DECISÃO: Isenção de IR por doença decorrente do trabalho para inativo dispensa laudo médico oficial

A União recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) contra a sentença que concedeu a uma servidora inativa isenção de Imposto de Renda sobre os proventos por moléstia profissional, alegando necessidade de conclusão da Medicina Especializada para determinar a existência da patologia e sua relação com a atividade laboral. Contestou, ainda, o fato de a autora não ter requerido sua aposentadoria por invalidez.

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Decisão converte auxílio-doença em aposentadoria por invalidez a pescador

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez a um pescador portador de lombociatalgia. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. SEGURADO ESPECIAL. PESCADOR. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE MULTIPROFISSIONAL E PERMANENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS DO SEGURADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.REFORMA DA SENTENÇA.

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Sou aposentado por invalidez. Posso solicitar o acréscimo de 25%?

Serviço também é conhecido como “perícia dos 25%” ou “perícia médica de majoração de 25%”.
Aaposentadoria por incapacidade permanente, mais conhecida como aposentadoria por invalidez, é um benefício destinado aos segurados da Previdência Social que se tornam incapazes de exercer seu trabalho habitual e que não podem ser reabilitados para outras profissões. Como o próprio nome do benefício já diz, a incapacidade precisa ser permanente.

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Menor de idade que possui irmãs tem pedido de ressarcimento negado

A 6ª Vara Federal de Novo Hamburgo julgou improcedente a ação de uma menor de idade que pediu ressarcimento ao Instituto Nacional de Seguro Nacional (INSS) por descontos em seu benefício de pensão por morte. A sentença, publicada em 29/8, é do juiz federal Vinícius Vieira Indarte.

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Auxílio por incapacidade não é concedido por tipo de doença

Incapacidade laborativa determina concessão do benefício; também é preciso cumprir requisitos administrativos
Uma pergunta comum dos trabalhadores é se determinado tipo de doença dá direito ao auxílio por incapacidade temporária do INSS. Porém, esse benefício não é concedido pela existência de uma doença, ou mesmo pelo tipo de doença, e, sim, pelo fato de a enfermidade impossibilitar a pessoa de trabalhar.

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Proposta trata sobre a inscrição do segurado obrigatório

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei complementar nº 158/2021, de autoria do deputado Carlos Bezerra, o qual acrescenta os §§ 17, 18 e 19 ao art. 12 da Lei nº 8.212/91 (Lei de Custeio da Previdência Social).
Conforme a proposta a inscrição do segurado obrigatório em qualquer categoria exige a idade mínima de 16 anos, salvo para o trabalho na condição de aprendiz, ao qual se aplica a idade mínima de 14 anos, sendo que não se aplica o limite etário para reconhecimento do tempo de atividades exercidas na condição de trabalho infantil.

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DECISÃO: União deverá ressarcir familiares de beneficiária de pensão militar por despesas com home care

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a determinação de obrigar a União a ressarcir os valores pagos para cobrir despesas de tratamento home care de uma pensionista, beneficiária do Plano de Saúde da Aeronáutica, Fundo de Saúde da Aeronáutica (Funsa), do Comando da Aeronáutica, Ministério da Defesa.

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