DECISÃO: Assegurado ao servidor estudante o horário especial quando comprovada a incompatibilidade de horário

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que reconheceu o direito de um servidor público federal à concessão de horário especial de trabalho, respeitando a carga horária semanal mediante compensação, para participar de curso de pós-graduação. 
Em seu recurso, a União argumentou que o requerente não tem direito ao horário especial de estudante, pois é ocupante de cargo em comissão e, com isso, deve se submeter ao regime de dedicação integral ao serviço. 

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Decisão trata sobre complementação de aposentadoria de ex-empregado da RFFSA

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a categoria dos ex-empregados da extinta RFFSA e a solicitação de complementação de aposentadoria. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos. 
EMENTA 
ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI N. 8.186/91. TRANSFERÊNCIA DO EMPREGADO. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONDIÇÃO DE FERROVIÁRIO NÃO CARACTERIZADA. ENTENDIMENTO DA TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO REVISADO. 

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Aposentado pode pedir revisão para incluir salários anteriores a 1994 no cálculo do benefício

​​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu quarta-feira (11), sob o rito dos recursos repetitivos, o julgamento que permitiu a aplicação, para fins de cálculo da aposentadoria, da regra permanente prevista na Lei 8.213/1991, quando esta for mais favorável para os segurados que ingressaram no sistema antes da data de edição da Lei 9.876/1999, a qual modificou as regras para a apuração do benefício. 

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Segurado que sofre degeneração na coluna receberá auxílio-doença

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento ao recurso de um empregado de uma fábrica de tijolos de Campo Novo (RS) que sofre de discopatia degenerativa na coluna lombar e condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a reimplantar o auxílio-doença ao autor. O segurado já recebia o beneficio desde 2011, mas em 2017 o pagamento foi suspenso. O órgão colegiado, de forma unânime, entendeu que ficou comprovado no processo a incapacidade laborativa do homem e determinou que o INSS voltasse a pagar o auxílio. A decisão foi proferida em sessão de julgamento do dia 11/12. 

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Já está no ar o “Não me Perturbe” das instituições financeiras

Sistema também bloqueia chamadas indesejadas para aposentados e pensionistas do INSS 
Começou a funcionar hoje o “Não me Perturbe” das instituições financeiras com intuito de reduzir o assédio aos aposentados no que diz respeito à oferta de consignado. 
Quem não quiser receber proposta de empréstimo consignado (atividade de marketing ativo, oferta comercial, propostas ou firmar contratos de empréstimo pessoal com pagamento mediante desconto direto no benefício), inclusive aposentados do INSS, pode se cadastrar lá. 

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Proposta trata sobre o recolhimento previdenciário em caso de desastres ecológicos

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 1.056/2019, de autoria do Senador Paulo Paim, o qual acrescenta o art.23-A a Lei nº 8.212/91 (Lei de Custeio da Previdência Social). 
Conforme a proposta caberá à empresa responsável pela ocorrência de desastre – sem prejuízo de sua responsabilidade criminal, cível, trabalhista ou administrativa – a manutenção do recolhimento das contribuições referentes ao segurado de qualquer natureza que, direta ou indiretamente em razão do desastre, não possa efetuar, por qualquer motivo, esse recolhimento. 

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Paciente com Linfoma de Hodgkin terá tratamento custeado pela União

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou decisão que determinou que a União fornecesse gratuitamente o medicamento Nivolumabe para o tratamento de um morador de Foz do Iguaçu (PR) com Linfoma de Hodgkin em estágio avançado. Em julgamento realizado no início do mês (3/12), a Turma Regional Suplementar do Paraná negou o recurso em que a União questionava o registro do remédio na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). 

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