TRF5 mantém concessão de benefício de amparo social para idosa da Paraíba

Um salário mínimo é a renda mensal para ela e o esposo.

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 deu parcial provimento, por unanimidade, no último dia 25/09, à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para determinar que o termo inicial da concessão do benefício de amparo assistencial ao idoso de E. F. L. D. seja a data do ajuizamento da ação, dia 31/01/2017. O INSS deverá pagar as parcelas em atraso acrescidas de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e os juros moratórios equivalentes aos juros remuneratórios da poupança.

De acordo com o relator da apelação, desembargador federal Rubens Canuto, para a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, exige-se a comprovação de que o requerente está inserido nestas categorias, bem como que não possui meios de prover a própria subsistência ou de tê-la suprida por sua família. No caso dos autos, E. F. L. D. requereu o benefício quando já tinha 65 anos de idade.

“No tocante ao requisito da hipossuficiência econômica, verifica-se nos documentos acostados, bem como na declaração da requerente, que restou devidamente comprovado. Infere-se que o grupo familiar da parte autora é composto por duas pessoas (ela e seu esposo), que residem numa casa simples, sem água encanada, com poucos móveis, e sobrevivem da renda proveniente da aposentadoria do cônjuge da requerente, no valor de um salário mínimo. Informou a autora que faz uso de medicamentos em face da diabetes e problema na tireoide, e que o provento recebido pelo seu esposo é insuficiente para as despesas básicas de manutenção, medicamentos e tratamento médico”, esclareceu o magistrado.

Amparo social – A idosa E. F. L. D. ingressou no Juízo da 4ª Federal da Seção Judiciária da Paraíba (SJPB), objetivando a concessão do benefício de amparo assistencial desde a Data de Entrada do Requerimento (DER) junto ao INSS, registrada em 05/10/2010. A autarquia federal indeferiu, em 15/10/10, o pedido, sob o argumento de que a renda per capita familiar da autora era superior ao exigido em lei.

O Juízo de Primeira Instância determinou a concessão do benefício de prestação continuada à idosa, a contar da data do requerimento, ou seja, 5 de outubro de 2010. O Colegiado do TRF5 entendeu, porém, pela prescrição da pretensão formulada por E. F. L. D. em rever o ato administrativo que negou o seu benefício de amparo assistencial em 2010. A Quarta Turma estabeleceu a data de 31/01/2017, quando foi ajuizada a ação judicial, como termo inicial para recebimento do amparo social.

PJe: 0800160-55.2017.4.05.8201
Link: TRF 5

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Registro de aposentadoria marca início do prazo prescricional

Nesta sexta-feira será visto uma juriisprudência que trata sobre o início da contagem do prazo prescional o qual ocorre para o servidor público com o registro da aposentadoria junto ao Tribunal de Contas da União. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

EMENTA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO COMPUTADA EM DOBRO PARA FINS DE APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. REGISTRO DA APOSENTADORIA NO TCU. SERVIDOR DO SENADO FEDERAL. ENUNCIADO 5/2008. MARCO PRESCRICIONAL DIVERSO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E AÇÃO JUDICIAL INTEMPESTIVOS. PRESCRIÇÃO DO DIREITO.
1. Em sede de recurso repetitivo, consolidou-se o entendimento de que prescreve em 5 (cinco) anos o direito de propor ação buscando o pagamento de licença-prêmio não gozada e não computada em dobro para fins de aposentadoria, sendo a data de aposentação o termo inicial de contagem do prazo. (REsp 1254456).
2. A Corte Especial do mesmo STJ, estipulou que por tratar-se de ato complexo, a aposentação somente se concretiza com o registro da aposentadoria no âmbito do TCU, somente tendo início o prazo prescricional no dia seguinte à data do registro. (MS/STJ 17.406) . Preliminar afastada.
3. Da análise dos documentos juntados aos autos, o ato de aposentadoria do servidor falecido foi julgado legal conforme o processo TC nº 005.872/1997-9 em 18/08/2004, consoante a ficha de fls. 14. Seguindo a jurisprudência do STJ esse seria o marco inicial para a contagem do prazo prescricional que se extinguiria em agosto de 2009. Por sua vez, o Senado Federal, acatando o Parecer 835/2014, no Processo Administrativo 00200.005956/1999-65, decidiu que o marco prescricional de 5 (cinco) anos para os servidores aposentados antes de 10/04/2008 iniciaria a partir da publicação do Enunciado 05/2008-ADVOSF (BAP 3945 de 11/04/2008), data do reconhecimento do direito aqui vindicado no âmbito daquele órgão.
4. De todo modo, observa-se que ambas as datas consideradas, quais sejam, 18/08/2004 e 11/04/2008 não são suficientes para respaldar a alegação da parte autora de que não ocorreu a prescrição do direito, porquanto, o requerimento administrativo somente foi protocolado em 23/09/2014 e a presente ação ajuizada 07/06/2016.
5. Apelação da parte autora não provida.
TRF 1ª, 1ª T., Processo nº 0033698-55.2016.4.01.3400/DF, Desembargadora federal relatora Gilda Sigmaringa Seixas, 30/5/2018.

ACÓRDÃO
Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação.

Brasília, 30 de maio de 2018.


RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de conversão em pecúnia de licença prêmio adquirida e não gozada ou contada em dobro para fins de aposentadoria, ante a ocorrência da prescrição.

Em suas razões recursais, alega que ingressou com requerimento administrativo para contagem de tempo de serviço junto ao Senado Federal, em 05/09/2012, entretanto, somente obteve resposta de sua solicitação, em 10/04/2013, ou seja, oito meses depois. Informa que, consoante informações do próprio Senado Federal, o prazo para solicitar a conversão dos dias em pecúnia esgotou-se em 11/04/2013 e frisa ser imperioso observar que o procedimento administrativo em curso suspendeu o prazo prescricional.

Requer a reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial.

Com contrarrazões, subiram os autos para esta Corte.

É o relatório.

VOTO
Apelação que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade.

A questão posta nos autos diz respeito ao direito do servidor público de converter em pecúnia períodos de licença-prêmio não gozados e nem computados em dobro para fins de aposentadoria.

Na hipótese, a prescrição ora pronunciada restou assim fundamentada:

"Trata-se de ação submetida ao rito comum ajuizada por KELLY ROSANY DE VASCONCELOS OLIVEIRA e CARLA CRISTINA DE VASCONCELOS em face da UNIÃO FEDERAL , pretendendo provimento judicial que condene a ré ao pagamento do valor equivalente à 180 dias de licença prêmio não usufruída nem computada em dobro para aposentadoria (fl. 4), adquiridas por seu falecido pai, João Batista de Oliveira.

Em síntese, alegam que fazem jus à conversão em pecúnia de duas licenças-prêmio não gozadas nem contadas em dobro para fins de aposentadoria em favor de seu pai, referentes aos períodos de 1979/1985 e 1985/1990, uma vez que o falecido pai era aposentado do Senado Federal.

..........................................................................................................

A União alega prejudicial de prescrição.

É cediço que o entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça define que o prazo prescricional para pleitear a conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio não gozados nem computados para fins de aposentadoria tem seu início com o registro do ato da aposentadoria, conforme se retira do seguinte julgado:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. ATO COMPLEXO. TERMO INICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO ATO DE APOSENTADORIA PELO TCU.
1. Hipótese em que a decisão agravada proveu o Recurso Especial interposto pelos particulares e determinou o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito, considerando-se a jurisprudência da Corte Especial quanto ao termo inicial do prazo prescricional.
2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do MS 17.406/DF (Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 26.9.2012), decidiu que o direito à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas ou não utilizadas para a contagem do tempo de serviço origina-se do ato de aposentadoria, que é complexo, de modo que o prazo prescricional tem início com o registro da aposentadoria pelo Tribunal de Contas.
3. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no REsp 1522366/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 30/06/2015)

No caso dos autos, o ato de aposentadoria ocorreu em 24 de agosto de 1993 (fl. 12v), tendo sido ajuizada a ação em 02 de junho de 2016, restando, pois, caracterizada a prescrição do direito pleiteado.

Entretanto, embora o entendimento na jurisprudência seja o exarado acima, o órgão ao qual era ligado o servidor decidiu que o termo inicial da prescrição quinquenal para concessão em pecúnia de licenças-prêmio adquiridas por servidores aposentados antes de 10/04/2008 seria a data da publicação do Enunciado nº 05/2008-ADVOSF, ou seja, dia 11/04/2008 (fl. 13). Adotando o entendimento institucional, a conversão em pecúnia das licenças-prêmio poderia ter sido requerida até 11/04/2013.

As autoras colacionam entendimento do excelentíssimo Ministro do STF Teori Zavascki, o qual reconhece como termo inicial da prescrição a data da decisão administrativa que indeferiu o pedido do servidor, na hipótese de existência de um processo administrativo a respeito do pagamento (...) (fl. 3).

Passo a analisar os requerimentos administrativos propostos pelo servidor e pela supérstite.

Em 05/09/2012, período ainda abrangido pelo prazo quinquenal o servidor requereu a nova contagem de tempo de serviço prestado neste Órgão para fins de concessão de licença-prêmio a que tem direito (fl. 14). Tal requerimento não teve o condão de exigir o pagamento ou conversão em pecúnia das licenças, consequentemente não suspendeu ou interrompeu o prazo prescricional, nos termos do voto supracitado, permanecendo como termo final a data de 11/04/2013, conforme debatido.

O requerimento administrativo proposto pela viúva em 23/09/2014 já estava fora do prazo prescricional, sendo, pois, clara a inaplicabilidade do entendimento transcrito, restando a pretensão autoral fulminada pela prescrição.Ante o exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO E EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso II do Novo Código de Processo Civil.

(...)."

De fato, em sede de recurso repetitivo, consolidou-se o entendimento de que prescreve em 5 (cinco) anos o direito de propor ação buscando o pagamento de valores como os aqui pretendidos, sendo a data de aposentação o termo inicial de contagem daquele prazo, senão vejamos:

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB A ÉGIDE DA CLT. CONTAGEM PARA TODOS OS EFEITOS. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA APOSENTADORIA. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC.
1. A discussão dos autos visa definir o termo a quo da prescrição do direito de pleitear indenização referente a licença-prêmio não gozada por servidor público federal, ex-celetista, alçado à condição de estatutário por força da implantação do Regime Jurídico Único.
2. Inicialmente, registro que a jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que o tempo de serviço público federal prestado sob o pálio do extinto regime celetista deve ser computado para todos os efeitos, inclusive para anuênios e licença-prêmio por assiduidade, nos termos dos arts. 67 e 100, da Lei n. 8.112/90.
Precedentes: AgRg no Ag 1.276.352/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 18/10/10; AgRg no REsp 916.888/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), DJe de 3/8/09; REsp 939.474/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 2/2/09; AgRg no REsp 957.097/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe de 29/9/08.
3. Quanto ao termo inicial, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. Precedentes: RMS 32.102/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 8/9/10; AgRg no Ag 1.253.294/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 4/6/10; AgRg no REsp 810.617/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 1/3/10; MS 12.291/DF, Rel. Min. Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), Terceira Seção, DJe 13/11/09; AgRg no RMS 27.796/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 2/3/09; AgRg no Ag 734.153/PE, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 15/5/06.
4. Considerando que somente com a aposentadoria do servidor tem inicio o prazo prescricional do seu direito de pleitear a indenização referente à licença-prêmio não gozada, não há que falar em ocorrência da prescrição quinquenal no caso em análise, uma vez que entre a aposentadoria, ocorrida em 6/11/02, e a propositura da presente ação em 29/6/07, não houve o decurso do lapso de cinco anos.
5. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido a regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ.
6. Recurso especial não provido. (REsp 1254456/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2012, DJe 02/05/2012)

Interpretando o momento em que se daria a aposentação, o Superior Tribunal de Justiça estipulou que a data que norteia o termo inicial para a contagem do prazo prescricional, por tratar-se de ato complexo, é o do registro da aposentadoria perante o TCU, não devendo ser considerada a data em que ocorreu o desligamento do serviço, mas o posterior àquele em que o órgão de contas considera o ato regular e promove seu registro.

Nesse sentido, é oportuno colacionar o entendimento da Corte Especial do STJ, que em decisão unânime proclamou tal entendimento, poucos meses após o julgamento do REsp anteriormente citado:

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. LICENÇA PRÊMIO. APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. PRESCRIÇÃO A INICIAR-SE APÓS A INTEGRAÇÃO DO ATO. ATUAÇÃO DA VONTADE DO TCU. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DESTA CORTE. INÍCIO DO DIREITO E DO PRAZO PRESCRICIONAL.
Sendo o ato de aposentadoria um ato complexo, do qual se origina o direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio, a prescrição somente se inicia a partir da integração de vontades da Administração.
Assim, o início do cômputo prescricional do direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio coincide com o dia posterior ao qual o ato de aposentadoria ganhou eficácia com o registro de vontade da Corte de Contas.
Ademais, há de considerar, no caso concreto, que o direito à conversão em pecúnia pretendido foi objeto de deliberação específica do Conselho de Administração desta Corte, por meio do julgamento do Procedimento Administrativo n.º 9165/2008, datado de 3/12/2009, momento aquisitivo a partir do qual se deve iniciar a prescrição.
Segurança concedida. (MS 17.406/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/08/2012, DJe 26/09/2012)

Da análise dos documentos juntados aos autos, o ato de aposentadoria do servidor falecido foi julgado legal conforme o processo TC nº 005.872/1997-9 em 18/08/2004, consoante a ficha de fls. 14. Seguindo a jurisprudência do STJ esse seria o marco inicial para a contagem do prazo prescricional que se extinguiria em agosto de 2009. Por sua vez, o Senado Federal, acatando o Parecer 835/2014, no Processo Administrativo 00200.005956/1999-65, decidiu que o marco prescricional de 5 (cinco) anos para os servidores aposentados antes de 10/04/2008 iniciaria a partir da publicação do Enunciado 05/2008-ADVOSF (BAP 3945 de 11/04/2008), data do reconhecimento do direito aqui vindicado no âmbito daquele órgão.

De todo modo, observa-se que ambas as datas consideradas, quais sejam, 18/08/2004 e 11/04/2008 não são suficientes para respaldar a alegação da parte autora de que não ocorreu a prescrição do direito, porquanto, o requerimento administrativo somente foi protocolado em 23/09/2014 e a presente ação ajuizada 07/06/2016.

Pelo exposto, nego provimento à apelação.

É como voto.

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DECISÃO: Negado benefício previdenciário a motorista profissional considerado apto por perícia médica

A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora (MG) considerou ilegítimo o pedido do autor para que fosse restabelecido o benefício de auxílio-doença. Na decisão, o relator, juiz federal convocado Ubirajara Teixeira, pontuou que a perícia técnica realizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o considerou apto para o exercício de sua profissão, motorista profissional. 

 
Consta dos autos que o autor, em 2010, ajuizou ação requerendo a concessão de auxílio-doença. O pedido foi negado ao fundamento de que a perícia concluiu que ele estava apto para a ocupação habitual de motorista profissional. Posteriormente, em 2012, ele ajuizou nova ação requerendo a concessão do mesmo benefício. Nessa oportunidade, o pleito foi atendido sendo-lhe concedido o benefício no período de 03/02/2012 a 08/04/2012.

Na apelação, o autor argumentou que não houve coisa julgada, pois sofreu agravamento da enfermidade, o que se comprova no laudo pericial juntado aos autos e no superveniente benefício incapacitante concedido pelo INSS. Por fim, sustentou haver jurisprudência acerca da possibilidade de renovação do pleito judicial quando ocorre ao agravamento das moléstias.

Ao analisar o caso, o relator destacou que, de fato, não há qualquer óbice para que, diante do agravamento da condição de saúde do autor, seja ajuizado segundo processo requerendo a concessão de benefício previdenciário. “Ocorre que, no caso em apreço, o pleito de prorrogação do benefício de incapacidade foi indeferido em virtude da opinião médica contrária dos peritos previdenciários entendendo não haver incapacidade para o trabalho e/ou atividade habitual do autor”, ponderou.

Diante desse cenário, “inexistem provas suficientes para afastar as conclusões da equipe médica da autarquia, que também não enxergaram a presença de enfermidade incapacitante, ao menos no período de 09/04/2012 a 21/10/2012, data imediatamente anterior à concessão do auxílio-doença iniciado em 22/10/2012, que posteriormente acabou sendo transformado em aposentadoria por invalidez”, concluiu o magistrado.

A decisão foi unânime.

Processo nº: 0062210-82.2014.4.01.9199/MG
Data do julgamento: 28/8/2018
Link: TRF 1

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Decisão nega danos morais a filhos de segurada que se suicidou após INSS INDEFERIR AUXÍLIO-DOENÇA

Para Sexta Turma do TRF3, não há como reconhecer o nexo causal entre o indeferimento administrativo do benefício e a decisão extrema,

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou pedido de indenização por danos morais feito pelos filhos de uma segurada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que, portadora de transtornos psiquiátricos, cometeu suicídio. Segundo a defesa, a mulher teria tomado a decisão extrema após ter o pedido de concessão de auxílio-doença negado na via administrativa. Para os magistrados do colegiado, não há nexo de causalidade e o mero indeferimento do benefício previdenciário não gera indenização por dano moral.

Na ação, os autores da ação alegaram que, apesar de se encontrar incapacitada psicologicamente para o exercício de qualquer atividade laboral, o INSS negou o benefício, agravando o distúrbio psiquiátrico da mãe, sendo fator determinante para o seu suicídio.

Para o relator do processo, juiz federal convocado Leonel Ferreira, a jurisprudência do TRF3 é no sentido de que o mero indeferimento de benefício previdenciário não gera indenização por dano moral. Segundo ele, não há como reconhecer o nexo causal entre o indeferimento administrativo do benefício e o suicídio da mulher.

“Ainda que a segurada tenha, lamentavelmente, falecido antes da concessão do benefício, não há como responsabilizar o INSS por esse fato, por ter agido no exercício de poder-dever, ou seja, na verificação do preenchimento dos requisitos legais necessários à concessão do auxílio-doença”.

O magistrado também destacou trecho do parecer do Ministério Público Federal sobre a falta de nexo de causalidade: “... não se verifica nos autos nenhum elemento que comprove o nexo causal entre o suicídio praticado pela genitora dos autores e o indeferimento do pedido administrativo do benefício supracitado. Pelo contrário, verifica-se a partir dos documentos carreados aos autos, bem como nas alegações feitas na inicial e na réplica, que esta não foi a única tentativa de suicídio, pois ela, várias vezes, tentou se suicidar, tendo como motivo outras causas que não o indeferimento do benefício pleiteado”.

Por fim, o juiz federal expõe que os motivos que levam uma pessoa ao suicídio são diversos e muito complexos, sendo temerário atribuir-se a apenas um episódio de frustração a causa determinante da decisão extrema.
“Desta forma, não se evidencia, da prova juntada, dano passível de indenização”.

Apelação Cível 0000447-73.2013.4.03.6123/SP

Link: TRF3

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Produtora rural tem garantido direito a salário maternidade

Requerente teve filho em fevereiro de 2017, mas seu pedido para receber o benefício havia sido negado pelo INSS.

Produtora rural conseguiu garantir, junto ao Juízo Único da Comarca de Xapuri, seu direito a receber salário maternidade pelo filho que nasceu em fevereiro do ano passado. A autora do Processo n°0701244- 05.2017.8.01.0007 teve seu pedido administrativo negado, mas agora o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi condenado a pagar o benefício à mulher.

Na sentença, publicada na edição n°6.205 do Diário da Justiça Eletrônico, da quinta-feira (27), é detalhado pelo juiz de Direito Luis Pinto, titular da unidade judiciária, que a Autarquia deverá pagar um salário mínimo, durante o período da licença (120 dias).

Sentença

Ao avaliar o caso, o juiz de Direito considerou o que prescreve a Constituição Federal. O magistrado destacou que “o salário-maternidade é um benefício da trabalhadora, previsto na Constituição Federal, art. 7º, inciso XVIII”.

Além disso, Luis Pinto ainda citou a Lei da Previdência Social (Lei n°8.213/91) e verificou estarem comprovadas as condições para a trabalhadora receber o benefício.

“O salário-maternidade é devido a segurada da previdência social, durante 120 dias, com início 28 dias antes e término 91 dias depois do parto, conforme se depreende da leitura do artigo 71 da Lei n.º 8.213/91”.

Link: TJAC

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Proposta trata sobre o programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios da Previdência Social

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 10.152/2018, de autoria da Deputada Norma Ayub, o qual acrescenta o § 5º o art. 69 da Lei nº 8.212/91 (Lei de Custeio da Previdência Social).

Conforme a proposta durante a próxima execução do programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios da Previdência Social, deverá ser apurada também se toda Renda Mensal Inicial –RMI, calculada, concedida e em vigor, foi contemplada com os planos econômicos do governo federal, decisões judiciais, ou decisões administrativas adotadas pelo INSS e que não foram aplicadas a todos os beneficiários em iguais condições, cabendo ao órgão auditor, corrigir os valores das aposentadorias e pensões concedidas e atualizar integralmente pelo INPC do IBGE.

A autora justifica sua proposição dizendo que: "buscamos normatizar a recuperação e preservação do valor real dos benefícios concedidos pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS, mediante revisão e correção do cálculo da Renda Mensal Inicial –RMI observando-se, em especial, a influência maléfica de todos os planos econômicos do Governo Federal; entendimentos e procedimentos internos do INSS, ou determinações judiciais, contemplando apenas alguns beneficiários. Nossa legislação contempla a implantação pelo Ministério da Previdência e Assistência Social e o Instituto Nacional do Seguro Social -INSS de programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios da Previdência Social, a fim de apurar irregularidades e falhas existentes. Estabelece que havendo indício de irregularidade na concessão ou na manutenção de benefício, a Previdência Social notificará o beneficiário para apresentar defesa, provas ou documentos de que dispuser, no prazo de trinta dias. Assim, dada a ausência de normatização mais direcionada a defesa do beneficiário, e em respeito ao cidadão que contribuiu para a previdência, nos percentuais previstos em lei, esperando ter o seu benefício calculado, concedido, mantido e corrigido, corretamente, possibilitando-o viver com independência financeira e dignidade(...)"

O projeto encontra-se aguardando designação de relator na Comissão de Seguridade Social e Família.
PL 10.152/2018

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DECISÃO União deve fornecer medicamento de alto custo para tratamento de doença ocular

A 6ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, manteve sentença do Juízo da 21ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, que julgou procedente o pedido do autor para que o ente público lhe forneça a injeção intraocular Lucentis para tratamento de Membrana Neovascular Sub-retiniana Secundária (MNVSR) a alta miopia degenerativa. A paciente teve a medicação negada sob alegação de que a doença não seria contemplada no protocolo de terapia do município de Belo Horizonte/MG.

Em seu recurso, a União sustentou que a decisão obrigando o fornecimento do medicamento causaria grave prejuízo à saúde pública ao beneficiar apenas um indivíduo com o emprego de escassos recursos financeiros destinados a inúmeros outros pacientes.

Ao analisar o processo, o relator, desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, destacou que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a respeito do caso é de que o poder público é obrigado a fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do Sistema Único de Saúde (SUS) a pacientes com incapacidade financeira de arcar com o custo da medicação necessária ao tratamento de sua saúde.

Para o relator, ainda que o acompanhamento médico da parte autora não tenha se dado por meio do SUS, os entes da Federação têm o dever de fornecer a medicação devidamente prescrita, que representa a expectativa de restabelecimento da saúde.

Para o magistrado, do laudo pericial constante no processo verifica-se a imprescindibilidade no fornecimento do medicamento requerido pela autora; a ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS para o tratamento da doença que a acomete; a hipossuficiência da parte autora para arcar com o custo do tratamento, bem como a existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), conforme consulta realizada no sítio da Autarquia.

Diante disso, a Turma entendeu que a sentença que determinou o fornecimento do medicamento de que o cidadão necessita para o tratamento de sua saúde, deve ser mantida.

Processo nº: 0001313-52.2015.4.01.3800/MG
Data de julgamento: 13/08/2018
Data de publicação: 24/08/2018
Link: TRF 1

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