Direito à conversão de licença-prêmio em dinheiro prescreve no prazo de cinco anos

A Advocacia-Geral da União (AGU) afastou, na Justiça Federal em Sergipe, a pretensão de aposentada do Ministério da Saúde de receber o valor em dinheiro correspondente à licença-prêmio que não usufruiu na ativa. A ex-servidora ajuizou ação cobrando R$ 30 mil dos cofres públicos, mas o pedido não chegou a ser julgado porque o direito pleiteado havia prescrito.

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Sentença trabalhista e seus efeitos perante o INSS

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre o reconhecimento de vínculo empregatício junto a Justiça do Trabalho e seus efeitos perante o INSS. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. EFEITOS PRODUZIDOS POR SENTENÇA TRABALHISTA NO ÂMBITO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL.

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AGU confirma validade de regra adotada pelo INSS para renovação de auxílio-doença

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou na Justiça a validade da nova regra adotada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para prorrogação do pagamento do auxílio-doença.
De acordo com a norma, o INSS passou a fixar uma data para o fim do pagamento, independentemente da realização de perícia que comprove se o segurado já pode retornar ao trabalho. Pela regra antiga, o auxílio-doença era concedido por prazo indeterminado.

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TRF2 garante aposentadoria à professora aplicando “pedágio” instituído pela EC 20/98

A professora (mulher) tem direito ao acréscimo de 20% sobre o tempo de serviço exercido até a publicação da Emenda Constitucional nº 20/1998 (EC 20/98), desde que tenha sido exercido, exclusivamente, em efetiva atividade de magistério. Foi com base nessa orientação do §2° do artigo 9° da EC 20/98 que a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2º Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, confirmar a sentença que garantiu à M.E.C.F. a aposentadoria por tempo de contribuição.

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TST cancela pensões por morte a filhas de servidores com renda própria

O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho manteve o cancelamento do pagamento de três pensões temporárias por morte a filhas maiores de idade, solteiras e sem cargo público permanente. Elas recebiam a pensão, que acabou após a Lei 8.112/90, porque o falecimento do familiar ocorreu antes da extinção do direito. O cancelamento do benefício segue a jurisprudência atual do Tribunal de Contas da União (TCU), que condiciona seu pagamento à existência de dependência econômica, critério que as pensionistas de servidores do TST deixaram de atender. Nos três casos, as filhas dos servidores tinham outra fonte de renda igual ou superior ao salário mínimo.

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Proposta altera períodos de carência

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei n°5.257/2016, de autoria do Deputado Alexandre Leite, o qual altera o art.15 da Lei n°8.213/91(Lei de Benefícios da Previdência Social)
Conforme a proposta mantém a qualidade de segurado sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho, até 3 meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória, o segurado retido ou recluso após o livramento e o segurado facultativo após cessar as contribuições.

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DECISÃO: Portador de neoplasia maligna tem direito à isenção do imposto de renda ainda que não tenha se aposentado

Portador de neoplasia maligna tem direito subjetivo à isenção do imposto de renda sobre seus rendimentos, ainda que esteja em atividade. Essa foi a tese adotada pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região para reformar sentença que havia rejeitado o pedido do autor ao fundamento de que “não há isenção se o contribuinte, conquanto seja portador de uma das moléstias previstas em lei, não se aposentou”.

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