correção monetária dos valores devidos, e juros moratórios nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09, e a partir da vigência da Emenda Constitucional n. 113/2021, apenas a SELIC.

Ante o exposto, dou provimento à apelação interposta pela parte autora, para converter o benefício de auxílio-doença, concedido nestes autos, em aposentadoria por invalidez, a partir da data do laudo (02/12/2020).

Alteração, de ofício, do índice de correção monetária e juros de mora, na forma da fundamentação supra.

Honorários advocatícios recursais fixados em 1% do valor da condenação (Súmula n. 111, do STJ).

É como voto.

Leia mais »»

Sou aposentado por invalidez. Posso solicitar o acréscimo de 25%?

Serviço também é conhecido como “perícia dos 25%” ou “perícia médica de majoração de 25%”.

Aaposentadoria por incapacidade permanente, mais conhecida como aposentadoria por invalidez, é um benefício destinado aos segurados da Previdência Social que se tornam incapazes de exercer seu trabalho habitual e que não podem ser reabilitados para outras profissões. Como o próprio nome do benefício já diz, a incapacidade precisa ser permanente.

A concessão depende de avaliação médica e, mesmo que o requerente solicite um benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), caso a perícia médica constate que a incapacidade é permanente e sem possibilidade de reabilitação, será concedida a aposentadoria por incapacidade permanente.

A aposentadoria, nos casos de incapacidade permanente, é paga enquanto perdurar a incapacidade laboral e o titular pode ser reavaliado pelo INSS a cada dois anos para comprovar que permanece incapacitado. Esse procedimento é chamado de revisão periódica. Estão isentos dele os segurados que completarem 60 anos, aqueles com idade igual ou superior a 55 anos desde que recebam benefício por incapacidade há mais de 15 anos e os segurados com HIV/AIDS.

Há casos em que o titular da aposentadoria depende de assistência permanente de outra pessoa, como um cuidador, para realizar suas atividades cotidianas como, por exemplo, tomar banho, se locomover, se alimentar, entre outras. Nessas hipóteses é possível solicitar o acréscimo de 25% na aposentadoria por incapacidade permanente.

Após a solicitação, a pessoa pode ser chamada para realizar perícia em local, dia e hora determinados. Nesse momento, será necessário apresentar documentos de identificação e documentos médicos como atestado, laudo e exames, todos originais.

Saiba mais detalhes em: https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-acrescimo-de-25-por-cento-na-aposentadoria-por-incapacidade-permanente-aposentadoria-por-invalidez

Link: INSS

Leia mais »»

Menor de idade que possui irmãs tem pedido de ressarcimento negado

A 6ª Vara Federal de Novo Hamburgo julgou improcedente a ação de uma menor de idade que pediu ressarcimento ao Instituto Nacional de Seguro Nacional (INSS) por descontos em seu benefício de pensão por morte. A sentença, publicada em 29/8, é do juiz federal Vinícius Vieira Indarte.

A autora entrou com ação contra o INSS narrando ser menor de 21 anos e dependente financeiramente de seu falecido pai, o que lhe garantiu direito à pensão por morte. Segundo a autora, após a concessão da pensão, outras dependentes do falecido se habilitaram ao benefício, ocasião em que o órgão passou a descontar valores da autora que ela já havia recebido. Os descontos, que totalizaram R$ 165,00, seriam ilícitos de acordo com o Art. 76 da Lei nº 8.213/91: "A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação".

Ao analisar o caso, o juiz observou que a autora solicitou a pensão por morte em 22 de março de 2021, mesmo dia das solicitações das outras filhas. Entretanto, o benefício da autora foi deferido 12 dias antes das demais dependentes, o que lhe possibilitou receber a pensão já em maio, enquanto as demais passaram a receber o benefício em junho.

Dessa forma, o magistrado observou que a autora tinha conhecimento da existência de outras dependentes, com quem dividiria o valor da pensão: “Assim, a parte autora, seja por sua mãe, seja por sua advogada, tinham plena ciência da existência dos demais herdeiros, assim como do direito destes à pensão, rateada, de modo que, ao receberem o valor integral da pensão, tinham plenas condições de se certificarem de que o pagamento foi efetivado corretamente, como exigiria a boa-fé, que, portanto, não reputo comprovada, como alegado na inicial”.

Indarte julgou improcedente o ressarcimento dos valores descontados, bem como o pagamento de indenização por danos morais.

Cabe recurso da decisão.

Link: TRF 4

Leia mais »»

Auxílio por incapacidade não é concedido por tipo de doença

Incapacidade laborativa determina concessão do benefício; também é preciso cumprir requisitos administrativos

Uma pergunta comum dos trabalhadores é se determinado tipo de doença dá direito ao auxílio por incapacidade temporária do INSS. Porém, esse benefício não é concedido pela existência de uma doença, ou mesmo pelo tipo de doença, e, sim, pelo fato de a enfermidade impossibilitar a pessoa de trabalhar.

Quando a pessoa pede o auxílio por incapacidade temporária – o antigo auxílio-doença –, a Perícia Médica Federal vai avaliar se a doença apresentada exige o afastamento do trabalho, ou seja, se há incapacidade laborativa. A incapacidade laborativa é a impossibilidade de desenvolver atividades, funções ou ocupações profissionais normalmente exercidas pela pessoa.

Cada pedido de auxílio é analisado individualmente pelo médico perito com o objetivo de verificar se a doença apresentada pelo trabalhador o impede de exercer sua atividade. Isso porque o problema de saúde que incapacita uma pessoa para o trabalho, por exemplo, pode não impedir que outra continue exercendo suas atividades profissionais.

Portanto, é a Perícia Médica Federal que avalia cada situação, levando em consideração não apenas o tipo de doença, mas sobretudo a incapacidade para o trabalho. Se for constatada a incapacidade, o médico perito vai estimar o tempo necessário para a recuperação e fixar uma data para o encerramento do benefício.

Além da avaliação pericial, há exigências administrativas que devem ser cumpridas.

Veja os requisitos:

• Ser vinculado à Previdência Social (ou seja, estar contribuindo ou em período de graça).
• No caso dos empregados de empresa, estar incapacitado para o trabalho por mais de 15 dias consecutivos, pois o pagamento dos 15 primeiros dias de afastamento é feito pelo empregador. Já para os demais contribuintes, o pedido pode ser feito a partir do afastamento.
• Ter, pelo menos, 12 contribuições pagas. Essa carência é dispensada em alguns casos, como incapacidade causada por acidente ou por doenças graves especificadas em lei (tuberculose ativa, Aids, neoplasia maligna, entre outras).
• Como pedir o benefício:
• Acesse o site gov.br/meuinss ou abra o aplicativo Meu INSS, disponível para iOS e Android.
• O pedido também pode ser feito pela Central de Atendimento da Previdência, no telefone 135.

Link: INSS

Leia mais »»

Proposta trata sobre a inscrição do segurado obrigatório

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei complementar nº 158/2021, de autoria do deputado Carlos Bezerra, o qual acrescenta os §§ 17, 18 e 19 ao art. 12 da Lei nº 8.212/91 (Lei de Custeio da Previdência Social).

Conforme a proposta a inscrição do segurado obrigatório em qualquer categoria exige a idade mínima de 16 anos, salvo para o trabalho na condição de aprendiz, ao qual se aplica a idade mínima de 14 anos, sendo que não se aplica o limite etário para reconhecimento do tempo de atividades exercidas na condição de trabalho infantil.

Por fim, o direito da fazenda pública constituir o crédito tributário decorrente do reconhecimento do trabalho infantil extingue-se após 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte à averbação previdenciária do período.

O autor justifica sua proposição dizendo que: "Nossa proposta, portanto, é que permaneça o limite etário no caso de inscrição do segurado obrigatório, mas que tal dispositivo não impeça o posterior reconhecimento do marco inicial do trabalho do segurado, quando este tiver ocorrido por meio de trabalho infantil. No entanto, em face da vedação constitucional de contagem fictícia do tempo de contribuição é necessário prever que, no caso do trabalho infantil, a fazenda pública possa efetuar a cobrança das contribuições, contando-se o prazo de decadência a partir do reconhecimento desta situação."

O projeto encontra-se aguardando designação de relator na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

PLP 158/2021

Leia mais »»

DECISÃO: União deverá ressarcir familiares de beneficiária de pensão militar por despesas com home care

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a determinação de obrigar a União a ressarcir os valores pagos para cobrir despesas de tratamento home care de uma pensionista, beneficiária do Plano de Saúde da Aeronáutica, Fundo de Saúde da Aeronáutica (Funsa), do Comando da Aeronáutica, Ministério da Defesa.

A decisão foi tomada pela 6ª Turma do TRF1 ao julgar apelação contra a sentença prolatada em ação proposta pelos herdeiros da pensionista, da qual recorreram tanto os familiares quanto a União.

Segundo consta nos autos, antes que a beneficiária falecesse ela foi vítima de doença terminal que se agravou e a levou a ser internada inúmeras vezes no Hospital das Forças Armadas (HFA). Por orientação dos médicos e para evitar infecções hospitalares e garantir um melhor tratamento foram adotadas diversas providências para que a mulher fosse internada domiciliarmente por meio do chamado home care.

Após algumas tentativas de contratar empresas credenciadas pelo Funsa, sem sucesso, a assistência social do plano de saúde orientou os familiares a contratarem profissionais autônomos para garantir a continuidade do tratamento na residência. Isso feito, os familiares apresentaram o valor total das despesas ao Saram.

Depois de terem protocolado as despesas, a família procurou a Justiça alegando que ao solicitar o ressarcimento e também a indenização por danos morais por meio da ação de cobrança as primeiras despesas foram ressarcidas, porém não todas e que, sem qualquer justificativa, o restante não foi pago, tendo sido apenas informado aos familiares que as demais restituições estavam em processamento na tesouraria.

O reembolso dos valores não quitados chegaria a um total superior a R$ 290 mil.

Ajustes necessários – Ao avaliar o caso no TRF1, o relator do processo, desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, afirmou que em parte a sentença deveria ser mantida ao menos nos pontos em que entendeu ser devido o ressarcimento (no parâmetro do percentual de 80% previsto em norma - ICA 160-23 para casos de urgência) e argumentou também ser devido o dano moral.

Para fundamentar seu voto, o magistrado recordou ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) segundo o qual “o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário fora da rede credenciada somente pode ser admitido em hipóteses excepcionais que compreendam a inexistência ou insuficiência de serviço credenciado no local - por falta de oferta ou em razão de recusa indevida de cobertura do tratamento -, bem como urgência ou emergência do procedimento, observadas as obrigações contratuais e excluídos os valores que excederem a tabela de preços praticados no respectivo produto”.

Em relação ao dano moral, no entanto, o relator fez ressalvas ao decidido em primeira instância. O magistrado afirmou que a situação superou o mero aborrecimento cotidiano e que é evidente e indiscutível a angústia vivida em situações que envolvam a saúde de um familiar. No entanto, diferentemente do que foi determinado na sentença, que entendeu pelo valor de R$ 140 mil em razão de danos morais, o desembargador federal Jamil Rosa de Jesus ponderou que esse total deveria ser revisto.

Isso porque, afirmou, ainda que se tenha gerado dor psíquica, havia que se ter em conta que a Administração não laborou para potencializar o sofrimento da beneficiária ou de sua família, mas sim apresentou alternativa de tratamento mediante a indicação de contratação autônoma, prontamente acatada pela parte autora.

“Do processo não se extrai que houve indevida ou injustificada recusa do fundo de saúde em autorizar a cobertura financeira do tratamento médico indicado e a que estivesse legalmente obrigado a prestar. Ao contrário, ainda que não comprovada nos autos, com exatidão, a informação via telefone dada pela assistente social de possível contratação de serviço autônomo, este, inclusive, foi parcialmente adimplido pela Administração nos termos do regramento e, portanto, reconhecido como pertinente e devido”, constatou o magistrado.

Para o desembargador federal, houve certa falta de critérios mais específicos e parâmetros adequados no estabelecimento da indenização em primeira instância. Isso porque o exame do processo mostrou que as despesas, embora não totalmente reembolsadas, não deixaram de ser ressarcidas e tampouco a parte autora ficou sem a cobertura do fundo de saúde que, em momento algum, se esquivou da obrigação de prosseguir com o atendimento.

A indenização moral foi estabelecida, ao final, no valor de R$ 15 mil.

Processo: 0071105-95.2016.4.01.34000

Data de julgamento: 29/05/2023

Link: TRF 1

Leia mais »»