AGU rescinde decisão e impede prejuízo de R$ 114 mil ao INSS com demonstração de erros em cálculos de benefício

Ação rescisória foi movida para evitar pagamento indevido que havia sido determinado em decisão judicial.
A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu suspender o pagamento indevido de um benefício previdenciário, evitando um prejuízo de R$ 114 mil aos cofres do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Por meio de ação rescisória, a AGU demonstrou que um segurado não atingiu o tempo mínimo de contribuição para recebimento da aposentadoria, como havia sido determinado inicialmente por decisão judicial.

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TNU confirma possibilidade de cumulação de auxílio-doença com cargo de vereador

Nesta sexta-feira será visto uma decisão da Turma Nacional de Uniformização representativa de controvérsia que gerou o tema 259 com a seguinte redação "É possível a cumulação de benefício de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) com o exercício de mandato eletivo de vereador, desde que observado o disposto no § 7º do artigo 60 da Lei nº 8.213/91.". Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

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INSS alerta para golpes com consignado

Contrato de empréstimo consignado e cartão de crédito é realizado exclusivamente entre o beneficiário e a instituição financeira contratada.
O INSS não entra em contato por meio de mensagens de telefone ou aplicativos como WhatsApp, ligação ou e-mails para oferecer serviços de empréstimo consignado, nem envia motoboys para a casa dos beneficiários. Não devem ser passados, em nenhuma hipótese, dados como senhas e dados bancários.

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Presidente do INSS assina acordo para iniciar projeto-piloto de perícia médica com uso da telemedicina

Experiência será realizada até 13 de abril em 10 municípios brasileiros.
No período de 13 de janeiro a 13 de abril de 2022, entidades parceiras do INSS vão poder disponibilizar, como experiência-piloto, perícias médicas remotas, por meio da telemedicina, em prefeituras municipais que possuem Acordo de Cooperação Técnica (ACT) com o Instituto. A medida cumpre decisão do TCU quanto ao enfrentamento da pandemia e está formalizada pela Portaria 1.404, publicada hoje (13), no Diário Oficial da União (DOU).

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PORTARIA INTERMINISTERIAL MTP/ME Nº 12, DE 17 DE JANEIRO DE 2022

Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS e dos valores previstos nos incisos II a VIII do § 1º do art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que trata da aplicação das alíquotas da contribuição previdenciária prevista nos arts. 4º, 5º e 6º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. (Processo nº 10132.110015/2021-76)

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Projeto trata de pensão para brigadistas do PREVFOGO/IBAMA

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 4.926/2020, de autoria do Deputado Célio Studart, o qual acrescenta o § 2º-C da Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social).
Conforme a proposta aos cônjuges ou companheiros de brigadistas, chefes de esquadrão e chefes de brigada do PREVFOGO/IBAMA, não serão aplicadas as regras arroladas no inciso V do § 2º, que tratam de prazo de duração do benefício.

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TRF4 estabelece prazo de 30 dias para INSS concluir análise de concessão de benefício assistencial

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve uma liminar que determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve analisar e proferir decisão, em até 30 dias, no pedido administrativo de concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (BPC) para um homem de 58 anos, morador de São Gabriel (RS). A decisão foi proferida no dia 15/1 pelo desembargador Osni Cardoso Filho, integrante da 5ª Turma da Corte. O requerimento foi protocolado em abril de 2021 e o magistrado considerou que a demora de nove meses do INSS em concluir a solicitação já ultrapassou prazo razoável. O desembargador ainda fixou multa diária no valor de R$ 100,00 caso a autarquia não cumpra a determinação dentro do período de 30 dias contados a partir da intimação da decisão.

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Pai garante na Justiça tratamento de filho autista por plano de saúde

Juízo determinou prazo de dez dias para que a empresa de plano de saúde forneça o tratamento terapêutico multidisciplinar sob pena de multa diária, para o caso de descumprimento.
A 5ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco concedeu liminar a um pai que ingressou com ação de obrigação de fazer, cumulada com solicitação de danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência (liminar), em face de uma empresa de plano de saúde, para custear integralmente o tratamento multidisciplinar do filho autista, com profissionais não credenciados na rede do plano de saúde, mas os indicados pela família por prazo indeterminado, até que a parte requerida comprove haver em sua rede profissionais com as habilitações necessárias e com disponibilidade de horário. A decisão está publicada na edição desta segunda-feira, 6, do Diário da Justiça (fls.117).

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