Bancos terão que devolver R$ 122 milhões ao INSS

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu manter, na Justiça, decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que obriga mais de 50 bancos brasileiros a devolverem R$ 122 milhões ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O montante corresponde ao valor atualizado de pagamentos que as instituições financeiras receberam em outubro e novembro de 1991 mesmo após proibição legal.

Leia mais »»

Concessão de benefício assistencial depende de comprovação de vulnerabilidade social

Nesta sexta-feeira será visto uma jurisprudência que trata sobre a concessão do LOAS, o qual depende da comprovação de miserabilidade para deferimento do benefício. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA
ASSISTENCIAL. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. LEI Nº 8.742. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. LAUDO SOCIAL DESFAVORÁVEL. RENDA SUPERIOR. SENTENÇA IMPROCEDENTE MANTIDA. 1. O benefício de prestação continuada é devido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

Leia mais »»

TNU reafirma que a perda da qualidade de segurado é óbice para concessão de pensão

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reafirmou a tese, em sessão realizada na última quarta-feira, dia 14 de setembro, em Brasília, de que a perda da qualidade de segurado constitui óbice à concessão da pensão por morte quando o de cujus não chegou a preencher, antes de sua morte, os requisitos para obtenção de qualquer aposentadoria concedida pela Previdência Social, tal como ocorre nas hipóteses em que, embora houvesse preenchido a carência, não contava com tempo de serviço ou com idade para se aposentar. O processo foi analisado como representativo da controvérsia, para que o mesmo entendimento seja aplicado a casos semelhantes.

Leia mais »»

TNU nega provimento a pedido de revisão de benefício previdenciário por discordância da lei vigente

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) negou provimento a pedido de revisão de renda mensal de benefício previdenciário, em sessão realizada na quarta-feira (14), na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília. O processo foi analisado como representativo da controvérsia, para que o mesmo entendimento seja aplicado a casos semelhantes.

Leia mais »»

DECISÃO: Servidor comissionado municipal tem tempo de serviço contado para efeito de cálculo de benefício previdenciário

A 1ª Turma do TRF da 1ª Região deu parcial provimento à apelação um servidor público, parte autora, contra a sentença da Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO que julgou improcedente seus pedidos de revisão do valor do benefício e de anulação de débito previdenciário.

Leia mais »»

Projeto revoga isenção de multa

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº7.220/2010, de autoria do deputado Ricardo Berzoini, o qual revoga o § 5º do art. 22 da Lei nº 8.213/91 (Lei de Bennefícios da Previdência Social).
Conforme a proposta será revogado o § 5º que trata da dispensa de multa por falta de comunicação de acidente de trabalho, quando constatada a ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na ClassificaçãoInternacional de Doenças – CID.

Leia mais »»

Plano de saúde é condenado a indenizar por não cobrir cirurgia

A empresa disse que os medicamentos pedidos pelo médico eram importados e caros.
O juiz da 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte condenou a Unimed Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Médico a indenizar um casal de clientes idosos, por danos morais, em mais de R$ 17 mil, devido ao fato de o hospital não ter autorizado o procedimento cirúrgico no fêmur indicado pelo médico da idosa. Ela e o marido acionaram judicialmente a empresa.

Leia mais »»