AGU confirma entendimento favorável ao INSS envolvendo benefícios concedidos antes da Constituição de 1988

Tese prevaleceu no julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e vale para toda a 3ª Região da Justiça Federal. 
AAdvocacia-Geral da União (AGU) obteve no Tribunal Regional Federal da 3ª Região decisão favorável no julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR nº 5022820-39-2019.4.03.0000) por meio do qual foi discutido se benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988 deveriam se adequar aos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. 

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Decisão trata sobre pensão por morte para maior de 21 anos

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre o indeferimento de uma pensão por morte a uma filha maior de 21 anos que não comprovou incapacidade para concessão do benefício. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos. 
EMENTA 
ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. ART. 217 DA LEI 8.112/90. FILHA MAIOR. INVALIDEZ NÃO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CAPACIDADE DE PROVER A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA DEMONSTRADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 

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INSS deve conceder aposentadoria por invalidez a segurado portador de doença degenerativa nos ombros

Para TRF3, pedreiro comprovou requisitos legais e incapacidade para o trabalho. 
A Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve sentença e condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder aposentadoria por invalidez a um pedreiro, morador de Penápolis/SP, portador de doença degenerativa nos ombros. 

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DECISÃO: Neto com deficiência e dependente de servidor público deve receber pensão por morte

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de forma unânime, negou provimento à apelação da União que pretendia reformar sentença, a qual concedeu pensão por morte para o neto, com deficiência, de um servidor público. No recurso, a União alegou que não ficou comprovada a existência de ato de designação formal nem a dependência econômica do autor com o instituidor da pensão. Sustentou, ainda, que os genitores do autor são capazes para prover seu sustento.

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INSS deve conceder benefício assistencial a jovem que sofreu acidente vascular cerebral

Para TRF3, autora comprovou vulnerabilidade social e incapacidade laborativa. 
A Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder o benefício de prestação continuada (BPC) a uma jovem, com 19 anos de idade, moradora de Birigui/SP, que sofreu trombose venosa cerebral, um tipo raro de acidente vascular cerebral (AVC). 

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Proposta trata sobre atividades de qualificação para segurados da Previdência Social

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 4.445/2019, de autoria do Deputado Flavio Nogueira, o qual acrescenta § 2º-A ao art.93 da Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social).
Conforme a proposta o Poder Executivo, por intermédio de seu órgão especializado, por iniciativa própria e por meio de convênios, promoverá atividades de qualificação de beneficiários reabilitados da Previdência Social, bem como de pessoas com deficiência para adequada inserção no mercado de trabalho.

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Paciente deve ser indenizada em R$ 70 mil por violência obstétrica

Restando comprovada a deformidade no órgão genital da vítima e sendo essa decorrente de negligência médica, a condenação dos réus é a medida que se impõe.
O Juízo da Vara Cível de Plácido de Castro condenou um hospital de Rio Branco e o Estado do Acre por violência obstétrica. Os demandados deverão indenizar uma paciente em R$ 50 mil por danos morais e R$ 20 mil por danos estéticos.

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