Portador de hanseníase submetido a internação compulsória tem direito a pensão

Benefício é devido a pacientes que permaneceram em isolamento obrigatório em hospitais-colônia até 1986. 
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por unanimidade, reformou decisão de primeira instância e determinou à União e ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) concederem pensão especial a um portador de hanseníase que foi submetido à internação compulsória no Hospital Colônia São Julião, em Campo Grande/MS, nos anos de 1980 e 1981. 

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Perda da qualidade de segurado impede concessão do benefício

Nesta sexta-feira será visto uma decisão sobre o indeferimento de um pedido de pensão por morte por perda da qualidade de segurado. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA 
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDOR. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. ÚLTIMO VÍNCULO EMPREGATÍCIO ANOTADO NA CTPS. DESCONSTITUIÇÃO PELAS PROVAS DOS AUTOS. PERÍODO DE GRAÇA. PRORROGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESES LEGAIS NÃO ATENDIDAS. INCAPACIDADE LABORAL DO FALECIDO NÃO DEMONSTRADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 

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TJAC garante benefício assistencial a morador rural com doença que impede exposição ao sol

Autor da ação sofre de psoríase, doença crônica caracterizada por inflamações na pele; INSS tem 30 dias para cumprir a decisão, sob pena de multa diária.
A Vara Cível da Comarca de Sena Madureira garantiu o direito de um morador da zona rural com psoríase, doença inflamatória crônica da pele não contagiosa, ao pagamento de benefício assistencial em saúde, no valor de um salário mínimo.

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TRF3 mantém absolvição de aposentado por invalidez que voltou a trabalhar

Ministério Público Federal pedia condenação pelo crime de estelionato 
Decisão unânime da Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) não acatou pedido do Ministério Público Federal (MPF) e manteve a absolvição de um homem que pediu judicialmente aposentadoria por invalidez e depois passou a exercer atividade remunerada na prefeitura do município de João Ramalho/SP. 

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Ação de benefício por incapacidade deve retornar ao juízo de origem para que perícia seja refeita por especialista em ortopedia

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) anulou uma sentença que negou o pedido de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez para um homem de 32 anos, residente de Itapoá (SC), e determinou que os autos do processo retornem ao juízo de origem para realização de nova perícia judicial por médico especialista em ortopedia para melhor avaliação da incapacidade alegada pelo autor. A decisão foi proferida de forma unânime pela Turma Regional Suplementar de Santa Catariana da Corte em sessão virtual de julgamento realizada na última semana (20/8).

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Projeto trata de recolhimento de contribuição pelos estagiários e bolsistas

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 5.208/2019, de autoria do deputado Tadeu Alencar, o qual altera o art.96 da Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social).
Conforme a proposta podem, a qualquer tempo, para o fim de cômputo do tempo de contribuição e na forma de indenização, optar por recolher contribuições relativas a período anterior à inscrição, as pessoas que prestam ou tenham prestado serviços a empresa na qualidade de bolsista ou estagiário, que se dediquem ou tenham se dedicado à pesquisa, curso de especialização, pós-graduação, mestrado ou doutorado, no Brasil ou no exterior, na qualidade de bolsista, desde que não estejam ou estivessem vinculadas a regime de previdência social. 

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Justiça determina que União forneça medicamento para paciente com câncer raro de medula óssea

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve no início do mês (4/8) a sentença da Justiça Federal do Rio Grande do Sul que determinou à União que forneça o medicamento Bortezomibe (Velcade®️) para o tratamento de um idoso de 77 anos diagnosticado com mieloma múltiplo.

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