Auxílio-reclusão: vale a renda do preso ou dos familiares para a concessão do benefício?

Qual renda deve ser considerada na hora de definir se há ou não direito ao auxílio-reclusão se, nos termos da Lei, a concessão desse benefício é devida apenas “para os dependentes dos segurados de baixa renda”? Assim, deve ser considerada a renda dos familiares do segurado ou a do próprio preso? Essa foi a discussão travada a partir de um recurso analisado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), na sessão de julgamentos realizada no dia 14 de novembro, em Brasília.

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Jurisprudência sobre ruído

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a exposição do segurado ao agente nocivo ruído. Segundo o acórdão é possível a conversão de tempo especial em comum a qualquer tempo e que o reconhecimento da atividade especial se dá conforme a norma em vigor no período em que exercida a atividade. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

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Procuradorias demonstram que benefício previdenciário não pode ser penhorado para pagamento de honorários advocatícios

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça, que benefícios previdenciários não podem ser penhorados para pagamento de honorários advocatícios. No caso, a 5ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul/RS havia expedido ordem para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) realizasse desconto na renda mensal de um benefício para pagamento de honorários advocatícios a um advogado.

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TNU garante integralidade da aposentadoria à portadora de doença grave

A Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) garantiu à servidora pública inativa, aposentada por invalidez com proventos proporcionais, a reversão de seus benefícios para aposentadoria integral. A decisão foi dada durante sessão realizada nesta quarta-feira (14/11), em Brasília.
O caso em análise foi proposto por aposentada da Universidade Federal de Santa Maria, para que a União fosse condenada a rever o ato administrativo de concessão de seu benefício para proventos integrais, em virtude de doença grave não elencada no rol do artigo 186 da Lei 8.112/1990. Ela é portadora de “Gonartrose Primária Bilateral” e de “Complicações Mecânicas de Prótese Articular” (CID T 84.0), apresentando próteses em ambos os quadris, implantes metálicos no joelho direito e na coluna lombar, além de artrose nos dois joelhos.

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Garantido direito de renúncia a benefício previdenciário e percepção de outro mais vantajoso

A 2.ª Turma condenou o INSS a reconhecer o direito do apelante de abdicar da aposentadoria por tempo de contribuição, sem necessidade de devolução de valores recebidos a este título, e receber benefício mais vantajoso, desde a data do ajuizamento da ação.
O apelante demonstrou que continuou trabalhando após se haver aposentado, contribuindo ainda para o INSS. Por isso, reivindicou a contagem do tempo de serviço posterior à instituição do benefício, para a percepção de outro mais vantajoso.

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Projeto veda pensão por morte ao autor de homicídio.

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei n.4.053/2012, de autoria do Deputado Manato, que acrescenta o parágrafo 5° ao art.16 da Lei 8.213/91(Lei de Benefícios da Previdência Social).
De acordo com a proposta ficará vedado a concessão do benefício de pensão por morte aquele que tenha sido autor, co-autor ou partícipe de homicídio doloso, ou tentativa deste, cometido contra a pessoa do segurado.

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Cartão Nacional de Saúde: uma realidade para todos os brasileiros

O Cartão Nacional de Saúde (CNS) é um documento numerado que possibilita a identificação de qualquer pessoa no Brasil, ao utilizar os serviços de saúde. Ele pode ser considerado uma “identidade da saúde”.
O uso do CNS por todos os cidadãos brasileiros, mesmo por aqueles que têm plano de saúde, traz benefícios à gestão do sistema de saúde do país, contribuindo tanto para o planejamento das ações como para o acompanhamento dos resultados obtidos.

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