DECISÃO: Filha maior ocupante de cargo público efetivo não tem direito ao recebimento de pensão por morte

Uma servidora pública federal teve negado seu pedido para o restabelecimento de pensão por morte de seu pai no âmbito do Plano de Seguridade Social do Servidor Público Federal. Na decisão, os desembargadores que integram a 1ª Turma do TRF 1ª Região destacaram que o requerimento encontra obstáculos na própria lei, uma vez que, quando do falecimento de seu pai, ela já ocupava emprego público, regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), que veio a ser transformado posteriormente em cargo público efetivo, regido pela Lei 8.112/90.

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LOAS a portador de esquizofrenia

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a concessão do benefício assistencial ao portador de esquizofrenia, o qual se encontra em situação de miserabilidade. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AMPARO ASSISTENCIAL. INCAPACIDADE PARCIAL. POSSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA. COMPREENSÃO LEGAL DO TERMO. RISCO SOCIAL COMPROVADO. BENEFÍCIO DEVIDO.

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DECISÃO: Empregado de sociedade de economia mista se equipara a de instituições privadas e não acarreta na remoção de cônjuge servidor público

A 1ª Turma do TRF 1ª Região, por maioria, seguindo o voto do divergente do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus, deu provimento à apelação da União e à remessa oficial da sentença da 9ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que havia determinado a remoção da requerente, ocupante do cargo de procuradora do Ministério Público do Trabalho (MPT), de Santarém (PA), para a Procuradoria Regional do Trabalho em Salvador (BA). A procuradora requereu sua remoção, em razão de seu cônjuge, empregado do Banco do Brasil, ter sido transferido para unidade situada na capital da Bahia.

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Trabalhador rural tem direito a intervalos para se recuperar de exposição ao calor

Tarefas sob o sol acima dos 26º C justificam pausas de 30 minutos.
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Anicuns S/A Álcool e Derivados de Goiás a pagar horas extras a um trabalhador rural por ter deixado de conceder-lhe intervalos para recuperação térmica. O corte de cana nas plantações era feito sob altas temperaturas, em torno dos 30º C em alguns períodos do dia.

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Para ter direito a benefício continuado, pessoa com deficiência deve estar impedida de trabalhar por, no mínimo, 2 anos

Segundo a TNU, o impedimento deve ser aferido, no caso concreto, desde a data de início de caracterização.
Na sessão ordinária de 21 de novembro, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) alterou o enunciado da Súmula nº 48 e fixou a seguinte tese: “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data de início da sua caracterização”. O processo foi julgado sob o rito dos representativos da controvérsia (Tema 173).

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Aposentado por invalidez poderá retornar ao trabalho

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº, de autoria do senador João Vicente Claudino, o qual altera o art. 46 da Lei nº 8.213/91(Lei de Benefícios da Previdência Social).
Conforme a proposta o aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade profissional terá o benefício suspenso a partir da data da contratação, sendo que a previdência deverá ser comunicada imediatamente.

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Pacientes transplantados conseguem na Justiça medicamento para continuidade das terapias

Sentença considerou dever do Ente Estatal em “assegurar a todos o direito à saúde, de modo universal e igualitário”.
O Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco determinou ao Estado do Acre que providencie, no prazo máximo de 60 dias, a aquisição do medicamento Azatioprina, indicado, dentre outros, no controle de pacientes transplantados, sob pena de multa diária no valor de R$ 5 mil.

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