Advocacia-Geral isenta INSS de responsabilidade por fraude contra aposentada em empréstimo consignado

Ao afastar a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de indenização, a Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou que a autarquia não pode ser responsabilizada por fraude em empréstimo consignado.
Uma segurada residente em Governador Valadares/MG ajuizou ação por danos morais e materiais contra o INSS e o Banco Schahin S/A com o objetivo de anular contrato de empréstimo e obter reparação financeira em decorrência do uso indevido de seus dados e documentos por falsários.

Leia mais »»

Pensão por morte e a comprovação de união estável

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a concessão do benefício de pensão por morte a segurada que comprovou a união estável, depois de ter trabalhado como enfermeira na casa do segurado. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Leia mais »»

Procuradorias confirmam exigência de atestado médico para requisição de auxílio-doença no INSS

A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, na Justiça, a necessidade de apresentar atestado médico ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no ato de requisição do pagamento de auxílio doença. Com o posicionamento, os procuradores afastaram a liberação do benefício para dois moradores do Rio Grande do Sul que não cumpriram com as exigências da autarquia.

Leia mais »»

Aposentados e pensionistas da RFFSA não têm direito ao reajuste de 26,06% concedido aos ferroviários da ativa

Por unanimidade, a 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região confirmou sentença de primeira instância que julgou improcedente o pedido formulado por aposentados e pensionistas da extinta Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) para implementação do índice de 26,06% concedido aos servidores ativos, acrescidos de consectários, aos proventos mensais de aposentadoria e pensão.

Leia mais »»

Primeira Turma afasta data do laudo médico como marco inicial de aposentadoria por invalidez

O início da concessão de aposentadoria por invalidez deve coincidir com a data do requerimento administrativo do auxílio ou, na ausência deste, da citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na hipótese em que a incapacidade definitiva apenas seja comprovada após a apresentação do laudo pericial em juízo e o segurado não esteja em gozo de auxílio-doença decorrente do mesmo fato gerador.

Leia mais »»

Projeto dificulta demissão perto da aposentadoria

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei n°7.825/2014, de autoria do Deputado Vicentinho, que acrescenta o Art.492-A a CLT.
Conforme a proposta o empregador não poderá despedir sem justa causa os empregados que estiverem, comprovadamente, ao máximo de 18 meses para cumprimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria e que tenham um mínimo de 10 anos de trabalho na mesma empresa ou que estejam a no máximo 12 meses para aposentadoria e tenham um mínimo de 5 anos de trabalho na mesma empresa. Cabe salientar que o contrato de trabalho somente poderá ser rescindido por acordo mútuo entre as partes, por pedido de demissão ou mediante pagamento dos salários e de todas as demais verbas rescisórias antecipadamente, com assistência do sindicato profissional.

Leia mais »»

Entes públicos devem fornecer medicamento a portado de cistinose

Decisão obriga União, estado de São Paulo e prefeitura de Poá e fornecer remédio a hipossuficiente com doença rara que afeta vários órgaõs
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou que a União Federal, o estado de São Paulo e prefeitura de Poá respondam solidariamente no fornecimento do medicamento cisteamina (cyesteamine), indispensável ao tratamento de um doente portador de cistinose, que afeta órgãos como rins, fígado e baço, além de músculos, olhos e cérebro, causando uma degeneração que pode levar à morte.

Leia mais »»