Para receber seguro desemprego, pescador deve apresentar comprovante de pagamento do GPS ou nota fiscal da venda

A Turma Nacional de Uniformização (TNU) dos Juizados Especiais Federais (JEF), reunida em sessão realizada nesta quarta-feira (6/8), deferiu pedido de Incidente de Uniformização da União Federal, ora recorrente, que solicitava a reforma do acórdão da Turma Recursal do Sergipe, que concedeu o benefício de seguro desemprego a pescadora artesanal, sem comprovação dos recolhimentos de contribuições previdenciárias ou da prova da comercialização do pescado.

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Segurado que recebeu valores de boa-fé não tem obriigação de devolvê-los

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que vedou a cumulação de benefício de aposentadoria rural com outro benefício previdenciário, contudo não obrigou o segurado a devolver os valores recebidos de boa-fé. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA POR IDADE. CUMULAÇÃO COM PENSÃO POR MORTE DE NATUREZA URBANA. IMPOSSIBILIDADE. APELO DO INSS E REMESSA PROVIDOS PARCIALMENTE.

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A simples omissão no recolhimento da verba previdenciária caracteriza o crime de apropriação indébita previdenciária

A 4.ª Turma do TRF da 1.ª Região decidiu que para que se caracterize o crime de apropriação indébita previdenciária (art.168-A do Código Penal) basta que os valores descontados dos empregados não sejam recolhidos aos cofres da Previdência Social.
No caso em análise, uma empresa descontava o percentual relativo à contribuição social devida pelos empregados e não encaminhava o valor ao erário.

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Mãe tem direito a pensão por morte de filho segurado

A 2.ª Turma do TRF 1.ª Região deu provimento à apelação de uma mãe, concedendo-lhe pensão pela morte de seu filho, segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A genitora teve negado seu pedido de antecipação de tutela para receber a pensão devido à alegação do INSS de que, de acordo com lei vigente na data do falecimento do instituidor (art. 74 da Lei 8.213/91), seria necessária a comprovação da dependência econômica para obter o benefício de pensão por morte.

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PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1, DE 1º DE AGOSTO DE 2014

Dispõe sobre a concessão e manutenção do benefício assistencial devido aos trabalhadores portuários avulsos de que trata o art. 73 da Lei n° 12.815, de 5 de junho de 2013 e o art.45 do Decreto n° 8.033, de 27 de julho de 2013.
OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, DA SECRETARIA DE PORTOS, DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO E DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no art. 45 do Decreto n° 8.033, de 27 de julho de 2013, que estabelece que ato conjunto disciplinará sobre a concessão e manutenção do benefício assistencial aos trabalhadores portuários avulsos,

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Proposta institui rateio dos recursos oriundos do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais

Nesta seggunda-feira será visto o projeto de lei nº16/2008, de autoria do senador Marconi Perillo, que altera o parágrafo único do art 27, da Lei nº 8.212/91.
Conforme a proposta as companhias seguradoras que mantêm o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres de que trata a Lei nº 6.194/74, deverão repassar à Seguridade Social, relativamente ao valor total do prêmio recolhido, 35% ao Fundo Nacional de Saúde e 15% aos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, exclusivamente para custeio da assistência médico-hospitalar dos segurados vitimados em acidentes de trânsito.

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TRF 3 mantém decisão que obriga o estado do Mato Grosso do Sul a fornecer o medicamento teriparatida a paciennte

Medicamento para osteoporose não é disponibilizado gratuitamente pelo SUS
Em decisão publicada no Diário Oficial Eletrônico de hoje (31/8), o desembargador federal André Nabarrete indeferiu pedido de efeito suspensivo interposto pelo Estado do Mato Grosso do Sul contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu a antecipação de tutela para determinar o fornecimento do medicamento teriparatida (Forteo), na dosagem de 20mcg subcutânea ao dia a uma paciente.

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