Decisão que mantinha aposentadoria com cálculo de adicional acumulado é suspensa

Ao analisar Suspensão de Liminar (SL 820) ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo Instituto de Previdência Social de Campinas (Camprev), o ministro Ricardo Lewandowski, presidente do STF, suspendeu decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que havia mantido pagamento integral da aposentadoria de um servidor, incluindo cálculo do adicional por tempo de serviço de forma cumulativa.

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Pensionista não é obrigado a devolver benefício do INSS recebido de boa-fé

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que entendeu que o segurado não é obrigado a devolver aos cofres públicos o que indevidamente recebeu de boa-fé, tendo em vista a irrepetibilidade dos vencimentos e a boa-fé no recebimento. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA

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Feliz Natal

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BENEFÍCIOS: Legislação previdenciária ampara pessoas com deficiência

Da Redação (Brasília) – O Dia Internacional das Pessoas com Deficiência é uma data promovida pela Organização das Nações Unidas (ONU) desde 1998 e comemorada no dia 3 de dezembro.
A Lei Complementar – LC nº 142, de 8 de maio de 2013, representa um grande avanço nessa área. Ela permite que os segurados da Previdência Social com deficiência física, intelectual ou sensorial tenham condições diferenciadas para a concessão de aposentadoria por idade e por tempo de contribuição.

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Incidente de uniformização discute inclusão de gratificação natalina em cálculo de aposentadoria

O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de incidente de uniformização de interpretação de lei federal contra decisão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) sobre a inclusão das parcelas relativas ao 13º salário no cálculo de benefício previdenciário concedido antes da Lei 8.870/94.

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Aviso prévio indenizado poderá ser isentado de contribuição previdenciária.

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 209/2009, de autoria do Senador Valdir Raupp, que acrescenta o ítem 10 ao § 9º do art.28 da Lei nº 8.212/91.
Conforme a proposta não integra o salário-de-contribuição o aviso prévio indenizado.
O autor justifica sua porposição dizendo que: "O pagamento dessa contribuição aumenta os custos de demissão para as empresas e, ao mesmo tempo, onera o trabalhador. Para o empregador, a alíquota é de 20% sobre o valor do salário bruto do empregado. Já o trabalhador paga de 8% a 11%, de acordo com o seu salário, até o teto de R$ 3.038,99. O aviso prévio indenizado, por não se destinar à retribuição de trabalho realizado, não deve ser incluído na base de

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União deve custear transplante e tratamento nos EUA de bebê com doença rara

Decisão é da 3ª Vara da Justiça Federal em Franca/SP
A Justiça Federal determinou que a União providencie e custeie, integralmente, tudo o que for necessário para que um bebê, portador da doença de inclusão microvilositária, seja submetido a uma cirurgia de transplante de intestino e aos respectivos tratamentos junto ao Jackson Memorial Medical, em Miami, nos Estados Unidos, durante o tempo que se fizer necessário, inclusive com o tratamento de home care que a equipe médica daquele hospital recomendar.

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