Segurada do INSS entra com pedido de auxílio-doença, mas juíza determina aposentadoria por invalidez

A juíza federal ISAURA CRISTINA DE OLIVEIRA LEITE, da Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia, ao examinar pedido de auxílio-doença formulado por segurada do INSS, diante do laudo pericial que concluiu pela incapacidade total e provisória para o exercício de atividade laboral remunerada, inclusive para labor diverso do que habitualmente exerce – costureira -, considerando a idade avançada e o quadro de saúde da requerente (em tratamento de câncer de mama), julgou que o benefício da aposentadoria por invalidez seria o que melhor se ajusta ao caso, pois são muito remotas as probabilidades de recuperação da sua capacidade laborativa.

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Contribuição previdenciária não incide sobre previdência privada

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a
não incidência de contribuição previdenciária sobre verbas referentes à previdência privada. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. LEI 8.212/91, ART. 28, I e II. REDAÇÃO ORIGINAL E REDAÇÃO PELA LEI 9.528/97 – ART. 28, § 9º, letra "p" (MP 1.596, DE 10/11/1997). ARRENDAMENTO. OBRIGAÇÃO DE CONTINUAR PAGANDO OS VALORES DO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PARA OS EMPREGADOS DA ARRENDADA. PARTICULARIDADE. MÉRITO: O período em questão é de julho de 1995 a fevereiro de 2001 em relação ao SAT e à contribuição ao INCRA.

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Procuradorias afastam concessão de aposentadoria especial para trabalhador que não exercia atividade perigosa

A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na Justiça, que as atividades desenvolvidas por ajudante de motorista na entrega de gás em residências não é prejudicial à saúde e por isso não dá direito a aposentadoria especial. O posicionamento evitou a concessão do benefício indevido a um profissional que realizou o trabalho entre 1995 e 2011.

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Segunda Turma Especializada: ato de concessão de aposentadoria é irrenunciável

Segunda Turma Especializada do TRF2, de forma unânime, negou apelação apresentada por um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que pretendia renunciar a sua aposentadoria por tempo de contribuição e, depois, requerer administrativamente a concessão de novo benefício. O procedimento não é raro entre trabalhadores que continuam a exercer suas atividades e a contribuir para a Previdência Social mesmo já aposentados. O cidadão entrou com pedido de apelação no TRF2 após a 1ª Vara Federal de Linhares, no Espírito Santo, negar o pedido. O relator do caso no TRF2 é o desembargador federal André Fontes. 

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Filho de trabalhador avulso tem direito a pensão pela morte do pai

A 2.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região determinou ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) que conceda benefício de pensão por morte, no valor de um salário mínimo, ao filho de um auxiliar de serviços gerais (ajudante de caminhão). A Turma reformou a sentença da Subseção Judiciária de Passos/MG.

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Proposta cria período de transição para aposentadorias das donas de casa

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei n° 1.638/2011 que trâmita na Câmara dos Deputados, de autoria da senadora Gleisi Hoffma, que acrescenta o art.142-A a Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social).
Conforme o projeto o segurado sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda, e inscrito no regime geral de previdência social até 31 de dezembro de 2011, a carência da aposentadoria por idade obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício:

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União Federal é obrigada a fornecer medicamento a criança que tem doença degenerativa e rara

Uma decisão do desembargador federal Souza Prudente, do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, em ação cautelar incidental, garantiu a uma criança de cinco anos de idade o direito de receber o remédio Naglazyme, de forma ininterrupta e por tempo indeterminado, até o julgamento definitivo da causa, atualmente em fase recursal.

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