TRF5 mantém concessão de benefício de amparo social para idosa da Paraíba

Um salário mínimo é a renda mensal para ela e o esposo.
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 deu parcial provimento, por unanimidade, no último dia 25/09, à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para determinar que o termo inicial da concessão do benefício de amparo assistencial ao idoso de E. F. L. D. seja a data do ajuizamento da ação, dia 31/01/2017. O INSS deverá pagar as parcelas em atraso acrescidas de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e os juros moratórios equivalentes aos juros remuneratórios da poupança.

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Registro de aposentadoria marca início do prazo prescricional

Nesta sexta-feira será visto uma juriisprudência que trata sobre o início da contagem do prazo prescional o qual ocorre para o servidor público com o registro da aposentadoria junto ao Tribunal de Contas da União. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA

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DECISÃO: Negado benefício previdenciário a motorista profissional considerado apto por perícia médica

A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora (MG) considerou ilegítimo o pedido do autor para que fosse restabelecido o benefício de auxílio-doença. Na decisão, o relator, juiz federal convocado Ubirajara Teixeira, pontuou que a perícia técnica realizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o considerou apto para o exercício de sua profissão, motorista profissional. 

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Decisão nega danos morais a filhos de segurada que se suicidou após INSS INDEFERIR AUXÍLIO-DOENÇA

Para Sexta Turma do TRF3, não há como reconhecer o nexo causal entre o indeferimento administrativo do benefício e a decisão extrema,
A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou pedido de indenização por danos morais feito pelos filhos de uma segurada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que, portadora de transtornos psiquiátricos, cometeu suicídio. Segundo a defesa, a mulher teria tomado a decisão extrema após ter o pedido de concessão de auxílio-doença negado na via administrativa. Para os magistrados do colegiado, não há nexo de causalidade e o mero indeferimento do benefício previdenciário não gera indenização por dano moral.

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Produtora rural tem garantido direito a salário maternidade

Requerente teve filho em fevereiro de 2017, mas seu pedido para receber o benefício havia sido negado pelo INSS.
Produtora rural conseguiu garantir, junto ao Juízo Único da Comarca de Xapuri, seu direito a receber salário maternidade pelo filho que nasceu em fevereiro do ano passado. A autora do Processo n°0701244- 05.2017.8.01.0007 teve seu pedido administrativo negado, mas agora o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi condenado a pagar o benefício à mulher.

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Proposta trata sobre o programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios da Previdência Social

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 10.152/2018, de autoria da Deputada Norma Ayub, o qual acrescenta o § 5º o art. 69 da Lei nº 8.212/91 (Lei de Custeio da Previdência Social).
Conforme a proposta durante a próxima execução do programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios da Previdência Social, deverá ser apurada também se toda Renda Mensal Inicial –RMI, calculada, concedida e em vigor, foi contemplada com os planos econômicos do governo federal, decisões judiciais, ou decisões administrativas adotadas pelo INSS e que não foram aplicadas a todos os beneficiários em iguais condições, cabendo ao órgão auditor, corrigir os valores das aposentadorias e pensões concedidas e atualizar integralmente pelo INPC do IBGE.

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DECISÃO União deve fornecer medicamento de alto custo para tratamento de doença ocular

A 6ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, manteve sentença do Juízo da 21ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, que julgou procedente o pedido do autor para que o ente público lhe forneça a injeção intraocular Lucentis para tratamento de Membrana Neovascular Sub-retiniana Secundária (MNVSR) a alta miopia degenerativa. A paciente teve a medicação negada sob alegação de que a doença não seria contemplada no protocolo de terapia do município de Belo Horizonte/MG.

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