Procuradorias revertem concessão indevida de aposentadoria a trabalhadora que não comprou atividade rural

A Advocacia-Geral a União (AGU) conseguiu reverter, junto à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Espírito Santo (TR/ES), sentença que concedeu irregularmente aposentadoria por idade rural à esposa de um aposentado urbano enquadrado no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A autora pretendia obter a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade sob o argumento de que exerceu atividade rural em regime de economia familiar.

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Impossibilidade de existência de uniões afetivas concomitantes.

Nesta sexta a jurisprudência a ser vista é do Superior Tribunal de Justiça referente a concomitância de uniões estáveis. Conforme o posicionamento abaixo a corte não tem admitido quando ocorre a existência de impedimento para reconhecimento da união estável, desta forma não cabe a concomitância de relações. Abaixo segue o posicionamento para apreciação dos amigos.

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Idosa será indenizada por descontos indevidos na aposentadoria

O Banco Bonsucesso S/A terá de pagar indenização no valor de R$ 8 mil à T.S.M., que teve descontados valores indevidos da aposentadoria em virtude de empréstimo consignado que ela não autorizou. O relator do processo foi o desembargador Durval Aires Filho.
T.S.M. alegou que foi ludibriada por duas pessoas que ofereceram empréstimo consignado no valor de R$ 600,00 a ser pago em vinte parcelas de R$ 20,00. No entanto, ela percebeu que estavam sendo debitados da aposentadoria mais de R$ 70,00 mensais. Descobriu ainda que no nome dela havia outros dois empréstimos no valor de quase R$ 3 mil.

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Mantida extensão da Gratificação de Incentivo à Docência a servidores inativos

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso da União, que queria ver anulada a extensão da Gratificação de Incentivo à Docência (GID) a um grupo de servidores inativos. O relator, ministro Humberto Martins, entendeu que o benefício também é devido aos aposentados, de acordo com a jurisprudência da Corte.

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Empregador rural pessoa física não precisa recolher contribuição sobre receita bruta

Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve jurisprudência firmada anteriormente e deu provimento, nesta segunda-feira (1º), ao Recurso Extraordinário (RE) 596177 para declarar a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei 8.540/92, que determina o recolhimento, para a Previdência Social, da contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural (antigo Funrural) por empregador rural pessoa física, com alíquota de 2% sobre a receita bruta de sua produção.

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Projeto concede adicional para quem continuar trabalhando após aposentadoria.

Hoje será visto o projeto de lei n.214/2007, de autoria do Senador Paulo Paim, o qual altera o art. 18 da lei de benefícios da Previdência Social, lei n. 8.213/91, para tratar do aposentado que retorna ao trabalho ou continua em atividade.
Atualmente, a legislação diz que o trabalhador que depois de aposentado continue exercendo atividade laborativa não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, salvo o salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado.

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Segunda Seção vai definir questão sobre reajuste automático de plano de saúde em função da idade

A questão se é legítima ou não a rescisão de plano de saúde em razão da alta sinistralidade do contrato, caracterizada pela idade avançada dos segurados, será julgada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O colegiado vai examinar os embargos de divergência no recurso especial opostos pela Sul América Seguro Saúde S/A contra decisão da Terceira Turma do STJ. O relator é o ministro Luis Felipe Salomão.

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