INSS tem pedido de ressarcimento negado em ação regressiva

A 2ª Vara Federal de Canoas (RS) negou o pedido do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) para ser ressarcido das defesas efetuadas com os benefícios concedidos a um segurado, que sofreu um acidente de trabalho. A culpa exclusiva da vítima no evento motivou a juíza Ana Paula Martini Tremarin Wedy a julgar, no dia 7/8, improcedente a ação.

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Concedido LOAS a agricultor com câncer

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a concessão do benefício assistencial a um agricultor com câncer no intestino, o qual comprovou ser cidadão enquadrado como de baixa renda e com limitações para atividades que exijam esforço físico. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

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Anulada a decisão do INSS que suspendeu pensão por morte a filha maior e com deficiência mental

A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que restabeleceu pensão por morte à autora, benefício este instituído em razão do óbito de seu genitor por ser ela considerada filha maior inválida, na vigência da Lei nº 3.807/60.
O INSS argumentou que a suspensão do benefício foi realizada de forma regular, seguindo o processo administrativo com direito ao contraditório e à ampla defesa devido à perda da qualidade de dependente em razão do casamento da requerente.

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Segurado do INSS que comprova incapacidade para o trabalho tem direito ao auxílio-doença

Um homem garantiu o direito ao auxílio-doença por ter cumprido os requisitos estabelecidos para concessão do benefício que havia sido negado administrativamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que negou provimento ao recurso da autarquia federal.

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Sétima Turma reconhece especialidade de trabalho como piloto de avião e determina concessão de aposentadoria

Homem exerceu funções exposto à pressão atmosférica anormal.
A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu como especial o tempo de trabalho de um segurado como piloto de aeronave e determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição.

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Proposta altera o termo inicial do salário-maternidade

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 2.693/2022, de autoria do deputado Aureo Ribeiro, o qual altera o art.71 da Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social).
Conforme a proposta no caso de nascimento prematuro ou nascimento de criança que demande internação hospitalar dela ou da mãe, o termo inicial do salário-maternidade se dará a partir da data da alta da mãe ou do recém-nascido, o que ocorrer por último.

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Autorizada a importação e o cultivo de cannabis sativa para uso medicinal próprio

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) autorizou um homem a adquirir sementes de cannabis sativa para plantar 118 pés da planta por ano, bem como portar, transportar e produzir artesanalmente o canabidiol, uma vez que o autor conseguiu comprovar a necessidade terapêutica e o uso medicinal próprio.

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