TRF4 deve unificar jurisprudência sobre limite de desconto de consignado em folha de aposentados

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deverá unificar jurisprudência a respeito da limitação do desconto do empréstimo consignado em folha de pagamento dos proventos de aposentadoria. A 2ª Seção admitiu em dezembro Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) para tratar do tema.

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Mesmo tempo não pode ser utilizado para duas aposentadorias

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a impossibilidade de utilização do mesmo tempo de contribuição para duas aposentadorias. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REGIME GERAL E REGIME PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MESMO PERÍODO PARA CONCESSÃO DE DUAS APOSENTADORIAS. CESSAÇÃO LEGÍTIMA. TRABALHADOR URBANO. ART. 48, CAPUT E ART. 142, AMBOS DA LEI 8.213/91. CONVERSÃO DA ANTERIOR APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA POR IDADE. COBRANÇA DE VALORES TIDOS POR INDEVIDOS. IRREPETIBILIDADE. BENEFÍCIO DE NATUREZA ALIMENTAR. TERMO A QUO. PARCELAS DEVIDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. É vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes, não devendo ser contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro (respectivamente, incisos II e III, do art. 96, da Lei 8.213/91).

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DECISÃO: Diagnóstico de câncer não impede posse de candidato em cargo público quando não há prejuízos ao exercício de funções

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da União e manteve a sentença do Juízo da 22ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que anulou a decisão da junta médica do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT8), reconhecendo a capacidade para o trabalho de uma candidata que foi aprovada no concurso publico para técnico judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT8), em vaga destinada aos candidatos deficientes.

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DECISÃO: Benefício previdenciário recebido de boa-fé não está sujeito à devolução

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é firme no sentido de que o benefício previdenciário recebido de boa fé pelo segurado, em decorrência de decisão judicial, é irrepetível, em razão de seu caráter alimentar. Esse foi o entendimento adotado pela Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA) para negar o pedido de ressarcimento de valores pagos a título de amparo assistencial à filha da demandante feito pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

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TRF2: aposentadoria segue regras válidas no momento de preenchimento dos requisitos

No momento em que preenche os requisitos para a aposentadoria, o segurado tem direito adquirido ao regramento vigente, ainda que venha a requerer o benefício depois. Nesses casos, quando houver divergência no valor do salário de benefício entre a data do preenchimento dos requisitos e a data do efetivo requerimento deve ser dado a ele o direito de optar por aquilo que considerar mais vantajoso.

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Proposta institui contribuição sobre aplicações financeiras para custear a seguridade social

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei complementar nº 408/2017, de autoria do deputado André Figueiredo, o qual institui a contribuição social sobre aplicações financeiras.
Conforme a proposta sujeitam-se à incidência da contribuição social sobre aplicações financeiras os rendimentos auferidos por pessoa física ou jurídica, em qualquer aplicação ou operação financeira de renda fixa, inclusive quando iniciada e encerrada no mesmo dia, às seguintes alíquotas: a) 7%, em aplicações com prazo de até 180 dias; b) 6% em aplicações com prazo de 181 a 720 dias; c) 5% em aplicações com prazo acima de 720 dias, sendo que ficam isentas as aplicações cujo valor global dos últimos dois anos anteriores ao resgate seja igual ou inferior a: R$ 50 mil em aplicações com prazo de até 180 dias; R$ 75 mil em aplicações com prazo de 181 a 720 dias; R$ 100 mil em aplicações com prazo acima de 720 dias.

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DECISÃO: Hospital conveniado ao SUS deve indenizar moralmente pacientes por cobranças indevidas

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento às apelações interpostas pelo Ministério Público Federal (MPF) e pela União, contra a sentença, da 3ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, para condenar um hospital conveniado ao ressarcimento por danos morais difusos e por danos materiais e morais suportados por pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS), prejudicados por cobranças indevidas.

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