Advocacia-Geral comprova que pedido de revisão de aposentadoria prescreve em 5 anos

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu demonstrar, na Justiça, a prescrição do prazo de cinco anos para que um servidor público solicitasse a revisão do benefício de aposentadoria.
Com a atuação, evitou-se que a União fosse condenada a converter o tempo de serviço do autor da ação, aplicando novo fator que resultaria na elevação indevida do valor recebido.

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Mulher é condenada por forjar união estável

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a condenação de uma mulher que forjou uma união estável para conseguir obter o benefício de pensão por morte. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação da Defesa contra a sentença que condenou a ré à pena de 01 anos e 04 meses de reclusão e 10 dias-multa como incursa no artigo 171, §3º do Código Penal.

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Abono de permanência não pode retroagir à data de implementação das condições ao benefício de aposentadoria

O Conselho da Justiça Federal (CJF) decidiu, na sessão de 17 de fevereiro, não retroagir os efeitos financeiros do abono de permanência de um juiz federal, com deficiência, que pretendia que a revisão alcançasse a data da implementação das condições de sua aposentadoria especial. O abono de permanência é facultado a servidores públicos que decidem continuar em atividade, mesmo após preenchidos os requisitos de aposentação, incluindo aqueles regulados por regras especiais.

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Expectativa de vida variável deve ser considerada em caso de pensão

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade aceitar o Recurso Especial 1.311.402, caso em que a recorrente questiona os critérios definidos para a concessão de pensão mensal.
A parte recorrente é parente de uma vítima de acidente de veículo em que foi comprovada a culpa da ré. A sentença de primeira instância condenou, entre outros itens, a ré a pagar pensão mensal de um salário mínimo à vítima.

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TNU garante aposentadoria híbrida a segurada que contribuiu como trabalhadora rural e urbana

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reconheceu o direito a aposentadoria híbrida a uma segurada que havia contribuído ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em períodos distintos, nas condições de trabalhadora rural e trabalhadora urbana. A decisão foi tomada pelo Colegiado na sessão do dia 18 de fevereiro, em Brasília.

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Proposta garante acesso gratuito de correntista a dados previdenciários

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 2003/2015, de autoria do Deputado Luciano Ducci, o qual trata sobre a obrigatoriedade de as instituições financeiras bancárias disponibilizarem acesso, via autoatendimento ou internet, às informações previdenciárias de seus correntistas.
Conforme a proposta ficam as instituições financeiras bancárias obrigadas a fornecer gratuitamente aos seus correntistas, por intermédio de terminais de autoatendimento ou de seus sítios na rede mundial de computadores (internet), acesso aos extratos de informações contidas no Cadastro Nacional de Informações Sociais–CNIS.

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ANS lança cartilha com orientações para aposentados e demitidos Detalhes

Por ocasião do Dia Nacional dos Aposentados, comemorado em 24/1, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) está lançando uma cartilha com informações importantes para os consumidores que desejarem manter o plano de saúde oferecido pela empresa quando forem se aposentar ou nos casos de demissão sem justa causa.

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