DECISÃO: Filha maior ocupante de cargo público efetivo não tem direito ao recebimento de pensão por morte

Uma servidora pública federal teve negado seu pedido para o restabelecimento de pensão por morte de seu pai no âmbito do Plano de Seguridade Social do Servidor Público Federal. Na decisão, os desembargadores que integram a 1ª Turma do TRF 1ª Região destacaram que o requerimento encontra obstáculos na própria lei, uma vez que, quando do falecimento de seu pai, ela já ocupava emprego público, regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), que veio a ser transformado posteriormente em cargo público efetivo, regido pela Lei 8.112/90.

Em seu voto, o relator, juiz federal convocado Ciro José de Andrade Arapiraca, explicou que os benefícios previdenciários são regidos pela legislação vigente à época em que satisfeitas as condições para a sua obtenção, notadamente, na hipótese de pensão por morte, o óbito do instituidor, consoante o Verbete n. 340 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ) . “Uma vez que deixou de preencher os requisitos para continuar percebendo a pensão por morte, ainda que não tenha havido renúncia, o benefício deve ser cessado pela Administração Pública no exercício do poder de autotutela”.

O magistrado salientou, no entanto, que os valores recebidos de boa-fé pela servidora a título de pensão por morte não devem ser devolvidos. “Não é cabível a efetivação de descontos em folha de pagamento ou determinação de devolução, para fim de reposição ao erário, seja de vencimentos ou proventos do servidor, quando se tratar de verba remuneratória por ele percebida de boa-fé, mesmo que seja indevida ou tenha sido paga a maior, por erro da Administração ou interpretação errônea ou aplicação equivocada da lei”, concluiu.

A decisão foi unânime.

Processo nº 0008397-17.2009.4.01.3800/MG

Decisão: 8/8/2018

Link: TRF 1

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LOAS a portador de esquizofrenia

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a concessão do benefício assistencial ao portador de esquizofrenia, o qual se encontra em situação de miserabilidade. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AMPARO ASSISTENCIAL. INCAPACIDADE PARCIAL. POSSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA. COMPREENSÃO LEGAL DO TERMO. RISCO SOCIAL COMPROVADO. BENEFÍCIO DEVIDO.
1. Em razão da ausência de interesse processual, não se conhece da apelação no capítulo que deduz pretensão já acolhida pela instância originária, situação que ocorre no presente caso quanto aos pedidos de isenção de custas e incidência dos juros na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com as alterações dadas pela Lei nº 11.960/2009.
2. A despeito da iliquidez do julgado, percebe-se nitidamente que as diferenças devidas não ultrapassarão mil salários mínimos, pois o benefício no valor de um salário mínimo foi concedido a partir de 15/08/2014 (data do requerimento administrativo) e a sentença proferida em 15/02/2017. Aplicação do inc. I do §3º do art. 496 do CPC/2015, vigente ao tempo do julgado recorrido.
3. O benefício de amparo assistencial é devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.
4. A caracterização da deficiência, requisito eleito pelo legislador como uma das condições para o deferimento do benefício, não exige que o beneficiário esteja total e permanentemente incapaz. Ao contrário, a ultrapassada definição de pessoa com deficiência, originalmente concebida pela Lei 8.742/93, deu espaço à nova conceituação, dada pela Convenção Internacional Sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência (Promulgada pelo Decreto nº 6.949/2009) e pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). Por sinal, a própria Lei de Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), com as modificações implementadas pela Lei nº. 13.146/2015, passou a definir a pessoa com deficiência como sendo aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
5. Por sinal, ao enfrentar questão análoga, o Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que “em nenhuma de suas edições a lei previa a necessidade de incapacidade absoluta, como fixou o acórdão recorrido, que negou a concessão do benefício ao fundamento de que o autor deveria apresentar incapacidade total, de sorte que não permita ao requerente do benefício o desempenho de qualquer atividade da vida diária e para o exercício de atividade laborativa. Não cabe ao intérprete a imposição de requisitos mais rígidos do que aqueles previstos na legislação para a concessão do benefício”(REsp 1404019/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 03/08/2017).
6. No caso, a deficiência obstrutiva de longo prazo foi comprovada, pois o autor é portador de esquizofrenia desde 2013, que o torna incapacitado para o labor de forma parcial e permanente (fls. 76/78).
7. A condição de vulnerabilidade social foi demonstrada, pois, conforme o laudo pericial, a parte autora não possui renda e reside na casa de um conhecido (sem nenhum parentesco com o autor), que o acolheu no ano de 2001, sendo este senhor o responsável pelo auxílio material necessário a sobrevivência do demandante (fls. 71/73).
8. Benefício devido a partir do requerimento administrativo. Ressalte-se que a jurisprudência assentada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o termo inicial para a concessão de benefício é a data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a citação válida. Ademais, a Súmula nº 22 da TNU também consigna que “se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial” e, na situação, o laudo confirma que tal deficiência é anterior à postulação administrativa (fls. 77, item “9”).
9. Tal como disposto no REsp 1492221/PR, julgado sob o regime de recursos repetitivos, as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). Por sinal, a matéria relativa a juros e correção monetária é de ordem pública e cognoscível, portanto, de ofício, razão por que se afasta a tese de reformatio in pejus nesses casos (RESP 201700158919, Relator (a) HERMAN BENJAMIN, STJ, SEGUNDA TURMA, DJE 24/04/2017).
10. Os honorários, a cargo do INSS, serão mantidos tal como fixados pela sentença – 10% sobre o valor da condenação – pois, a despeito de ilíquida, os parâmetros fixados permitem concluir pela observância das diretrizes previstas nos §§ 2º a 4º do art. 85 do CPC.
11. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida. Correção monetária ajustada de ofício. Tutela de urgência mantida.
TRF 1ª, Processo nº: 0055349-75.2017.4.01.9199/GO, Câmara Regional Previdenciária da Bahia, Juiz federal relator Cristiano Miranda de Santana, 17/08/2018.

ACÓRDÃO
Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, conhecer em parte da apelação e, na parte conhecida, negar-lhe provimento e ajustar, de ofício, a correção monetária.

Salvador/BA, 17 de agosto de 2018.

Juiz Federal CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA
RELATOR

RELATÓRIO
Contra a sentença que concedeu o benefício de amparo assistencial ao demandante, o INSS interpôs apelação, pugnando pela reforma integral da sentença.

Em homenagem ao princípio da eventualidade, requer a fixação do termo inicial do benefício na data do relatório social, a redução da verba honorária para 5% do valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença, a isenção de custas e que os juros e a correção monetária sejam aplicados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

É o relatório.

VOTO
Em razão da ausência de interesse processual, não se conhece da apelação no capítulo que deduz pretensão já acolhida pela instância originária, situação que ocorre no presente caso quanto aos pedidos de isenção de custas e incidência dos juros na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com as alterações dadas pela Lei nº 11.960/2009.

Na situação, incide a regra do art. 1.010, incs. II e III do diploma processual civil em vigor.

Com relação aos pedidos remanescentes, conheço da apelação, pois preenche os pressupostos de admissibilidade.

Outrossim, a despeito da iliquidez do julgado, percebe-se nitidamente que as diferenças devidas não ultrapassarão mil salários mínimos, pois o benefício deferido, no valor de um salário mínimo, foi concedido a partir de 15/08/2014 (data do requerimento administrativo) e a sentença proferida em 15/02/2017. Aplicação do inc. I do §3º do art. 496 do CPC/2015, vigente ao tempo do julgado recorrido.

Desse modo, bem agiu o Juízo Sentenciante ao dispensar o reexame necessário.
 

Superado o exame de admissibilidade, passo ao enfrentamento da pretensão recursal e, de logo, ressalto que o benefício de amparo assistencial é devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.

No caso, o laudo pericial confirma que o autor é portador de esquizofrenia, estando incapacitado de forma parcial e permanente (fls. 76/78). A despeito de tal constatação, a sentença foi totalmente favorável ao demandante, inexistindo prejuízo que justifique a conversão do feito em diligência para intervenção do Ministério Público Federal, valendo ressaltar que verdadeiro prejuízo haveria no caso de adiamento do julgamento do feito.

Assim, diante das circunstâncias específicas dos autos e considerando a inexistência de prejuízos ao demandante face à procedência total do pedido, deixo de determinar a notificação do Ministério Público Federal, para julgar o recurso interposto.

Saliento que a caracterização da deficiência, requisito eleito pelo legislador como uma das condições para o deferimento do benefício, não exige que o beneficiário esteja total e permanentemente incapaz. Ao contrário, a ultrapassada definição de pessoa com deficiência, originalmente concebida pela Lei 8.742/93, deu espaço à nova conceituação, dada pela Convenção Internacional Sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência (Promulgada pelo Decreto nº 6.949/2009) e pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). Recorde-se que a própria Lei de Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), com as modificações implementadas pela Lei nº. 13.146/2015, passou a definir a pessoa com deficiência como sendo aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Por sinal, ao enfrentar questão análoga, o Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que:
“em nenhuma de suas edições a lei previa a necessidade de incapacidade absoluta, como fixou o acórdão recorrido, que negou a concessão do benefício ao fundamento de que o autor deveria apresentar incapacidade total, de sorte que não permita ao requerente do benefício o desempenho de qualquer atividade da vida diária e para o exercício de atividade laborativa. Não cabe ao intérprete a imposição de requisitos mais rígidos do que aqueles previstos na legislação para a concessão do benefício” (REsp 1404019/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 03/08/2017).

E, no caso, a deficiência obstrutiva de longo prazo foi comprovada pela perícia médica, que confirma que a parte autora padece de esquizofrenia desde 2013, que obstrui a sua participação plena e efetiva na sociedade, tanto que o estudo social realizado comprovou a sua condição de miserabilidade (fls. 71/73). Conforme laudo socioeconômico, a parte autora não possui renda e reside na casa de um conhecido (sem nenhum parentesco com o demandante), que o acolheu no ano de 2001, sendo este senhor o responsável pelo auxílio material necessário a sobrevivência do autor.

Desse modo, nenhum reparo merece a sentença que bem concedeu o amparo assistencial a partir do requerimento administrativo (15/08/2014, fls. 20).

No ponto, ressalto que a jurisprudência assentada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o termo inicial para a concessão de benefício é a data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a citação válida1.

Ademais, a Súmula nº 22 da TNU também consigna que “se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial” e, na situação, o laudo confirma que tal deficiência é anterior à postulação administrativa (fls. 77, item “9”).

Tal como disposto no REsp 1492221/PR, julgado sob o regime de recursos repetitivos, as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). Por sinal, a matéria relativa a juros e correção monetária é de ordem pública e cognoscível, portanto, de ofício, razão por que se afasta a tese de reformatio in pejus nesses casos (RESP 201700158919, Relator (a) HERMAN BENJAMIN, STJ, SEGUNDA TURMA, DJE 24/04/2017).

Os honorários, a cargo do INSS, serão mantidos tal como fixados pela sentença – 10% sobre o valor da condenação – pois, a despeito de ilíquida, os parâmetros fixados permitem concluir pela observância das diretrizes previstas nos §§ 2º a 4º do art. 85 do CPC.

ISTO POSTO, conheço em parte da apelação e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Neste ensejo, ajusto a correção monetária as diretrizes acima expostas.

Deixo registrado que o art. 1.025 do CPC/2015 adotou a tese do prequestionamento ficto, de modo que a simples menção do tema nas razões recursais atende à referida finalidade.

Considerando que o direito subjetivo da parte autora foi reconhecido em primeira e nesta instância e considerando a natureza alimentar da prestação previdenciária, mantenho os efeitos da tutela deferida pelo Juízo de Origem.

É o meu voto.

1Neste sentido: AgInt no REsp 1601268/SP,Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 23/06/2016,DJE 30/06/2016; AgRg no REsp 1573602/SP,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,Julgado em 26/04/2016,DJE 27/05/2016; AgRg no AREsp 823800/SP,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 01/03/2016,DJE 08/03/2016; AgRg no REsp 1576098/DF,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,Julgado em 01/03/2016,DJE 08/03/2016; AgRg no Ag 1100869/SP,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, Julgado em 18/09/2014,DJE 25/09/2014; EDcl no REsp 1369165/SP,Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO,Julgado em 28/05/2014,DJE 02/06/2014.

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DECISÃO: Empregado de sociedade de economia mista se equipara a de instituições privadas e não acarreta na remoção de cônjuge servidor público

A 1ª Turma do TRF 1ª Região, por maioria, seguindo o voto do divergente do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus, deu provimento à apelação da União e à remessa oficial da sentença da 9ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que havia determinado a remoção da requerente, ocupante do cargo de procuradora do Ministério Público do Trabalho (MPT), de Santarém (PA), para a Procuradoria Regional do Trabalho em Salvador (BA). A procuradora requereu sua remoção, em razão de seu cônjuge, empregado do Banco do Brasil, ter sido transferido para unidade situada na capital da Bahia.

Em suas razões, a União alegou que a autora não preencheu os requisitos necessários à remoção pretendida, visto que seu cônjuge é empregado do Banco do Brasil, sociedade de economia mista, cujo regime jurídico é de direito privado. Afirmou, ainda, que não ficou demonstrado que a transferência do cônjuge da autora tenha ocorrido de forma unilateral, no interesse da Administração, e que só é possível a lotação provisória ou a remoção de qualquer membro do MPT se houver ofício vago na localidade de destino, o que não é o caso.

No voto, o autor do voto vencedor destacou que ato praticado por sociedade de economia mista, no caso o Banco do Brasil, se equipara aos agentes econômicos privados. O magistrado ressaltou que não há como se manter a sentença que se coloca “diametralmente oposta às necessidades presumidas do Ministério Público do Trabalho (MPT), cujo número de cargos é sabidamente insuficiente para as demandas em tão conflitado estado do Pará em termos de relação de trabalho”.

Segundo o desembargador federal, “não pode o Judiciário imiscuir-se na intimidade da administração do Ministério Público do Trabalho desfalcando seu efetivo da força de trabalho absolutamente necessária em locais cuja presença é imprescindível, como a Região Norte do País, em que há frequentes notícias de trabalho escravo e exploração de trabalho infantil, removendo integrante da instituição para outra região, e que deve estar empenhado no combate a tais mazelas sociais, para atender-se à conveniência de sociedade de economia mista, que se rege, na exploração da atividade econômica e nas respectivas relações de trabalho, pelas regras aplicáveis aos demais agentes do setor privado da economia”

Ao final, o Colegiado entendeu que, diante da posterior remoção da autora, a pedido, para a unidade do MPT na cidade de Barreiras (BA), não mais se justificaria a sua permanência na unidade de Salvador (BA). Assim, julgou improcedente o pedido, ficando sem efeito a antecipação de tutela anteriormente deferida.

O presente release foi retificado.

Processo nº: 0019860-79.2015.4.01.3400/DF
Data de julgamento: 22/05/2018
Data de publicação: 07/11/2018

Link: TRF 1

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Trabalhador rural tem direito a intervalos para se recuperar de exposição ao calor

Tarefas sob o sol acima dos 26º C justificam pausas de 30 minutos.

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Anicuns S/A Álcool e Derivados de Goiás a pagar horas extras a um trabalhador rural por ter deixado de conceder-lhe intervalos para recuperação térmica. O corte de cana nas plantações era feito sob altas temperaturas, em torno dos 30º C em alguns períodos do dia.

Calor
O cortador trabalhava em Adelândia (GO), em safras e entressafras. Chegava à lavoura antes das 8h e encerrava as tarefas às 16h.

Na reclamação trabalhista, ele sustentou que o Anexo III da Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho prevê intervalos de 30 minutos a cada 30 minutos de trabalho pesado prestado sob o sol em lugares com temperaturas entre 26º e 28º C. Por isso, pediu o pagamento do adicional de insalubridade e de horas extras referentes aos períodos de descanso não concedidos pela empresa.

Na contestação apresentada à Vara do Trabalho de Inhumas (GO), a Anicuns alegou que a NR 15 não se aplicaria às atividades de corte manual de cana-de-açúcar nem contemplaria atividades insalubres a céu aberto. Afirmou também que fornecia Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), que afastariam os agentes insalubres.

Recuperação térmica
O juízo de primeiro grau condenou a empresa a pagar o adicional de insalubridade em grau médio (20% sobre o salário do empregado) e determinou o pagamento, como extras, de 3h30min diários pela não concessão dos intervalos para recuperação térmica. A decisão foi tomada com base no laudo pericial, que informou que o trabalhador chegou a cortar cana sob temperaturas que chegavam a 30º C.

No julgamento do recurso ordinário da usina, no entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) entendeu que a NR 15 não prevê o direito ao gozo de intervalos para recuperação térmica, mas apenas trata dos limites de tolerância para o trabalho em situações de calor. Com isso, excluiu da condenação o pagamento das horas extras.

Pausas
No exame do recurso de revista do cortador de cana, o relator, ministro Alberto Bresciani, observou que o trabalho realizado além dos níveis de tolerância ao calor gera o direito não apenas ao adicional de insalubridade, nos termos da Orientação Jurisprudencial 173 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do TST (SDI-1), mas também aos intervalos para recuperação térmica previstos pelo Ministério do Trabalho.

No mesmo sentido, o ministro lembrou que a NR 31, que trata do trabalho na agricultura, na pecuária, na silvicultura, na exploração florestal e na aquicultura, prevê, entre outras medidas de segurança e higiene, a concessão de pausas para descanso em atividades realizadas necessariamente em pé e que exijam sobrecarga muscular. Tais pausas, segundo o relator, integram a jornada de trabalho.

A decisão foi unânime.

Processo: RR-11148-90.2015.5.18.0281

Link: TST

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Para ter direito a benefício continuado, pessoa com deficiência deve estar impedida de trabalhar por, no mínimo, 2 anos

Segundo a TNU, o impedimento deve ser aferido, no caso concreto, desde a data de início de caracterização.

Na sessão ordinária de 21 de novembro, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) alterou o enunciado da Súmula nº 48 e fixou a seguinte tese: “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data de início da sua caracterização”. O processo foi julgado sob o rito dos representativos da controvérsia (Tema 173).

O autor da ação que, conforme os autos, tem transtorno mental decorrente do uso de álcool e drogas, recorreu à TNU para questionar a decisão da 5ª Turma Recursal de São Paulo. A Turma Recursal de origem não concedeu o benefício assistencial no valor de um salário mínimo destinado à pessoa com deficiência por entender que a incapacidade da parte, além de transitória, não poderia ser enquadrada no conceito legal de impedimento de longo prazo por ser estimada em apenas seis meses pelo perito judicial.

Como paradigmas, o recorrente citou os PEDILEF nº 05086016420094058400 e n° 200770500108659, 00138265320084013200, além da Lei 8.742/90, que, segundo ele, não dispõe que somente as incapacidades permanentes são ensejadoras do auxílio e iria de encontro à Súmula 48 da TNU.

O relator do processo no Colegiado, juiz federal Ronaldo José da Silva, entendeu que, apesar de os casos trazidos como referência não serem similares, “o presente recurso, ainda assim, seria merecedor de análise do mérito, eis que se trata de tema de importante relevância e que é objeto de inúmeros processos em trâmite nesta Corte”.

De acordo com o magistrado, a questão foi resumida pelo Tema 173, que objetiva Saber se a deficiência decorrente de incapacidade temporária – mesmo quando o prognóstico de recuperação seja inferior ao prazo de 2 (dois) anos – pode ou não ser considerada como impedimento de longo prazo para fins de concessão do benefício de prestação continuada (Súmula n. 48/TNU e art. 20, §§ 2º e 10º da Lei n. 8.742/1993 – LOAS, com redação dada pelas Leis n. 12.435/2011, 13.146/2015 e 12.470/2011).

Para o juiz, o impedimento de longo prazo abrange não só o aspecto intrínseco da pessoa deficiente, consistente na sua restrição física, mental ou sensorial, mas também no que está ligado às diversas barreiras sociais que se apresentam a ela.

“No caso em apreço, sem adentrar na prova dos autos, mas tão-somente analisando o teor do acórdão recorrido, observo que a condição de deficiente da parte requerente foi avaliada somente sob seu aspecto intrínseco sem analisar as barreiras que lhe são impostas e se estas o impedem de buscar o próprio sustento por período superior a dois anos”, argumentou Ronaldo José da Silva ao conhecer e dar parcial provimento ao incidente de uniformização.

Ao discordar do relator no voto-vista, o juiz federal Sérgio de Abreu Brito observou que, como dispõe a Lei 12.470/11, para efeito de concessão deste benefício considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Ainda de acordo com o juiz federal, “sob o prisma da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, o conceito de pessoa portadora de deficiência não se confunde necessariamente com pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho”. Apesar disso, na argumentação do magistrado, há também uma “zona de intersecção no campo de abrangência destes dois grupos de indivíduos, ou seja, existem pessoas com deficiência e também com incapacidade laborativa”.

O magistrado esclareceu também que para concessão de benefício assistencial, o § 10 do artigo 20 da Lei 8.742/93 estabeleceu que se considera impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.

“Todavia, em que pese a não exigência de impedimento de natureza permanente, para fins de concessão de benefício à pessoa com deficiência, esse impedimento deve produzir efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Insta destacar que, para apuração do lapso temporal deste impedimento, sua duração deve ser contada desde a data do início da sua caracterização, nos termos da conclusão da perícia judicial”, prosseguiu, sugerindo também a mudança do enunciado da Súmula 48.

O voto-vista do juiz federal Sérgio de Abreu Brito foi referendado pela maioria dos membros da Turma Nacional de Uniformização, que, além de alterar a Súmula 48, decidiu conhecer e negar provimento ao incidente de uniformização.

Processo nº 0073261-97.2014.4.03.6301/SP

Link: TRF 2

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Aposentado por invalidez poderá retornar ao trabalho

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº, de autoria do senador João Vicente Claudino, o qual altera o art. 46 da Lei nº 8.213/91(Lei de Benefícios da Previdência Social).

Conforme a proposta o aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade profissional terá o benefício suspenso a partir da data da contratação, sendo que a previdência deverá ser comunicada imediatamente.

O aposentado por invalidez poderá exercer atividades de assessoria intelectual remunerada, no serviço público ou na iniciativa privada, desde que compatível com a incapacidade que o levou à aposentadoria.

O autor justifica sua proposição dizendo que: "A legislação e as políticas públicas no campo da inclusão social da pessoa com deficiência têm avançado significativamente. Entretanto, aqueles que se aposentam por invalidez têm poucos estímulos para retornar ao mundo do trabalho. Principalmente porque, nos termos da legislação em vigor, a retomada voluntária das atividades laborais deve ser precedida pela desistência da percepção da aposentadoria. Entretanto, o comunicado à Previdência referente ao retorno ao trabalho gera, para o segurado, a perda, em caráter definitivo, da renda mensal referente à aposentadoria por invalidez. Temos, portanto, um desestímulo à tentativa de reinserção profissional de indivíduos que, muitas vezes, são portadores de grande experiência pessoal e profissional."

O projeto encontra-se aguardando análise na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.
PL 2.675/2011

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Pacientes transplantados conseguem na Justiça medicamento para continuidade das terapias

Sentença considerou dever do Ente Estatal em “assegurar a todos o direito à saúde, de modo universal e igualitário”.

O Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco determinou ao Estado do Acre que providencie, no prazo máximo de 60 dias, a aquisição do medicamento Azatioprina, indicado, dentre outros, no controle de pacientes transplantados, sob pena de multa diária no valor de R$ 5 mil.

A sentença, da juíza de Direito titular da unidade judiciária, Zenair Bueno, foi prolatada nos autos da Ação Civil Pública (ACP) nº 0802123-72.2016.8.01.0001.

O decreto judicial condenatório considerou, dentre outros, o chamado princípio da dignidade da pessoa humana, bem como o dever do Estado em “assegurar a todos o direito à saúde, de modo universal e igualitário, incluindo-se aí o fornecimento de medicamento àqueles que comprovadamente dele necessitem”.

Entenda o caso
Ao ingressar com a ACP, o Ministério Público do Acre alegou que pelo menos 23 pacientes que realizam tratamento junto ao Sistema Único de Saúde (SUS) no Acre teriam procurado a Promotoria Especializada de Defesa de Saúde requerendo providências para obrigar o Ente Estatal à aquisição do fármaco em questão, necessário para a continuidade das terapias individuais.

Segundo o MPAC, além de reconhecer a indisponibilidade do medicamento, a Secretaria de Estado de Saúde do Acre também teria informado não haver previsão de aquisição do fármaco, em razão do Ente Estatal trabalhar atualmente dentro da chamada “reserva do possível” (teoria alemã segundo a qual, na busca pela efetivação dos direitos sociais, o Estado busca priorizar o atendimento do maior número possível de demandas, ainda que em detrimento de determinados pleitos, por limitações orçamentárias).

Por entender que os pacientes não poderiam interromper os tratamentos que já realizam, o órgão ministerial requereu a concessão de tutela de urgência para compelir o Ente Estatal à aquisição do fármaco, bem como a confirmação do pedido por ocasião do julgamento do mérito da ACP.

Decisões
Ao julgar procedente o pedido antecipatório, a juíza de Direito Zenair Bueno assinalou que há, nos autos da ACP, evidências suficientes para a concessão da medida (no caso, “a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”).

Na decisão interlocutória (que não encerra o processo), a magistrada destacou que a Constituição Federal de 1988 atribui ao Poder Público o dever de velar pela preservação da saúde e da vida humana, sendo responsabilidade do Estado “assegurar a todos o direito à saúde, de modo universal e igualitário, incluindo-se aí o fornecimento de medicamento àqueles que comprovadamente dele necessitem”. No entendimento da magistrada, uma eventual omissão do Ente Estatal consistiria em violação ao princípio da dignidade da pessoa humana que norteia o próprio Estado Democrático de Direito.

Dessa forma, a magistrada rejeitou a alegação de aplicação da “reserva do possível” e determinou ao Estado do Acre que providencie, no prazo máximo de 60 dias, “aplicando-se, se for o caso, a isenção do ICMS (…), a aquisição do fármaco Azatioprina 50 mg em quantidade suficiente para amparar enfermos de que dele necessitem, sejam os que já estão cadastrados no CREME (Centro de Referência para o Programa de Medicamentos) ou mesmo os que venham a eventualmente procurar a assistência farmacêutica do Poder Público e que estejam inseridos nas condições clínicas de tratamento”.

Mérito
Ao analisar o mérito do pedido, a titular da unidade judiciária confirmou o entendimento já manifestado por ocasião da concessão da tutela de urgência requerida pelo MPAC, novamente rejeitando a alegação do Ente Estatal de análise da reserva do possível.

“Na atual conjuntura do ordenamento jurídico, (…) as normas de caráter programático, notadamente as que garantem ao indivíduo acesso a ações e serviços sociais de saúde, não podem tomar a feição de meras promessas constitucionais. Pelo contrário, exige-se do Estado, latu sensu (em sentido amplo), um tratamento adequado e eficaz, capaz de ofertar ao enfermo maior dignidade e menor sofrimento, bem como o acesso a todos os meios de recuperação e cura eventualmente existente”, anotou a magistrada.

Dessa forma, a ACP proposta pelo MPAC foi julgada procedente, restando o Ente Estatal obrigado à aquisição do medicamento Azatioprina 50 mg “em quantidade suficiente para amparar enfermos de que dele necessitem (…) ou mesmo os que venham a eventualmente procurar a assistência farmacêutica do Poder Público”.

Ainda cabe recurso da sentença junto ao Tribunal de Justiça do Acre.

Link: TJAC

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