Fornecimento de informações pelo INSS deve observar agendamento prévio

Não é possível impor o fornecimento de dados previdenciários em desacordo com o sistema de agendamento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para atender o segurado. A legalidade do procedimento criado pela autarquia foi confirmado em atuação da Advocacia-Geral da União (AGU) na Justiça que afastou ação movida com o intuito de obter acesso irrestrito às informações.

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Cessar ou reduzir benefício previdenciário necessita processo administrativo

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a modificação de benefício previdenciário, o qual somente pode ocorrer após o devido processo legal. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. REDUÇÃO DE PENSÃO SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.

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DECISÃO: Turma entende que menor sob guarda judicial integra rol de dependentes de segurado do INSS

Menor sob guarda judicial é equiparado a filho, razão pela qual integra o rol de dependentes do segurado para fins de obtenção de pensão por morte. Esse foi o entendimento adotado pela 1ª Turma do TRF da 1ª Região para reformar sentença, da Subseção Judiciária de Picos (PI), que havia julgado improcedente o pedido dos autores para a concessão de pensão por morte em virtude do falecimento de seus avós.

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Qualidade de segurado do INSS deve ser mantida em períodos de recebimento de benefícios indenizatórios

Em votação unânime, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reafirmou, em sessão na última quinta-feira (16), em Brasília, a manutenção da qualidade de segurado do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) no período de recebimento de benefício de cunho indenizatório, como o auxílio-acidente, ainda que não haja recolhimento de contribuições previdenciárias no período de recebimento desse auxílio.

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TRF2 confirma concessão de benefício à segurada capixaba

A Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), confirmou, por unanimidade, a sentença que julgou favoravelmente o pedido de V.G.S. para concessão do benefício de prestação continuada previsto na Lei 8.742/93, fixando como termo inicial o dia 13/11/2012, e condenando o INSS ao pagamento de custas processuais e verba honorária, no valor de R$ 2.000,00.

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Proposta trata sobre convênio com o INSS

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 7.214/2010, de autoria do deputado Ricardo Berzoini, o qual acrescenta § 2º ao art. 117 da Lei nº 8.213/91(Lei de Benefícios da Previdência Social).
Conforme a proposta é facultado ao segurado, cuja empresa, sindicato ou entidade de aposentados mantenha convênio com a Previdência Social, conforme o caput, reportar-se diretamente ao INSS, por meio de suas agências, para requerimento de benefícios e fornecimento de documentação necessária, bem como laudos e exames médicos.

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Falta de comprovação científica leva TRF4 a negar 'pílula do câncer'

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou liminar a uma paciente de Bagé (RS) com câncer na mama e no reto que pede ao Estado o fornecimento de cápsulas de fosfoetanolamina sintética, conhecida como ‘pílula do câncer’. A decisão da 4ª Turma foi tomada na última semana.

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