STF analisará regras do RGPS para averbação de tempo de serviço insalubre de servidores

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é possível a aplicação aos servidores públicos das regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para a averbação do tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais, nocivas à saúde ou à integridade física, com conversão do tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada. O tema será debatido no Recurso Extraordinário (RE) 1014286, de relatoria do ministro Luiz Fux, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual.

Leia mais »»

Impossibilidade de pensão por morte a filho maior de 21 anos

Nesta sexta-feira será visto uma decisão sobre a pensão por morte a filho estudante universitário. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE – FILHO MAIOR DE 21 ANOS - ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO - DESCABIMENTO.

Leia mais »»

Teto constitucional incide em cada cargo nos casos em que é permitida a acumulação, decide STF

Por decisão majoritária, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a dois Recursos Extraordinários (REs 602043 e 612975) em que o Estado do Mato Grosso questionava decisões do Tribunal de Justiça local (TJ-MT) contrárias à aplicação do teto na remuneração acumulada de dois cargos públicos exercidos pelo mesmo servidor. Os ministros entenderam que deve ser aplicado o teto remuneratório constitucional de forma isolada para cada cargo público acumulado, nas formas autorizadas pela Constituição. O tema debatido nos recursos teve repercussão geral reconhecida.

Leia mais »»

Advocacia-Geral assegura suspensão de pensão por morte obtida por meio de fraude

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, na Justiça, a suspensão do pagamento de pensão por morte obtida por meio de fraude.
Informadas de que particular estaria recebendo indevidamente benefício de pensão por morte, porque já estaria divorciada do segurado quando ele faleceu, a Procuradoria-Seccional Federal em Marabá (PA) (PSF/Marabá) e a Procuradoria Federal Especializada junto à autarquia (PFE/INSS) ajuizaram ação pedindo a suspensão do pagamento do benefício.

Leia mais »»

TRF2 confirma concessão de aposentadoria especial a trabalhador exposto à tensão superior à tolerável

É possível converter em comum o tempo de serviço especial prestado com exposição ao agente nocivo eletricidade, mesmo que em momento posterior a 05/05/97, ainda que tal agente não conste do rol de atividades do Decreto 2.172/97, por serem listas exemplificativas. Sendo assim, a Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) confirmou a sentença que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder a aposentadoria especial a J.L.B..

Leia mais »»

Previdência Social cobrará do responsável pela violência doméstica

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei do senado nª 282/2016, de autoria da Senadora Marta Suplicy, o qual altera os arts. 120 e 121 da Lei nº 8.213/91(Lei de Benefícios da Previdência Socia).
Conforme a proposta a Previdência Social ajuizará ação regressiva contra os responsáveis nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Além disso, o pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho ou decorrentes de violência doméstica e familiar contra a mulher não exclui a responsabilidade civil da empresa ou o responsável pela violência doméstica e familiar contra a mulher.

Leia mais »»

Aposentado não tem direito de permanecer em plano de saúde custeado integralmente pela empresa

A manutenção de ex-empregados aposentados ou demitidos sem justa causa em planos de saúde coletivos é permitida nos casos em que o trabalhador contribuiu regularmente com o plano durante o período de vigência do contrato de trabalho. Não fazem parte do caráter contributivo os pagamentos realizados a título de coparticipação em consultas e procedimentos médicos.

Leia mais »»