MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.106, DE 17 DE MARÇO DE 2022

Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, e a Lei nº 13.846, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos.

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Jurisprudência trata sobre a demora para realização de perícia pelo INSS em caso de greve

Nesta sexta-feira será visto uma decisão da Turma Nacional de Uniformização representativa de controvérsia que gerou o tema 242 com a seguinte redação "A demora excessiva na realização de perícia médica pelo INSS, em razão de movimento grevista de seus servidores, não enseja a responsabilização civil do Estado por danos suportados pelo segurado ante a negativa do empregador em admiti-lo ao labor enquanto não liberado o retorno pela perícia médica administrativa." Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

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Prazo de exigência para envio do PPP eletrônico é ampliado

Implantação do PPP exclusivamente pelo eSocial ocorrerá em 1º de janeiro de 2023.
O ministro do Trabalho e Previdência, Onyx Lorenzoni, assinou, nesta quinta-feira (17) a Portaria nº 334, que tem por objetivo dar segurança jurídica a todas as empresas do país na implantação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) em meio eletrônico, bem como garantir o tempo necessário para adaptação à essa nova forma de elaboração do documento. A implantação do PPP exclusivamente em meio eletrônico somente ocorrerá em 1º de janeiro de 2023. A portaria deve ser publicada no Diário Oficial da União de amanhã (18).

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DECISÃO: Ausência de dependência econômica é determinante para negativa de pensão por morte a netos

Em atendimento à apelação da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reformou sentença que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte para uma neta de servidora da instituição. No recurso ao TRF1, a UFMG alegou a ausência de comprovação de dependência econômica da neta em relação à avó que possibilitasse o deferimento da pensão. A autora da ação pretendia o reconhecimento da sua condição de dependência econômica de sua avó, que era servidora federal, para o recebimento de pensão por morte.

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TRF3 concede aposentadoria por invalidez a trabalhador rural sem condições de reabilitação profissional

Para os magistrados, provas juntadas aos autos e condições pessoais do autor confirmaram o direito ao benefício.
A Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceder aposentadoria por invalidez a um trabalhador rural sem condições de reabilitação para o exercício profissional.

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Projeto trata da concessão automática de benefícios junto ao INSS

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 544/2020, de autoria do Deputado Pastor Sargento Isidório, o qual altera o art.18, § 4º, da Lei 8.213/91(Lei de Benefícios da Previdência Social).
Conforme a proposta a solicitação dos benefícios previdenciários será automaticamente deferida quando ultrapassado o prazo de 45 dias após a data da apresentação da solicitação, sem prejuízo da revisão dos requisitos necessários à concessão e da eventual devolução dos valores recebidos indevidamente.

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TRF 5 determina que SUS forneça medicamento a garoto de 12 anos com fibrose cística

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 determinou que a União e o Estado do Ceará forneçam, imediatamente e de forma regular, o medicamento Orkambi (lumacaftor / ivacaftor) a uma criança de 12 anos de idade com fibrose cística. O julgamento, unânime, deu provimento ao recurso – um agravo de instrumento – interposto pelos pais do menor contra a decisão da 5ª Vara da Justiça Federal no Ceará que havia indeferido o pedido liminar para entrega do fármaco.

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