Previdência privada, complemento para o futuro

A previdência privada, ou complementar, foi criada para garantir ao seu beneficiário uma renda mensal no futuro, especialmente no período em que não estiver mais trabalhando. Inicialmente, foi vista como forma de poupança extra. Mas como o valor do benefício da previdência oficial diminuiu ao longo dos anos, muitas pessoas adquiriram plano privado como forma de garantir renda razoável ao fim de sua carreira profissional.

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Turma determina bloqueio mensal de parte da aposentadoria de ex-empregadora

Nesta sexta a jurisprudência a ser vista trata de uma decisão que concedeu a penhora de 10% nos valores de aposentadoria recebidos pela ex-empregadora, fundamentanda no Enunciado 70, aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho.
De acordo com o entendimento aprovado, a impenhorabilidade dos salários, remunerações e proventos de aposentadoria deve ser relativizada, diante da natureza alimentar dos créditos trabalhistas, desde que não impossibilite o sustento do executado, sendo aplicados ao caso concreto o princípio da proporcionalidade e as particularidades do caso sob análise. A seguir tem-se a decisão para análise dos amigos.

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Ação de complementação previdenciária compete à justiça comum mesmo que origem seja contrato de trabalho

A ação que busca complementação de aposentadoria privada é de competência da justiça estadual, mesmo que a origem do plano de previdência seja contrato de trabalho. A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em caso que envolve a Fundação Cesp.

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Prescrição de estelionato cometido por segurado da previdência conta do fim do recebimento indevido

Estelionato praticado contra a previdência social pelo próprio beneficiado é crime permanente, devendo o prazo prescricional ser contado a partir da cessação do recebimento do benefício indevido. A conclusão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao dar provimento a recurso especial do Ministério Público Federal (MPF) para afastar a prescrição e manter a pretensão punitiva contra beneficiário que recebia aposentadoria obtida por meio de fraude.

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TNU fixa novo entendimento sobre aplicação da tábua de mortalidade

A tábua de mortalidade - tabela utilizada para calcular a expectativa de vida de uma pessoa -, aplicável no cálculo do fator previdenciário a ser considerado na apuração da renda mensal inicial da aposentadoria, é aquela vigente na data do requerimento do benefício, não a que estava em vigor na época em que o segurado reuniu as condições necessárias à sua concessão. Com este entendimento, a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) conheceu e deu provimento a incidente de uniformização interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em julgamento realizado em 11 de outubro, na sede da Seção Judiciária do Ceará, em Fortaleza.

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Projeto estabelece novo cálculo para o adicional de insalubridade

Nesta segunda será visto o projeto de lei n. 532/2011, de autoria do deputado Dr.Aluizio, o qual altera o art.192 da Consolidação das Leis do Trabalho- CLT, para estabelecer o cálculo do adicional de insalubridade com base no salário-base do trabalhador, e não no salário mínimo.

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Hospital pode cobrar por atendimento de emergência mesmo sem contrato assinado

Os ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceram a um hospital particular de São Paulo o direito de cobrar por atendimento médico de emergência prestado sem apresentação prévia do orçamento e sem assinatura do termo de contrato. O caso julgado foi de uma menina socorrida por policiais militares, após convulsão, e levada por uma viatura ao hospital.

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