DECISÃO: TRF1 concede pensão por morte a neta inválida de servidora falecida

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu provimento à apelação interposta pela neta de uma ex-servidora pública falecida contra a sentença que não contemplou a neta inválida sob a guarda da ex-servidora entre os beneficiários da pensão temporária. 
Em seu recurso, a parte autora pleiteou a revisão da sentença para que lhe fosse concedido o benefício de pensão por morte de sua avó por entender que a Lei nº 6.697/79 ampliou o número de dependentes beneficiários, antes previstos na Lei nº 3.373/58, garantindo-se ao menor sob guarda de servidor público direitos previdenciários. 

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Desemprego e manutenção da qualidade de segurado

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a condição de desemprego involuntário e o preenchimento dos requisitos para prorrogação do período de graça por mais 12 meses. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos. 
EMENTA 
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA. DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. PROVA SUFICIENTE. 

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LEI Nº 13.847, DE 19 DE JUNHO DE 2019

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar de reavaliação pericial a pessoa com HIV/aids aposentada por invalidez.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, a seguinte Lei:

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INSS disponibiliza calculadora da aposentadoria por idade com simulador de renda mensal

Serão 90 serviços digitais para o cidadão, incluindo a concessão automática de benefícios. 
Na era da transformação digital, o INSS elimina seus serviços analógicos. Agora o cidadão estará dispensado de ir à agência formalizar seus pedidos ao INSS. Isso será possível pelo protocolo totalmente digital, efetuado pelo Meu INSS (internet e App — disponível para Android e iOS) e pelo 135. Os requerimentos serão processados eletronicamente se os dados do trabalhador constarem corretamente nos sistemas oficiais, permitindo até a concessão automática de benefícios. Apenas quando necessário, o segurado será chamado para entrega de documentação complementar. 

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LEI Nº 13.846, DE 18 DE JUNHO DE 2019

Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008.

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