Portador de hanseníase submetido a internação compulsória tem direito a pensão

Benefício é devido a pacientes que permaneceram em isolamento obrigatório em hospitais-colônia até 1986. 

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por unanimidade, reformou decisão de primeira instância e determinou à União e ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) concederem pensão especial a um portador de hanseníase que foi submetido à internação compulsória no Hospital Colônia São Julião, em Campo Grande/MS, nos anos de 1980 e 1981. 

O colegiado considerou comprovados o direito do autor e a responsabilidade da União e da autarquia previdenciária pela concessão e manutenção do benefício. A pensão especial, vitalícia e intransferível está prevista na Lei nº 11.520/2007. A legislação estabelece o pagamento mensal de R$ 750,00, a título de indenização especial, às pessoas atingidas pela hanseníase que permaneceram em isolamento obrigatório em hospitais-colônia até 31 de dezembro de 1986. 

De acordo com os autos, o homem portador de hanseníase permaneceu internado no hospital-colônia, em Campo Grande/MS, por dois períodos: 18.01.1980 a 04.02.1980 e 31.10.1980 a 27.04.1981. À época, tinha 14 anos de idade, quando foi levado por seus familiares de Barra do Garças/MT para o tratamento da moléstia. Atualmente, ele reside em lar destinado aos portadores da doença que não possuem mais nenhum vínculo familiar ou social. 

O autor recorreu ao TRF3 após o pedido ser considerado improcedente pela 2ª Vara Federal de Campo Grande/MS. A União e o INSS já haviam negado o benefício administrativamente, sob o argumento de que não ficou provado que as internações ocorreram de modo compulsório. 

Ao analisar o caso, a juíza federal convocada Denise Avelar afirmou que o homem provou ter direito à pensão, devido à política sanitária adotada contra a proliferação e tratamento da enfermidade. “A jurisprudência dos Tribunais Regionais tem entendido que a comprovação da compulsoriedade do isolamento e da internação para a concessão da pensão mensal vitalícia aos portadores de hanseníase pode ser presumida. Não há que se indagar acerca da efetiva violência física, traduzida pela condução forçada até o hospital-colônia, uma vez que a violência psíquica a que ficaram submetidas as pessoas é suficiente para atender ao requisito da compulsoriedade”, salientou. 

A magistrada destacou que o benefício criado pela legislação buscou compensar, ainda que de maneira pecuniária e tardia, o dano sofrido por aqueles que foram privados do convívio social, inclusive familiar. “Vê-se, pois, que a razão da pensão especial vitalícia é buscar reparar a segregação compulsória, o preconceito e os maus-tratos a que desnecessariamente foram submetidas tais pessoas, fruto da adoção de política sanitária reconhecidamente equivocada e degradante”, concluiu. 

Com esse entendimento, a Terceira Turma deu provimento à apelação para conceder a pensão mensal vitalícia ao autor, com percepção retroativa do benefício desde setembro de 2007 e incidência de juros de mora e correção monetária. 

Apelação Cível 5002589-04.2017.4.03.6000 

Link: TRF 3

Leia mais »»

Perda da qualidade de segurado impede concessão do benefício

Nesta sexta-feira será visto uma decisão sobre o indeferimento de um pedido de pensão por morte por perda da qualidade de segurado. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

EMENTA 

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDOR. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. ÚLTIMO VÍNCULO EMPREGATÍCIO ANOTADO NA CTPS. DESCONSTITUIÇÃO PELAS PROVAS DOS AUTOS. PERÍODO DE GRAÇA. PRORROGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESES LEGAIS NÃO ATENDIDAS. INCAPACIDADE LABORAL DO FALECIDO NÃO DEMONSTRADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 

1. O direito ao benefício de pensão por morte rege-se pela legislação previdenciária vigente na data do falecimento do instituidor da pensão, sendo aplicável a máxima do tempus regit actum (Súmula 340 do STJ). 

2. In casu, o falecimento do pretenso instituidor do benefício se deu em 18/01/2002 (fl. 14). Logo, a legislação de regência é a Lei 8.213/91. 

3. Segundo a Lei 8.213/1991, a pensão por morte tem como requisitos a comprovação do óbito, a qualidade de segurado do instituidor da pensão, bem como a condição de dependente do beneficiário. 

4. O art. 16 da Lei 8.213/91, com a redação vigente à época do óbito do pretenso instituidor da pensão, dispõe que são beneficiários dependentes do segurado, entre outros, o cônjuge, cuja dependência econômica é presumida, nos termos do § 4º. 

5. A condição de dependente da autora está comprovada pela certidão de casamento juntada à fl. 13, residindo o cerne da controvérsia na manutenção da qualidade de segurado do insitituidor até a data do óbito. 

6. O segurado da Previdência Social é toda pessoa física que se vincula, de forma obrigatória ou facultativa, ao Regime Geral de Previdência Social, o qual é gerido pelo Instituto Nacional do Seguro Nacional – INSS. Para que a qualidade de segurado seja reconhecida, é necessário que a pessoa esteja vertendo contribuições previdenciárias, esteja em gozo de benefício previdenciário ou em período de graça (hipótese em que não há contribuição, mas a qualidade de segurado se mantém – art. 13 do Decreto 3.048/99 e art. 15 da Lei 8.213/91). 

7. In casu, como prova da qualidade de segurado do pretenso instituidor do benefício, a autora juntou aos autos os seguintes documentos: a) Certidão de casamento (fl. 13), em que não consta a qualificação profissional do de cujus; b) Certidão de óbito do pretenso instituidor do benefício (fl. 14), em que consta a qualificação profissional como “vendedor” e a causa da morte como “infarto do miocárdio”; c) Cópia da CTPS do de cujus (fls.15/20), indicando vínculos empregatícios entre 01/05/1979 e 15/02/1980, no Uberaba Sport Club; entre 25/02/1980 e 23/10/1980, no Toledo Futebol Clube; entre 23/04/1982 e 23/06/1982, na Cia de Águas de Uberaba; entre 01/11/1983 e 26/09/1985, no Uberaba Sport Club; entre 01/11/1985 e 08/05/1986, no Clube Esportivo Futebol; entre 20/05/1986 e 24/11/1987, no Uberaba Sport Club; entre 01/01/1988 e 31/12/1988, no Comercial Esporte Clube; entre 02/01/1989 e 31/12/1991, no União Desportivo dos Trabalhadores; entre 20/02/1992 e 08/09/1992, no Clube Esportivo Futebol; em 18/03/1994, no Clube Esportivo de Futebol; entre 08/02/1995 e 10/05/1995, na Associação Atlética Caldense; entre 05/08/1997 e 23/10/1997, no Uberaba Sport Club; entre 05/01/1998 e 03/04/1998, no Nacional Futebol Clube; entre 01/07/1998 e 29/08/1998, no Passos Futebol Clube; e entre 25/04/1999 e 14/06/2000, no Atlético Clube Goianiense; d) Recurso em que foi conhecido e negado provimento pela Sétima Junta de Recursos do CRPS (fls. 21/24); e) Relatório médico (fl. 25) do pretenso instituidor do benefício, em que constam o diagnóstico de “hipertensão arterial”, exames cardiológicos, internação e o procedimento de cateterismo, datados de 1997; f) Exames cardiológicos realizados na Faculdade de Medicina do Triângulo Mineiro, em 24/03/1997 (fl. 26). 

8. O CNIS aponta como último vínculo empregatício do falecido o mantido com o Nacional Futebol Clube, findo em 03/04/1998 (fl. 30/31), enquanto na CTPS há anotação de vínculo laboral entre 25/04/1999 e 14/06/2000, no Atlético Clube Goianiense (fl. 15/20). 

9. Como é cediço, os vínculos empregatícios, ainda que não constantes do CNIS, mas anotados na CTPS, gozam de presunção juris tantum de veracidade, nos termos da Súmula nº 75 da TNU. Contudo, no presente caso, a presunção relativa do tempo de serviço decorrente da anotação, na CTPS do de cujus, do vínculo mantido entre 25/04/1999 e 14/06/2000 (fl. 20), com o Atlético Clube Goianiense restou plenamente desconstituída pelas informações de fl.183. Isso porque, em diligência realizada pelo INSS, na sede do Atlético Clube Goianiense, o seu tesoureiro, sr. Sávio Borges, após pesquisas nos arquivos contábeis do clube, afirmou que o de cujus, sr. Daniel Carvalho Nogueira, não foi funcionário da agremiação esportiva. 

10. Desse modo, há que se reconhecer que o último vínculo empregatício do de cujus foi com o Nacional Futebol Clube, entre 05/01/1998 a 03/04/1998, conforme atesta o CNIS de fl. 127. E, considerando-se que o pretenso instituidor da pensão faleceu em 18/01/2002 (fl. 14), infere-se que ele, quando de seu óbito, já havia perdido a qualidade de segurado. 

11. A ampliação do período de graça, prevista no § 1º art. 15 da Lei 8.213/91, aplica-se somente nos casos em que o segurado tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. 

12. Apesar de o de cujus ter vertido mais de 120 contribuições entre 01/05/1979 e 03/04/1998, houve diversas interrupções, com perda da qualidade de segurado, quais sejam: a) entre outubro/1980 e abril/1982; b) junho/1982 e novembro/1983; c) setembro/1992 e fevereiro/1995; d) entre maio/1995 e janeiro/1998 (fls. 199/200). Registre-se, ademais, que o período entre as competências novembro/1983 e setembro/1992, em que não houve interrupção com perda da qualidade de segurado, reúne menos de 120 contribuições mensais, razão pela qual, ao contrário do que sustenta a apelante, não é possível prorrogar o período de graça prevista no § 1º art. 15 da Lei 8.213/91. 

13. Além disso, mesmo que se prorrogasse o período de graça por 24 meses, com base no referido § 1º art. 15 da Lei 8.213/91, o de cujus, na data do seu óbito (18/01/2002), já teria perdido a qualidade de segurado, eis que, conforme acima consignado, seu último vínculo empregatício findou-se em 03/04/1998. 

14. Outrossim, o falecido não faz jus à prorrogação, por 12 meses, do período de graça, com espeque o art. 15, §2º, da Lei 8.213/1991. Inicialmente, ressalte-se que a autora, instada a especificar provas, não requereu a produção de prova oral em audiência. Demais disso, ao que tudo indica, quando de seu falecimento, o instituidor da pensão não se encontrava desempregado, exercendo a profissão de vendedor, conforme informação constante de sua certidão de óbito (fl. 14), cuja declarante foi a própria autora. Nesse contexto, não tendo sido comprova situação de desemprego involuntário, não se mostra possível a dilação do período de graça a que se refere o art. 15, §2º, da Lei 8.213/1991. 

15. Não prospera o argumento da autora de que o falecido, quando do seu óbito, já se encontrava incapacitado para o trabalho, fazendo jus à aposentadoria por invalidez e, por conseguinte, ensejando o seu direito à pensão por morte. A questão deve ser analisada partindo-se da premissa acima estabelecida de que o último vínculo do de cujus cessou em 03/04/1998 e não em 14/06/2000, como sustenta a autora. 

16. In casu, a autora não apresentou prova hábil a demonstrar que, por ocasião da cessação do último vínculo empregatício de seu falecido marido, ele se encontrava incapacitado para o trabalho. Primeiramente, quanto ao ponto, instada a especificar provas, a autora não requereu a realização de exame pericial indireto a fim de demonstrar a condição de incapacidade laboral do falecido, tendo se limitado a requerer a juntada de prontuário clínico do de cujus (fl. 216/217). Ademais, o marido da autora veio a óbito em razão de infarto agudo do miocárdio (fl. 14). 

17. O de cujus fez exames cardiológicos em 1997 e recorreu ao Hospital Escola da Faculdade de Medicina do Triângulo Mineiro em outubro e novembro de 2000, devido a patologias diferentes daquela que causou o seu falecimento, conforme se vê dos documentos médicos de fls. 240/250. Contudo, não fazem prova da incapacidade laboral do falecido os prontuários e exames médicos anexados aos autos, visto que as únicas observações sobre a sua patologia cardiológica são antecedentes ao último vínculo trabalhistas do de cujus constante do seu CNIS, ocorrido entre 05/01/1998 a 03/04/1998. Além disso, tais documentos, consistentes basicamente em exames e prontuários, não atestam a existência de incapacidade laboral do de cujus. A propósito, há que salientar novamente que, na certidão de óbito de fl. 14, consta a informação, prestada pela própria autora, de que o seu esposo trabalhava como vendedor, o que representa forte indício de que ele não se encontrava incapacitado para o trabalho. 

18. Assim, não tendo sido demonstrado que o falecido se encontrava incapacitado para o trabalho quando de seu óbito, resta claro, pelos motivos acima elencados, que ele não detinha a qualidade de segurado na data de seu falecimento, razão pela qual a autora não faz jus ao benefício vindicado. 

19. Portanto, deve ser mantida a r. sentença, que julgou improcedente o pedido de pensão por morte. 

20. Apelação da autora não provida. 

TRF 1ª, Processo nº: 0004769-36.2008.4.01.3806, 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, juiz federal Guilherme Bacelar Patrício de Assis, 16/06/2020.

ACÓRDÃO 

Decide a 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, por unanimidade, negar provimento à apelação da autora, nos termos do voto do Relator. 

Brasília, 26 de maio de 2020. 

JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS 

RELATOR CONVOCADO

RELATÓRIO 

VISTOS EM INSPEÇÃO 

Trata-se de ação, sob o rito ordinário, ajuizada por SUELI MARIA MARTINS NOGUEIRA em face do INSS, perante a Subseção Judiciária de Patos de Minas/MG, em que pede a concessão do benefício de pensão por morte em razão do óbito de seu de marido, Daniel Carvalho Nogueira, e o pagamento das prestações vencidas e não pagas desde a data do óbito deste. 

Às fls. 263/267v, foi proferida sentença, que julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que apesar de o de cujus ter vertido mais de 120 contribuições, não faz jus à ampliação do período de graça na forma do art. 15 da Lei n. 8.213/91, porque houve interrupções com perda da qualidade de segurado; e de que não foi provado nos autos que, por ocasião da cessação do último vinculo anotado na CTPS do falecido, este se encontrava incapacitado para o trabalho. Condenou a autora ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios, estes fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a execução, contudo, em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 

Às fls. 272/277, a autora interpôs apelação (sob a vigência do CPC/1973), pugnando pela reforma da sentença, a fim de que seja julgado procedente o pedido de pensão por morte em razão do óbito do marido e o pagamento das prestações não pagas desde a data do óbito deste, acrescido de atualização monetária e juros legais até a data do devido, ao argumento da desnecessidade de que as contribuições sejam ininterruptas; e que estas foram interrompidas em decorrência de doença cardíaca, sendo que o de cujus já havia preenchido, antes da data do óbito, os requisitos necessários para obtenção de aposentadoria por invalidez. 

À fl. 278, em sede de contrarrazões de apelação, o INSS requer que a sentença seja mantida por seus próprios fundamentos. 

É o relatório. 

VOTO 

Benefício de pensão por morte 

O direito à percepção do benefício de pensão por morte rege-se pela legislação previdenciária vigente na data do falecimento do pretenso instituidor da pensão, sendo aplicável a máxima do tempus regit actum (Súmula 340 do STJ). 

In casu, o falecimento do pretenso instituidor do benefício se deu em 18/01/2002 (fl. 14). 

Logo, a legislação de regência é a Lei 8.213/911. 

Dispõe o art. 74 da Lei 8.213/91 que a pensão por morte será devida ao conjunto de beneficiários do segurado que falecer, quer esteja aposentado ou não. Para a concessão do benefício de pensão por morte, deve-se comprovar o óbito do segurado; a condição de segurado do instituidor da pensão, independentemente de cumprimento de carência; e a condição de dependente do beneficiário. Ressalte-se, ainda, que, para a concessão da pensão por morte, não é exigido um número mínimo de contribuições, a teor do disposto no artigo 26, I, da Lei n. 8213/91. 

Da qualidade de dependente 

O art. 16 da Lei 8.213/91, com a redação vigente à época do óbito do pretenso instituidor da pensão, assim dispõe acerca dos beneficiários, especificando os dependentes do segurado: 

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: 

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) 

§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. 

Comprovada tal condição no caso dos autos pela certidão de casamento juntada à fl. 13, o cerne da controvérsia reside na manutenção da qualidade de segurado do instituidor até a data do óbito. 

Da qualidade de segurado 

O segurado da Previdência Social é toda pessoa física que se vincula, de forma obrigatória ou facultativa, ao Regime Geral de Previdência Social, o qual é gerido pelo Instituto Nacional do Seguro Nacional – INSS. 

Para que a qualidade de segurado seja reconhecida, é necessário que a pessoa esteja vertendo contribuições previdenciárias, esteja em gozo de benefício previdenciário ou em período de graça (hipótese em que não há contribuição, mas a qualidade de segurado se mantém). 

Na hipótese de gozo de benefício, a qualidade de segurado se mantém ao longo de todo o período em que o segurado estiver recebendo o benefício, ou seja, não há limitação temporal, nem há exigência de recolhimento previdenciário (art. 15, I, da Lei 8.213/91). 

Já na situação em que há a cessação das contribuições ou do benefício por incapacidade, a qualidade de segurado é mantida, em regra, por doze meses após a cessação (período de graça). 

A respeito da manutenção da qualidade de segurado independentemente de contribuições, durante o período de graça, dispõe a Lei nº 8231/91 que: 

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: 

(...) 

II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; 

(...) 

§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. 

§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. 

§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. 

§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. 

Ressalte-se que é possível a prorrogação do período de graça previsto no inciso II do art. 15 da Lei 8.213/91 nas hipóteses dos §§1° e 2º do mesmo dispositivo. Relativamente à hipótese do §2º, o segurado que deixar de contribuir por razões de desemprego involuntário manterá a qualidade de segurado pelo prazo de 24 meses após a cessação das contribuições. 

Quanto à comprovação do desemprego, o STJ já pacificou o entendimento de que o registro no Ministério do Trabalho não deve ser entendido como o único meio de prova da condição de desempregado do segurado, especialmente no âmbito do Judiciário. Deve, pois, prevalecer, no caso concreto, o livre convencimento motivado do Juiz, que poderá valer-se de quaisquer meios de prova em direito admitidos, inclusive a prova testemunhal. Colaciona-se, nessa oportunidade, o seguinte julgado: 

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. ART. 15 DA LEI 8.213/91. CONDIÇÃO DE DESEMPREGADO. DISPENSA DO REGISTRO PERANTE O MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL QUANDO FOR COMPROVADA A SITUAÇÃO DE DESEMPREGO POR OUTRAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (Pet 7.115/PR, DJe 6.4.2010) pacificou o entendimento de que o registro no Ministério do Trabalho não deve ser tido como o único meio de prova da condição de desempregado do segurado, especialmente considerando que, em âmbito judicial, prevalece o livre convencimento motivado do Juiz e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, o registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá ser suprido quando for comprovada tal situação por outras provas constantes dos autos, inclusive a testemunhal. 2. Agravo Regimental do INSS desprovido. 

(STJ - AgRg no REsp 1003348/GO 2007/0260344-2, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 21/09/2010, T5 – QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2010) 

Por fim, estabelece o art. 15, §4º, da Lei 8.213/91, que "a perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos". 

Do caso concreto 

In casu, como prova da qualidade de segurado do pretenso instituidor do benefício, a autora juntou aos autos os seguintes documentos: 

Certidão de casamento (fl. 13), em que não consta a qualificação profissional do de cujus; 

Certidão de óbito do pretenso instituidor do benefício (fl. 14), em que consta a qualificação profissional como “vendedor” e a causa da morte como “infarto do miocárdio”; 

Cópia da CTPS do de cujus (fls.15/20), indicando vínculos empregatícios entre 01/05/1979 e 15/02/1980, no Uberaba Sport Club; entre 25/02/1980 e 23/10/1980, no Toledo Futebol Clube; entre 23/04/1982 e 23/06/1982, na Cia de Águas de Uberaba; entre 01/11/1983 e 26/09/1985, no Uberaba Sport Club; entre 01/11/1985 e 08/05/1986, no Clube Esportivo Futebol; entre 20/05/1986 e 24/11/1987, no Uberaba Sport Club; entre 01/01/1988 e 31/12/1988, no Comercial Esporte Clube; entre 02/01/1989 e 31/12/1991, no União Desportivo dos Trabalhadores; entre 20/02/1992 e 08/09/1992, no Clube Esportivo Futebol; em 18/03/1994, no Clube Esportivo de Futebol; entre 08/02/1995 e 10/05/1995, na Associação Atlética Caldense; entre 05/08/1997 e 23/10/1997, no Uberaba Sport Club; entre 05/01/1998 e 03/04/1998, no Nacional Futebol Clube; entre 01/07/1998 e 29/08/1998, no Passos Futebol Clube; e entre 25/04/1999 e 14/06/2000, no Atlético Clube Goianiense. 

Recurso em que foi conhecido e negado provimento pela Sétima Junta de Recursos do CRPS (fls. 21/24); 

Relatório médico (fl. 25) do pretenso instituidor do benefício, em que constam o diagnóstico de “hipertensão arterial”, exames cardiológicos, internação e o procedimento de cateterismo, datados de 1997; 

Exames cardiológicos realizados na Faculdade de Medicina do Triângulo Mineiro, em 24/03/1997 (fl. 26). 

O CNIS aponta como último vínculo empregatício do falecido o mantido com o Nacional Futebol Clube, findo em 03/04/1998 (fl. 30/31), enquanto na CTPS há anotação de vínculo laboral entre 25/04/1999 e 14/06/2000, no Atlético Clube Goianiense (fl. 15/20). 

Como é cediço, os vínculos empregatícios, ainda que não constantes do CNIS, mas anotados na CTPS, gozam de presunção juris tantum de veracidade, nos termos da Súmula nº 75 da TNU que preconiza que: 

A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). 

Contudo, no presente caso, a presunção relativa do tempo de serviço decorrente da anotação, na CTPS do de cujus, do vínculo mantido entre 25/04/1999 e 14/06/2000 (fl. 20), com o Atlético Clube Goianiense restou plenamente desconstituída pelas informações de fl.183. Isso porque, em diligência realizada pelo INSS, na sede do Atlético Clube Goianiense, o seu tesoureiro, sr. Sávio Borges, após pesquisas nos arquivos contábeis do clube, afirmou que o de cujus, sr. Daniel Carvalho Nogueira, não foi funcionário da agremiação esportiva. 

Desse modo, há que se reconhecer que o último vínculo empregatício do de cujus foi com o Nacional Futebol Clube, entre 05/01/1998 a 03/04/1998, conforme atesta o CNIS de fl. 127. E, considerando-se que o pretenso instituidor da pensão faleceu em 18/01/2002 (fl. 14), infere-se que ele, quando de seu óbito, já havia perdido a qualidade de segurado. 

A propósito, cabe frisar que a ampliação do período de graça, prevista no § 1º art. 15 da Lei 8.213/91, aplica-se somente nos casos em que o segurado tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. 

Apesar de o de cujus ter vertido mais de 120 contribuições entre 01/05/1979 e 03/04/1998, houve diversas interrupções, com perda da qualidade de segurado, quais sejam: a) entre outubro/1980 e abril/1982; b) junho/1982 e novembro/1983; c) setembro/1992 e fevereiro/1995; d) entre maio/1995 e janeiro/1998 (fls. 199/200). 

Registre-se, ademais, que o período entre as competências novembro/1983 e setembro/1992, em que não houve interrupção com perda da qualidade de segurado, reúne menos de 120 contribuições mensais, razão pela qual, ao contrário do que sustenta a apelante, não é possível prorrogar o período de graça prevista no § 1º art. 15 da Lei 8.213/91. 

Além disso, mesmo que se prorrogasse o período de graça por 24 meses, com base no referido § 1º art. 15 da Lei 8.213/91, o de cujus, na data do seu óbito (18/01/2002), já teria perdido a qualidade de segurado, eis que, conforme acima consignado, seu último vínculo empregatício findou-se em 03/04/1998. 

Outrossim, o falecido não faz jus à prorrogação, por 12 meses, do período de graça, com espeque o art. 15, §2º, da Lei 8.213/1991 

No ponto, cabe frisar que o STJ, no Incidente de Interpretação de Lei Federal da Petição nº 7115, estabeleceu entendimento no sentido de que a apresentação da CTPS sem anotação de vínculo de trabalho, por si só, não constitui meio hábil a demonstrar a condição de desemprego, determinando-se a produção de outras provas, inclusive a testemunhal. (STJ – 3ª Seção – PET nº 7115 – rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO – unânime – Dje de 06/04/2010). 

Inicialmente, ressalte-se que a autora, instada a especificar provas, não requereu a produção de prova oral em audiência. 

Demais disso, ao que tudo indica, quando de seu falecimento, o instituidor da pensão não se encontrava desempregado, exercendo a profissão de vendedor, conforme informação constante de sua certidão de óbito (fl. 14), cuja declarante foi a própria autora. 

Nesse contexto, não tendo sido comprova situação de desemprego involuntário, não se mostra possível a dilação do período de graça a que se refere o art. 15, §2º, da Lei 8.213/1991. 

Por fim, não prospera o argumento da autora de que o falecido, quando do seu óbito, já se encontrava incapacitado para o trabalho, fazendo jus à aposentadoria por invalidez e, por conseguinte, ensejando o seu direito à pensão por morte. 

A questão deve ser analisada partindo-se da premissa acima estabelecida de que o último vínculo do de cujus cessou em 03/04/1998 e não em 14/06/2000, como sustenta a autora. 

Pois bem. Os requisitos para a concessão de aposentadoria por invalidez encontram-se no art. 42 da Lei 8.213/91, que dispõe que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. 

In casu, contudo, a autora não apresentou prova hábil a demonstrar que, por ocasião da cessação do último vínculo empregatício de seu falecido marido, ele se encontrava incapacitado para o trabalho. 

Primeiramente, quanto ao ponto, instada a especificar provas, a autora não requereu a realização de exame pericial indireto a fim de demonstrar a condição de incapacidade laboral do falecido, tendo se limitado a requerer a juntada de prontuário clínico do de cujus (fl. 216/217). 

Ademais, o marido da autora veio a óbito em razão de infarto agudo do miocárdio (fl. 14). O de cujus fez exames cardiológicos em 1997 e recorreu ao Hospital Escola da Faculdade de Medicina do Triângulo Mineiro em outubro e novembro de 2000, devido a patologias diferentes daquela que causou o seu falecimento, conforme se vê dos documentos médicos de fls. 240/250. 

Contudo, não fazem prova da incapacidade laboral do falecido os prontuários e exames médicos anexados aos autos, visto que as únicas observações sobre a sua patologia cardiológica são antecedentes ao último vínculo trabalhistas do de cujus constante do seu CNIS, ocorrido entre 05/01/1998 a 03/04/1998. Além disso, tais documentos, consistentes basicamente em exames e prontuários, não atestam a existência de incapacidade laboral do de cujus. 

A propósito, há que salientar novamente que, na certidão de óbito de fl. 14, consta a informação, prestada pela própria autora, de que o seu esposo trabalhava como vendedor, o que representa forte indício de que ele não se encontrava incapacitado para o trabalho. 

Assim, não tendo sido demonstrado que o falecido se encontrava incapacitado para o trabalho quando de seu óbito, resta claro, pelos motivos acima elencados, que ele não detinha a qualidade de segurado na data de seu falecimento, razão pela qual a autora não faz jus ao benefício vindicado. 

Portanto, deve ser mantida a r. sentença, que julgou improcedente o pedido de pensão por morte. 

Dispositivo 

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO à apelação da autora, nos termos acima.

Leia mais »»

TJAC garante benefício assistencial a morador rural com doença que impede exposição ao sol

Autor da ação sofre de psoríase, doença crônica caracterizada por inflamações na pele; INSS tem 30 dias para cumprir a decisão, sob pena de multa diária.

A Vara Cível da Comarca de Sena Madureira garantiu o direito de um morador da zona rural com psoríase, doença inflamatória crônica da pele não contagiosa, ao pagamento de benefício assistencial em saúde, no valor de um salário mínimo.

A sentença, do juiz de Direito Fábio Farias, respondendo pela unidade judiciária, publicada na edição nº 6.662 do Diário da Justiça eletrônico (DJe, fl. 67), considerou que o demandante comprovou a condição de saúde incapacitante para atividades laborais, preenchendo, assim, os requisitos para a concessão do pedido.

O magistrado assinalou, na decisão, que a família do autor é composta por quatro pessoas, sendo que somente uma recebe a quantia de R$ 415,00 mensais, restando demonstrado que a renda familiar per capita não ultrapassa um salário mínimo.

Também foi ressaltado pelo juiz de Direito sentenciante laudo médico realizado por especialista atestando a “incapacidade para o trabalho definitiva, haja vista que a doença deixou sequelas irreversíveis, sendo (o autor da ação) inválido para atividades rurais”.

“Saliento (…) que já é difícil para uma pessoa sobreviver com um salário mínimo na atual situação do país, quanto mais quando havendo um membro familiar que necessita de tantos cuidados especiais”, anotou o juiz de Direito na sentença.

Dessa forma, o magistrado sentenciante determinou ao Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS) que conceda benefício assistencial em saúde, em favor do demandante, no valor de um salário mínimo, dentro do prazo máximo de 30 dias, sob pena de multa diária, de R$ 100,00.

Ainda cabe recurso da sentença.

Link: TJAC

Leia mais »»

TRF3 mantém absolvição de aposentado por invalidez que voltou a trabalhar

Ministério Público Federal pedia condenação pelo crime de estelionato 

Decisão unânime da Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) não acatou pedido do Ministério Público Federal (MPF) e manteve a absolvição de um homem que pediu judicialmente aposentadoria por invalidez e depois passou a exercer atividade remunerada na prefeitura do município de João Ramalho/SP. 

Para o colegiado, a conduta não foi caracterizada como crime de estelionato, já que ficou comprovado que o aposentado não utilizou artifício ou fraude para obter o provento. Ele foi submetido à perícia, que atestou incapacidade laboral definitiva por ser portador de patologias cardíacas (angioplastia) e doença degenerativa da coluna lombar. 

“A decisão judicial que concedeu a aposentadoria por invalidez amparou-se exclusivamente na conclusão do médico perito, que, por sua vez, emitiu um parecer baseado em exames físicos e complementares (tomografia, por exemplo), e não em qualquer meio fraudulento empregado pelo réu”, destacou o desembargador federal relator José Lunardelli. 

Conforme entendimento da Turma, a responsabilidade penal relativa a crimes praticados por omissão exige que o agente detenha dever legal de impedir o resultado, o que não ocorreu nos autos, por ausência de comando normativo expresso. 

“Não havendo obrigação legal de informar o retorno à atividade laboral, não há que se falar em estelionato, não estando descartada, contudo, a aplicação de eventual sanção na esfera administrativa, na medida em que o cancelamento do benefício a partir do retorno da atividade laboral é medida legalmente prevista”, afirmou o relator. 

Processo de estelionato 

Segundo a denúncia, a aposentadoria por invalidez foi obtida por meio de fraude, já que o réu não informou ao juízo sobre o exercício de trabalho remunerado. 

Em depoimento, o homem declarou que possui limitações para o desempenho de atividades que demandam força física e aceitou o convite da prefeitura, porque era um serviço leve. Ele disse ainda que desconhecia o fato de não poder trabalhar ao mesmo tempo em que recebia a aposentadoria e que, ao optar pelo cargo em exercício, o provento previdenciário foi cancelado. 

Sentença da 5ª Vara Federal de Presidente Prudente/SP já havia absolvido o acusado pela inexistência de prova suficiente para a condenação pelo crime de estelionato. O MPF recorreu alegando que a omissão do emprego remunerado foi doloso e levou à obtenção de vantagem ilícita. 

A Décima Primeira Turma entendeu que o réu não utilizou artifício ou fraude para obter o provento e que a lei não prevê obrigação do beneficiário informar o retorno à ocupação profissional. Assim, não acolheu o pedido do MPF e manteve a absolvição. 

Apelação Criminal 0000071-81.2017.4.03.6112/SP 

Link: TRF 3

Leia mais »»

Ação de benefício por incapacidade deve retornar ao juízo de origem para que perícia seja refeita por especialista em ortopedia

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) anulou uma sentença que negou o pedido de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez para um homem de 32 anos, residente de Itapoá (SC), e determinou que os autos do processo retornem ao juízo de origem para realização de nova perícia judicial por médico especialista em ortopedia para melhor avaliação da incapacidade alegada pelo autor. A decisão foi proferida de forma unânime pela Turma Regional Suplementar de Santa Catariana da Corte em sessão virtual de julgamento realizada na última semana (20/8).

O homem ajuizou, em março do ano passado, a ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) buscando receber o auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez. Segundo ele, a autarquia havia negado três pedidos, protocolados entre 2018 e 2019, para a concessão do benefício na via administrativa.

No processo, o autor narrou que sofre com lesões no joelho direito desde fevereiro de 2017 e que a condição o torna incapacitado para desenvolver atividade laborativa. Ainda afirmou que, mesmo realizando tratamento médico, não conseguiu se recuperar e readquirir sua capacidade para o trabalho.

Em outubro de 2019, o juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Itapoá, responsável por julgar o caso por meio da competência delegada, considerou improcedente a ação. De acordo com a magistrada de primeira instância, a perícia judicial integrada à audiência consignou que não foi identificada incapacidade laborativa no homem.

O autor recorreu ao TRF4. Na apelação cível, requisitou a reforma total da sentença e alegou ter demonstrado todos os requisitos necessários para a concessão do benefício, inclusive a incapacidade laboral decorrente de enfermidade por meio de prova documental juntada ao processo.

De maneira alternativa, ele requereu que fosse anulada a sentença para a realização de nova perícia, sustentando que o laudo pericial oficial no qual se fundou a decisão de primeiro grau seria contraditório às demais provas produzidas.

Retorno à primeira instância

O colegiado, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso. Ficou determinada a anulação da sentença e a realização de perícia judicial por médico especialista em ortopedia. Dessa forma, o processo deve retornar ao juízo de origem.

O desembargador federal Sebastião Ogê Muniz, relator da ação no Tribunal, avaliou que as afirmações presentes no laudo “são genéricas e não analisaram de forma objetiva a situação de saúde da parte autora”.

“Com efeito, além de o médico perito não ser especializado em ortopedia, não há maiores investigações acerca da possibilidade de desempenho de atividade laboral pelo requerente levando em conta as peculiaridades do caso, mormente em uma perícia realizada durante audiência, em tempo exíguo”, ressaltou o magistrado em seu voto.

Muniz concluiu destacando que “o laudo juntado aos autos não se revela apto a fundamentar a conclusão pela inexistência de incapacidade, impondo-se a elucidação de tais questões. Impõe-se, portanto, a anulação da sentença e a reabertura da instrução com a realização de perícia judicial por médico especialista em ortopedia, para avaliar, exaustivamente, a alegada incapacidade da parte autora”.

Link: TRF 4

Leia mais »»

Projeto trata de recolhimento de contribuição pelos estagiários e bolsistas

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 5.208/2019, de autoria do deputado Tadeu Alencar, o qual altera o art.96 da Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social).

Conforme a proposta podem, a qualquer tempo, para o fim de cômputo do tempo de contribuição e na forma de indenização, optar por recolher contribuições relativas a período anterior à inscrição, as pessoas que prestam ou tenham prestado serviços a empresa na qualidade de bolsista ou estagiário, que se dediquem ou tenham se dedicado à pesquisa, curso de especialização, pós-graduação, mestrado ou doutorado, no Brasil ou no exterior, na qualidade de bolsista, desde que não estejam ou estivessem vinculadas a regime de previdência social. 

Cabe salientar que estes contribuintes serão considerados como segurados facultativos. 

O autor justifica sua proposição dizendo que: "A proposta não incorre, assim, no risco de equiparar a remuneração recebida por estagiários e bolsistas a uma retribuição de natureza salarial, o que poderia ensejar reflexos indesejáveis sobre custos de empresas e instituições de ensino. Atenta também aos imperativos de equilíbrio atuarial e financeiro da Previdência, condiciona o aproveitamento à indenização das contribuições não vertidas, calculada, na forma da legislação ora em vigor, com base na remuneração atual do contribuinte, com a incidência de multa e juros."

O projeto encontra-se Apensado ao PL 6894/2013 aguardando análise.

PL 5.208/2019

Leia mais »»

Justiça determina que União forneça medicamento para paciente com câncer raro de medula óssea

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve no início do mês (4/8) a sentença da Justiça Federal do Rio Grande do Sul que determinou à União que forneça o medicamento Bortezomibe (Velcade®️) para o tratamento de um idoso de 77 anos diagnosticado com mieloma múltiplo.

A decisão é da 5ª Turma da Corte e foi proferida de maneira unânime ao negar recurso de apelação da Advocacia-Geral da União (AGU), que questionava o alto custo do remédio e apontava a existência de políticas públicas de saúde para o tratamento do câncer em questão, além de defender o redirecionamento do custeio ao Estado do RS.

O entendimento da relatora da apelação, juíza federal convocada Gisele Lemke, foi de que o autor do processo cumpre todos os critérios estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para a solução judicial de casos que envolvem o direito à saúde: a inexistência de tratamento ou medicamento similar oferecido gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para a doença ou, no caso de existência, sua utilização sem êxito devido a peculiaridades do paciente, a adequação e a necessidade do medicamento pleiteado para a doença que acomete o paciente, a aprovação do medicamento pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a não configuração de tratamento experimental.

Ao direcionar o custeio do tratamento à União, a magistrada explicou que a incorporação de novas tecnologias ao SUS é matéria atribuída ao Ministério da Saúde pela Lei nº 8.080/90.

Histórico do caso

O autor da ação já havia obtido decisão favorável a si em março, quando a 2ª Vara Federal de Porto Alegre (RS), em sede de tutela antecipada, ordenou o fornecimento do remédio. A decisão foi mantida no mês seguinte, quando o mérito do processo foi analisado.

A sentença determinou o fornecimento do fármaco com base em uma nota técnica apresentada pelo programa Telessaúde/UFRGS, que concluiu que o paciente não é apto a realizar transplante de medula óssea em razão de sua idade avançada. Segundo a avaliação do núcleo, o Bortezomibe seria uma alternativa de tratamento segura e eficaz e que não deveria ser postergada.

A decisão ainda definiu que o medicamento injetável deve ser fornecido na quantidade de 24 frascos de 3,5 mg pelo período de seis ciclos, cabendo a equipe médica reavaliar a resposta do paciente ao tratamento para a definição de possíveis ciclos adicionais caso seja necessário.

Link: TRF 4

Leia mais »»