INSS pode extinguir auxílio-doença quando segurado está apto a retornar ao trabalho

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), a autonomia do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para extinguir administrativamente benefícios previdenciários concedidos judicialmente. A atuação impediu prejuízo gigantesco aos cofres públicos e evitou que todos os casos fossem submetidos ao Poder Judiciário antes de serem suspensos.

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Contribuinte residente no exterior tem direito a benefício do INSS

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a concessão de um salário maternidade a segurada que reside no exterior, mas que estava contribuindo para o INSS. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL. CIVIL SALARIO-MATERNIDADE. SEGURADO FACULTATIVO RESIDENTE NO EXTERIOR. IN INSS 45/2010. ART. 13 DA LEI 8.213/91. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS. RECONHECIMETNO DO DIREITO AO SALÁRIO MATERNIDADE. 1. Nos termos do art. 9º, inciso X da Instrução Normativa n.º 45/2010 do INSS, “Podem filiar-se como segurados facultativos os maiores de dezesseis anos, mediante contribuição, desde que não estejam exercendo atividade remunerada que os enquadre como segurados obrigatórios do RGPS ou de RPPS, enquadrando-se nesta categoria, entre outros: (...) X - o brasileiro residente ou domiciliado no exterior, salvo se filiado a regime previdenciário de país com o qual o Brasil mantenha acordo internacional.

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DECISÃO: Benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez são concedidos a garçom

A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, por unanimidade, deu provimento à apelação interposta por um garçom contra a sentença que julgou improcedente seu pedido de aposentaria por invalidez e/ou auxílio-doença.
Afirma o autor que está incapacitado para o trabalho por sofrer de hérnia de disco na coluna, somada à retinopatia diabética.

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DECISÃO: Turma confirma cancelamento de pensão por morte de ex-esposa que não comprovou dependência econômica

Somente tem direito ao recebimento de pensão por morte a ex-esposa que comprovar a dependência econômica com o instituidor da pensão antes do trânsito em julgado de decisão judicial de divórcio litigioso. Esse foi o entendimento da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) para rejeitar o pedido de restabelecimento de pensão por morte de um ex-servidor civil do Exército Brasileiro e de indenização por danos morais decorrentes do cancelamento do benefício.

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Planos de previdência privada não devem utilizar TR como índice de correção

Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o entendimento de que a Taxa Referencial (TR) não deve ser utilizada como índice de correção monetária para os planos de previdência privada aberta ou fechada. Nos casos de planos de previdência complementar, a Turma concordou que a melhor opção é a adoção de um índice geral de preços de ampla publicidade (INPC/IBGE, IPCA/IBGE, IGPM/FGV, IGP-DI/FGV, IPC/FGV ou IPC/FIPE).

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Proposta concede benefício a pessoa com microcefalia

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei do senado n°255/2016, de autoria do senador , o qual concede às pessoas comprovadamente diagnosticadas com microcefalia causada pelo vírus da zica o direito ao recebimento de pensão especial.
Conforme a proposta é concedida pensão especial, de caráter mensal, vitalício e intransferível, no valor básico de 1 salário-mínimo, à pessoa comprovadamente diagnosticada com microcefalia causada pela infecção pelo vírus da zica e com renda familiar de até 10 salários mínimos.

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DECISÃO: Paciente vítima de erro médico tem direito a tratamento cirúrgico reparador

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF1) manteve a decisão de primeiro grau que, por inexistência de provas, não reconheceu erro médico, não impondo aos entes públicos a reparação por dano material ou moral a uma paciente, mas reconheceu à apelante o direito ao tratamento médico reparador.

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