AGU confirma entendimento favorável ao INSS envolvendo benefícios concedidos antes da Constituição de 1988

Tese prevaleceu no julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e vale para toda a 3ª Região da Justiça Federal. 

AAdvocacia-Geral da União (AGU) obteve no Tribunal Regional Federal da 3ª Região decisão favorável no julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR nº 5022820-39-2019.4.03.0000) por meio do qual foi discutido se benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988 deveriam se adequar aos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. 

Como se trata de um julgamento de IRDR, o entendimento unificado será aplicado a todos os processos pendentes e aos que venham a ser ajuizados na 3ª Região, que abrange os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul. De acordo com cálculos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Ministério da Economia, cerca de 1,5 milhão de benefícios previdenciários podem ser atingidos pelo julgamento. 

A tese defendida pela AGU durante o julgamento e confirmada pelo TRF3 é de que, preservando entendimento do Supremo Tribunal Federal, não é possível mexer na fórmula de cálculo dos benefícios concedidos antes da vigência da Constituição de 1988. Em Recurso Extraordinário (RE 564.354) julgado em 2010, o STF já havia decidido que “não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional”. 

O procurador federal Fábio Monnerat, gerente nacional do projeto IRDR Proativo à época do ajuizamento, explica que no julgamento do IRDR a AGU argumentou que havia uma interpretação inadequada do precedente do STF. “O mérito desse IRDR, que foi proposto pela Procuradoria-Geral Federal, era o direito à readequação do teto das emendas 20/1998 e 41/2003. O STF já havia decidido que todos os beneficiários tinham esse direito, mas a nossa tese era de que esse entendimento não se aplicava na forma como os segurados pleiteavam para os benefícios concedidos antes de 1988”, explica. Segundo Fábio Monnerat, o caso foi o primeiro IRDR que discutiu um precedente de repercussão geral. 

No julgamento, prevaleceu o voto da relatora, a desembargadora federal Inês Virgínia, que apresentou a seguinte tese jurídica: “o menor valor teto (mVT) funciona como um fator intrínseco do cálculo do valor do benefício e não pode ser afastado para fins de readequação; ao mesmo tempo, os benefícios concedidos antes da promulgação da CF/88 podem ser objeto da readequação nos termos delineados no RE 564.354, desde que, no momento da concessão, o benefício tenha sofrido limitação pelo maior valor teto (MVT), devendo tal limitação e eventual proveito econômico daí decorrente serem demonstrados na fase de conhecimento, observando-se em tal apuração a incidência de todos os fatores da fórmula de cálculo vigente no momento da concessão do benefício [mVT, coeficiente de benefício e coeficiente legal (1/30 para cada grupo de 12 contribuições superiores ao mVT)]”. 

O procurador federal Fábio Monnerat destaca a importância do julgamento para a sociedade, pois “por meio desse mecanismo haverá uniformidade do tratamento, porque todos os processos da 3ª Região terão aplicado esse entendimento, promovendo isonomia e segurança jurídica. Ademais, caso interpostos recursos para os tribunais superiores, o entendimento pode vir a ter alcance nacional”. O procurador também lembra que “há economia processual causada pela suspensão de todos os processos durante a tramitação do IRDR” e que o “incidente permitiu a realização de uma maior discussão com a sociedade, promoveu a qualificação do debate, por meio de audiência pública com a presença de diversos interessados”. 

Participação da sociedade 

Como é próprio de incidente de resolução de demandas repetitivas, foi realizada audiência pública com diversas instituições, públicas e privadas, interessadas no tema e nas questões inseridas na controvérsia e na fundamentação da decisão. Participaram da audiência pública e das sessões de julgamento, por exemplo, a Secretaria Especial da Previdência do Ministério da Economia, o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, a Ordem dos Advogados do Brasil e advogados representantes de pessoas interessadas e de sujeitos admitidos como amici curiae. Também contribuíram para o debate as Contadorias da Justiça Federal da 3ª Região e do INSS. 

Link: AGU

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Decisão trata sobre pensão por morte para maior de 21 anos

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre o indeferimento de uma pensão por morte a uma filha maior de 21 anos que não comprovou incapacidade para concessão do benefício. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos. 

EMENTA 

ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. ART. 217 DA LEI 8.112/90. FILHA MAIOR. INVALIDEZ NÃO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CAPACIDADE DE PROVER A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA DEMONSTRADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 

1. O regramento legal a reger os requisitos e condições para a concessão de pensão por morte deve ser aquele vigente à época do óbito de seu instituidor, em obediência ao princípio tempus regit actum e nos termos do enunciado da Súmula 340 do STJ. In casu, o óbito do instituidor da pensão é anterior às alterações da Lei 8.112/90 promovidas pela Lei nº 13.846/2019 (conversão da MP nº 871/2019), e posterior às alterações introduzidas pela Lei 13.3135/2015 (conversão da MP nº 664/2014). 

2. A redação do art. 217, inciso IV, alínea “b”, da Lei 8.112/90, vigente à época do óbito, elencou o filho e a filha inválidos dentre os dependentes do servidor que fariam jus à pensão por morte, reconhecendo seu direito ao benefício independentemente de qualquer limitação etária, a ser percebida enquanto durar a invalidez. Necessário, ainda, que a invalidez seja preexistente ao óbito do instituidor, ainda que superveniente à maioridade ou emancipação. 

3. As perícias médicas elaboradas no juízo de piso atestaram a existência das doenças das quais a autora alega ser portadora, mas concluíram que a condição médica está sob controle, em tratamento e em remissão, e não a incapacitam completamente para o exercício das atividades da vida civil nem para toda e qualquer atividade laboral habitual. Não caracterizada a alegada condição de invalidez total e permanente da requerente para todo e qualquer trabalho apto a prover sua subsistência, não há que se falar em dependência econômica e em concessão excepcional do benefício pleiteado para além da maioridade previdenciária. 

4. A excepcionalíssima prorrogação da pensão por morte reconhecida aos filhos inválidos do servidor, para além dos 21 anos de idade, tem o intuito de proteger e viabilizar condições de subsistência para o dependente do falecido que não tem condições de trabalhar e obter fonte de renda própria para arcar com as despesas de sua subsistência. Este não é o caso dos autos, em que a autora, além de não lograr comprovar de forma inequívoca sua invalidez, possui renda própria e plena capacidade de gerir sua vida e seus bens e prover, por si própria, condições dignas de vida 

5. Na linha do entendimento jurisprudencial pátrio, a pensão por morte não se confunde com herança, e não se pode ser considerada como dependência econômica a manutenção de padrão de vida dos beneficiários. Em verdade, a parte autora pretende se valer da pensão por morte como se esta configurasse parte integrante da herança do falecido, pretensão esta que perverte a função do instituto e, consequentemente, não pode ser respaldada pelo Poder Judiciário. 

6. Apelação não provida. 

TRF 1ª, APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0061801-09.2015.4.01.3400, 2ª T., Desembargador(a) Federal Francisco Neves da Cunha, 27/01/2021 

ACÓRDÃO 

Decide a Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. 

Brasília, 

Desembargador(a) Federal FRANCISCO NEVES DA CUNHA 

Relator(a) 

RELATÓRIO 

Trata-se de apelação em face de sentença proferida em ação ordinária que julgou improcedente o pedido da autora, que pretendia a concessão do benefício de pensão por morte, na qualidade de filha inválida de servidor público federal, e o pagamento das parcelas vencidas e vincendas desde a data do requerimento administrativo, por não ter sido comprovada a invalidez da autora nem sua dependência econômica quanto ao instituidor da pensão. 

Em suas razões recursais (fls. 271 do ID 71669635 à fl. 12 do ID nº 71669636) a parte autora sustenta que sua invalidez restou suficientemente comprovada pelo laudo do perito reumatologista e pelos demais laudos médicos particulares colacionados nos autos. Afirma que sofre com depressão e fibromialgia há muitos anos e que seu quadro clínico não apresentou melhora, relatando que muitos sintomas, embora inconstantes, persistem até os dias atuais, sendo necessário o uso contínuo de medicamentos. Afirma que o laudo pericial judicial não pode ser analisado isoladamente, mas em conjunto com os demais laudos particulares. 

Contrarrazões apresentadas. 

É o relatório. 

VOTO 

Trata-se de pedido de concessão de pensão por morte de servidor público formulada por filha maior de 21 anos, alegadamente inválida, com fulcro no art. 217, inciso IV, da Lei nº 8.112/90. 

O regramento legal a reger os requisitos e condições para a concessão da pensão por morte deve ser aquele vigente à época do óbito de seu instituidor, em obediência ao princípio tempus regit actum e nos termos do enunciado da Súmula 340 do STJ. In casu, o óbito do instituidor da pensão remonta à 05/07/2017 (fl. 27 do ID nº 71669635) de forma que devem ser aplicadas as regras da Lei nº 8.112/90 com as alterações introduzidas pela Lei 13.3135/2015 (conversão da MP nº 664/2014), porém com redação anterior às alterações promovidas pela Lei nº 13.846/2019 (conversão da MP nº 871/2019). 

Nesse sentido, do art. 217, inciso IV, alínea “b”, da Lei 8.112/90, vigente à época do óbito do instituidor da pensão, elencou o filho e a filha inválidos dentre os dependentes do servidor que fariam jus à pensão por morte, reconhecendo seu direito ao benefício independentemente de qualquer limitação etária, a ser percebida enquanto durar a invalidez. 

Confira-se: 

Art. 217. São beneficiários das pensões: 

I - o cônjuge; 

II - o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente; 

III - o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar; 

IV - o filho de qualquer condição que atenda a um dos seguintes requisitos: 

a) seja menor de 21 (vinte e um) anos 

b) seja inválido; (grifado) 

c) tenha deficiência grave; ou 

d) tenha deficiência intelectual ou mental, nos termos do regulamento; 

V - a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor; e 

VI - o irmão de qualquer condição que comprove dependência econômica do servidor e atenda a um dos requisitos previstos no inciso IV. 

§ 1º A concessão de pensão aos beneficiários de que tratam os incisos I a IV do caput exclui os beneficiários referidos nos incisos V e VI. 

§ 2º A concessão de pensão aos beneficiários de que trata o inciso V do caput exclui o beneficiário referido no inciso VI. 

§ 3º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do servidor e desde que comprovada dependência econômica, na forma estabelecida em regulamento. 

Como se depreende da simples dicção do artigo em testilha, os filhos, em qualquer condição em que se encontrem (inciso II), até a idade de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez, fazem jus ao benefício da pensão por morte temporária, sendo a dependência econômica presumida em razão da idade ou em razão da invalidez. 

Ademais, a jurisprudência pátria entende ainda que a invalidez deve ser pré-existente apenas ao óbito do servidor, não havendo qualquer indicativo na legislação de regência de que ela deve ser pré-existente também à maioridade previdenciária, atingida aos 21 (vinte e um) anos de idade. Adotar entendimento contrário seria restringir um benefício expressamente previsto em lei sem qualquer amparo legal, o que importaria em violação do princípio da separação dos poderes. 

In casu, a parte autora, nascida em 07/07/1958, é servidora aposentada junto ao cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil desde 25/10/2000, por motivo de invalidez decorrente de quadro clínico de fibromialgia e transtorno depressivo (fls. 31 e 40 do ID nº 71669635). A autora reside sozinha e administra sua vida e seus bens sem auxílio de terceiros. 

Com o falecimento de seu genitor, Procurador da Justiça Militar, em 05/07/2017 (fl. 27 do ID nº 71669635), a parte deduziu pedido administrativo requerendo a concessão de pensão por morte, na condição de filha inválida. Após a submissão da autora a exame pericial no bojo do procedimento administrativo, a junta médica oficial concluiu pela inexistência da alegada invalidez, motivo pelo qual seu pedido foi então indeferido pela Administração (fls. 34/38 do ID nº 71669635) 

Durante a fase instrutória no juízo de piso, foram realizadas duas novas perícias médicas, uma por médico reumatologista (para averiguação de eventual invalidez decorrente do quadro de fibromialgia) e outra por médico psiquiatra (para análise de eventual invalidez decorrente do transtorno depressivo). 

Em seu laudo pericial (fls. 176/182 do ID nº 71669635), o médico reumatologista concluiu pela inexistência de invalidez decorrente de doenças do sistema musculoesquelético, aduzindo que poderia haver invalidez decorrente do quadro depressivo (afirmação esta embasada nos laudos particulares de médicos psiquiatras apresentados pela autora no momento da perícia). Em resposta aos quesitos da União, o perito reumatologista esclarece que a autora possui “estreitamento foraminal e leve estenose do canal vertebral L4-L5” e que “o prognóstico é ruim, mas com o tratamento pode haver alteração na progressão a depender da resposta” (fl. 182 do ID nº 71669635). 

Em contrapartida, a médica psiquiátrica nomeada perita no juízo de piso apresentou laudo conclusivo (fls. 215/218 do ID nº 71669635) no sentido de que o quadro psiquiatrico da autora não tem o condão de caracterizar sua invalidez. A perita esclarece que: “Diagnosticada [a autora] como portadora de sintomatologia de fibromialgia, em uso de medicamento psicotrópico com remissão total dos sintomas depressivos, queixando-se tão somente de dores de baixa intensidade relacionada à fibromialgia, sendo que ainda existe possibilidadede remissão total dessa enfermidade caso a posologia seja aumentada. Concluindo, a pericianda encontra-se em condições psíquicas para cuidar de si e adminsitrar seus bens”. 

Ademais, em resposta aos quesitos formualdos pela União, a médica psiquiátrica afirma que a autora não se encontra total e permanentemente incapacitada pra qualquer trabalho (“Quesito 6: O autor está total e permanentemente incapacitado para qualquer trabalho? Pode prover os meios da própria subsistência? Se há limitações apenas parciais, quais seriam?”) e em resposta aos quesitos da parte autora, a médica afirma que “a pericianda não apresenta incapacidade para cuidar de si e dos seus bens” (quesito 9) e “(...) encontra-se em tratamento adequado e com uso de medicamento antidepressivo apenas em dosagem de manutenção” (quesito 10). Indo além, em resposta aos quesitos 11 e 12 formulados pela parte autora, a perita afirma que a doença da pericianda é “perfeitamente controlável” e que ela “está progredindo”, sendo que “Quanto ao quadro depressivo, este encontra-se com remissão total dos sintomas” (fl. 218 do ID nº 71669635). 

Assim, embora tenha sido comprovado nos autos, que a parte autora de fato possui fibromialgia e depressão, os três laudos médicos periciais elaborados por profissionais qualificados, tanto na via administrativa quanto judicial, foram conclusivos e inequívocos atestando que, a despeito das referidas enfermidades, a autora não possui incapacidade total e permanente para toda e qualquer atividade laborativa, nem incapacidade para os atos da vida civil. Não verificado, portanto, o requisito essencial da invalidez para a concessão da pensão por morte pleiteada. 

No mais, ressalto que o fato de uma doença ser crônica e incurável não induz, necessariamente e automaticamente, na incapacidade laborativa de seu portador. Por certo, existe na atualidade uma incontável gama de doenças com essas características que são prontamente controláveis com tratamento e acompanhamento médico periódico, de maneira a assegurar funcionalidade e qualidade de vida ao enfermo. 

Nesse sentido, ainda, é o relevante apontamento realizado pelo juízo de piso na sentença impugnada, que ora adoto como parte integrante deste voto: 

Pois bem, o perito reumatologista afirma que os laudos médicos apresentados pela autora/Pericianda (laudo psiquiátrico) e elaborados pelos especialistas que a atendem, que a autora era incapaz devido a depressão (quesito nº 6). 

Por sua vez, o laudo pericial psiquiátrico (fls. 169/170v) (formulado pelo especialista na doença depressão) afirma que a autora não se encontra incapaz, podendo cuidar de si e de seus bens e, em resposta ao quesito nº 3 da União, diz que, em que pese as doenças que acometem a parte autora não seja curáveis, remitem com o uso correto dos medicamentos. 

Observo, por pertinente, que a Perícia Oficial do Ministério Público Militar já havia concluído que a autora não era inválida. 

Ressalto, ainda, que a autora vive sozinha, capaz de gerir sua vida e seus bens, sendo aposentada da Receita Federal do Brasil, o que comprova sua independência financeira. 

Ademais, ressalto que, em razão da autora ser beneficiária de aposentadoria, não há que se falar na existência de dependência econômica com o falecido servidor, sendo certo que a existência de eventual auxílio financeiro não se confunde com dependência econômica, nem faz presumir esta. 

Na época da propositura da demanda (segundo semestre de 2015), a renda mensal da aposentadoria da autora como servidora estatutária aposentada da Receita Federal do Brasil atingia o patamar de nove mil e quinhentos reais (fl. 31 do ID nº 71669635), de forma que a autora é plenamente capaz de prover condições dignas de vida por si própria, não tendo comprovado nenhum gasto extraordinário com tratamentos de saúde que levassem à conclusão de que esse valor é insuficente para a sua subsistência. Friso, ainda, que, na linha do entendimento jurisprudencial pátrio, a pensão por morte não se confunde com herança, e não se pode ser considerada como dependência econômica a manutenção de padrão de vida dos beneficiários. 

Com efeito, a excepcionalíssima prorrogação da pensão por morte reconhecida aos filhos inválidos do servidor, para além dos 21 anos de idade, tem o intuito de proteger e viabilizar condições de subsistência para o dependente do falecido que não tem condições de trabalhar e obter fonte de renda própria para arcar com as despesas de sua manutenção. Este não é o caso dos autos, em que a autora possui renda própria e plena capacidade de gerir sua vida e seus bens, não tendo sido constatada sua invalidez nos exames médicos periciais que instruiram a demanda. 

Em verdade, a autora pretende se valer da pensão por morte como se esta configurasse parte integrante da herança do falecido, pretensão esta que perverte a função do instituto e, consequentemente, não pode ser respaldada pelo Poder Judiciário. 

Desse modo, não restando caracterizada a condição de invalidez da requerente, nem a sua dependência econômica com o falecido, incabível a concessão da pensão por morte para além do limite etário de 21 (vinte e um) anos de idade. 

Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região: 

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ART. 217 DA LEI N. 8.112/90, NA REDAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DO ÓBITO. FILHA MAIOR. INVALIDEZ NÃO COMPROVADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A matéria objeto do agravo retido (fls. 188/189), por se tratar de pedido de produção de novas provas, confunde-se com o próprio mérito da apelação, razão pela qual com ela será apreciada. 2. O art. 217 da Lei n. 8.112/90, na redação vigente ao tempo do óbito, ao regular a pensão por morte no regime estatutário, estipulou como dependentes do servidor com direito a serem considerados beneficiários de pensão temporária: a) os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; b) o menor sob guarda ou tutela até 21 (vinte e um) anos de idade; c) o irmão órfão, até 21 (vinte e um) anos, e o inválido, enquanto durar a invalidez, que comprovem dependência econômica do servidor; e d) a pessoa designada que viva na dependência econômica do servidor, até 21 (vinte e um) anos, ou, se inválida, enquanto durar a invalidez. 3. Os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez, tem dependência econômica presumida, não havendo que se falar em comprovação de tal dependência ou o direito a alimentos. Contudo, para ter direito ao recebimento da pensão por morte, imperioso que a invalidez seja preexistente ao óbito do genitor, ainda que superveniente à maioridade ou emancipação. 4. Na hipótese, de acordo com o laudo pericial (fls. 150/174), a apelante é portadora de "diabetes mellitus tipo 1". Ainda de acordo com o referido laudo, o diagnóstico do quadro clínico da autora permite concluir que não se trata de caso de invalidez, eis que "Apresenta limitações para exercer atividades de professora visto a labilidade e mau controle, mas não é incapaz definitivamente para o trabalho e nem inválida no momento." (fls. 150). Outrossim, o perito judicial, ainda destaca que se a autora "fizer controle mais moderno, regular e severo, pode reunir condições de trabalhar nas funções de professora e até mesmo de lecionar", comprovando, assim, a possibilidade de exercer atividades laborativas para garantir o próprio sustento. Cumpre frisar que o mero diagnóstico de incapacidade laboral de forma temporária ou parcial, por falta de previsão legal nesse sentido, não conduz ao reconhecimento da concessão da pensão por morte, uma vez que tal limitação não se confunde com o conceito de invalidez, bem assim não impede a manutenção da atividade remunerada para assegurar a sua subsistência, ainda que sob o amparo previdenciário, caso preenchidos os requisitos para seu deferimento. Desse modo, não restando caracterizada a condição de invalidez da requerente, incabível a concessão do benefício requestado. 5. Em decorrência da presumida isenção e equidistância que o perito judicial tem das partes, deve prevalecer o laudo técnico sobre as conclusões dos exames particulares, sobretudo, em razão da capacitação profissional do expert e da fundamentação elucidativa esposada no laudo. Os laudos produzidos por médicos particulares, de per si, não tem o condão de constituir prova suficiente a ensejar o afastamento do laudo judicial, vez que realizados sem a presença do requerido. 6. O laudo judicial foi realizado de forma pormenorizada, especificando todos os pontos necessários para o deslinde da controvérsia, esclarecendo, inclusive, não se tratar de doenças que acarretam invalidez, razão pela qual a especialidade do médico perito não constitui requisito à sua nomeação pelo juízo. Exige-se que o profissional seja médico graduado, o que lhe confere a prerrogativa de atestar a capacidade ou incapacidade do periciado. 7. Não configura cerceamento de defesa a não realização de novas provas, inclusive a produção de nova perícia, apreciação de quesitos suplementares formulados pela parte autora ou, ainda, a produção de prova testemunhal, eis que a prova destina-se ao convencimento do juiz, consoante art. 371 c/c art. 479 do CPC, podendo ser indeferido o pleito neste particular em caso de sua desnecessidade. 8. Agravo retido e apelação desprovidos. (AC 0030566-32.2008.4.01.3800, JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 21/10/2019) (grifado) 

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ART. 217 DA LEI N. 8.112/90, NA REDAÇAO VIGENTE AO TEMPO DO ÓBITO. FILHA MAIOR. INVALIDEZ NÃO COMPROVADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. O art. 217 da Lei n. 8.112/90, na redação vigente ao tempo do óbito, ao regular a pensão por morte no regime estatutário, estipulou como dependentes do servidor com direito a serem considerados beneficiários de pensão temporária: a) os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; b) o menor sob guarda ou tutela até 21 (vinte e um) anos de idade; c) o irmão órfão, até 21 (vinte e um) anos, e o inválido, enquanto durar a invalidez, que comprovem dependência econômica do servidor; e d) a pessoa designada que viva na dependência econômica do servidor, até 21 (vinte e um) anos, ou, se inválida, enquanto durar a invalidez. 2. Os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez, tem dependência econômica presumida, não havendo que se falar em comprovação de tal dependência ou o direito a alimentos. Contudo, para ter direito ao recebimento da pensão por morte, imperioso que a invalidez seja preexistente ao óbito do genitor, ainda que superveniente à maioridade ou emancipação. 3. Na hipótese, de acordo com o laudo pericial (fls. 421/432), a periciada é portadora de "amiloidose primária, diabetes tipo II, hipertireoidismo, dislipidemia, hipertensão arterial, déficit auditivo na orelha esquerda e glaucoma bilateral". Ainda de acordo com o referido laudo, o diagnóstico do quadro clínico da autora permite concluir que não se trata de caso de invalidez, eis que as patologias diagnosticadas são "passíveis de tratamento clínico medicamentoso e conservador e no momento sem caracterizar invalidez total". Outrossim, o perito judicial, ainda destaca que "No momento ao exame médico pericial não foram identificados os sintomas e sinais das doenças capazes de ensejar invalidez total e a autora encontra-se oligossintomática, com controle dos níveis pressóricos e provas laborais dentro da normalidade, devido ao tratamento medicamentoso instituído" comprovando, assim, a inexistência de dependência econômica da instituidora para a manutenção do próprio sustento, notadamente, tendo em conta ser a autora beneficiária de aposentadoria desde 13/10/2005 (fls. 42). Cumpre frisar que o mero diagnóstico de incapacidade laboral de forma temporária ou parcial, por falta de previsão legal nesse sentido, não conduz ao reconhecimento da concessão da pensão por morte, uma vez que tal limitação não se confunde com o conceito de invalidez, bem assim não impede a manutenção da atividade remunerada para assegurar a sua subsistência, ainda que sob o amparo previdenciário, caso preenchidos os requisitos para seu deferimento, como ocorre no caso em exame. Desse modo, não restando caracterizada a condição de invalidez da requerente, incabível a concessão do benefício requestado. 4. Apelação desprovida. (AC 0021389-10.2009.4.01.3800, JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 21/10/2019) (grifado) 

Portanto, não identifico nos autos razões que justifiquem a alteração do entendimento exarado pelo M.M. juízo a quo, não havendo que merecer reparos a decisão ali contida. 

Ante todo o exposto, nego provimento à apelação. 

É o voto.

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INSS deve conceder aposentadoria por invalidez a segurado portador de doença degenerativa nos ombros

Para TRF3, pedreiro comprovou requisitos legais e incapacidade para o trabalho. 

A Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve sentença e condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder aposentadoria por invalidez a um pedreiro, morador de Penápolis/SP, portador de doença degenerativa nos ombros. 

Para o colegiado, o segurado preencheu os requisitos para a concessão do benefício, como a qualidade de segurado e a incapacidade para o trabalho de forma permanente e insuscetível de recuperação ou de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência. 

A perícia médica judicial, realizada no dia 28/1/2020, constatou a incapacidade laboral parcial e permanente do autor (nascido em 1956, qualificado no laudo como pedreiro), por ser portador de doença degenerativa nos ombros com comprometimento de tendão do supra-espinhal, desde 1/12/2017. 

Em primeira instância, a Justiça Estadual em Penápolis havia julgado procedente o pedido de aposentadoria. A autarquia previdenciária recorreu ao TRF3. Alegou a ausência de incapacidade laboral total e, subsidiariamente, solicitou a impugnação de multa aplicada por não implantar o benefício. 

Para a juíza federal convocada Vanessa Vieira de Mello, relatora do processo no TRF3, os argumentos do INSS devem ser desconsiderados. A magistrada destacou que o perito apontou a incapacidade do autor para atividades que envolvam movimentos de abdução e flexão do braço direito com esforço ou de elevação do mesmo acima dos ombros. 

“Apesar de o laudo do perito judicial mencionar redução da capacidade para o trabalho, sem concluir pela incapacidade total, tendo em vista o caráter crônico das doenças apontadas, a idade da parte autora, com histórico laboral de atividades braçais (pedreiro), é forçoso concluir pela impossibilidade de reabilitação com sucesso para o exercício de outra atividade laboral”, ressaltou. 

Quanto à multa, a relatora afirmou que é facultado ao magistrado aplicá-la para obrigar o INSS a praticar o ato a que é obrigado. “Essa multa, também denominada astreintes, não tem caráter de sanção; apenas visa à coerção psicológica para o cumprimento da obrigação”, disse. 

Por fim, o colegiado, por unanimidade, manteve a sentença e fixou o termo inicial da concessão do benefício previdenciário como o dia seguinte ao da cessação percepção de auxílio-doença, recebido pelo autor até 18/6/2019. 

Apelação Cível 5339638-32.2020.4.03.9999 

Link: TRF 3

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DECISÃO: Neto com deficiência e dependente de servidor público deve receber pensão por morte

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de forma unânime, negou provimento à apelação da União que pretendia reformar sentença, a qual concedeu pensão por morte para o neto, com deficiência, de um servidor público. No recurso, a União alegou que não ficou comprovada a existência de ato de designação formal nem a dependência econômica do autor com o instituidor da pensão. Sustentou, ainda, que os genitores do autor são capazes para prover seu sustento.

O caso foi analisado pelo desembargador federal Francisco Neves da Cunha. Em seu voto, o magistrado ressaltou a alínea, inciso II do artigo 217 da Lei nº 8.112 de 1990, que estabelece como beneficiário de pensão a pessoa designada que viva na dependência econômica do servidor, até 21 anos, ou, se inválida, enquanto durar a invalidez. Segundo o desembargador, a pessoa designada, diferentemente dos filhos, dos enteados e do menor sob guarda, devem, necessariamente, comprovar a dependência econômica, direta e exclusiva, em relação ao instituidor da pensão à época do falecimento, bem como a existência de designação prévia na via administrativa.

Para o relator, ficou comprovado nos autos que a maior parte das despesas para a subsistência do autor, diagnosticado com retardo mental grave e epilepsia congênita, eram suportadas pelo seu falecido avô. "Verifico que a dependência econômica do autor com o instituidor da pensão restou suficientemente comprovada pelas provas produzidas nos autos, que demonstram que a maioria das despesas com as necessidades básicas para a subsistência do autor como tratamento de saúde e dentário, medicamentos, consultas, mensalidade e transporte escolar, vestuário", apontou.

Com a análise do caso, o relator ponderou ainda que os genitores do autor não possuem meios financeiros para prover o seu sustento, especialmente em razão da necessidade de assisti-lo, diária e permanentemente, nas tarefas cotidianas mais simples, bem como acompanhá-lo em constantes compromissos médicos.

"Desta forma, ainda que, em tese, os genitores se encontrem em idade com plena capacidade laboral, ao se analisar a realidade das nuances da relação material subjacente aos autos, se verifica que o ônus com o cuidado médico e pessoal exigido pelo quadro clínico do autor inviabiliza o efetivo desenvolvimento de qualquer atividade laboral de forma sólida, contínua e sustentável", finalizou Francisco Neves.

Processo nº: 0064623-66.2014.4.01.3800

Data do julgamento: 27/01/2021 

Link: TRF 1

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INSS deve conceder benefício assistencial a jovem que sofreu acidente vascular cerebral

Para TRF3, autora comprovou vulnerabilidade social e incapacidade laborativa. 

A Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder o benefício de prestação continuada (BPC) a uma jovem, com 19 anos de idade, moradora de Birigui/SP, que sofreu trombose venosa cerebral, um tipo raro de acidente vascular cerebral (AVC). 

Para o colegiado, a segurada preencheu os requisitos para a concessão do benefício assistencial. Ficaram provadas a situação de vulnerabilidade social e a incapacidade para o trabalho, sem meios de prover a sua manutenção, nem possibilidade de tê-la provida por sua família. 

Segundo os autos, a perícia médica judicial havia constatado que a patologia da jovem a incapacitava para todas as atividades laborais. Já o laudo socioeconômico apontou que ela não tinha nenhuma fonte de renda e mantinha total dependência financeira dos genitores. Além disso, a família não recebia benefícios assistenciais governamentais. 

Em primeira instância, a Justiça Estadual em Birigui havia julgado procedente o pedido. A autarquia previdenciária recorreu ao TRF3, alegando a ausência de miserabilidade da família da parte autora. 

Para a juíza federal convocada Vanessa Vieira de Mello, relatora do processo no TRF3, o argumento do INSS deve ser desconsiderado. A magistrada destacou que os peritos apontaram que estavam presentes os requisitos legais (deficiência e miserabilidade) para a concessão do benefício. 

“Assim, nesse contexto, as circunstâncias sociais concretas indicam situação de vulnerabilidade social, restando patenteada a miserabilidade para fins assistenciais. Não há saúde para trabalhar e, consequentemente, não há meios de prover à própria subsistência”, destacou a magistrada. 

Por fim, o colegiado, por unanimidade, manteve a sentença e fixou o termo inicial da concessão do benefício assistencial a partir da data do requerimento administrativo. 

Apelação Cível 5286756-93.2020.4.03.9999 

Link: TRF3

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Proposta trata sobre atividades de qualificação para segurados da Previdência Social

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 4.445/2019, de autoria do Deputado Flavio Nogueira, o qual acrescenta § 2º-A ao art.93 da Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social).

Conforme a proposta o Poder Executivo, por intermédio de seu órgão especializado, por iniciativa própria e por meio de convênios, promoverá atividades de qualificação de beneficiários reabilitados da Previdência Social, bem como de pessoas com deficiência para adequada inserção no mercado de trabalho.

O autor justifica sua proposição dizendo que: "Apresentamos a referida proposta no sentido de preencher essa lacuna: invocamo-la para que o Poder Executivo contemple a capacitação das pessoas com deficiência e beneficiários reabilitados da Previdência Social que, por alguma razão, não tiveram a oportunidade de uma habilitação profissional que lhes propiciasse acesso a um emprego digno. Paralelamente, seria evitada, também, uma elevada quantidade de multas administrativas pelo não preenchimento das cotas destinadas – constatado que estas não foram preenchidas por pessoas devidamente capacitadas." 

O projeto encontra-se apensado ao PL 1938/2019 aguardando análise.

PL 4.445/2019

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Paciente deve ser indenizada em R$ 70 mil por violência obstétrica

Restando comprovada a deformidade no órgão genital da vítima e sendo essa decorrente de negligência médica, a condenação dos réus é a medida que se impõe.

O Juízo da Vara Cível de Plácido de Castro condenou um hospital de Rio Branco e o Estado do Acre por violência obstétrica. Os demandados deverão indenizar uma paciente em R$ 50 mil por danos morais e R$ 20 mil por danos estéticos.

A autora do processo realizou parto normal de sua primeira filha na unidade hospitalar. Dois dias depois, passou a sentir muitas dores e febre, até perda sanguínea, quando percebeu que os pontos localizados em sua vagina haviam se soltado e foi necessário que uma ambulância a buscasse para atendimento na capital acreana.

Na maternidade, foi diagnosticada a presença de restos placentários em sua cavidade uterina, os quais causaram infecção de graves proporções na região do útero e do canal vaginal. Por isso, foi submetida a um procedimento cirúrgico com intuito de proceder a retirada do restante da placenta e conter o avanço da infecção.

Em sua reclamação cível, descreveu o sofrimento vivido, enfatizando que necessitou se ausentar dos cuidados com sua filha recém-nascida no momento em que ela mais necessitava de sua presença. Além disso, registrou que a cirurgia extraiu parte de sua vagina, de modo que um lado ficou maior que o outro.

Em resposta, a defesa dos réus assinalou que não ocorreu erro médico no atendimento da grávida. O parto se concluiu sem qualquer intercorrência. Posteriormente, ela recebeu novo atendimento, o qual foi efetuada a curetagem. Assim, ausente qualquer conduta ilícita.

Decisão

Ao analisar o mérito, a juíza de Direito Isabelle Sacramento compreendeu que não houve tratamento médico adequado, pois foi concedida alta médica após o parto, sendo a paciente liberada para o retorno a sua casa, em Plácido de Castro, sem a observância que seu estado de saúde não permitia.

“Tanto é verdade, que houve posterior internação da demandante com a constatação de restos de placenta em sua cavidade uterina, o que lhe trouxe a infecção, somente cessando após a adoção do procedimento mais adequado, com a realização da curetagem”, evidenciou a magistrada.

Para analisar as alegações da paciente, ela precisou ser submetida a perícia médica, que apontou ser possível reverter o quadro de dor com cirurgia de reconstrução perineal. A partir dessa informação, a juíza concluiu que se é necessário uma cirurgia reconstrutiva, logo há um dano estético, além dos danos morais configurados pelo erro médico anterior.

“A parte autora é pessoa humilde, contando com 18 anos na época do evento danoso. Ela estava em estado puerperal e teve de se submeter a nova internação, dependendo do auxílio de terceiros para a realização de tarefas básicas do dia-a-dia. Não é demais constar que a natureza dos danos causados e toda exposição decorrente dos fatos aos quais a autora teve de se submeter, inclusive tendo, pela própria necessidade dos direitos discutidos, de se expor a perícia, devem ser considerados para a quantificação da indenização”, afirmou Sacramento.

O perito mencionou, por fim, que a cicatriz de epistonia não pode ser considerada dano estético (a episiotomia é um corte na vulva e na vagina feito com uma tesoura ou bisturi comumente chamado de pique ou episio, sendo realizado rotineiramente em partos vaginais). Contudo, o entendimento não foi aceito pelo Juízo.

A titular da unidade judiciária assinalou a ocorrência de violência obstétrica, pois ocorreu violação à integridade física da gestante. “As consequências dessa episiotomia malsucedida fez que a paciente passasse a ter os grandes lábios em tamanhos assimétricos e desproporcionais, fazendo-se necessária uma intervenção médica estética e reparadora para correção. Tal fato, sem sombra de dúvidas, causa danos que atingem a sua própria autoimagem. Assim, evidenciada a procedência do pedido de indenização por danos estéticos”, escreveu na decisão.

Então, a juíza afirmou estar suficientemente demonstrado que o mau emprego da técnica de episiotomia e sua sutura ocasionou relevante repercussão na intimidade da autora. “Ela experimentou um desgaste emocional, dor e sofrimento. Além de ter passado por inúmeros constrangimentos em público, por não deter o controle evacuatório das fezes, como também na intimidade com seu marido, já que sentia vergonha pela perda da integridade e normalidade de sua genitália e ânus, consistente na deformação anatômica que tornou seu corpo mais feio, sendo considerado, portanto, um dano à personalidade”.

Link: TJAC

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