Bancos terão que devolver R$ 122 milhões ao INSS

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu manter, na Justiça, decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que obriga mais de 50 bancos brasileiros a devolverem R$ 122 milhões ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O montante corresponde ao valor atualizado de pagamentos que as instituições financeiras receberam em outubro e novembro de 1991 mesmo após proibição legal.

Os bancos prestaram ao INSS serviços de arrecadação de contribuições e pagamentos de benefícios previdenciários entre setembro de 1989 e dezembro de 1992. Durante esse período, as instituições financeiras retiveram o resultado positivo oriundo da diferença entre a receita dos valores arrecadados em nome da Previdência e os custos que tinham com os pagamentos dos benefícios.

A prática, conhecida como floating, ocorria principalmente porque as quantias arrecadadas pelos bancos eram aplicadas por períodos que chegavam a ultrapassar 15 dias úteis, e depois eram repassadas ao INSS sem qualquer atualização monetária. Em virtude da elevada inflação do período, a autarquia sofria prejuízos com a desvalorização dos recursos arrecadados, enquanto os bancos lucravam com a disponibilidade de caixa proporcionada pela manobra.

Além disso, o INSS tinha prazo muito mais exíguo, de apenas dois dias, para reembolsar as instituições financeiras quando os valores arrecadados pelas contribuições eram insuficientes para cobrir as despesas com o pagamento dos benefícios.

O floating foi proibido pela Medida Provisória nº 164/90, depois convertida na Lei nº 8.012/90. Mas mesmo assim o então presidente do INSS, José Arnaldo Rossi, continuou autorizando a prática. O TCU julgou os pagamentos irregulares e condenou as instituições financeiras a restituir os valores recebidos indevidamente.

A ação

O Itaú e outros três bancos ajuizaram, então, uma ação pedindo a anulação do acórdão do TCU, alegando que a corte não teria legitimidade para julgar as contas e defendendo a legalidade das decisões tomadas pelo então presidente do INSS. As instituições financeiras também pediram, alternativamente, a redução da soma devida à autarquia.

No entanto, a Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS (PFE/INSS) e o Núcleo de Defesa do Patrimônio e Recuperação de Crédito da Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1), unidades da AGU que atuaram no caso, derrubaram todos os argumentos dos autores da ação no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que julgou os pedidos dos bancos improcedentes.

A PRF1 e a PFE/INSS são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 2008.34.00.024581-3 – TRF1
Link: AGU

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Concessão de benefício assistencial depende de comprovação de vulnerabilidade social

Nesta sexta-feeira será visto uma jurisprudência que trata sobre a concessão do LOAS, o qual depende da comprovação de miserabilidade para deferimento do benefício. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

EMENTA
ASSISTENCIAL. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. LEI Nº 8.742. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. LAUDO SOCIAL DESFAVORÁVEL. RENDA SUPERIOR. SENTENÇA IMPROCEDENTE MANTIDA. 1. O benefício de prestação continuada é devido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
2. A família com renda mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo não é capaz de prover de forma digna a manutenção do membro idoso ou portador de deficiência física (§ 3º, art. 20, Lei 8.742/93). Contudo, o legislador não excluiu outras formas de verificação da condição de miserabilidade. Precedentes do STJ, da TNU e desta Corte.
3. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas (art. 20, §2º da Lei nº da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.435, de 06/07/2011).
4. A perícia foi realizada às fls. 217/220 e constatou que a parte autora é portadora de epilepsia.
5. O estudo social realizado às fls. 201/202 demonstrou que a parte autora reside com seu cônjuge e dois filhos. A renda da família era de aproximadamente R$ 2.000,00 (salário mínimo em 2012: R$ 622,00). Vulnerabilidade social afastada.
6. A ausência de comprovação do atendimento dos requisitos exigidos pela Lei 8.742/93 enseja o indeferimento do benefício de amparo social.
7. Apelação da parte autora desprovida.

TRF 1ª, Processo nº: 0068302-76.2014.4.01.9199/MT , 2ª T., Juiz Federal Relator César Cintra Jatahy Fonseca, 19/08/2016.

ACÓRDÃO
Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação.

2ª Turma do TRF-1ª Região.

Brasília, 3 de agosto de 2016.

JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA
RELATOR CONVOCADO

RELATÓRIO
1. CARMOSINA MARIA OLIVEIRA CARVALHO propôs ação ordinária contra o INSS, a fim de obter benefício assistencial ao deficiente.

2. Citado, o INSS apresentou contestação fls. 60/63.

3. Sentença prolatada pelo MM. Juiz a quo julgou improcedente a pretensão inicial (fls. 266/269).

4. Apelou a parte autora, sustentando a existência dos requisitos legais para a obtenção do benefício (fls. 270/281).

É o relatório.

VOTO
1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de benefício assistencial.

Requerimento administrativo
2. Houve requerimento administrativo fl. 11.

Mérito
3. O artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e a Lei nº 8.742/93 no art. 20, prevêem a prestação de assistência social a portador de deficiência física ou a idoso, desde que seja constatado não ter ele meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família. Há presunção legal de que a família com renda mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo não é capaz de promover de forma digna a manutenção do membro idoso ou portador de deficiência física (§ 3º, art. 20, Lei 8.742/93).

4. Assim, comprovada a renda familiar no limite legal estabelecido e ser a pessoa portadora de deficiência, a parte autora fará jus ao benefício assistencial.

5. No que toca a renda familiar per capita, o Plenário do STF manifestou-se, por ocasião da ADIN n. 1.232-1/DF, no sentido de que a lei estabeleceu hipótese objetiva de aferição da miserabilidade, contudo, o legislador não excluiu outras formas de verificação de tal condição. Para tal, cite-se outros benefícios de cunho assistencial instituídos posteriormente com critério objetivo de renda familiar per capita inferior a ½ do salário-mínimo (Lei nº 10.689/2003 e Lei n. 9.533/1997). Tais inovações legislativas demonstram o objetivo de salvaguarda do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana.

6. Nessa linha de entendimento, a jurisprudência de nossos tribunais tem entendido que, assim como o benefício assistencial pago a um integrante da família não deve ser considerado para fins de renda per capita, nos termos do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003, os benefícios previdenciários de até um salário-mínimo, pagos a pessoa maior de 65 anos, não deverão ser considerados. Igual sorte, ao meu sentir, deve ser dada ao benefício de aposentadoria por invalidez, de até um salário-mínimo, pago à pessoa de qualquer idade. Sobre a matéria, colaciono o seguinte precedente:

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RENDA MENSAL PER CAPITA FAMILIAR. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO PERCEBIDO POR MAIOR DE 65 ANOS. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI Nº 10.741/2003. APLICAÇÃO ANALÓGICA. ENTENDIMENTO FIRMADO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA PET 7.203/PE. AUSÊNCIA DE FATO NOVO CAPAZ DE ALTERAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, ao julgar a Pet 7.203/PE, relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, firmou entendimento no sentido de que o art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 pode ser aplicado, por analogia, para se excluir, da renda familiar per capita, o benefício previdenciário ou assistencial de valor mínimo recebido por pessoa idosa, para fins de concessão de benefício de prestação continuada a outro membro da família.
[...]
4. Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EREsp 979.999/SP, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 19/06/2013 (negritei)

7. Assim, a vulnerabilidade social deve ser aferida pelo julgador na análise do caso concreto, de modo que o critério objetivo fixado em lei deve ser considerado como um norte, podendo o julgador considerar outros fatores que viabilizem a constatação da hipossuficiência do requerente. Esse é o entendimento consagrado no âmbito do e. STJ:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROVA. REVALORAÇÃO. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. LOAS. ASSISTÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA RECEBIDO POR CÔNJUGE. AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA POR OUTROS MEIOS LEGÍTIMOS. VIABILIDADE. PRECEDENTES.
1. [..]
2. Este Superior Tribunal pacificou entendimento no sentido de que o critério de aferição da renda mensal previsto no § 3.º do art. 20 da Lei n.º 8.742/93 deverá ser observado como um mínimo, não excluindo a possibilidade de que o julgador, ao analisar o caso concreto, lance mão de outros elementos probatórios que afirmem a condição de miserabilidade da parte e de sua família. (AGRESP 200900733763, OG FERNANDES, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:16/11/2010.)

8. Importante consignar que fora dos requisitos objetivos previstos em lei, a comprovação da miserabilidade deverá ser viabilizada pela parte requerente, a qual incumbe apresentar meios capazes de incutir no julgador a convicção de sua vulnerabilidade social.

9. Registre-se que o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Reclamação nº 4374/PE sinalizou compreensão no sentido de que o critério de renda per capita de ¼ do salário mínimo não é mais aplicável, motivo pelo qual a miserabilidade deverá ser aferida pela análise das circunstâncias concretas do caso analisado. Confira-se:

Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo fosse concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovassem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”. O requisito financeiro estabelecido pela lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Reclamação como instrumento de (re)interpretação da decisão proferida em controle de constitucionalidade abstrato. Preliminarmente, arguido o prejuízo da reclamação, em virtude do prévio julgamento dos recursos extraordinários 580.963 e 567.985, o Tribunal, por maioria de votos, conheceu da reclamação. O STF, no exercício da competência geral de fiscalizar a compatibilidade formal e material de qualquer ato normativo com a Constituição, pode declarar a inconstitucionalidade, incidentalmente, de normas tidas como fundamento da decisão ou do ato que é impugnado na reclamação. Isso decorre da própria competência atribuída ao STF para exercer o denominado controle difuso da constitucionalidade das leis e dos atos normativos. A oportunidade de reapreciação das decisões tomadas em sede de controle abstrato de normas tende a surgir com mais naturalidade e de forma mais recorrente no âmbito das reclamações. É no juízo hermenêutico típico da reclamação – no “balançar de olhos” entre objeto e parâmetro da reclamação – que surgirá com maior nitidez a oportunidade para evolução interpretativa no controle de constitucionalidade. Com base na alegação de afronta a determinada decisão do STF, o Tribunal poderá reapreciar e redefinir o conteúdo e o alcance de sua própria decisão. E, inclusive, poderá ir além, superando total ou parcialmente a decisão-parâmetro da reclamação, se entender que, em virtude de evolução hermenêutica, tal decisão não se coaduna mais com a interpretação atual da Constituição. 4. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade dos critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 6. Reclamação constitucional julgada improcedente (Rcl 4374, GILMAR MENDES, STF.)

10. No tocante a deficiência, urge registrar que se considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas (art. 20, §2º da Lei nº da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.435, de 06/07/2011).

Caso dos autos
11. A perícia foi realizada fls. 217/220 e constatou que a parte autora é portadora de epilepsia.

12. O estudo social realizado às fls. 201/202 demonstrou que a parte autora reside com seu cônjuge e dois filhos. A renda da família era de aproximadamente R$ 2.000,00. (salário mínimo em 2012: R$622,00). Vulnerabilidade social afastada.

13. A ausência de comprovação do atendimento a um dos requisitos exigidos pela Lei 8.742/93 enseja o indeferimento do benefício de amparo social.

14. Em face do exposto, nego provimento à apelação da parte autora.

É como voto.

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TNU reafirma que a perda da qualidade de segurado é óbice para concessão de pensão

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reafirmou a tese, em sessão realizada na última quarta-feira, dia 14 de setembro, em Brasília, de que a perda da qualidade de segurado constitui óbice à concessão da pensão por morte quando o de cujus não chegou a preencher, antes de sua morte, os requisitos para obtenção de qualquer aposentadoria concedida pela Previdência Social, tal como ocorre nas hipóteses em que, embora houvesse preenchido a carência, não contava com tempo de serviço ou com idade para se aposentar. O processo foi analisado como representativo da controvérsia, para que o mesmo entendimento seja aplicado a casos semelhantes.

A decisão aconteceu no julgamento de um pedido de uniformização do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o qual solicitava a reforma do acordão da Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo que, ao manter a sentença do primeiro grau, julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte a uma viúva. A Turma entendeu que, embora o marido da autora não mais detivesse a qualidade de segurado à época do óbito, já havia ele contribuído pelo tempo necessário para a concessão de aposentadoria por idade, embora tenha falecido antes de implementar a idade necessária.

O INSS alegou que houve divergência entre a Turma Recursal e a jurisprudência atual. Afirmou ainda que para a concessão da pensão por morte à viúva do ex-segurado, é imprescindível atender aos requisitos legais de idade mínima para a aposentadoria, bem como número de contribuições suficientes para preencher a carência, o que não foi atendido pelo falecido, que veio a óbito com 50 anos de idade e havia contribuído para a Previdência Social por 16 anos, possuindo 199 meses de contribuição.

Para o juiz federal Gerson Luiz Rocha, relator do caso na TNU, a divergência foi confirmada. Ele afirmou que a pensão por morte é devida aos dependentes do segurado da previdência social, aposentado ou não, que vier a óbito, mas que, contudo, por mais que se dispense a carência, exige-se a qualidade de segurado do instituidor da pensão por ocasião do óbito.

O magistrado destacou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento no sentido de que para que seja dispensada a qualidade de segurado do instituidor da pensão, na data do óbito, nos moldes dos §§ 1º e 2º, do art. 102, da Lei nº 8.213/91, é necessário que já estejam preenchidos todos os requisitos legais previstos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ou de aposentadoria por idade, de modo que, preenchida apenas a carência da aposentadoria por idade, mas ausente o requisito etário correspondente, não fazem jus à pensão os dependentes do falecido que não mais detinha a qualidade de segurado.

Assim, "considerando que o falecido, na data do óbito, já havia perdido a qualidade de segurado e que contava com 50 anos de idade, o fato de já ter vertido 199 contribuições para o RGPS, isoladamente, não autoriza a concessão da pensão aos dependentes". O recurso do INSS foi acolhido, aplicando-se a QO 38 da Turma Nacional, segunda parte, para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente o pedido inicial, reafirmando-se a tese de que a "perda da qualidade de segurado constitui óbice à concessão da pensão por morte quando o de cujus não chegou a preencher, antes de sua morte, os requisitos para obtenção de qualquer aposentadoria concedida pela Previdência Social, tal como ocorre nas hipóteses em que, embora houvesse preenchido a carência, não contava com tempo de serviço ou com idade bastante para se aposentar."

PROCESSO: 0001076-51.2011.4.03.6306

Link: Justiça Federal

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TNU nega provimento a pedido de revisão de benefício previdenciário por discordância da lei vigente

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) negou provimento a pedido de revisão de renda mensal de benefício previdenciário, em sessão realizada na quarta-feira (14), na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília. O processo foi analisado como representativo da controvérsia, para que o mesmo entendimento seja aplicado a casos semelhantes.

A tese afirmada pelo relator do voto, o juiz federal Wilson José Witzel, e aprovada por unanimidade pela TNU fixa que “o pedido revisional com fulcro no Art. 21, §3º, da Lei 8.880/94, pressupõe que haja (i) a redução da média dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo do benefício e que (ii) essa redução seja decorrente do limite máximo para o teto contributivo, de modo que, se a redução foi derivada de outros elementos utilizados no cálculo do salário-de-benefício (a exemplo da aplicação do fator previdenciário), e não propriamente em razão da incidência do limite máximo para o salário-de-contribuição vigente no mês de início do benefício, não há que se cogitar de diferença percentual a ser incorporada/recuperada”.

Em seu pedido de uniformização à TNU contra decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais da Seção Judiciária de Santa Catarina, a parte autora alegava que a diferença percentual entre a média dos salários de contribuição considerados no cálculo de seu benefício e o limite do salário de contribuição vigente à época da concessão deveria ser incorporada ao valor da sua renda mensal do benefício, por ocasião do primeiro reajuste, com base no art. 21, §3º, da Lei 8.880/94.

No entanto, o entendimento da Turma Recursal foi de negar o recurso interposto pela parte requerente, baseada na tese de que “ para a aplicação do coeficiente de incremento a fim de recuperar as diferenças percentuais aludidas no Art. 21, §3º, da Lei 8.880/94, deve-se considerar o salário de benefício, com todas as suas variáveis, e não a simples média de salários que, nos moldes atuais, trata-se de apenas uma parte do cálculo do salário de benefício (e não da sua integralidade, como naquela oportunidade) ”.

Em seu voto, o relator na TNU complementou que, quando a Lei 8.880 foi incorporada, o salário de benefício era calculado somente com base na média aritmética simples dos salários de contribuição. Em 1999, essa situação mudou com o advento da Lei 9.876, que passou a considerar outra variável no cálculo: o fator previdenciário. Nele, também se agrega outros elementos para a conta do salário de benefício, como a idade do segurado e sua expectativa de sobrevida. “Desde então, a média de salários de contribuição é primeiramente multiplicada pelo fator previdenciário para, ao final, resultar no valor do salário de benefício”, destacou o juiz federal Wilson José Witzel.

PROCESSO: 5001628-31.2013.4.04.7211

Link: Justiça Federal

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DECISÃO: Servidor comissionado municipal tem tempo de serviço contado para efeito de cálculo de benefício previdenciário

A 1ª Turma do TRF da 1ª Região deu parcial provimento à apelação um servidor público, parte autora, contra a sentença da Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO que julgou improcedente seus pedidos de revisão do valor do benefício e de anulação de débito previdenciário.

Em suas alegações recursais, o demandante alega ter direito de ver somado o tempo de serviço do período em que trabalhou como servidor municipal, ocupante de cargo em comissão, com os salários de contribuição decorrentes das contribuições recolhidas mensalmente.

Sobre o débito, o autor argumenta que não há amparo legal para a alteração promovida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o que acarretou ao apelante a cobrança de aproximadamente R$ 8.000,00.

A análise do recurso coube ao juiz federal convocado Warney Paulo Nery Araújo, que, em seu voto, afirmou que o beneficiário trabalhou como servidor público comissionado, sem vínculo efetivo, para o município de Quirinópolis/GO e, nesse período, efetuou contribuições ao regime próprio da previdência.

O relator pontuou que “o fato de o município ter previdência própria, que incluía os servidores ocupantes de cargo comissionado, afasta a vinculação ao Regime Geral de Previdência Social, no período anterior à Emenda Constitucional nº 20/98”.

Após a EC nº 20/98, os servidores ocupantes de cargo em comissão sem vínculo empregatício com a Administração passaram a serem obrigados a contribuição com o Regime Geral de Previdência Social.

Sustentou o magistrado, por fim, “o caso contempla hipótese de contagem recíproca, sendo vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes (inciso II do art. 96 da Lei nº 8.213/91)”.

O Colegiado seguiu o voto do relator, negando provimento à apelação.

Processo nº: 0000216-16.2007.4.01.3503/GO

Data de julgamento: 16/03/2016
Data de publicação: 27/05/2016

Link: TRF 1

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Projeto revoga isenção de multa

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº7.220/2010, de autoria do deputado Ricardo Berzoini, o qual revoga o § 5º do art. 22 da Lei nº 8.213/91 (Lei de Bennefícios da Previdência Social).

Conforme a proposta será revogado o § 5º que trata da dispensa de multa por falta de comunicação de acidente de trabalho, quando constatada a ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na ClassificaçãoInternacional de Doenças – CID.

O autor justifica sua proposição dizendo que: " (...) isenção prevista no § 5º do art. 22, da Lei nº8.213, de 1991, também contraria o teor do Artigo nº 169 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT que prevê a obrigatoriedade de notificação da doença do trabalho, mesmo que em caso de suspeita: 'Será obrigatória a notificação das doenças profissionais e as produzidas em virtude de
condições especiais de trabalho, comprovadas ou objeto de suspeita, de conformidade com as instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho'."

O projeto encontra-se apensado ao PL 7204/2010.
PL 7.220/2010

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Plano de saúde é condenado a indenizar por não cobrir cirurgia

A empresa disse que os medicamentos pedidos pelo médico eram importados e caros.

O juiz da 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte condenou a Unimed Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Médico a indenizar um casal de clientes idosos, por danos morais, em mais de R$ 17 mil, devido ao fato de o hospital não ter autorizado o procedimento cirúrgico no fêmur indicado pelo médico da idosa. Ela e o marido acionaram judicialmente a empresa.

Os clientes disseram ter um contrato de plano de saúde e assistência médica hospitalar com a Unimed. Na época dos fatos, a idosa estava internada no hospital Santo Ivo, localizado na região centro-sul de BH, para fazer uma operação cirúrgica de urgência. Contudo, conforme narram os autores da ação, o hospital se negou a fazer a cirurgia, argumentando que a operação deveria ser realizada com os materiais que a equipe médica do estabelecimento entendesse necessários.

Na ação judicial, foi pedida uma medida cautelar para o fornecimento imediato de material cirúrgico e pagamento de indenização por danos morais.

A Unimed sustentou que a negativa do fornecimento do material para a cirurgia foi feita com base contratual e que o material importado exigido pelo médico da idosa possuía um valor muito alto, sendo que existia um similar, barato e com a mesma finalidade, no mercado nacional. Em relação à indenização, o plano de saúde explicou que não existe o dever de indenizar. Sendo a negativa legítima, não se concretizou dano moral.

O juiz Alexandre Magno Mendes do Valle, em sua decisão, explicou que a liminar pleiteada para a realização da cirurgia com os materiais indicados pelo medico foi deferida e que a Unimed comprovou o cumprimento judicial. Entretanto, a negativa da empresa em fornecer de imediato os materiais importados indicados pelo médico agravou o estado de saúde da paciente, trouxe-lhe aflição e angústia e gerou o direito à indenização por danos morais.

O magistrado confirmou a tutela antecipada e condenou a Unimed a indenizar o casal por danos morais, no valor de R$ 17.600,00.

Essa decisão ainda pode ser revertida, pois é de primeira instância. Veja a movimentação e a íntegra da sentença.

Link: TJMG

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