Valores recebidos por ex-companheira de militar terão que ser devolvidos

Mulher que teve união estável não reconhecida pela Justiça e perdeu direito à pensão por morte de militar terá que devolver valores recebidos por meio de liminar. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, no final de janeiro, recurso da autora, que alegava ilegalidade na decisão por ter recebido os valores de boa-fé.

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Início do benefício é a data do protocolo

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a data do início do benefício, a qual deve corresponder a data do protocolo do processo. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO SUFICIENTE DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RATIFICADA. AJUSTE DE OFÍCIO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA.

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DECISÃO: Negado recurso de apelação que objetivava beneficio de aposentadoria por idade à autora na condição de rurícola

A 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais (2ª CRP/MG) negou provimento ao recurso de apelação de autora que objetivava concessão do benefício de aposentadoria por idade, na condição de rurícola.
A apelante alegou no recurso que a magistrada que julgou o pedido inicial como improcedente não considerou as provas materiais do exercício de atividade rural por ela apresentadas, nem o teor da prova testemunhal. Nos autos a autora anexou vários documentos, inclusive do marido, onde buscava provar que ele exercia atividade rural em regime de economia familiar, nos moldes da definição contida no art. 11, inciso VII, § 1º da Lei 8.213/1991.

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DECRETO Nº 9.700, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019

Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991,

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IMPOSTO DE RENDA: INSS disponibiliza extrato de rendimentos para consulta

Segurados podem obter demonstrativo para Imposto de Renda pela internet.
Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) já podem acessar o extrato para Imposto de Renda – ano-base 2018 – na página do instituto na internet.
É possível consultar o demonstrativo diretamente pelo site, sem necessidade de senha. Extratos de anos anteriores também estão disponíveis.

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Projeto aumenta estabilidade a gestante

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 18/2019, de autoria do Deputado Roberto de Lucena, o qual acrescenta o inciso III, no artigo 1º, da Lei 11.770, de 9 de setembro de 2008, o qual cria o Programa Empresa Cidadã.
 

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DECISÃO: Plano de saúde é obrigado a pagar clínica para tratamento de obesidade nos casos em que houver indicação médica

A Empresa Brasileiro de Correios e Telégrafos (ECT) foi condenada a viabilizar e custear o internamento da autora, pelo prazo de 180 dias, em clínica para tratamento de obesidade, situada em Camaçari (BA). Na decisão, a 6ª Turma do TRF 1ª Região entendeu que, havendo indicação médica para tratamento da obesidade mórbida ou severa por meio de internação em clínica de emagrecimento, não cabe à operadora negar a cobertura ao argumento de que o tratamento não seria adequado ao paciente.

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