INSS não pode deixar de pagar salário maternidade a segurada demitida

A lei previdenciária atribui ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a responsabilidade pelo pagamento do salário maternidade, independentemente da situação empregatícia da segurada. O fato de o empregador realizar o pagamento do benefício enquanto vigente o contrato de trabalho, bem como seu eventual dever de reintegrar a trabalhadora nos casos de demissão durante o período de estabilidade, não confere a ele a responsabilidade pelo benefício. Este entendimento foi mantido pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), em sessão de julgamento realizada nesta quarta-feira (13/11).

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Somente prova testemunhal não serve para reconhecimento de atividade rural

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a negativa de um pedido de aposentadoria rural devido a ausência de início de prova material. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA EM NOME PRÓPRIO. MARIDO TRABALHADOR URBANO. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.

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A partir do Decreto 2.172/97 não se reconhece trabalho especial fundado na periculosidade

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), em sessão de julgamento realizada nesta quarta-feira (13/11), reafirmou a tese, já consolidada em sessão passada, segundo a qual, a partir do início da vigência do Decreto 2.172/97, não cabe reconhecimento de condição especial de trabalho com fundamento na periculosidade. O pedido de uniformização, interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), foi conhecido e provido pela TNU, nos termos do voto da relatora, juíza federal Marisa Cláudia Gonçalves Cucio.

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TNU aceita documentos de terceiros como início de prova de trabalho rural

Na sessão desta quarta-feira, dia 13 de novembro, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais analisou o incidente proposto por uma agricultora depois que a Turma Recursal do Ceará deu provimento a um recurso do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) contra a sentença de primeiro grau, que havia concedido a ela aposentadoria por idade rural. Segundo o acórdão recorrido, os documentos apresentados pela autora da ação não demonstraram o desempenho da atividade rural no período exigido em lei, além de terem sido expedidos em nome de terceiros e fora do período para a solicitação do direito.

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Concessão de pensão aos pais da vítima exige comprovação de dependência econômica

A dependência econômica dos pais em relação aos filhos não é presumida, por isso deve ser comprovada para fins de recebimento de pensão. Sob esse argumento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto pelos pais de um jovem atropelado por trem em São Paulo.

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Proposta permite dedução no imposto de renda do contribuinte com empregado doméstico

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei do senado n°270/2011, de autoria do Senador Roberto Requião, que altera o art.8° da Lei n° 9.250/95.
Conforme o projeto fica permitida a dedução na declaração do imposto de renda pelo contribuinte que tenha empregado doméstico desde que atenda os seguintes requisitos:

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Trabalhador que teve suspenso convênio de saúde após cirurgia será indenizado por dano moral

A suspensão do contrato de trabalho em razão de aposentadoria por invalidez ou por concessão do auxílio-doença limita-se às principais obrigações daquele, tais como a prestação dos serviços e o pagamento dos salários. Nesse sentido, o direito do trabalhador ao plano de saúde é garantido enquanto durar a concessão do benefício previdenciário.

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